MPPE INSTAURA INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO PIRAPAMA NO CABO



A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, em Portaria assinada pela Promotora de Justiça Alice de Oliveira Morais, instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades, na execução da obra para construção de ponte sobre o rio Pirapama, no Município do Cabo de Santo Agostinho. A licitação, que foi homologada pela  AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. AD DIPER no Processo n° 007/CPL/2017, referente à Concorrência n° 003/2017. (Objeto Nat.: Obra. Objeto Descr.: Obra de construção da ponte sobre o Rio Pirapama, no Distrito Industrial do Cabo, Município do Cabo de Santo) foi vencida por Plínio Cavalcanti & Cia Ltda, CNPJ: 10.978.682/0001-65 e está orçada em R$ 2.198.169,29 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos).

Segue a Portaria que foi publicada no Diário Eletrônico do MPPE de hoje:

2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho PORTARIA de conversão PP 52/2018 em IC 52/2018

O Ministério Público de Pernambuco, através desta Promotora de Justiça, com exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.625/93, art. 4º, IV, alínea “a”, da Lei Estadual nº 12/94 e art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento Preparatório nº 52/2018, para fins de apuração de possíveis irregularidades, na execução da obra para construção de ponte sobre o rio Pirapama, no Município do Cabo de Santo Agostinho; CONSIDERANDO o teor dos arts. 21, 22 com seu parágrafo único, da RESOLUÇÃO RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil, e de igual maneira, do Procedimento de Investigação Preliminar; CONSIDERANDO que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento é de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, e que na hipótese de vencimento desse prazo, deve ser promovido o seu arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou promovida a sua conversão em Inquérito Civil; CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário, oportunizando-se, inclusive a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas de forma extrajudicial; CONSIDERANDO a complexidade do objeto e a necessidade de melhor instruir os autos, havendo novas diligências a serem adotadas e requisições ainda aguardando resposta; RESOLVE; COVERTER o presente Procedimento Preparatório nº 52/2018 em Inquérito Civil, adotando-se as seguintes providências: 1) Autue-se o Inquérito Civil em tela, com as devidas anotações em livro próprio; 2) Dê-se baixa do PP, no livro próprio; 3) Encaminhe-se cópia da presente Portaria, por meio eletrônico ao CAOP competente; 4) Encaminhe-se, por ofício, cópia da presente Portaria, ao Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral; 5) Nomeie-se a servidora Gabriella Cavalcanti de Lima Souza para exercer as funções de Secretária, mediante termo de compromisso; 6) Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão já certificado. Publique-se, cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 21 de janeiro de 2019. Alice de Oliveira Morais Promotora de Justiça

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