MPPE INSTAURA NOVO INQUÉRITO PARA INVESTIGAR SUPERFATURAMENTO DE CONTRATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO RECIFE COM A LEGO

"NÉ BRINQUEDO NÃO!"
Por determinação da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público, foi instaurado novo inquérito para investigar contratos da Secretaria de Educação da Prefeitura do Recife com a LEGO.

De acordo com a Portaria, assinada pela Promotora de Justiça Luciana Maciel Dantas Figueiredo, "aportou nesta Promotoria de Justiça o Ofício nº 00097/2018/TCE-PE/MPC-RCD, da lavra do Ministério Público de Contas, no qual consta representação que relata inexigibilidade de licitação, no exercício de 2013, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Recife, para aquisição de material tecnológico do tipo robótica LEGO ZOOM EDUCATION para uso dos estudantes da rede municipal de ensino do Recife, sem justificativa da escolha da marca". Ainda de acordo com a Portaria, "no material enviado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, encontra-se notícia de superfaturamento de preços relativos aos itens LEGO no importe de R$ 255.993,50 (duzentos e cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), mercê de a mesma empresa contratada ter vendido o mesmo produto ao CEFET/MG, após 25 dias, com preço inferior".

Destaca, ainda, a representante do MPPE, que estaria em tramitação, naquela "Promotoria de Justiça, o Procedimento Preparatório n° 104/2018, que tem por finalidade apurar supostos atos de improbidade administrativa".

A contratação de representantes da LEGO pela Secretaria de Educação da Prefeitura do Recife com indícios de superfaturamento e de ofensa aos princípios da Lei de Licitações já foram objeto de matéria deste Blog e de pedido de investigação protocolado junto ao MPPE, pela Editoria deste veículo. Confiram em Prefeitura do Recife comprou por R$ 25,9 milhões, brinquedos pedagógicos de empresa denunciada em esquema de corrupção com prefeituras gaúchas e paulistas.

LEIA A ÍNTEGRA DA PORTARIA

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PORTARIA Nº 011/2019-44ªPJDCC Taxonomia: "Licitação" O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça que a presente subscreve, no exercício da 44ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e em outros dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio público; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e tendo entre suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; CONSIDERANDO ser o Ministério Público fiscal institucional por excelência, que torna possível o controle pelo Estado-Juiz das condutas administrativas susceptíveis de lesionar o erário ou que atentem contra os princípios constitucionais da Administração; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que patrimônio público além de ter natureza artística, histórica, estética e turística há que ser entendido também como um conjunto de bens e direitos de valor econômico da administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados e dos Municípios, cuja conservação é de interesse público e difuso; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia
CONSIDERANDO ser dever institucional do Ministério Público a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público, bem como a prevenção e repressão à prática de atos que contrariem o interesse público; CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a vinculação da atividade administrativa à Lei, submetendo os Agentes Públicos à devida responsabilização em caso de desvio; CONSIDERANDO que cabe ao Agente Público não apenas a obediência aos princípios constitucionais, como também a abstenção da prática de quaisquer dos atos considerados como ímprobos e exemplificados na Lei Federal nº. 8.429/92; CONSIDERANDO que aportou nesta Promotoria de Justiça o Ofício nº 00097/2018/TCE-PE/MPC-RCD, da lavra do Ministério Público de Contas, no qual consta representação que relata inexigibilidade de licitação, no exercício de 2013, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Recife, para aquisição de material tecnológico do tipo robótica LEGO ZOOM EDUCATION para uso dos estudantes da rede municipal de ensino do Recife, sem justificativa da escolha da marca; CONSIDERANDO que, no material enviado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, encontra-se notícia de superfaturamento de preços relativos aos itens LEGO no importe de R$ 255.993,50 (duzentos e cinquenta e cinco mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), mercê de a mesma empresa contratada ter vendido o mesmo produto ao CEFET/MG, após 25 dias, com preço inferior; CONSIDERANDO os termos da Resolução RES CSMP nº. 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais; CONSIDERANDO a disposição contida no art. 22 e seu § único da Resolução RES CSMP nº. 001/2012, determinando que 'o procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável', e que 'vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ajuizará a respectiva ação civil pública ou o converterá em inquérito civil'; CONSIDERANDO que tramita, nesta Promotoria de Justiça, o Procedimento Preparatório n° 104/2018, que tem por finalidade apurar supostos atos de improbidade administrativa; CONSIDERANDO o término do prazo de validade do presente procedimento investigativo, conforme certidão exarada pela Secretaria desta Promotoria de Justiça; CONSIDERANDO, enfim, a necessidade de obtenção de mais informações para elucidação dos fatos sob investigação, RESOLVE CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: 1. Mantenha-se no Inquérito Civil, para fins de registro, a numeração designada para o ora convertido Procedimento Preparatório; 2. Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP/PE, bem como à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco a respeito das medidas adotadas através da presente Portaria; 3. Encaminhe-se por meio eletrônico o inteiro teor desta Portaria à Secretaria-Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa do Patrimônio Público, para registro e estatística; 4. Observe a Secretaria da Promotoria de Justiça o número máximo de 200 (duzentas) páginas por volume e/ou anexo; 5. Em sede de diligências, reitere-se o teor do Ofício n. 592/2018 – 44ª PJDCC; Registre-se. Cumpra-se. Recife, 18 de janeiro de 2019.


 Luciana Maciel Dantas Figueiredo

 44ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Exercício Cumulativo  



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