QUALIDADE DA MERENDA FORNECIDA PELA CASA DE FARINHA NO CABO SERA ALVO DE NOVO INQUERITO NO MPPE


A 3. Promotoria de Justiça de Defesa  da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, por meio de Portaria assinada pela Promotora de Justiça Carla Veronica Pereira Fernandes determinou a abertura de inquérito civil "objetivando apurar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida pela empresa Casa de Farinha S.A."
De acordo com a Portaria "em operação conjunta do Ministério Público desta Comarca e a Polícia Civil foi constatado que a empresa Casa de Farinha S.A fraudava licitações neste município e tantos outros, fornecendo alimentos às escolas municipais em quantitativos menores que os contratados, ou em condições inapropriadas para o consumo".

A Casa de Farinha está proibida por liminar da Vara Criminal de Ipojuca de participar de licitações e de assinar novos contratos com o Poder Público, mas ainda está autorizada a cumprir os contratos vigentes. Apesar das denúncias contra a empresa, esta se sagrou vencedora em licitação da Prefeitura do Recife para fornecer quase cem milhões em contratos da merenda, entretanto, em razão da liminar de Ipojuca o contrato com o Recife não poderá ser firmado, já que a Justiça já indeferiu dois pedidos da empresa para suspender a liminar de Ipojuca.

Segue a íntegra da Portaria que foi publicada no Diário Eletrônico do MPPE de hoje:

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DO CABO DE STº AGOSTINHO Ref.: PP n.º 02/2018 – Arquimedes Doc n.º 9699380 PORTARIA DE CONVERSÃO DE PP EM IC Curadoria de Educação 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da Promotora de Justiça que subscreve a presente Portaria, com exercício na 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania desta Comarca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição da República; art. 25, IV, alínea "a" da Lei nº 8.625/93, art. 4º, IV, alínea "a", da Lei Estadual nº 12/94 e art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento Preparatório nº 03/2018-EDU, objetivando apurar a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida pela empresa Casa de Farinha S.A.; CONSIDERANDO que em operação conjunta do Ministério Público desta Comarca e a Polícia Civil foi constatado que a empresa Casa de Farinha S.A fraudava licitações neste município e tantos outros, fornecendo alimentos às escolas municipais em quantitativos menores que os contratados, ou em condições inapropriadas para o consumo; CONSIDERANDO que a educação efetiva pressupõe fornecimento regular de merenda escolar que atenda aos requisitos nutricionais estipulados pelo Ministério da Educação; CONSIDERANDO o teor do art. 22, parágrafo único, da RESOLUÇÃO RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, e, do art. Art. 1º, §§ 6º e 7º da Resolução nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação de Inquérito Civil, e, de igual maneira, do Procedimento Preparatório; CONSIDERANDO que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento Preparatório é de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, e que na hipótese de vencimento desse prazo dever ser promovido o seu arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou promovida a sua conversão em Inquérito Civil; CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para o seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário, oportunizando-se, inclusive, a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas de forma extrajudicial; RESOLVE: CONVERTER o presente Procedimento Preparatório nº 02/2018 em INQUÉRITO CIVIL, adotando-se as seguintes providências: 1) autue-se o Inquérito Civil em tela, procedendo-se a atuação das peças que instruem o referido procedimento investigativo na forma de Inquérito Civil, mantendo-se a mesma numeração do Procedimento Preparatório, com os registros de praxe no Sistema Arquimedes; 2) Encaminhe-se cópia da presente Portaria, por meio eletrônico, ao CAOP competente e à Secretaria-Geral do MPPE, este último para efeito de publicação no DOE; 3) Encaminhe-se, por ofício, cópia da presente Portaria, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral; 4) Nomeia-se o servidor lotado nesta promotoria para exercer as funções de Secretário mediante termo de compromisso; 5) Solicite-se a 2ª PJ desta Comarca cópia de relatório acerca da qualidade de merenda escolar municipal existente no bojo do seu procedimento de matéria correlata; e, 6) Oficie-se ao gestor do estabelecimento oficial de ensino para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do expediente de fl. 137. Anexe-se cópia. Cumpra-se. Cabo de Stº Agostinho, 22 de janeiro de 2019. Carla Verônica Pereira Fernandes Promotora de Justiça CARLA VERONICA PEREIRA FERNANDES

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