SOLTO, LULA CABRAL DEVE FICAR AFASTADO DO CARGO DE PREFEITO POR 180 DIAS

14 de jan. de 2019

/ by Blog da Noelia Brito


Decisão do relator do inquérito que investiga os desvios de cem milhões no Cabo de Santo Agostinho estabeleceu as medidas alternativas que devem ser impostas ao prefeito do Cabo que teve habeas corpus deferido no Plantão do STF pelo presidente Dias Toffoli. Leia o despacho e saiba quais são as medidas:

Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) [Guia: 2019.000008] (M1097) DECISAOCumpra-se a decisão liminar proferida na Medida Cautelar no Habeas Corpus 166.858 PE, encaminhada através do oficio eletrônico nº 89/2019 do Supremo Tribunal Federal (fl. 708 e segs.), expedindo-se alvara de soltura em favor de LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO, oficiando-se, em seguida, o Excelentíssimo Ministro Plantonista, acerca do seu cumprimento e prestando as informações solicitadas na referida ação.Em cumprimento à referida decisão, com a finalidade, sobretudo, de garantir a instrução criminal, aplico ao paciente as seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de fixação de outras medidas que se mostrarem necessarias:1) Proibição de acesso às instalações da Prefeitura;2) Afastamento cautelar do cargo de prefeito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;3) Comparecimento periódico em juízo, a cada dois meses, perante o juízo federal do primeiro grau (inciso I);4) proibição de manter contato com os demais réus, testemunhas arroladas pela defesa e acusação, ou pessoas que possam intervir na produção de provas, a exemplo dos gestores e administradores dos fundos envolvidos (inciso III);5) monitoração eletrônica (inciso IX);6) estabelecer fiança no valor de 180 (cento e oitenta) salarios mínimos (inciso VIII), que devera ser depositada no prazo de 48h, sem prejuízo da imediata liberação do paciente.Cumpra-se, expedindo o respectivo Alvara de Soltura.Oficie-se a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho - PE informando o afastamento do prefeito municipal.Expeça-se carta de ordem, a ser distribuída para uma das varas federais criminais desta Capital, para acompanhamento do cumprimento das medidas cautelares fixadas nesta decisão.Intime-se, inclusive o MPF.Após, retornem os autos conclusos.Recife, 14 de janeiro de 2019.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORRelator

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