TCE SUSPENDE CONTRATO DE IPOJUCA COM ESCRITORIO DE ADVOCACIA QUE JÁ RECEBEU MAIS DE R$ 33,8 MILHÕES SÓ DE PREFEITURAS PERNAMBUCANAS


A conselheira substituta Alda Magalhães, acatando pedido da área técnica do TCE, deferiu nesta segunda-feira (28), a ser homologada pela Primeira Câmara, emissão de Medida Cautelar determinando à prefeita do município de Ipojuca, Célia Agostinho Lins de Sales, que não faça qualquer tipo de pagamento ao escritório de advocacia “Sócrates Vieira Chaves Advocacia e Consultoria”, até o julgamento do mérito da contratação. Foi dado um prazo de cinco dias à prefeita para, se tiver interesse, contestar os fundamentos da expedição da Cautelar.

O contrato tem como objeto o ajuizamento de ações judiciais visando à recuperação de créditos provenientes de royalties devidos pela Petrobrás em razão da exploração de gás natural em áreas do município. A área técnica do TCE aponta diversas irregularidades no contrato, entre elas a não realização de concorrência para contratação do escritório e pagamento de honorários antes do trânsito em julgado da sentença. O contrato foi celebrado com “cláusula de êxito”, significando que os honorários no valor de 20% da causa só deveriam ser pagos ao escritório quando a sentença transitasse em julgado, o que efetivamente não está acontecendo.

A Conselheira lembra que o município de Ipojuca tem uma procuradoria jurídica estruturada, que pode muito bem exercer aquele tipo de trabalho que vem sendo exercido pelo escritório de advocacia “Sócrates Vieira Chaves”, o qual, no período posterior a abril de 2017, recebeu a quantia de R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais). Por último, Alda Magalhães afirma que os royalties percebidos pelo município não se deve a esforços empreendidos pelo escritório de advocacia e sim a uma decisão administrativa da Agência Nacional do Petróleo ao reconhecer que o município faz jus àquele benefício.

Levantamento feito pelo Blog da Noelia Brito, junto ao Portal Tome Conta, do próprio TCE/PE apurou que o escritório de advocacia em questão teria recebido um total de R$ 33.899.105,00 (trinta e três milhões, oitocentos e noventa e nove mil e cento e cinco reais) das Prefeituras de Abreu e Lima, Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho e Itaquitinga para recuperação de créditos referentes  a royalties do petróleo  e gás natural e maritimo, junto à Petrobras.

O Blog ainda levantou que a Prefeituras de Jatobá e Escada promoveram Inexigibilidades de Licitação para contratar esse mesmo escritório, não havendo, porém, pelo menos no Tome Conta, registro de pagamentos. O Site do escritório inclui ainda a Prefeitura de Itambé entre seus clientes:


Matéria publicada pelo Portal Paraíba Agora revelou que esse escritório foi contratado pela Prefeitura de Alhandra, naquele Estado, para promover até festa: "O escritório Sócrates Vieira Chaves - Advocacia e Consultoria - recebeu da Prefeitura Municipal de Alhandra o valor de R$ 146.958,47 para a 'apresentação de show de música no evento alusivo a festividade de emancipação política da cidade'. Ainda segundo dados do Sagres On Line, o chefe do Executivo de Alhandra, 14 registros de empenhos de valores diferentes foram destinado ao mesmo escritório, totalizando o valor de R$ 2.599.238,00."

O contrato do escritório Secrates Vieira Chaves também foi suspenso pelo TCE/PB que viu ali graves irregularidades, notadamente pelo fato de terem sido pagos honorários milionários por ações ainda não julgadas em definitivo favoráveis àquele Município paraibano.

O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) emitiu Parecer em que considerou ilegal a contratação, pela Prefeitura de Alhandra, do Escritório de Advocacia Sócrates Vieira Chaves – Advocacia e Consultoria, com o objetivo de acompanhar ação judicial relacionada à recuperação de royalties de petróleo. No entendimento do órgão, a forma de remuneração do contrato não é compatível com a legislação e com entendimento do próprio Tribunal de Contas do Estado, sobretudo pela previsão de pagamentos de honorários sem limitação temporal - até o término da ação - e com base em decisão judicial precária, passível de reversão.

De acordo com informações do sistema SAGRES, o Escritório contratado já recebeu da Prefeitura de Alhandra, entre 2011 e 2017, quantia superior a R$ 16 milhões de reais a título de honorários relacionados à questão dos royalties.

 CONTESTAÇÃO – A defesa alegou não ser cabível a expedição de cautelar, vez que a questão se encontra sob o crivo judicial. Além do mais, acrescenta, o Ministério Público de Contas opinou que não cabe mais a expedição de cautelar, vez que a matéria estaria coberta “pelo manto da coisa julgada judicial”. Mas defendeu o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para a propositura de ação rescisória. O escritório de advocacia considerou “desnecessária” a remessa dos autos ao MP estadual, dado o seu “desinteresse institucional” para figurar no processo. Para a conselheira Alda Magalhães, o que importa agora é saber se são legais ou não os pagamentos feitos pela prefeitura ao escritório de advocacia mencionado, antes do trânsito julgado da ação. 


 * Com informações da Gerência de Jornalismo do TCE/PE, do Portal Tome Conta e do Portal Paraíba Agora

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