A PEDIDO DO MPF,, MPPE INSTAURA INQUÉRITO PARA APURAR CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR EX-GESTORES DE CUMARU



Por meio de Portaria assinada pelo Promoror de Justiça José da Costa Soares, publicada no Diario Eletrônico do MPPE de ontem, foi instaurado inquérito para investigar contratação de escritório de advocacia pelos ex-gestores de Cumaru, ROOSEVELT GONÇALVES DE LIMA e EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. A investigação atende a um oficio do Ministério Público Federal.

Leiam a íntegra da Portaria:

PORTARIA n.º 001/2019 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição da República; art. 25, IV, alínea "a" da Lei Federal n.º 8.625/93, art. 4.º, IV, alínea "a", da Lei Estadual n.º 12/94 e art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 7.347/85 e ainda: CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, segundo disposição contida no caput do artigo 127 da Constituição da República; CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública, assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO que o processo licitatório é decorrência dos princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, dentre outros; CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 911/2017/PRM/CRU/PE/1.º Ofício, nos autos da NF n.º 1.26.002.000233/2016-04, oriundo do Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Caruaru/PE; RESOLVE a Promotoria de Justiça da Comarca de Cumaru/PE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar a suposta prática de irregularidade na contratação de escritório de advocacia, por parte dos então gestores do município de Cumaru/PE ROOSEVELT GONÇALVES DE LIMA e EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, para atuação nas ações ordinárias n.ºs 0007078- 20.2008.4.05.8300 e 7110-88.2009.4.05.8300, nos termos da legislação, determinando-se as seguintes providências preliminares: 01. A nomeação, sob compromisso, da servidora Givanilda Cristovam de Lucena, mat. n.º 188.251-1, para secretariar os trabalhos; 02. Notifiquem-se os interessados, para que, querendo, apresentem resposta, no prazo de 15 (quinze) dias; 03. Encaminhe-se cópia desta portaria ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público, para fins de conhecimento, e à Secretaria Geral do Ministério Público, em meio digital, para fins de publicação; 04. Encaminhe-se, ainda, cópia da presente aos meios de comunicação locais, solicitando divulgação; 05. Autue-se e registre-se em livro próprio e no sistema de autos Arquimedes; 06. Cumpra-se. Cumaru/PE, 28 de janeiro de 2019. JOSÉ DA COSTA SOARES Promotor de Justiça

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