ADVOGADO CONSULTA OUVIDORIA DO TJPE SOBRE POSSIBILIDADE DE TESTEMUNHA COMPARECER ARMADA PARA DEPOR



O advogado criminalista Jethro Junior protocolou uma interessante consulta junto à Ouvidoria do TJPE, pedindo àquele órgão que se manifeste sobre a possibilidade de testemunhas comparecerem portando armas durante seus depoimentos, ainda que se tratem de policiais, a quem só seria permitido o porte de armas em audiências, quando estiverem escoltando presos.

Para o advogado, testemunhas não podem comparecer armadas aos atos processuais, independentemente do cargo que ocupem, pois isso comprometeria "a segurança física e psicológica não só dos Magistrados, mas de todas as pessoas ali presentes, entre as quais se incluem os advogados, também por obvio."

"Tal interpretação, ou melhor, tal leitura parece obvia, e mais ainda quando confrontada com o que foi decidido pelo e. Conselho Nacional de Justiça nos autos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001628-63.2014.2.00.0000, em que é requerente a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL, quando por unanimidade, asseverou que “PERMITIR O PORTE DE ARMA POR RÉUS E TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIAS SIGNIFICARIA COMPROMETER A SEGURANÇA FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS PESSOAS ALI PRESENTES”, sustenta o advogado em suas razões.

Leiam a consulta na íntegra:

Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena
MD. Ouvidor do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco
Nesta.

ASSUNTO: TESTEMUNHA – PORTE DE ARMA EM AUDIÊNCIA CONSULTA

Senhor Desembargador,
Esclarece o signatário, desde logo, que o presente expediente não é uma reclamação ou representação de caráter disciplinar, ressaltando inclusive que o MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Goiana-PE, Dr. Danilo Félix Azevedo, é um Magistrado que o signatário reconhece como de uma fidalguia ímpar, nada havendo a se reclamar quanto ao tratamento dispensado pelo mesmo a este advogado, até a presente data.
Mas há uma situação que demanda, salvo melhor juízo, um esclarecimento por parte desse egrégio Tribunal, o que se roga seja feito por intermédio da presente consulta a Vossa Excelência.
Pois bem, no dia de hoje (12.02.2019), enquanto o signatário exercia o seu munus em audiência conjunta nos autos das Ações Penais nº 0001667-40.2017.8.17.0660 e 0001034-29.2017.8.17.0660, em curso na Vara Criminal da Comarca de Goiana-PE, apresentaram-se para prestar depoimento, duas testemunhas elencadas no rol da denúncia, as quais são policiais civis.
O signatário solicitou do dd. Magistrado que indagasse das referidas testemunhas se as mesmas se encontravam armadas, o que se verificou ocorrer, motivo pelo qual este advogado, arrimado no disposto na Resolução CNJ nº 176/2013, c/c Portaria TJPE nº 18, de 12JUN2017 (ambas em anexo), solicitou que as referidas testemunhas somente prestassem depoimento desarmadas, o que foi deferido pelo MM. Juiz.
As referidas normas dispõem, in verbis:

RESOLUÇÃO CNJ Nº 176/2013 Art. 9º Recomenda-se que os Tribunais adotem, no âmbito de suas competências, assim que possível, as seguintes medidas mínimas para a segurança e magistrados: VII – edição de Resolução para restringir o ingresso de pessoas armadas em seus prédios, observando que policiais militares, civis, ou federais, bem como integrantes de guarda municipal, não poderão entrar ou permanecer em sala de audiência, secretaria, gabinete ou qualquer outra repartição judicial, portando arma de fogo, quando estiverem na condição de parte ou testemunha, em processo de qualquer natureza;


PORTARIA TJPE Nº 18 Art.25. É vedado o acesso às dependências dos prédios sujeitos a controle de acesso de pessoa que: I – esteja portando arma de qualquer natureza; Art. 28. Excluem-se da proibição constante no artigo 25, I: V- Os policiais, quando em escolta de detentos, vítimas ou testemunhas, ou, ainda, em serviço de interesse da Justiça Estadual ou de instituição oficial, devidamente identificados;

A celeuma estabeleceu-se porque o DD. Juiz Dr. Danilo Félix Azevedo, ao final da audiência, em interpretação própria da excludente contida no inciso V do art. 28 da Portaria TJPE nº 18,
expressou entendimento de que o policial na qualidade de testemunha poderia manter-se armado na sala de audiências e durante o seu depoimento.
Tal interpretação, data maxima venia equivocada, se aplicada em audiências futuras (os constituintes do signatário respondem a 3 ações penais na Vara Criminal de Goiana-PE, sendo que em todas há policiais arrolados como testemunhas), poderá vir a causar um imbróglio cujas dimensões não é possível agora se prever.
É que a interpretação vernacular do inciso V do art. 28 da Portaria TJPE nº 18, é no sentido de os policiais, quando em escolta de detentos, [em escolta de] vítimas ou [em escolta de] testemunhas, podem portar arma na sala de audiência.
Ou seja, apenas quando estiverem em serviço de escolta.
E não que os policiais-testemunhas possam se portar armados na audiência, apenas por serem policiais.
Tal interpretação, ou melhor, tal leitura parece obvia, e mais ainda quando confrontada com o que foi decidido pelo e. Conselho Nacional de Justiça nos autos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0001628-63.2014.2.00.0000, em que é requerente a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL, quando por unanimidade, asseverou que “PERMITIR O PORTE DE ARMA POR RÉUS E TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIAS SIGNIFICARIA COMPROMETER A SEGURANÇA FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS PESSOAS ALI PRESENTES”.
Ou seja, comprometer a segurança física e psicológica não só dos Magistrados, mas de todas as pessoas ali presentes, entre as quais se incluem os advogados, também por obvio.
No referido PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CNJ Nº 0001628-63.2014.2.00.0000, a DD. Relatora, Conselheira LUIZA CRISTINA FRISCHEISEN assim consignou, in verbis:
O objetivo da norma que veda o ingresso de testemunha ou réu portando arma de fogo em sala de audiência é o de evitar constrangimentos sobre as partes e outras testemunhas. Ainda que o acusado não pretenda impor qualquer tipo de constrangimento às demais testemunhas, às partes ou ao juiz da causa, o simples fato de o réu portar arma de fogo é o bastante para instigar temor sobre os demais presentes. Existe inegável impacto cultural e psicológico promovido pela mera presença da arma, mormente com a pessoa a ser inquirida, influência essa capaz de desestabilizar o bom andamento dos trabalhos e certamente apta a impressionar as demais testemunhas e eventuais vítimas do fato a ser apurado. A par disso, não raro ocorrem entreveros e mal entendidos em audiência, motivo pelo qual o policial – mesmo submetido a treinamento rigoroso e profissional – poderá ensejar a impressão de desequilíbrio processual entre as partes do processo, eis que a parte adversa poderá se sentir fragilizada ou pressionada pelas circunstâncias. O princípio processual da paridade de armas representa metáfora justamente porque o uso figurativo da expressão é claro ao expressar o desequilíbrio evidente pela mera presença de arma de fogo em qualquer situação. (Sem destaques no original)
E também citou: O objetivo de se vedar o acesso de pessoas, na qualidade de réu ou testemunha em sala de audiências é justamente evitar o temor das pessoas ali presentes, dados os efeitos psicológicos que a arma pode causar, ainda que essa não seja a intenção do habilitado a portá-la em outros locais. (Sem destaques no original)
E concluiu a DD. Relatora, Conselheira LUIZA CRISTINA FRISCHEISEN, do e. CNJ, dizendo que tal posicionamento encontra eco também no Ministério Público Federal, via 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, em que houve orientação na mesma linha da Resolução nº 176/2013-CNJ, quanto ao acautelamento de armas em Tribunais e comportamento de policiais em audiências, autos de nº 1.32.000.000074/2011-48 e 1.23.000.001263/2012-28.
Ou seja, Senhor Desembargador Ouvidor, caso S. Exa. o DD. Juiz Dr. Danilo Félix Azevedo, da Vara Criminal de Goiana-PE, venha a efetivamente por em prática a aventada interpretação – própria -, de que policiais, enquanto testemunhas, podem se manter armados nas audiências, tal posicionamento pode, com alto grau de probabilidade, dar ensejo a um imbróglio que o signatário, com a presente consulta, busca evitar.
Assim exposto, respeitosamente consulto Vossa Excelência a quem rogo esclarecer, ao signatário e, por que não, a S. Exa. o DD. Juiz Dr. Danilo Félix Azevedo, da Vara Criminal de Goiana-PE, se policiais, na qualidade de testemunhas, estão desobrigados de prestarem depoimento desarmados.
Ao ensejo, expresso a Vossa Excelência os protestos da minha mais elevada estima e consideração.


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JETHRO SILVA JÚNIOR ADVOGADO 
OAB/AL Nº 04.706-D
OAB/PE Nº 00.631-A

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