Auditoria do TCE encontra graves irregularidades em Licitação do Gabinete de Projetos Especiais da PCR e Tribunal manda suspender Certame de quase R$ 10 milhões



O Diário Oficial Eletrônico do TCE/PE traz na edição de hoje decisão do Conselheiro Carlos Porto deferindo Cautelar a pedido da Auditoria daquele Tribunal, pela qual manda, que o Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE suspenda o “REGISTRO DE PREÇO, EM 04 (QUATRO) LOTES, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, PREVENTIVA E CORRETIVA, NAS UNIDADES DE SAÚDE E NÚCLEO CENTRAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE”, orçada em R$ 9.585.758,28.

As irregularidades encontradas, consideradas graves, foram: "Inadequação do modelo licitatório e fuga à licitação; Indefinição do objeto da licitação; Impossibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços e Rigor excessivo da Comissão de Licitação em inabilitação do licitante, assumindo-se forte risco de ferir princípios como a isonomia, clareza, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, legalidade e economicidade, podendo resultar em um prejuízo ao erário."

Leiam a decisão na ÍNTEGRA:
DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO PROCESSO TC nº 1920787-6 RELATOR: Conselheiro CARLOS PORTO UNIDADE JURISDICIONADA: GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS DO RECIFE EXERCÍCIO: 2019 INTERESSADOS: Sr.ª Ana Paula Rodrigues Silva (Presidente da Comissão Especial de Licitação – GABPE); EXTRATO DA DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS e analisados preliminarmente os autos do processo TCE-PE nº. 1920787-6, Medida Cautelar que tem por objetivo a análise, com pedido de Medida Cautelar da Concorrência Pública N.° 004/2018 da Comissão Especial de Licitação do Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇO, EM 04 (QUATRO) LOTES, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, PREVENTIVA E CORRETIVA, NAS UNIDADES DE SAÚDE E NÚCLEO CENTRAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO RECIFE”, e orçamento global estimado pelo GABPE de R$ 9.585.758,28. Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública; Considerando as evidências reunidas pelo Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia (GDAL), que emitiu Relatório de Auditoria, fls. 91-108v/Vol. I, concluindo pela existência de graves irregularidades. Considerando indícios de irregularidades apontados no Relatório de Auditoria, tais como: Inadequação da utilização do Sistema de Registro de Preços para a licitação; Inadequação do modelo licitatório e fuga à licitação; Indefinição do objeto da licitação; Impossibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços e Rigor excessivo da Comissão de Licitação em inabilitação do licitante, assumindo-se forte risco de ferir princípios como a isonomia, clareza, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório, legalidade e economicidade, podendo resultar em um prejuízo ao erários. Considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a emissão de medida cautelar, posto estarem caracterizados o periculum in mora e o fumus boni juris. Considerando os termos do art. 18 da lei Estadual nº. 12.600/2004 e do art. 1° da Resolução TC nº 016/2017. DEFIRO, ad referendum da Segunda Câmara, a Medida Cautelar para determinar ao Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE a suspensão dos atos administrativos decorrentes do certame em epígrafe, notadamente se abstendo de assinar contrato e emitir Ordem de Serviço para as obras e serviços objeto da Concorrência Nº. 004/2018, até ulterior deliberação da Segunda Câmara desta Corte de Contas, que apreciará a decisão em tela. Notifique-se a Ilma. Sr.ª Ana Paula Rodrigues Silva, Presidente da Comissão Especial de Licitação do Gabinete de Projetos Especiais da Prefeitura Municipal do Recife – GABPE, para que adote a medida deferida, encaminhando-lhe cópia do Relatório de Auditoria elaborado pela Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia - GDAL/NEG deste Tribunal. A notificada, querendo, poderá apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da presente decisão. Recife, 19 de fevereiro de 2019. Conselheiro Carlos Porto

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