BRUMADINHO: STJ MANDA SOLTAR ENGENHEIROS DA VALE QUE DERAM LAUDO ATESTANDO A BARRAGEM DE BRUMADINHO. LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Foto: Mauro Pimentel (AFP)

Por decisão do Ministro Nefi Cordeiro, o Superior Tribunal de Justiça determinou a soltura dos  engenheiros responsáveis pelos laudos que atestaram as condições da Barragem de Brumadinho, em Minas Gerais.

De acordo com o relator, "Trata-se de imputação criminal pelo resultado, sem sequer especificação de negligência ou imperícia na modalidade culposa, ou mesmo de fraude dolosa na inserção da falsa conclusão técnica - em indevida reprovação judicial de opinião técnica. Não especificado o dolo de agir, não indicados fundamentos técnicos a permitir concluir pelo erro ou fraude na conclusão do corpo de engenharia (ressalvada a genérica menção a "especialistas"...), já muito esmaece o ​fumus commissi delicti​."

Afirma, ainda, que "É de se ressaltar que o criticado laudo técnico, extenso (fls. 82/239), foi assinado pelo paciente André Jum Yassuda, e, além de constar nesse documento que "​a estrutura se encontrava em condições adequadas de segurança tanto do ponto de vista de dimensionamento das estruturas hidráulicas, quanto da estabilidade física do maciço​" (fl. 147), indicava providências a adotadas para a segurança da barragem (fls. 165 e 221). Trata-se de opinião técnica que exige prova do erro ou fraude, não sendo possível a responsabilização objetiva pelo resultado ocorrido. Ademais, exige a prisão temporária conjunta presença do crime típico e da urgência por especificado risco à instrução ou dúvidas sobre a identidade ou endereço do autor, mas tampouco o risco da urgência vem a ser especificado na decisão atacada. Ao contrário, os engenheiros já prestaram declarações e não foi apontado qualquer risco que possam oferecer à investigação desenvolvida ou mesmo à sociedade."

De acordo com o Ministro, "Tem-se, respeitosa venia, prisão pelo resultado de quem teria atestado por exames técnicos a segurança que concretamente se demonstrou inexistir - é prender pelo resultado e sem riscos à investigação (imprescindíveis para a prisão temporária). Deste modo, sendo clara a falta de fundamentação idônea, é caso de superação da Súmula 691/STF, para o deferimento da liminar com o reconhecimento da ilegalidade da prisão temporária. Ademais, tratando-se de fundamentos aplicáveis de igual modo a todos atingidos pelo decreto de prisão, de ofício estendo todos a presente liminar. Ante o exposto, defiro a liminar, para a soltura dos pacientes, ANDRE JUM YASSUDA e MAKOTO NAMBA, de ofício estendendo esta liminar a CÉSAR AUGUSTO PAULINO GRANDCHAMP, RICARDO DE OLIVEIRA e RODRIGO ARTUR GOMES MELO, até o julgamento do ​habeas corpus no Tribunal de origem, que não se prejudica com esta decisão, o que também não impede a fixação de medidas cautelares, devidamente fundamentadas."

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