CARLOS PORTO, DO TCE, RECOMENDA QUE PREFEITO DE CAMARAGIBE NÃO REPASSE VERBAS PARA EVENTOS. MPPE INGRESSOU COM AÇÃO DE IMPROBIDADE E INSTAUROU INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O PREFEITO E A NOIVA



O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do município de Camaragibe, expediu nesta terça-feira (19) uma recomendação ao prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira, no sentido de que não seja paga nenhuma despesa por parte da prefeitura, relativa ao carnaval de 2019, inclusive patrocínios e apoio, até nova análise da questão pelo Tribunal de Contas do Estado nos autos do processo TC n° 1920880-7.

A determinação está na mesma linha do procedimentos adotados pelo Ministério Público Estadual de Pernambuco que sob a chefia do Procurador Geral de Justiça  Dirceu Barros abriu procedimento de investigação criminal para apurar peculado nos atos confessados pelo prefeito em áudios que circulam desde obfibalndr semana em redes sociais e na midia local e nacional.

A Promotoria de Justiça de Camaragibe ajuizou hoje ação civil pública contra o prefeito, sua noiva que é secretária de ação social r o secretario de Educação  Camaragibe em razão dos indícios de improbidade administrativa.

O processo TC n° 1920880-7, que tramita no Tribunal de Contas analisa a não existência de aprovação da Lei Orçamentária em 2019, estando o município sem orçamento para o presente exercício. A não aprovação do orçamento foi inclusive reconhecida pelo prefeito em decreto assinado no início do ano (decreto nº 01/2019). Além disso não constam no Portal da Transparência da prefeitura de Camaragibe nenhuma informação sobre quaisquer despesa do município em 2019, bem como nenhum dado sobre despesa em 2019 não foi enviado ao TCE (Portal Tome Conta). 

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