CNMP CONCEDE LIMINAR AO PGJ DE PERNAMBUCO PARA DETERMINAR PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO MPPE NA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS, CORREGEDOR E OUVIDOR DO MPPE



Conselheiro Silvio Amorim, do Conselho Nacional do Ministério Público, concedeu, há pouco, liminar autorizando que todos os membros do Ministério Público de Pernambuco participarem das eleições para o o Conselho Superior e para os cargos de
 Corregedor e Ouvidor do MPPE.

O procedimento que resultou na liminar do CNMP, foi interposto pelo Procurador Geral de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, ante a negativa do Colégio de Procuradores em dar efetividade ao Projeto Democracia Plena que tornou-se lei em 2018.

"Diante do exposto, acolho em parte o pedido liminar, para garantir a todos os Membros do MP/PE que preencham os requisitos legais estabelecidos a partir da alteração realizada pela LCE nº 390/2018 ao art. 13, da LCE nº 12/19942 , o deferimento de inscrição para candidatura aos cargos de Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público (e, por conseguinte, de Corregedor-Geral). 18. Determino, igualmente, a realização das seguintes diligências: a) Intimação do Procurador de Justiça Francisco Sales de Albuquerque para que, na condição de representante dos 27 (vinte e sete) Procuradores de Justiça que votaram pela proposta de Resolução ora questionada e no prazo extraordinário e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se no processo, querendo; b) Intimação dos Presidentes do Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG, do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais – CNCG, do Conselho Nacional dos Ouvidores Gerais – CNOMP, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e da Associação do Ministério Público de Pernambuco - AMPPE, para que, querendo e em igual prazo extraordinário e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, forneçam os subsídios técnicos e jurídicos que entenderem convenientes à instrução da matéria; c) Solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República acerca do andamento da análise da constitucionalidade da LCE nº 390/2018, indicada por meio do Ofício nº 009/2019/COADE/SPR-CNMP e em cumprimento a decisão proferida por Sua Excelência, o Conselheiro Nacional Fábio Bastos Stica, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00526/2018-53."

Leia a decisão na íntegra AQUI.

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