CNMP CONCEDE LIMINAR AO PGJ DE PERNAMBUCO PARA DETERMINAR PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DO MPPE NA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS, CORREGEDOR E OUVIDOR DO MPPE

27 de fev. de 2019

/ by Blog da Noelia Brito


Conselheiro Silvio Amorim, do Conselho Nacional do Ministério Público, concedeu, há pouco, liminar autorizando que todos os membros do Ministério Público de Pernambuco participarem das eleições para o o Conselho Superior e para os cargos de
 Corregedor e Ouvidor do MPPE.

O procedimento que resultou na liminar do CNMP, foi interposto pelo Procurador Geral de Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, ante a negativa do Colégio de Procuradores em dar efetividade ao Projeto Democracia Plena que tornou-se lei em 2018.

"Diante do exposto, acolho em parte o pedido liminar, para garantir a todos os Membros do MP/PE que preencham os requisitos legais estabelecidos a partir da alteração realizada pela LCE nº 390/2018 ao art. 13, da LCE nº 12/19942 , o deferimento de inscrição para candidatura aos cargos de Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público (e, por conseguinte, de Corregedor-Geral). 18. Determino, igualmente, a realização das seguintes diligências: a) Intimação do Procurador de Justiça Francisco Sales de Albuquerque para que, na condição de representante dos 27 (vinte e sete) Procuradores de Justiça que votaram pela proposta de Resolução ora questionada e no prazo extraordinário e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se no processo, querendo; b) Intimação dos Presidentes do Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG, do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais – CNCG, do Conselho Nacional dos Ouvidores Gerais – CNOMP, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e da Associação do Ministério Público de Pernambuco - AMPPE, para que, querendo e em igual prazo extraordinário e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, forneçam os subsídios técnicos e jurídicos que entenderem convenientes à instrução da matéria; c) Solicitação de informações à Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República acerca do andamento da análise da constitucionalidade da LCE nº 390/2018, indicada por meio do Ofício nº 009/2019/COADE/SPR-CNMP e em cumprimento a decisão proferida por Sua Excelência, o Conselheiro Nacional Fábio Bastos Stica, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00526/2018-53."

Leia a decisão na íntegra AQUI.

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