EM NOTA, PREFEITURA DE OLINDA ESCLARECE QUE NÃO CONTRATOU ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E QUE DESDE 2017, ATENDE RECOMENDAÇÃO DO MPPE NESSE SENTIDO. LEIAM A ÍNTEGRA



Recebemos nota de esclarecimento da Prefeitura de Olinda que publicamos na íntegra.

"A respeito da nota que aborda a realização de serviço de advocacia para atender a população de baixa renda, esclarecemos o seguinte: O Município de Olinda não contratou qualquer escritório de advocacia para prestar o referido serviço. Desde o ano de 2017, a Prefeitura busca adequar-se ao entendimento do Ministério Público de Contas, razão pela qual temos a tranquilidade de afirmar que tais fatos serão esclarecidos nos autos do Inquérito Civil instaurado.    Reforçamos que o processo no TCE, em momento algum, aponta que o Município de Olinda, na gestão passada (concluída em 2016) ou na atual (iniciada em 2017), contratou qualquer escritório de advocacia para prestar assistência judiciária à população. Os serviços em questão eram desenvolvidos por servidores públicos municipais, em sua maioria advogados, deslocados para atender aos mais necessitados.   O que se discute no processo do TCE é, tão somente, a possibilidade ou não do Poder Executivo Municipal oferecer Assistência Jurídica ao povo ou se esse serviço é de competência exclusiva dos Estados e da União, através de suas Defensorias Públicas.   A atual gestão foi iniciada em 1.º de janeiro de 2017, quando já estava em vigor a Lei n.º 5.794/2012, que, entre outros assuntos, instituiu, em âmbito local, o serviço de assistência jurídica e judiciária a ser oferecido à população, trabalho este que, inclusive, já era prestado anteriormente. É importante destacar que os serviços de assistência judiciária vinham, ao longo dos anos, sendo oferecidos em vários municípios da Região Metropolitana do Recife, que assim como pretende o Município de Olinda, estão firmando parcerias, através de convênios, com a Defensoria Pública Estadual, visando adequá-los e transformá-los em ações de apoio ao referido órgão estadual, com orientação jurídica, postos à disposição dos munícipes.   Ressaltamos que o atual prefeito, apenas, fez cumprir o que estava contido na legislação municipal que vigorava quando de sua posse no cargo, em janeiro de 2017, e manteve o atendimento para não causar qualquer tipo de prejuízo ao público. Vale destacar que diante do quadro instalado, e bem antes da abertura da auditoria do TCE, o atual gestor municipal buscou adequar o serviço em questão, como ficou comprovado na manifestação apresentada no processo.

Secretaria de Comunicação de Olinda"

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