EMPRESA DO PRESIDENTE DO PSL, LUCIANO BIVAR, É ACUSADA DE INVADIR TERRENO DA UNIÃO E DE CALOTE DE R$ 86 MILHÕES EM EMPREENDIMENTO COM O PORTO DO RECIFE. DENÚNCIAS CONSTAM DE RELATÓRIO DO TCE/PE E DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA JUSTIÇA FEDERAL







O Blog da Noelia Brito revelou recentemente que uma Cautelar do Tribunal de Contas de Pernambuco determinou que o Porto do Recife - que apesar de ser propriedade da União está sob a gestão do Estado de Pernambuco - cancelasse o contrato de arrendamento firmado entre a estatal e a empresa Porto Novo Recife, mediante o qual esta adquiriu o direito de explorar economicamente a área não operacional daquele Porto, no Recife Antigo, onde deveria construir um "Complexo Integrado Comercial, Hoteleiro, de Convenções e Exposições". Trata-se de um Complexo que integra o Patrimônio da União, conforme esclarece o próprio Termo de Referência do Arrendamento: "A instalação Complexo Integrado Comercial, Hoteleiro, de Convenções e Exposições Porto do Recife constitui bem da União Federal, estando sob a gestão da Porto do Recife S.A, e como tal obrigatoriamente está submetida às determinações da Lei 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos)."

A Cautelar, que foi expedida pelo Conselheiro Dirceu Rodolfo, atendeu a um despacho "exarado pelo Gerente da Gerência de Auditoria de Obras da Administração Indireta Estadual (GAOI), referendada por Despacho (fl.326) da chefia do Núcleo de Engenharia (NEG), em face de irregularidades apontadas em Relatório Preliminar da Auditoria no 8825 (fls. 001 a 030), que tem por objeto a atualização dos“ resultados das análises e observações decorrentes da Auditoria Especial – Processo no 1604697-3, Auditoria no 5754 de obras e serviços de engenharia do Porto do Recife S.A.”.

De acordo com o Conselheiro Dirceu Rodolfo, "O enfoque da auditoria que enseja o pleito de tutela acautelatória em tela foi o Contrato no 2012/010/00 (fls. 197 a 221), decorrente da Concorrência no 007/2011 – Processo no 115/2011 – LICON – firmado, aos 03 de maio de 2012, entre o Porto do Recife S.A e a Sociedade de Propósito Específico (SPE) PORTO NOVO RECIFE S.A" e constatou que: 




"Verifica-se, pois, que os trabalhos de auditoria identificaram, além de relevantes
irregularidades na execução do contrato de arrendamento em tela, um valor passível
de ressarcimento ao erário estadual no montante de R$86.246.269,33, afirmou Dirceu Rodolfo na Cautelar determinou "ao Diretor Presidente do Porto do Recife S/A, a suspensão da execução do Contrato no 2012/010/00, decorrente da Concorrência no 007/2011, em todos os seus efeitos, até deliberação ulterior em definitivo no âmbito do processo TC no 1604697-3" e  "que diligencie todas as medidas, administrativas ou judiciais, com vistas à ocupação, utilização e assunção, provisória, do local, instalações, equipamentos, pessoal e serviços vinculados ao objeto do Contrato no 2012/010/00".


Apenas o Governo de Pernambuco se manifestou sobre o caso, em nota enviada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico a nossa Editoria e que pode ser conferida em EM NOTA, GOVERNO DE PERNAMBUCO ESCLARECE QUE VEM TOMANDO TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS COM RELAÇÃO AO ARRENDAMENTO DE AREAS DO PORTO DO RECIFE OBJETO DE CAUTELAR DO TCE E QUE PRESTA CONTAS REGULARMENTE E COM TRANSPARÊNCIA
 

À época do anúncio do empreendimento, a mídia pernambucana anunciou com pompa e circunstância que o arrendatário vencedor da Licitação para explorar as áreas não operacionais do Porto do Recife seria a empresa Gerencial Brasitec, subsidiária da Excelsior Seguros, do grupo empresarial do deputado federal e presidente nacional do PSL, Luciano Bivar (leia em Empresa de Luciano Bivar vai tocar projeto turístico do Porto do Recife). Na época, certa mídia chegou a comemorar o contrato sob o pretexto de que se tratava de uma área sem utilidade. Pelo visto, não havia muito o que comemorar, já que nada ou quase nada foi feito pela contemplada para mudar aquele panorama de abandono que toma conta de boa parte do Recife Antigo.

De fato, os atos constitutivos da Porto Novo Recife, que é uma empresa de propósito específico, criada exclusivamente para o negócio com o Porto do Recife, mostram que o Conselho que a instituiu era presidido, na época de sua constituição, pelo deputado federal Luciano Bivar e por Sergio de Petribu Bivar e Luciano de Petribu Bivar, que ato contínuo renunciaram aos cargos no Conselho para nomear os futuros gestores.




Em troca, deveria a Porto Novo Recife  investir, nas melhorias da área arrendada, um valor mínimo de R$ 100.623.196,00, além de pagar ao Porto do Recife o valor de R$ 50.482.556,66, a título de remuneração pelo uso das áreas, conforme a Cláusulas Terceira e Subcláusula única, do Contrato, em poder do Blog:





O Armazém 9, deveria receber R$ 8.200.800,00 em investimentos, com a construção de um "Conjunto de Escritórios". Os Armazéns 12,13,14 e Pátio 14 Sul R$ 15.258.600,00, na construção de um Festival Center. Já o Pátio 15 Norte, o Armazém 15 e a CONAB deveriam receber investimentos da ordem de R$ 61.868.296,00, com a construção de um Hotel e uma Marina, enquanto os Armazéns 16 e 17, a área entre os armazéns e contornos deveriam receber investimentos da ordem de R$ 16.295.500,00 com a construção de um Centro de Convenções.

O Termo de Referência desse Contrato estabelece que "No período de implantação do empreendimento, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) meses, a arrendatária pagará, no mínimo, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor acima referenciado, ou seja, R$ 0,26/m². mês, até que cada equipamento componente do complexo entre em operação."

"Além da parcela fixa pertinente ao arrendamento da área propriamente dita, cujo valor mínimo é o acima especificado, a arrendatária pagará também uma parcela variável para remuneração do arrendamento, a qual advirá do faturamento anual do empreendimento como um todo, e será obtida a partir da aplicação de um percentual sobre a receita operacional bruta. O valor mínimo de referência para esta parcela é de 2,7% do faturamento anual bruto garantido pela licitante em sua proposta comercial. Os critérios de julgamento das propostas são apresentados no capítulo das disposições finais deste Termo de Referência, onde inclusive são estabelecidos os valores mínimos de faturamento anual a serem levados em consideração para o cálculo do valor presente do arrendamento ofertado, que em última análise será o fator decisivo das propostas comerciais", estabelece, ainda o Termo de Referência.  
 







"As obras objeto do Projeto Executivo, devidamente licenciado, deverão ter início no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação pela Porto do Recife S.A., e concluídas nos prazos estabelecidos na proposta, com limite máximo de cinco (5) anos após a assinatura do contrato, quando todas as obras e instalações propostas deverão estar concluídas e em efetiva operação", ou seja, todos os empreendimentos estabelecidos no contrato de arrendamento, deveriam ter sido concluídos há quase um ano, já que a assinatura do contrato se de no dia 03 de maio de 2012.
 

Passados, porém, quase seis anos da assinatura do contrato, a Auditoria do Tribunal de Contas confirmou a inexecução do contrato e, por consequência, a existência de um débito de R$ 86 milhões do Porto Novo Recife com o Porto do Recife. 


FOTOS: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0811126-37.2018.4.05.8300


Não bastasse a inexecução do contrato e o não pagamento dos valores devidos a título de remuneração pelo uso da áreas, eis que uma fiscalização realizada na área pela   FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, que tem os direitos e obrigações  da antiga malha ferroviária Transnordestina (TLSA), que inclui a malha que atravessa o Bairro do Recife Antigo, constatou, em vistoria realizada no dia 02/04/2018, "a existência de invasões protagonizadas por populares, que atingem não só a faixa que naquela região é de domínio da ferrovia, mais precisamente no Ramal Ferroviário para Porto de Recife, no Município de Recife/PE, danificando a malha ferroviária e podendo causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas", conforme narra na petição inicial da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela FTL contra a Porto Novo Recife e que tramita perante a 3ª Vara Federal no Recife.  

Conforme visto acima, na Auditoria do TCE ficou constatado que nem os valores referentes à exploração do estacionamento estariam sendo pagos pela Porto Novo Recife.



FOTOS: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0811126-37.2018.4.05.8300

Os "populares" invasores a que se refere a FTL na Ação antes mencionada, é o Porto Novo Recife, que estaria ocupando "irregularmente a faixa de domínio, ao construir um estacionamento para fins comerciais às margens da linha férrea, próximo ao Marco Zero do Recife, onde parte da estrutura de sustentação do piso superior encontra-se distante entre 1 (um) metro e 3 (três) metros em relação aos trilhos." Sobre o estacionamento em questão, que é explorado economicamente pelo Porto Novo Recife, por força do arrendamento contratado com o Porto do Recife e já suspenso pelo TCE/PE, ainda ocorrem shows privados, onde milhares de pessoas pagam ingressos caríssimos à empresa Festa Cheia, que teve entre seus sócios o deputado federal, pelo PSB e ex-secretário de Turismo, Felipe Carreras, pré-candidato à Prefeito do Recife. De se averiguar se essa empresa Festa Cheia paga pelo espaço ao Porto Novo Recife e se este, por sua vez, paga as porcentagens devidas ao Porto do Recife, contratualmente previstas no arrendamento em questão. Oportuno que o TCE e o Ministério Público Federal, que já ajuizou uma Ação Civil Pública questionando o empreendimento também se atenham ao uso do espaço arrendado para determinado propósito para outros fins.

Ainda de acordo com a petição inicial da Ação de reintegração de Posse, a FTL teria percebido "que a empresa pretende construir um empreendimento no local, denominado “Hotel Internacional” e observou, ainda, existir um muro que limita a área da ferrovia. Ademais, o Porto Novo Recife instalou cerca, com extensão de 300 (trezentos) metros às margens dos trilhos para posterior construção do citado hotel. A Promovente certificou-se, ainda, que a invasão é recente."

Na inicial, a FTL lembra que a "proibição de construir nas faixas de domínio e área non aedificandi se dá, frise-se, com relação a todos os tipos de construções, circunstância esta oponível em face de toda e qualquer pessoa, seja ela física, jurídica, ou até mesmo os entes federativos – União, Estado e Município - pois se trata de “reserva técnica” de imóveis necessários à segurança e expansão serviço ferroviário, ideal para a livre circulação de trens e seus vagões, bem como para o seu tombamento em caso de acidentes de trens e seus vagões"


"Trata-se, assim, de zona de segurança, cuja construção de edificações de qualquer natureza é terminantemente proibida, não cabendo interpretação diversa. Assim, a ocupação ilegal do Promovido, além de significar apoderação indevida de bem público, representa perigo à própria incolumidade física daqueles que transitam no local, pois atrai o risco real e constante de acidentes", afirma.

De acordo com a FTL, o Porto Novo Recife "vem simplesmente destruindo o patrimônio público federal, ao danificar os trilhos da ferrovia, juntamente com todo material que o forma, prejudicando completamente a atividade ferroviária na região."

Apesar de notificado, diz a FTL, o Porto Novo Recife não teria tomado qualquer providência: "Na oportunidade do contato, elucidou-se que as ocupações em questão representam não só invasão sobre patrimônio público federal, o que se configura como esbulho, como também a conduta é tipificada como crime de usurpação, previsto no art. 181 do Código Penal". 

Lendo os autos do processo é possível constatar que o Juiz da 3º Vara Federal concedeu liminar para reintegrar a Ferrovia Transnordestina Logística na posse da área tida por esta como esbulhada e em razão dessa decisão, deveria haver a determinação de "desocupação da faixa de domínio, assim como da área non aedificandi , com a consequente demolição (ônus a ser suportado exclusivamente pelo Promovido) de quaisquer construções que venham a ser irregularmente erguidas (para evitar novo esbulho por parte de terceiros, que possam vir a ser encorajados a ocupar o local irregularmente em razão da invasão já existente)".

Leiam a decisão do Juiz Federal FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO, no Processo 0811126-37.2018.4.05.8300, proferida no dia 09/08/2018, às 16:02:27 (Identificador: 4058300.5953954):

"FTL Ferrovia Transnordestina Logística SA ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor da empresa Porto Novo Recife com litisconsórcio ativo necessário da União, Agência Nacional de Transportes Terrestres e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes alegando em síntese que a autora tem a obrigação de preservar os bens arrendados em decorrência da concessão do serviço público de transporte ferroviário de cargas, o que inclui a proteção da posse contra esbulho, turbação ou qualquer outro ato de violência, incluindo as vias férreas e a faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi que os margeiam, que em 02.04.2018, constatou a existência de invasões de populares que atingem a faixa de domínio da ferrovia, que na região indicada pela autora é de 15m para cada lado dos trilhos, como também a área non aedificandi de 15m, ramal ferroviário para o porto do Recife, danificando a malha ferroviária e podendo causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo tombamento, a promovente constatou que o promovido ocupou a faixa de domínio ao construir um estacionamento para fins comerciais ás margens da linha férrea, próximo ao marco zero, onde parte da estrutura de sustentação do piso superior encontra-se distante entre 1 metro a 3 metros em relação aos trilhos, percebe-se que a empresa pretende construir um empreendimento local, denominado Hotel Internacional e observou, ainda existir um muro que limita a área da ferrovia, ademais o Porto Novo Recife instalou cerca com extensão de 300 metros às margens do trilho para posterior construção do citado hotel, a invasão é recente, que o promovido vem destruindo o patrimônio público federal, pede liminar para reintegração de posse.
É o relatório. Decido.
Para a concessão de liminar a legislação exige a presença de certos pressupostos legais o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Deixo ressaltado que para a concessão de liminar em sede de ação cautelar, torna-se necessário a presença de dois pressupostos o relevante fundamento e o perigo de ineficácia da medida.
O periculum in mora tem direta relação com o temor de que ao final não mais existam as circunstâncias que ensejariam a tutela.
No caso da reintegração de posse há que se considerar o disposto na legislação processual civil.
Razão assiste à autora. A requerente possui a obrigação de preservar os bens arrendados, em decorrência da concessão do serviço público de transporte ferroviário de cargas, o que inclui a proteção da posse contra esbulho, turbação ou qualquer outro ato de violência contra tais, incluindo necessariamente as vias férreas e, consequentemente, a faixa de domínio ferroviária e área non aedificandi que os margeiam.
Diante desta obrigação, a Promovente atua junto com equipe especializada, denominada de equipe de Segurança Patrimonial, traçando um plano de fiscalização das ferrovias, de maneira a promover sua conservação e, consequentemente, adotar as medidas necessárias, no caso de invasões por terceiros.
Nesse contexto, no exercício de tal mister, em 02/04/2018, constatou a existência de invasões protagonizadas por populares, que atingem não só a faixa de domínio da ferrovia, que naquela região é de 15m (quinze metros) para cada lado dos trilhos, como também a área non aedificandi de 15m (quinze metros), mais precisamente no Ramal Ferroviário para Porto de Recife, no Município de Recife/PE, danificando a malha ferroviária e podendo causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas.
A autora constatou que o réu ocupou de modo irregular a faixa de domínio, ao construir um estacionamento para fins comerciais às margens da linha férrea, próximo ao Marco Zero do Recife, onde parte da estrutura de sustentação do piso superior encontra-se distante entre 1 (um) metro e 3 (três) metros em relação aos trilhos. Percebeu-se, ainda, que a empresa pretende construir um empreendimento no local, denominado "Hotel Internacional" e observou, ainda, existir um muro que limita a área da ferrovia. Ademais, o Porto Novo Recife instalou cerca, com extensão de 300 (trezentos) metros às margens dos trilhos para posterior construção do citado hotel. Que foi verificada que a invasão é recente.
Logo entendo cabível o deferimento da liminar, tendo em vista os fatos mencionados nos autos.
Posto isso, considerando os fatos narrados no processo, defiro a liminar nos exatos termos do pedido.
Cite-se. Intime-se para cumprimento. Intimem-se os litisconsortes ativos  para dizerem se tem interesse no feito."

Não se tem notícia do cumprimento da liminar, haja vista que a situação apontada no processo persiste inalterada, tendo sido agendada uma inspeção judicialna área para 08 de fevereiro, não havendo, ainda, informações no processo, que consultamos hoje, sobre o resultado dessa inspeção.







MAIS VISITADAS DO MÊS

Certidão de Óbito autenticada pelo TJPE atesta morte de morador de Prazeres, em Jaboatão, Pernambuco, por coronavírus, mas SES não o inclui nas estatísticas. Secretaria silencia sobre o caso

URGENTE! Governo de Pernambuco estaria escondendo duas mortes por coronavírus. Denúncia é de policiais civis que trabalham no IML que não teriam equipamentos adequados para autópsia

Pacto Pela Morte: Delegados denunciam ordem do Governo Paulo Câmara que facilita prescrição de crimes, principalmente de homicídios, inclusive com ameaças de perseguições contra quem não aceitar prevaricar

Alunos de escola tradicional do Recife fazem apologia ao Nazismo e instituição solta nota de repúdio

Empresário que escapou de quarentena e levou covid-19 para sul da BA é filho de uma desembargadora do TJ/CE, ex-conselheira do CNJ