HOMOFOBIA: MPPE INSTAURA INQUÉRITO PARA APURAR OMISSÕES DA PREFEITURA DO RECIFE NA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE LEIS QUE COIBEM DISCRIMINAÇÃO CONTRA LGBT+. LEIS MUNICIPAIS PREVEEM MULTAS E ATÉ INTERDIÇÕES



COMBATE À HOMOFOBIA 

O Diário Oficial Eletrônico do MPPE de amanhã tratá Portaria assinada pelo Promotor de Justiça Maxwell Anderson de Lucena Vignoli , da 7. Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania Promoção e Defesa dos Direitos Humanos em Exercício Cumulativo determinando a instauração de inquérito civil para, "tendo por objeto verificar possível irregularidade/ inadequação, por parte do Poder Público Municipal, no cumprimento da legislação que veda quaisquer formas de discriminação pela orientação sexual ou identidade de gênero na cidade do Recife (Leis Municipais n.° 16.780/02, n.º 17.025/04 e Decreto n.° 26.029/11)".

De acordo com o MPPE, há "notícia de possíveis irregularidades na aplicação das Leis Municipais n.° 16.780/02 e n.º 17.025/04, bem como de seu Decreto regulamentador, n.° 26.029/11, no tocante à fiscalização e sanção de estabelecimentos públicos e particulares abertos a público que intentarem contra o que fora determinado nos referidos diplomas normativos, comprometendo, na prática, direitos conquistados pela população LGBT+;
De acordo com a Portaria, "as Leis Municipais n.º 16.780/2002 e n. 17025/2004, regulamentadas pelo Decreto n.º 26.029/11, estabelecem parâmetros para a fiscalização, a autuação do infrator e o processo administrativo para a aplicação de sanções relativas a ações de cunho discriminatório baseadas na orientação sexual ou identidade de gênero da população".

Segundo, ainda, com a "Lei Municipal nº 16.780/2002, é proibida qualquer forma de discriminação com base na orientação sexual, conceituando discriminação como 'qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterimento no atendimento' e de acordo com "o Art. 1º da Lei Municipal nº 17.025/04, serão punidos atos discriminatórios praticados contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo passíveis de punição 'o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Município, que intentarem contra o que dispõe esta Lei” (Art. 3º)";

A Portaria ainda destaca "que o referido Decreto estabelece, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis ao caso concreto, rol de punições à discriminação baseada na prática, expressão e/ou comportamento afetivo-sexual, sendo elas a advertência escrita, a multa no valor de R$150,00 – agravável para R$400,00 nos casos de reincidência e triplicável se associada a atos de violência ou outras formas de preconceito – suspensão da licença para funcionamento por 30 dias, com interdição da atividade pelo período correspondente, e/ou a cassação da liminar para funcionamento, cabendo ao Diretor da DIRCON decidir a pena a ser imposta; (Art. 4º c/c Art. 14)"

O "supracitado Decreto estabelece o Processo Administrativo como meio de apuração dos fatos, iniciado por reclamação por escrito, dirigida ao Conselho Municipal de Direitos Humanos do Recife ou ao Diretor da DIRCON, pessoalmente ou não, do ofendido, ou qualquer pessoa que tome conhecimento do fato, bem como pela lavratura de auto de infração por fiscal da DIRCON ou através de comunicação de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos (Art. 10, incisos I, II e III);", decendo, "após o recebimento da denúncia, a DIRCON" promover "a instauração do Processo Administrativo para apuração e imposição das sanções cabíveis, só podendo ser rejeitada se não for feita por escrito, não descrever o fato ou não identificar o denunciante, respeitado o sigilo na forma da lei (Decreto n.º 26.029/2011, Art. 10, §§ 2º, 3º e 4º)".

Por sua vez, "de acordo com o disposto nos Arts. 18 e 19 do referido Decreto, 'os estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas deverão afixar o teor das Leis Municipais nº 16.780/02 e 17.025/04, ou um resumo destas, em local visível ao público', cabendo à Prefeitura do Recife fornecer o resumo da legislação ora regulamentada", bem cono seu Art. 21 impõe "o dever de desenvolvimento de campanha de divulgação, pelo Poder Executivo em parceria com a sociedade civil organizada, a fim de contribuir para a garantia da cidadania e a promoção dos direitos humanos no Recife;".

O Promotor Maxuell Vignoli determna, ainda, a notificação dos/as Representantes: da Diretoria Executiva de Controle Urbano do Recife/ DIRCON; 2.2. da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano/SEMOC; 2.3. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos; 2.4. Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT; 2.5. Gerência de Livre Orientação Sexual da Prefeitura do Recife", a fim de "prestarem esclarecimentos a esta Promotoria de Justiça, nas datas a serem designadas".

LEIAM A ÍNTEGRA DA PORTARIA

PORTARIA Nº 008/2019–7ªPJ-DH

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por seu Representante infra-assinado, com exercício na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos Arts. 127 e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, c/c o Art. 8º, §1º, da Lei Federal nº. 7.347/1985, Art. 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº. 12/1994; CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e entre seus objetivos fundamentais constam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 1º, incisos I, II e III c/c Art. 3º, incisos I e IV da CF/88); CONSIDERANDO, ainda, que a Constituição Federal assegura que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (Art. 5º, caput c/c XLI); CONSIDERANDO que as Leis Municipais n.º 16.780/2002 e n.º 17.025/2004, regulamentadas pelo Decreto n.º 26.029/11, estabelecem parâmetros para a fiscalização, a autuação do infrator e o processo administrativo para a aplicação de sanções relativas à ações de cunho discriminatório baseadas na orientação sexual ou identidade de gênero da população; CONSIDERANDO que, à luz do disposto na Lei Municipal nº 16.780/2002, é proibida qualquer forma de discriminação com base na orientação sexual, conceituando discriminação como “qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterimento no atendimento” (Art. 1º, § 2º) CONSIDERANDO que, conforme o Art. 1º da Lei Municipal nº 17.025/04, serão punidos atos discriminatórios praticados contra qualquer cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo passíveis de punição “o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda e qualquer organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Município, que intentarem contra o que dispõe esta Lei” (Art. 3º); CONSIDERANDO que o referido Decreto estabelece, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis ao caso concreto, rol de punições à discriminação baseada na prática, expressão e/ou comportamento afetivo-sexual, sendo elas a advertência escrita, a multa no valor de R$150,00 – agravável para R$400,00 nos casos de reincidência e triplicável se associada a atos de violência ou outras formas de preconceito – suspensão da licença para funcionamento por 30 dias, com interdição da atividade pelo período correspondente, e/ou a cassação da liminar para funcionamento, cabendo ao Diretor da DIRCON decidir a pena a ser imposta; (Art. 4º c/c Art. 14) CONSIDERANDO que o apurado no tocante às multas será “revertido ao Fundo Municipal de Direitos Humanos, a fim de ser posteriormente destinado ao apoio a projetos apresentados por organizações não￾governamentais que objetivem a promoção do respeito e tolerância à diversidade sexual” (Art. 7º do Decreto n.º 26.029/11); CONSIDERANDO, ainda, que o supracitado Decreto estabelece o Processo Administrativo como meio de apuração dos fatos, iniciado por reclamação por escrito, dirigida ao Conselho Municipal de Direitos Humanos do Recife ou ao Diretor da DIRCON, pessoalmente ou não, do ofendido, ou qualquer pessoa que tome conhecimento do fato, bem como pela lavratura de auto de infração por fiscal da DIRCON ou através de comunicação de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos (Art. 10, incisos I, II e III); CONSIDERANDO que, após o recebimento da denúncia, a DIRCON promoverá a instauração do Processo Administrativo para apuração e imposição das sanções cabíveis, só podendo ser rejeitada se não for feita por escrito, não descrever o fato ou não identificar o denunciante, respeitado o sigilo na forma da lei (Decreto n.º 26.029/2011, Art. 10, §§ 2º, 3º e 4º); CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto nos Arts. 18 e 19 do referido Decreto, “os estabelecimentos de pessoas físicas e jurídicas deverão afixar o teor das Leis Municipais nº 16.780/02 e 17.025/04, ou um resumo destas, em local visível ao público”, cabendo à Prefeitura do Recife fornecer o resumo da legislação ora regulamentada; CONSIDERANDO, ainda, que seu Art. 21 impõe o dever de desenvolvimento de campanha de divulgação, pelo Poder Executivo em parceria com a sociedade civil organizada, a fim de contribuir para a garantia da cidadania e a promoção dos direitos humanos no Recife; CONSIDERANDO a notícia de possíveis irregularidades na aplicação das Leis Municipais n.° 16.780/02 e n.º 17.025/04, bem como de seu Decreto regulamentador, n.° 26.029/11, no tocante à fiscalização e sanção de estabelecimentos públicos e particulares abertos a público que intentarem contra o que fora determinado nos referidos diplomas normativos, comprometendo, na prática, direitos conquistados pela população LGBT+; CONSIDERANDO que, igualmente, cabe ao Ministério Público, na condição de defensor dos direitos humanos, da ordem jurídica e do regime democrático, combater qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da população LGBT+ e, concomitantemente, zelar pelo funcionamento adequado dos serviços públicos relevantes; CONSIDERANDO, por derradeiro, ser atribuição do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal e nas leis infraconstitucionais, cabendo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis; RESOLVE: INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, tendo por objeto verificar possível irregularidade/ inadequação, por parte do Poder Público Municipal, no cumprimento da legislação que veda quaisquer formas de discriminação pela orientação sexual ou identidade de gênero na cidade do Recife (Leis Municipais n.° 16.780/02, n.º 17.025/04 e Decreto n.° 26.029/11), determinando a adoção das seguintes providências iniciais: 1. autue-se e registre-se o Inquérito Civil no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes; 2. notifiquem-se os/as Representantes abaixo relacionados/as, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Promotoria de Justiça, nas datas a serem designadas: 2.1. Diretoria Executiva de Controle Urbano do Recife/ DIRCON; 2.2. Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano/SEMOC; 2.3. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos; 2.4. Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT; 2.5. Gerência de Livre Orientação Sexual da Prefeitura do Recife 3. junte-se aos autos cópias das Leis Municipais n.° 16.780/02, n.º 17.025/04 e do Decreto n.° 26.029/11, bem como de eventuais relatórios, estudos, informes e/ou matérias jornalísticas que possam subsidiar o presente inquérito; 4. igualmente, junte-se aos autos certidão negativa de trâmite de Procedimento Investigatório, no acervo das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos da Capital, acerca de objeto idêntico ao do Inquérito Civil a ser instaurado; 5. comunique-se a instauração do Inquérito Civil ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público; 6. encaminhe-se, em meio eletrônico, esta Portaria à Secretaria Geral e ao CAOP-Cidadania, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico Ministério Público de Pernambuco e conhecimento, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Recife, 07 de fevereiro de 2019. Maxwell Anderson de Lucena Vignoli 7º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Exercício Cumulativo

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