INQUÉRITO DO MPPE NO CABO VAI INVESTIGAR PRESTAÇÃO DE CONTAS DO HOSPITAL DOM HELDER GERIDO PELO IMIP



O Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 24 de janeiro trouxe Portaria assinada pela Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, Alice Morais, determinando a abertura de um Inquérito civil "para fins de análise das prestações de contas, referentes ao exercício de 2017, do Hospital Dom Hélder Câmara, filial do IMIP situada" naquele Município. Na semana passada veio à tona a revelação de que outra unidade de saúde gerida pelo IMIP foi alvo de desvios milionários por parte de gestores, um dos quais ainda se encontra foragido. A fraude teria sido praticada por meio de contratos fantasmas com prestadores de serviços que atuavam como "laranjas" da direção do Hospital Miguel Arraes, em Paulista.

Leiam a Portaria da Promotoria do Cabo:

PORTARIA de conversão PP 54/2018 em IC 54/2018
PORTARIA Nº de conversão PP 54/2018 em IC 54/2018
Recife, 21 de janeiro de 2019

INQUÉRITO CIVIL Nº 54/2018 O Ministério Público de Pernambuco, através desta Promotora de Justiça, com exercício na 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Cabo de Santo Agostinho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.625/93, art. 4º, IV, alínea “a”, da Lei Estadual nº 12/94 e art. 8º, § 1º da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento Preparatório nº 54/2018, para fins de análise das prestações de contas, referentes ao exercício de 2017, do Hospital Dom Hélder Câmara, filial do IMIP situada neste Município; CONSIDERANDO o teor dos arts. 21, 22 com seu parágrafo único, da RESOLUÇÃO RES-CSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil, e de igual maneira, do Procedimento de Investigação Preliminar; CONSIDERANDO que em conformidade com os dispositivos acima citados, o prazo para conclusão do Procedimento é de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, e que na hipótese de vencimento desse prazo, deve ser promovido o seu arquivamento, ajuizada a respectiva Ação Civil Pública ou promovida a sua conversão em Inquérito Civil; CONSIDERANDO a necessidade de se prosseguir com a investigação dos fatos, para seu fiel esclarecimento e adoção de medidas corretivas, se necessário, oportunizando-se, inclusive a possibilidade de resolução das irregularidades noticiadas de forma extrajudicial; CONSIDERANDO a complexidade do objeto e a necessidade de melhor instruir os autos, os autos se encontram em análise técnica no CMATI – Contabilidade; RESOLVE; COVERTER o presente Procedimento Preparatório nº 54/2018 em Inquérito Civil, adotando-se as seguintes providências: 1) Autue-se o Inquérito Civil em tela, com as devidas anotações em livro próprio; 2) Dê-se baixa do PP, no livro próprio; 3) Encaminhe-se cópia da presente Portaria, por meio eletrônico ao CAOP competente; 4) Encaminhe-se, por ofício, cópia da presente Portaria, ao Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral; 5) Nomeie-se a servidora Gabriella Cavalcanti de Lima Souza para exercer as funções de Secretária, mediante termo de compromisso; 6) Prossiga-se com as investigações em andamento, cumprindo os despachos pendentes ou renovando-se termo de conclusão já certificado. Publique-se, cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 21 de janeiro de 2019.

Alice de Oliveira Morais
 Promotora de Justiça

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