MPPE INSTAURA INQUÉRITO PARA APURAR FUNCIONANDO IRREGULAR DO "BAR CENTRAL", REDUTO DA BOEMIA RECIFENSE



O Diário Oficial Eletrônico do MPPE traz hoje Portaria da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo, assinada pela Promotora de Justiça  MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO, determinando a instauração de inquerito "com o fim de investigar possível funcionamento irregular do Bar Central, localizado na Rua Mamede Simões, no bairro da Boa Vista".

Leiam a íntegra da Portaria:

 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo PORTARIA CONVERSÃO IC Nº 06/2019 – 20ª PJHU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 20.ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 20/2018-20ªPJHU, instaurado com o fim de investigar possível funcionamento irregular do Bar Central, localizado na Rua Mamede Simões, no bairro da Boa Vista, nesta cidade; CONSIDERANDO ser atribuição do Município o ordenamento do solo urbano, de forma a garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal; PORTARIA Nº IC Nº 06/2019 – 20ª PJHU Recife, 29 de janeiro de 2019 CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, Estadual e demais legislações relacionadas aos direitos fundamentais essenciais à sadia qualidade de vida e ao bem-estar da população e, em especial, a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação; CONSIDERANDO encontrar-se ultrapassado o prazo fixado no art. 32, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP 001/2019, publicada no Diário Oficial de 28/01/2019, para conclusão do procedimento preparatório antes mencionado; CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de investigar possível funcionamento irregular do Bar Central, localizado na Rua Mamede Simões, no bairro da Boa Vista, nesta cidade, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências: I – autue-se e registre-se no sistema de gestão de autos Arquimedes as peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil; II – expeça-se ofício ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, solicitando que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o atual andamento do requerimento de análise de projeto (protocolo 1810200102066), formulado por Kleiman – Rosemberg Alimentação LTDA; III – encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Comunique-se ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração do presente Inquérito Civil; IV - dê-se conhecimento à noticiante acerca da instauração deste Inquérito Civil. Recife, 29 de janeiro de 2019. MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO 20ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo

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