MPPE INSTAURA INQUÉRITOS PARA INVESTIGAR OUTRAS DUAS UNIVERSIDADES EM PERNAMBUCO POR SUPOSTOS ABUSOS CONTRA CONSUMIDORES




Além da Uninassau (AQUI), outras duas Universidades privadas estão sob investigação por supostas práticas abusivas contra alunos.

No caso da Faculdade UniFBV, esta teria passado "a cobrar pela cadeira de Estágio Supervisionado, que até o ano passado era oferecida sem custo adicional para os alunos".

Já a Faculdade UniSão Miguel teria modificado "unilateralmente o contrato, informando aos alunos do curso de administração que não mais haverão turmas pela manhã, coagindo todos os alunos a passarem para o turno da noite".

 Seguem as duas Portarias publicadas no Diário Oficial Eletrônico de ontem.

PORTARIA Nº 004/2019-18ª PJCON
INQUÉRITO CIVIL nº 004/2019-18ª
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, com a Lei Federal nº. 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, e com o art. 4º, inciso IV,  “a”, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998; Considerando o recebimento da representação da Sra. Amanda Pâmela, no qual alega que a Faculdade UniFBV Wyden passou a cobrar pela cadeira Estágio Supervisionado, que até o ano passado era oferecida sem custo adicional aos alunos; Considerando o disposto no art. 4º caput e art. 6, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor; Considerando a necessidade de maior apuração dos fatos relatados; RESOLVE instaurar o Inquérito Civil nº 004/2019-18ª em face da Faculdade UniFBV Wyden, adotando a Secretaria da 18ª PJ de Defesa do Consumidor as seguintes providências: 1.Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado; 2.Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça o teor da presente Portaria; 3.Notifique-se o denunciado para que preste esclarecimentos no prazo de dez dias úteis.
Proceda-se ao registo nos livros próprios e no sistema Arquimedes.
Recife, 01 de Fevereiro de 2019.
LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHA 18ª Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital
Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos dos Consumidores
PORTARIA Nº 005/2019-18ª PJCON
INQUÉRITO CIVIL nº 005/2019-18ª
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 18ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, com o art. 25, inciso IV, “a”, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, com a Lei Federal nº. 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993, e com o art. 4º, inciso IV,  “a”, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998; Considerando o recebimento da representação anônima, manifestação 57208012019-4, encaminhada pela Ouvidoria do
Ministério Público de Pernambuco, na qual o denunciante alega que a Faculdade UniSãoMiguel modificou unilateralmente o contrato, informando aos alunos do curso de administração que não mais haverão turmas pela manhã, coagindo todos os alunos a passarem para o turno da noite; Considerando o disposto no art. 4º caput e art. 6, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor; Considerando a necessidade de maior apuração dos fatos relatados; RESOLVE instaurar o Inquérito Civil nº 005/2019-18ª em face da Faculdade UniSãoMiguel adotando a Secretaria da 18ª PJ de Defesa do Consumidor as seguintes providências: 1.Remeta-se cópia desta Portaria ao CAOP de Defesa do Consumidor para conhecimento e à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado; 2.Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral de Justiça o teor da presente Portaria; 3.Notifique-se o denunciado para que preste esclarecimentos no prazo de dez dias úteis.
Proceda-se ao registo nos livros próprios e no sistema Arquimedes.
Recife, 01 de Fevereiro de 2019.
LILIANE DA FONSECA LIMA ROCHA 18ª Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital

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