MPPE vai investigar transferência de moradores da Comunidade Caranguejo Tabaiares para o Casarão do Barbalho por suspeita de violacão ao direito à moradia

COMUNIDADE CARANGUEJO TABAIARES (FOTO: PORTAL SANEAMENTO BÁSICO)


A prpmotora de Justiça MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo - em exercício simultâneo, determinou a abertura de Inquérito Civil Público para apurar suspeitas de  "violações ao direito à moradia e a Lei do PREZEIS, diante de possível transferência de moradores da Comunidade Caranguejo Tabaiares (Vila Canal ou Beira Canal) para o Casarão do Barbalho, DETRAN, nesta cidade, em razão de obras de urbanização no canal do Prado".

A Promotora determinou o agendamento de audiência para o dia 14/03/2019, às 14 horas e a comunicação pessoal do Presidente da Autarquia de Urbanização do Recife – URB/Recife, a fim de que compareça à referida audiência ou encaminhe representante devidamente habilitado.

Ainda foi determinada ciência ao CENTRO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS – CPDH e aos representantes da Comunidade Caranguejo Tabaiares, se possível por meio eletrônico.

Leiam a íntegra da Portaria publicada no Diário Eletrônico do MPPE de hoje:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo PORTARIA CONVERSÃO IC Nº 13/2019 – 35ª PJHU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.625/93, e: CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 37/2018-35ªPJHU, instaurado com o fim de investigar possíveis violações ao direito à moradia e a Lei do PREZEIS, diante de possível transferência de moradores da Comunidade Caranguejo Tabaiares (Vila Canal ou Beira Canal) para o Casarão do Barbalho, DETRAN, nesta cidade, em razão de obras de urbanização no canal do Prado; CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, Estadual e demais legislações relacionadas aos direitos fundamentais essenciais à sadia qualidade de vida e ao bem-estar da população e, em especial, a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação; CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às investigações, com a realização de diligências imprescindíveis ao completo esclarecimento dos fatos, de modo a se comprovar eventual existência de irregularidades e se avaliar a necessidade de judicialização do caso;  CONSIDERANDO encontrar-se ultrapassado o prazo fixado no art. 32, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP 001/2019, publicada no Diário Oficial de 28/01/2019, para conclusão do procedimento preparatório antes mencionado; CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de investigar possíveis violações ao direito à moradia e a Lei do PREZEIS, diante de possível transferência de moradores da Comunidade Caranguejo Tabaiares (Vila Canal ou Beira Canal) para o Casarão do Barbalho, DETRAN, nesta cidade, em razão de obras de urbanização no canal do Prado, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências: I – autue-se e registre-se no sistema de gestão de autos Arquimedes as peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil; II – agende-se audiência para o dia 14/03/2019, às 14 horas. Providencie-se a comunicação pessoal do Presidente da Autarquia de Urbanização do Recife – URB/Recife, a fim de que compareça à referida audiência ou encaminhe representante devidamente habilitado. Dê-se ciência ao CENTRO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS – CPDH e aos representantes da Comunidade Caranguejo Tabaiares, se possível por meio eletrônico; III- encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria￾Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Comunique-se ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração do presente Inquérito Civil; IV – dê-se conhecimento aos noticiantes acerca da instauração do presente Inquérito Civil. Recife, 22 de fevereiro de 2019. MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO 35ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo - em exercício simultâneo

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