TCE DECIDE AMANHÃ (05) SE MANTÉM SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS A ESCRITÓRIO DE ADVOGADOS LIGADOS A POLÍTICOS QUE JÁ RECEBEU MAIS DE R$ 30 MILHÕES EM HONORÁRIOS DE PREFEITURAS DE PERNAMBUCO

Foto: TCE/PE

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem até amanhã para confirmar a Cautelar expedida monocraticamente, na semana passada, pela Conselheira Substituta Alda Magalhães e que suspendeu os pagamentos milionários que a Prefeitura de Ipojuca vem realizando em benefício do escritório de Advocacia Sócrates Vieira Chaves, composto por causídicos que possuem ligações intrínsecas com políticos de alta patente do Estado de Pernambuco (Leia TCE SUSPENDE CONTRATO DE IPOJUCA COM ESCRITORIO DE ADVOCACIA QUE JÁ RECEBEU MAIS DE R$ 33,8 MILHÕES SÓ DE PREFEITURAS PERNAMBUCANAS  e ESCRITÓRIO QUE JÁ RECEBEU MAIS DE R$ 30 MILHÕES DE HONORÁRIOS DE PREFEITURAS TEM COMO SÓCIOS UM PROCURADOR APOSENTADO DO RECIFE LIGADO AO PSB E O GENRO DO SENADOR JARBAS VASCONCELOS, DO MDB).

Na sessão em que a cautelar deveria ser confirmada (ou não), o processo teve um pedido de vistas do Conselheiro Ranilson Ramos, devendo ser novamente colocado em pauta na sessão de amanhã, quando se encerra o prazo regimental para a devolução da vista e julgamento da cautelar.

Falamos anteriormente que tendo Procuradoria, caberia aos procuradores municipais, o ajuizamento da ação, entretanto, ainda que não tivesse, repercutiu por demais no meio jurídico a celebração desse  contrato, sem qualquer licitação, porque diante da existência de quantidade razoável de escritórios não apenas em Pernambuco, mas no País, que ajuízam esse tipo de ação, sequer houve o cuidado do Município de Ipojuca em realizar uma licitação para obter a proposta mais vantajosa para a Administração, tendo em vista a exorbitância do valor aceito passivamente, a ser pago a título de honorários, de vinte por cento de tudo que o Município viesse a receber e o que é pior, mesmo antes de obter decisão definitiva em seu favor, já que por simples liminar, que pode ser revertida no julgamento dos recursos no STJ e no STF, já foram antecipados os pagamentos ao escritório, como se a causa já estivesse ganha. E se o STJ der ganho de causa à Agência Nacional do Petróleo, como tem feito com relação a vários municípios não produtores de petróleo, como é o caso de Ipojuca? O escritório se compromete a devolver tudo que recebeu? Sim, porque o Município terá que devolver os milhões que recebeu por determinação de uma liminar, se perder a ação nos Tribunais Superiores.

É certo que não podemos afirmar que a contratação do escritório se deu pelo simples fato de ter em seus quadros societários aliados políticos dos líderes partidários dos diversos gestores que se sucederam no comando de Ipojuca, Município que ora vê vantagem na contratação, ora muda de ideia para entrar com ação para não mais pagar, depois faz acordo judicial para pagar apenas por um período fixo e que atualmente voltou a achar que mesmo tendo assinado um acordo homologado pelo Tribunal de Justiça limitando o pagamento a período definido, resolve descumprir o acordo homologado e transitado em julgado para pagar ao dito escritório, parcelas para além do pactuado e homologado pelo Judiciário, mediante esdrúxula tese criada pelos advogados dos advogados, para sustentar seu não direito junto ao TCE.

A transação judicial celebrada entre a Prefeitura e o Escritório estabelece claramente em uma de suas cláusulas o  "Pagamento, pelo Município, a título indenizatório, dos honorários advocatícios devidos a partir de junho de 2013 e até abril de 2017, conforme MEMORIAL DE CÁLCULO inserido ao requerimento de autocomposição da contratada anexo ao presente". Por que a Prefeita Célia Sales resolveu ir além do que estava acordado e homologado pela Justiça? Por liberalidade? Se for, a lei não concede aos gestores públicos esse poder. Ademais, o próprio acordo já foi bastante favorável ao escritório, vez que autorizou pagamentos antecipados por causa sequer ganha e passível de ter resultado desfavorável nas instâncias superiores. Já não estava bom demais não? 

A sociedade civil espera que o bom senso continue prevalecendo no TCE/PE e estará, amanhã, de olho nas decisão que seus Conselheiros irão tomar.

Segue a decisão que homologou o acordo que Prefeitura e Escritório pretendem ter autorização do TCE para descumprir:
Comarca : Ipojuca
Vara : Vara da Fazenda Pública de Ipojuca
Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III
Réu : SÓCRATES VIEIRA CHAVES - ADVOCACIA E CONSULTORIA
Advog : Thales Etelvam Cabral Oliveira (PE028497)
Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público
Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior
Relator : Des. Itamar Pereira Da Silva Junior
Despacho : Decisão Interlocutória
Última Devolução : 02/01/2018 17:08 Local: Diretoria Cível
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
4ª Câmara de Direito Público
Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior
Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0478283-0 - Comarca de Ipojuca
Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ipojuca
Apelado: Sócrates Vieira Chaves - Advocacia e Consultoria
DECISÃO
Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível em face de sentença (fls. 1394/1410), a qual julgou procedente a ação de Recuperação de Créditos provenientes de royalties devidos pela Petrobrás ao Município de Ipojuca, para condenar o réu ao pagamento, mediante depósitos judiciais, do percentual dos honorários advocatícios pactuados no Contrato n.º 037/2007 incidente a base de 20% (vinte por cento) mensais em favor do autor, sobre os valores correspondentes aos depósitos efetuados pela ANP em favor da Fazenda Pública a título de royalts devidos pela exploração de petróleo/gás natural, conforme legislação em vigor, a partir de junho de 2013, correspondentes às parcelas vencidas e da mesma forma as parcelas vincenda, enquanto durar o Contrato Administrativo .
Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbênciais arbitrados em 3%(três por cento) sobre o valor da causa.
Em suas razões (fls. 1.645/1.676 - Volume VII), o Município de Ipojuca requer a reforma integral do julgado, para afastar completamente a obrigação de pagamento ao escritório apelado, e, subsidiariamente, reformar parcialmente a sentença, para afastar a obrigatoriedade de realização de depósitos judiciais pelo Município, reconhecendo o suposto direito da apelada ao recebimento de honorários advocatícios somente após o trânsito em julgado da ação por ele patrocinada no âmbito da Justiça Federal, e desde que respeitada a sistemática de pagamento via precatórios .
Contrarrazões apresentadas (fls. 1.717/1.738- Volume VIII) pugnando pela manutenção da sentença, e para que os depósitos judiciais sejam liberados de imediato.
Manifestação ministerial (fls. 1.802/1.804) opinando, em sede de remessa necessária, pela reforma da sentença, de modo que o pedido inical seja julgado improcedente, restando prejudicado o apelo fazendário.
Às fls. 1.878/1.902 (VOLUME VIII), o Município do Ipojuca, ora apelante, e o escritório apelado, Sócrates Viera Chaves Advocacia e Consultoria comprovam a celebração da transação judicial, visando a autocomposição do presente processo, nos seguintes termos:
"1) Declarar, o Município do Ipojuca/PE, legal e legítimo o Contrato Administrativo Consensual PMI n.º 037/2007, firmado em 28.11.2007, de acordo com a fundamentação exposta na sentença da Vara da Fazenda de Ipojuca;
2) Pagamento, pelo Município, a título indenizatório, dos honorários advocatícios devidos a partir de junho de 2013 e até abril de 2017, conforme MEMORIAL DE CÁLCULO inserido ao requerimento de autocomposição da contratada anexo ao presente, em detrimento a análise de cálculo apresentada pela assessoria contábil do Município que se mostra mais vantajosa ao erário em R$720.193,00(setecentos e vinte mil e cento e noventa e três reais), também anexo ao presente em (10) parcelas, sendo a primeira em 20 de dezembro de 2017, no valor equivalente a 20%(vinte por cento) do total devido, e as demais em valores iguais e sucessivos, a cada dia 20 (vinte) dos meses subseqüentes, COMPREENDENDOSE AINDA NA PRIMEIRA PARCELA A LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DA CONTA 01501011 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de acordo com a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01 de 04 de janeiro de 2017, do TJPE, que dispõe sobre a expedição de alvarás para levantamento dos depósitos judiciais, sobre as parcelas em foco não incidirá atualização monetária e juros;
3) Renúncia da contratada do valor correspondente as multas, de R$754.386,08 (setecentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos e oitenta e seis reais), incidente a partir de 04.04.2014, quando se deu a citação válida deste Município, e decorrente da antecipação de tutela referida nos autos;
4) Renúncia da contratada em intentar nova ação pleiteando juros compensatórios e perdas e danos;
5) Renúncia da contratada de honorários sucumbenciais de 3%(três por centos) e ressarcimento das custas processuais;
6) Município e contratada fazem assim cessar o litígio, dando-se reciprocamente, plenas, rasas e gerais quitações, para nada mais reclamar a qualquer título, em juízo ou fora dele."
Com fulcro no art. 173, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco, abaixo transcrito, os termos do acordo em tela foram levados, em 15.12.2017, à apreciação pela 4ª Câmara de Direito Público, a qual deliberou, no sentido de que as homologações de transações e desistências deverão ser efetivadas monocraticamente, inclusive, com a manifestação do Ministério público (naquela ocasião) nesse mesmo sentido.
Art. 173. Independem de inclusão em pauta para julgamento:
(...)
IV- o pedido de homologação de desistência e transação quando, a critério do relator, seja levado ao colegiado.
Dessa forma, homologo o pedido de transação formulado, mediante o petitório de fls. 1.878/1.902, com base nos arts. 139, 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015, e, no art. 150, I, do Regimento Interno deste Sodalício, declarando, assim, extinta a presente ação com resolução meritória.
Após publicação da presente decisão, extraia-se, de plano, o alvará do valor incontroverso depósitado judicialmente na CONTA 01501011 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, de acordo com a Instrução de Serviço nº 01 de 04 de janeiro de 2017, do TJPE, em nome da sociedade S. Chaves - Advocacia e Consultoria, inscrita no CNPJ sob o nº 01.985.110-12, através de seu sócios administradores: SÓCRATES VIEIRA CHAVES, OAB/PE nº 14.117, CPF nº 320.051.154-49 e MARIA DAS DORES VAZ DE OLIVEIRA, OAB/PE nº 11.770, CPF nº 572.402.680-00, devidamente constituídos e com poderes para a prática de atos necessários ao funcionamento regular da sociedade, nos termos do cláusula sexta do instrumento de constituição de sociedade civil de fls. 1909/1912.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste Gabinete.
P. R. I.
Recife, 19 de dezembro de 2017
Des. Itamar Pereira da Silva Júnior
Relator




Mas não podemos deixar de lembrar que nesse mesmo escritório há advogados politicamente ligamos ao ex-prefeito de Ipojuca Carlos Santana e a seu vice (o primeiro do PSDB e o segundo do PSB) e ao grupo político liderado pelo ex-senador Armando Monteiro, do PTB, que, por sua vez , é integrado pela atual prefeita de Ipojuca, Celia Sales, do mesmo Partido de Armando Monteiro, que resolveu continuar pagando por um contrato para o qual a Prefeitura firmou um acordo homologado pela Justiça, que limitava o pagamento dos honorários entre o mês de junho de 2013 e abril de 2017 e ainda ao senador Jarbas Vasconcelos, com este há, inclusive, parentesco com um dos advogados. Ora, se a Prefeitura e o Escritório assinaram um acordo homologado pelo Tribunal e que inclusive transitou em julgado limitando o período dos pagamentos até 2017, o que justifica que a Prefeita resolva pagar para além do que prevê o acordo homologado?

Prudente seria que pelo menos uma licitação fosse feita, já que advogados com fortes ligações políticas com os grupos que têm se sucedido no Município de Ipojuca foram selecionados a pretexto de terem notória especialização de tal maneira superior a todos os demais que se optou por uma inexigibilidade de licitação.


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