PGR defende recebimento de denúncia contra ministro do TCU, seu filho e outras duas pessoas




Em documento encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende o recebimento integral da denúncia oferecida contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz; seu filho, o advogado Tiago Cedraz, e outras duas pessoas, pelo crime de tráfico de influência. Os quatro foram acusados de negociar e receber dinheiro da empresa UTC Engenharia com o propósito de influenciar o julgamento de processos referentes à usina Angra 3, que estavam em andamento no TCU. Na manifestação endereçada ao relator do caso, ministro Edson Fachin, a PGR pede para que sejam rejeitadas as questões preliminares apresentadas pelos denunciados: “Nenhuma das teses defensivas é apta a obstar o recebimento da denúncia, devendo-se dar regular sequência à ação penal”, destaca. A procuradora-geral rebate, uma por uma, as argumentações dos envolvidos. Eles alegaram, por exemplo, que não há elementos que apontem para a prática do crime, uma vez que a sindicância realizada do TCU concluiu pela regularidade do empreendimento. De acordo com a PGR, esse argumento não deve ser levado em consideração porque as esferas penais e administrativas são independentes. “A plausibilidade da denúncia deve ser aferida a partir dos elementos de informação que a instruem, colhidos ao longo da investigação, e não se sujeita às conclusões obtidas, em esfera diversa, pela Corte de Contas Federal”, sustenta Raquel Dodge. A manifestação ministerial também rechaça a alegação de que a denúncia descreve os fatos de forma genérica. A PGR afirma que a ação penal narra detalhadamente os atos ilícitos praticados, indicando a conduta de cada um dos acusados: Aroldo Cedraz, Bruno de Carvalho Gallano, Luciano Araújo de Oliveira e Tiago Cedraz. “A inicial acusatória descreve de forma clara, objetiva e individualizada a atuação de cada um dos denunciados”, frisa a procuradora-geral. Outro ponto contestado pela PGR refere-se à alegada falta de justa causa para a ação penal. Em relação a esse aspecto, Raquel Dodge afirma que a denúncia está baseada em indícios e provas de que os quatro denunciados praticaram o crime de tráfico de influência e destaca, em sua manifestação, uma série de elementos que comprovam a prática delituosa. “Ha indícios e provas suficientes de que todos os investigados, em seus respectivos âmbitos de atuação, concorreram para que Tiago Cedraz obtivesse vantagens indevidas, pagas de modo regular e periódico, e também em caráter extraordinário, a pretexto de influenciar o ministro Raimundo Carreiro”, defende a PGR. Na resposta à denúncia, a defesa de Aroldo Cedraz contesta a acusação de que, para demonstrar aos contratantes a sua influência junto ao relator ou à área técnica do TCU, Tiago Cedraz contou com o apoio do pai. A PGR reforça que os registros de pagamentos contidos em planilha fornecida pelos colaboradores comprovam que houve pagamentos nos meses que antecederam a sessão em que seria analisado o processo. O entendimento é de que a ilegalidade do pedido de vista formulado pelo ministro está no fato de que ele agiu ciente das tratativas lideradas pelo filho e com consciência de que assim agia no propósito de demonstrar influência no julgamento do processo no TCU. As defesas de alguns dos denunciados também alegaram a atipicidade das condutas descritas na denúncia. No entanto, a procuradora-geral salienta que, para a atual fase processual, de recebimento da denúncia, está suficientemente configurado o dolo na conduta dos agentes e o vínculo subjetivo entre eles, a partir dos diversos elementos que comprovam a interlocução frequente entre os envolvidos. O contato entre eles se intensificava especialmente em datas próximas às retiradas de pauta do processo 011.765/2012-7 no TCU, e às retiradas de dinheiro na sede da UTC, bem como para viabilizar a dinâmica de movimentações financeiras existentes entre os denunciados. Afastamento cautelar – Sobre o pedido feito na cota da denúncia, de afastamento cautelar do cargo de ministro do TCU, a defesa de Aroldo Cedraz alega que é indevido, pois não foi fundamentado em circunstâncias concretas, mas apenas na gravidade em abstrato do delito a ele imputado. A PGR rebate e destaca que a solicitação leva em consideração a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, já que se mantido no cargo, Aroldo Cedraz poderá atuar para praticar novas condutas ilícitas e até mesmo impedir a instrução processual penal. “A necessidade do afastamento de Aroldo Cedraz do cargo de ministro do Tribunal de Contas da União é fundamental para que se possa garantir, no âmbito do Estado Democrático de Direito, o regular funcionamento das instituições sem embaraços ou condutas indevidas, à luz do que dispõe a Constituição Federal”, defende Raquel Dodge. Íntegra da manifestação no Inquérito 4.075

Com informações da  Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria da República 

MAIS VISITADAS DO MÊS

Certidão de Óbito autenticada pelo TJPE atesta morte de morador de Prazeres, em Jaboatão, Pernambuco, por coronavírus, mas SES não o inclui nas estatísticas. Secretaria silencia sobre o caso

URGENTE! Governo de Pernambuco estaria escondendo duas mortes por coronavírus. Denúncia é de policiais civis que trabalham no IML que não teriam equipamentos adequados para autópsia

Pacto Pela Morte: Delegados denunciam ordem do Governo Paulo Câmara que facilita prescrição de crimes, principalmente de homicídios, inclusive com ameaças de perseguições contra quem não aceitar prevaricar

Empresário que escapou de quarentena e levou covid-19 para sul da BA é filho de uma desembargadora do TJ/CE, ex-conselheira do CNJ

Direita já se organiza para derrubar Bolsonaro, o louco. Frota protocola impeachment e Janaina decreta: "esse senhor tem que sair"