Projeto de Lei prevê criminalização de advogado que receber honorários de origem sabidamente ilícita. Prática será considerada lavagem de capitais



Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno, do PPS, está causando polêmica no meio jurídico.

Trata-se do PL n. 442/2019, que altera dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro para incluir entre as práticas correlatas ao delito, o recebimento de honorarios advocatícios pagos com recursos de origem ilícita, quando essa origem for do conhecimento do advogado ou quando for possível inferir a ilicitude dessa origem.

Na Justificativa, o autor do PL destaca que "O Projeto ora apresentado não se debruça sobre a participação do advogado da quadrilha criminosa, ou sobre a possibilidade de ele ser um mero 'laranja' para a lavagem do dinheiro, que constituem outros tipos penais. A intenção é, de forma objetiva, punir o recebimento de honorários oriundos da atividade criminosa."

O projeto já foi lido em Plenário e desde o último dia 20 de fevereiro chegou na Comissão de Constituição e Justiça para parecer.




Conheça a íntegra do Projeto e a Justificativa:

PROJETO DE LEI N.º , DE 2019 (Do Sr. Rubens Bueno) Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 1º ............................................................................. .......................................................................................... Parágrafo 2º ..................................................................... .......................................................................................... III – receba honorários advocatícios, tendo conhecimento ou sendo possível saber a origem ilícita dos recursos com os quais será remunerado. ...........................................................................................” Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, apresentado na 54ª legislatura pelo ex-Deputado Chico Alencar, visa alterar a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para que incorra na mesma pena fixada para o crime de lavagem de dinheiro o advogado que receba honorários advocatícios fruto da atividade criminosa do seu cliente. Para tanto, será necessário que o advogado tenha conhecimento prévio dessa origem ilícita ou que lhe fosse possível ter esse conhecimento.
Na verdade, o pagamento de honorários advocatícios por criminoso, com recursos da atividade criminosa, tem o condão de lavar o dinheiro, que entra no mercado sem quaisquer vestígios de sua origem. O Projeto ora apresentado não se debruça sobre a participação do advogado da quadrilha criminosa, ou sobre a possibilidade de ele ser um mero “laranja” para a lavagem do dinheiro, que constituem outros tipos penais. A intenção é, de forma objetiva, punir o recebimento de honorários oriundos da atividade criminosa. Ante o exposto, reapresentamos a presente proposição, motivados também pela sugestão por nós recebida do Sr. Joares Pereira, cidadão do Paraná, pela importância da matéria, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2019. Deputado Rubens Bueno PPS/PR

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