Projeto de Lei prevê criminalização de advogado que receber honorários de origem sabidamente ilícita. Prática será considerada lavagem de capitais

28 de fev. de 2019

/ by Blog da Noelia Brito


Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Rubens Bueno, do PPS, está causando polêmica no meio jurídico.

Trata-se do PL n. 442/2019, que altera dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro para incluir entre as práticas correlatas ao delito, o recebimento de honorarios advocatícios pagos com recursos de origem ilícita, quando essa origem for do conhecimento do advogado ou quando for possível inferir a ilicitude dessa origem.

Na Justificativa, o autor do PL destaca que "O Projeto ora apresentado não se debruça sobre a participação do advogado da quadrilha criminosa, ou sobre a possibilidade de ele ser um mero 'laranja' para a lavagem do dinheiro, que constituem outros tipos penais. A intenção é, de forma objetiva, punir o recebimento de honorários oriundos da atividade criminosa."

O projeto já foi lido em Plenário e desde o último dia 20 de fevereiro chegou na Comissão de Constituição e Justiça para parecer.




Conheça a íntegra do Projeto e a Justificativa:

PROJETO DE LEI N.º , DE 2019 (Do Sr. Rubens Bueno) Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 1º ............................................................................. .......................................................................................... Parágrafo 2º ..................................................................... .......................................................................................... III – receba honorários advocatícios, tendo conhecimento ou sendo possível saber a origem ilícita dos recursos com os quais será remunerado. ...........................................................................................” Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei, apresentado na 54ª legislatura pelo ex-Deputado Chico Alencar, visa alterar a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para que incorra na mesma pena fixada para o crime de lavagem de dinheiro o advogado que receba honorários advocatícios fruto da atividade criminosa do seu cliente. Para tanto, será necessário que o advogado tenha conhecimento prévio dessa origem ilícita ou que lhe fosse possível ter esse conhecimento.
Na verdade, o pagamento de honorários advocatícios por criminoso, com recursos da atividade criminosa, tem o condão de lavar o dinheiro, que entra no mercado sem quaisquer vestígios de sua origem. O Projeto ora apresentado não se debruça sobre a participação do advogado da quadrilha criminosa, ou sobre a possibilidade de ele ser um mero “laranja” para a lavagem do dinheiro, que constituem outros tipos penais. A intenção é, de forma objetiva, punir o recebimento de honorários oriundos da atividade criminosa. Ante o exposto, reapresentamos a presente proposição, motivados também pela sugestão por nós recebida do Sr. Joares Pereira, cidadão do Paraná, pela importância da matéria, contando com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2019. Deputado Rubens Bueno PPS/PR

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