SANDOVAL CADENGUE, EX-PREFEITO DE BREJÃO E HOMEM FORTE DO PSB, É CONDENADO A MAIS DE 13 ANOS DE PRISÃO EM DOIS PROCESSOS.


Um dos políticos mais influentes do PSB de Pernambuco, extremamente ligado ao deputador federal João Campos, o mais bem votado do Estado, ex-prefeito de Brejão, Sandoval Cadengue não conseguiu escapar das duas condenações criminais cujas penas somadas chegam a 13 anos de prisão.


O todo-poderoso do PSB, Sandoval Cadengue, compadre do ex-governador Eduardo Campos e que já chegou a influenciar na escolha do Procurador Geral de Justiça, acaba de receber sua segunda condenação criminal, pelo Juízo da Comarca de Brejão. Um especialista da área criminal ouvido pelo Blog confirmou que nos dois processos criminais, o somatório das penas chega aos 13 (treze) anos de prisão, em duas ações penais, sendo 08 (oito) anos de detenção no processo 0000350-66.2013.8.17.0330, em razão de acusação da prática de crime previsto no art. 89, caput, da lei 8.666/90 (dispensa de licitação), por duas vezes, e mais uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão nos autos do processo 0000031-59.2017.8.17.0330, pela pratica de crime previsto nos artigos 168-A, 337-A e 359-C do CP (deixar de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro). Com a unificação da penas, o regime inicial de cumprimento da reprimenda penal deverá ser o FECHADO.

O Blog apurou que em sua decisão, o Juiz Rômulo Macedo Bastos, da Comarca de Brejão, negou seguimento à apelação de Sandoval Cadengue, nos autos do processo 0000350-66.2013.8.17.0330, porque a defesa de Sandoval Cadengue foi intimada da sentença condenatória “em 12/01/2018 (sexta-feira), tendo o prazo de cinco dias previsto no artigo 593 do CPP iniciado em 15/01/2018 (segunda-feira) e terminado em 19/01/2018. Ademais, ressalte-se que, de acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, bem como do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (ofício circular nº. 01/2018 CGJ), não se aplica aos processos criminais a suspensão dos prazos processuais entre os dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no artigo 220 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)”.

Ressalta, ainda, o Magistrado que “consta nos presentes autos, certidão da secretaria do juízo, fls. 2.168, informando sobre o trânsito em julgado da sentença” e por isso NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo réu Sandoval Cadengue.

Contra a decisão de não conhecimento do recurso de apelação do apenado Sandoval Cadengue, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, que foi distribuído à 1ª. Câmara Regional do TJPE, sediada em Caruaru, onde o recurso 0000483-21.2019.8.17.0000 está sob a relatoria do Desembargador Évio Marques da Silva.

O improvimento do Recurso em Sentido Estrito, que é bastante provável, deverá acarretar a imediata prisão de Sandoval Cadengue, vez que eventual recurso não teria efeito suspensivo.


LEIAM AS DECISÕES QUE CONDENARAM UM DOS HOMENS FORTES DO PSB DE PERNAMBUCO:



0000031-59.2017.8.17.0330

Vara Única da Comarca de Brejão
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura.
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA
Renato Vasconcelos Curvelo


SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA, devidamente qualificado nos presentes autos, como incurso nas penas dos artigos 359-C, 337-A e 168-A, todos do CP, alegando, em suma, que conforme cópias do procedimento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nº. 1390079-1, o denunciado, na qualidade de prefeito do Município de Brejão/PE, no exercício financeiro de 2012, ordenou assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, além de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal, bem como, suprimiu a contribuição social. Afirma que o denunciado foi prefeito de Brejão/PE de 01/01/2008 à 31/12/2012 e nesta qualidade e como ordenador de despesas, competia ao denunciado administrar o Poder Executivo Municipal, sendo responsável por eventuais ilicitudes que ocorreram em sua gestão. Narra o Ministério Público que a auditoria de contas comprovou que o denunciado, dolosamente, em nome do Município, nos dois últimos quadrimestres de 2012, contraiu despesas com o pessoal acima de 54% do total da receita corrente líquida. Aduz que os regimes próprios e geral da previdência foram descontados da remuneração dos servidores e não recolhidos aos Institutos de Previdência dos servidores públicos, no valor de R$ 143.652,19. A Corte de Contas também demonstrou que o denunciado não repassou o valor integral da contribuição patronal no valor de R$ 273.515,86 e ao regime próprio no valor de R$ 632.934,86. Com a inicial acusatória, vieram os documentos de fls. 05/87 A denúncia foi recebida em 20/04/2017 (fls. 88). O acusado foi citado pessoalmente (fls. 90/91) e ofereceu resposta escrita à acusação (fls. 92/93). Em audiência de instrução e julgamento, foi procedido com a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público (fls. 126/129). Alegações finais do Ministério Público e da Defesa, fls. 133/135 e 143/157. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, passo a análise das preliminares sustentadas pela defesa em suas alegações finais. Não há que se falar em qualquer espécie de nulidade processual. Senão vejamos: Citado pessoalmente, o acusado apresentou resposta escrita à acusação, fls. 92/93, acompanhada da procuração de fls. 94, segundo a qual, outorgou poderes a três advogados distintos, Renato Vasconcelos Curvelo, Daniel Rosendo dos Santos e Amanda Soares Valério. Em 22/06/2017, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 10/08/2017, às 09h (fls. 97). Às fls. 102, um dos advogados do acusado requereu a remarcação da audiência, tendo apresentado comprovante de passagens aéreas do acusado para mesma data. Ressalte-se que, conforme se verifica às fls. 103, referidas passagens foram adquiridas em 03/08/2017, após a designação da audiência e coincidentemente na mesma data de intimação (fls. 101). No entanto, mesmo assim, em observância ao princípio da ampla defesa e do contraditório, este juízo deferiu o adiamento da audiência, remarcando-a para o 28/09/2017, às 09h (fls. 108). Ocorre que, em 26/09/2017, o advogado Dr. Renato Vasconcelos Curvelo protocolou novo pedido de adiamento, sob o argumento de que teria uma sustentação oral no Tribunal Regional Federal da 5ª Região na mesma data. Cumpre ressaltar que o nobre advogado foi intimado da sustentação oral em 11/09/2017 (fls. 123), mas apenas peticionou o pedido faltando dois dias para a audiência. Assim sendo, como a audiência tinha sido designada desde o dia 10/08/2017, enquanto que a sustentação oral no TRF 5ª Região somente foi designada no dia 11/09/2017, somado ao fato de que a procuração foi outorgada a mais de um causídico, não houve qualquer nulidade no indeferimento do pedido. Por fim, o réu foi intimado pessoalmente da audiência, fls. 124/125, e mesmo assim não compareceu, não justificou a ausência, nem requereu a designação de nova audiência, o que foi entendido como renúncia ao direito de ser interrogado. De igual modo, afasto a alegação de competência da Justiça Federal para apreciação do feito. Em que pese a origem das verbas serem de natureza federal, já tinham sido incorporadas ao patrimônio municipal. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, corroborado pela Súmula 209, compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. A preliminar de inépcia da inicial, por sua vez, encontra-se superada pela decisão de fls. 93, a qual ratificou o recebimento da denúncia. Passo a análise do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Verifico que a materialidade dos crimes imputados restou inteiramente demonstrada através do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, fls. 07/87, o qual comprova: que não houve repasse integral ao INSS, tanto da contribuição retida dos servidores, como a contribuição patronal devida ao RGPS (fls. 49/50); que foi suprimida a contribuição previdenciária (fls. 50/53); que foram assumidas obrigações no último quadrimestre do último ano do mandato cuja despesa não poderia ser paga no mesmo exercício (fls. 61/62). Já a autoria, de igual modo, é certa e definida pelas provas presentes nos autos, que são harmônicas e dão respaldo e coerência ao elenco probatório, no sentido de que o denunciado na qualidade de prefeito do Município, na época dos fatos, era o ordenador de despesas. A testemunha ouvida em juízo, Amsterdã de Medeiros Lacerda, fls. 128, afirmou que de acordo com os documentos apresentado pelo antigo prefeito municipal, ora acusado, foi deixada uma disponibilidade de R$ 308.000,00 no último ano do mandato, tendo sido deixado um débito de mais de um milhão e cem. Disse que no último ano do mandato foram feitas despesas de fornecimento de refrigerantes, materiais descartáveis para festas, doces e salgados para festas, aluguel de parque de diversão, serviço de garçom nos camarins e festividades juninas, coroas de flores para pessoas falecidas, fornecimento de uma feijoada numa calvagada, serviços de animação para festa das crianças, e diversas outras despesas supérfluas ou sem caráter de obrigatoriedade. Quanto à tipicidade, tem-se que ao acusado é imputado os crimes previstos no artigo 168-A, 337-A e 359-C do CP, que rezam: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos Em suas alegações finais, o acusado sustenta atipicidade das condutas em razão da ausência do elemento subjetivo (dolo). No entanto, conforme orienta a jurisprudência do STJ e do STF, o simples não repasse, voluntário e consciente, das contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados é quanto basta para a configuração do referido tipo penal, que não reclama especial fim de agir, o animus rem sibi habendi (a intenção de ter a coisa para si), sendo suficiente o dolo genérico. O mesmo entendimento se aplica aos demais tipos penais. De igual modo, não merece prosperar a alegação de existência de excludente de culpabilidade consistente da inexigibilidade de conduta diversa, em virtude da condição financeira precária por qual passava o Município, na época. Primeiramente, essa dificuldade financeira não restou comprovada, e, segundo, a própria testemunha ouvida em juízo confirmou os documentos apresentados comprovam a realização de despesas supérfluas em detrimento das despesas obrigatórias. Dessa forma, resta comprovado que o acusado praticou as condutas descritas na denúncia, não existindo nos autos qualquer excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, sendo a condenação medida que se impõe. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA como incurso nas sanções dos artigos 168-A, 337-A e 359-C do CP. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, artigo 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1. Relativamente ao crime previsto no artigo 168-A do CP Na primeira fase, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais à espécie; Antecedentes: não é possuidor de maus antecedentes; Conduta social: sem elementos que permitam delineá-la. Personalidade: sem elementos que permitam delineá-las; Circunstâncias: normais à espécie; Motivos do crime: não atuam em desfavor do acusado; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: sem elementos. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, inexistem agravantes e inexistem atenuantes. Por essa razão, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não existem causas de aumento, nem de diminuição, por isso torno a pena definitiva 02 (dois) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no piso, em razão da ausência de comprovação das condições econômicas do acusado. 2. Relativamente ao crime previsto no artigo 337-A do CP Na primeira fase, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais à espécie; Antecedentes: não é possuidor de maus antecedentes; Conduta social: sem elementos que permitam delineá-la. Personalidade: sem elementos que permitam delineá-las; Circunstâncias: normais à espécie; Motivos do crime: não atuam em desfavor do acusado; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: sem elementos. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, inexistem agravantes e atenuantes, por essa razão, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase, não existem causas de aumento, nem de diminuição, por isso torno a pena definitiva 02 (dois) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no piso, em razão da ausência de comprovação das condições econômicas do acusado. 3. Relativamente ao crime previsto no artigo 359-C do CP Na primeira fase, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais à espécie; Antecedentes: não é possuidor de maus antecedentes; Conduta social: sem elementos que permitam delineá-la. Personalidade: sem elementos que permitam delineá-las; Circunstâncias: normais à espécie; Motivos do crime: não atuam em desfavor do acusado; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: sem elementos. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, inexistem agravantes e atenuantes, por essa razão, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não existem causas de aumento, nem de diminuição, por isso torno a pena definitiva 01 (um) ano de reclusão. Verifico que no presente caso incide a regra do concurso material, previsto no artigo 69 do CP, "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela". Dessa forma, aplicando-se o critério do cúmulo material, resta ao condenado uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa. Fixo o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Em razão do quantum da pena, incabível no presente caso a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 e 45 do CP. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do CP. Condenar o réu em custas processuais. Não estão presentes os requisitos autorizadores da aplicação de quaisquer das medidas cautelares, podendo o acusado recorrer em liberdade, já que vem respondendo ao processo em liberdade. Após o trânsito em julgado da presente sentença: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, para os efeitos elencados no artigo 15, inciso III da Constituição Federal e artigo 71, § 2º do Código Eleitoral; Oficie-se aos órgãos de estatísticas; Remetam-se os autos para a contadoria do juízo para a elaboração do cálculo das custas judiciais e multa. Intime-se o réu para pagamento, no prazo de dez dias. Caso não haja pagamento, encaminhe-se os documentos necessários para Fazenda Estadual. Expeça-se guia de execução definitiva para a 3ª Vara das Execuções Penais. Cumpra-se. Brejão/PE, 29/01/2019. RÔMULO MACEDO BASTOS Juiz de Direito ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJÃO - PE FÓRUM Dr. JOSÉ GOMES DE FREITAS Av. Bel. Francisco Pereira Lopes, 85 - Centro - Brejão / PE - CEP: 55.325-000 Telefax: 0xx-87-3789-1130 Processo nº 000031-59.2017.8.17.0330 3


0000350-66.2013.8.17.0330

Vara Única da Comarca de Brejão
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Quadrilha ou Bando; Crimes da Lei de licitações.
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MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE PERNAMBUCO
SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA
MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SIQUEIRA
Maria Marisa Lima
Eder marcone Vieira

DECISÃO Analisando os autos, verifico que o acusado Sandoval Cadengue de Santana e outros interpuseram recurso de apelação em 26/01/2018, (fls. 2.170). No entanto, conforme se verifica às fls. 2.165, a defesa foi intimada em 12/01/2018 (sexta-feira), tendo o prazo de cinco dias previsto no artigo 593 do CPP iniciado em 15/01/2018 (segunda-feira) e terminado em 19/01/2018. Ademais, ressalte-se que, de acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, bem como do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (ofício circular nº. 01/2018 CGJ), não se aplica aos processos criminais a suspensão dos prazos processuais entre os dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no artigo 220 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Por fim, consta nos presentes autos, certidão da secretaria do juízo, fls. 2.168, informando sobre o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO ao recurso de apelação por ser manifestamente intempestivo, nos termos do artigo 593 do CPC, faltando-lhe pressuposto de admissibilidade. Intime-se. Decorrido o prazo legal, expeçam-se as guias de execução definitiva. Cumpra-se. Brejão/PE, 06/02/2018. RÔMULO MACEDO BASTOS Juiz de Direito ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJÃO - PE FÓRUM Dr. JOSÉ GOMES DE FREITAS Av. Bel. Francisco Pereira Lopes, 85 - Centro - Brejão / PE - CEP: 55.325-000 Telefax: 0xx-87-3789-1130 Processo nº.0000350-66.2013.8.17.0330

SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em face de SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA, MARIA MARISA LIMA, MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DE SIQUEIRA, EDER MARCONE VIEIRA, ANDREZZA MARIA BARROS DANTAS e ARLINDO NEMÉSIO DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO, já qualificados nos autos, como incursos nas penas dos art. 288 do CPB, bem como dos art. 89 da Lei 8.666/93. Alega que no ano de 2004 o denunciado SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA, em comunhão de desígnios com os demais denunciados (MARIA MARISA LIMA, MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DE SIQUEIRA, EDER MARCONE VIEIRA), membros da Comissão de Licitação do Município de Brejão, e a Procuradora Jurídica do Munícipio ANDREZZA MARIA BARROS DANTAS, dispensaram licitações em desconformidade com previsão legal, enquanto o acusado ARLINDO NEMÉSIO DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO, concorreu com a consumação dos ilícitos beneficiando-se das dispensas indevidas, tendo todos os denunciados se associado em quadrilha no intuito de praticar crimes contra a Administração Pública. Afirma que em 09/01/2004 foi publicado o decreto estadual 26.293, homologando o decreto municipal nº. 161/2003, declarando situação de emergência em toda extensão territorial do Município de Brejão, em virtude "das condições críticas decorrentes do baixo índice pluviométrico", com início em 03/12/2013 e término em 01/03/2004. Aduz que em razão disso os quatro primeiros denunciados formalizaram em 19/03/2004, após o fim da situação de emergência, o procedimento de dispensa de licitação nº. 002/2004, que teve por objeto a recuperação de 108,4km de estradas vicinais, tendo sido contratada a empresa RR Galvão Ltda. com proposta no valor de R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais), válida por sessenta dias, fixado o prazo de execução em cento e oitenta dias. Alega que a licitação foi dispensada indevidamente pois o estado de calamidade pública foi decretado em razão da estiagem que assolava o município e o objeto da licitação foi a recuperação de estradas vicinais, não tendo sido explicitado em como tal obra contribuiria para minorar as consequências da falta d'água. Afirma ainda que o processo de dispensa não foi instruído com os elementos consignados nos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 26 da lei 8.666/93. Em relação ao procedimento de dispensa de licitação nº. 001/2004, o Ministério Público afirma que também ocorreu de forma indevida, pois se fundamentou no mesmo decreto municipal supramencionado. Embora o contrato tenha sido firmado na vigência do decreto, a ordem de serviço que autorizou o início das obras somente foi expedida em 15/04/2004, quando já encerrada a situação emergencial. Alega que novamente o processo de dispensa não foi instruído com os documentos exigidos pela lei 8.666/93. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/225. Devidamente notificados, os acusados apresentaram resposta preliminar, fls. 239/271 e fls. 366/380. Às fls. 278/287 foi decretada a prisão preventiva dos acusados Sandoval Cadengue de Santana, Marcos Antônio Ferreira de Siqueira, Maria Marisa Lima e Eder Marcone Vieira. Cópia do Habeas Corpus impetrados pelos acusados, fls. 319/337. Cópia da decisão que concedeu o Habeas Corpus, fls. 362/364. Manifestação do Ministério Público sobre as respostas preliminares, fls. 397/406. A denúncia foi recebida em 18/08/2006, às fls. 410/415, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas nas respostas preliminares. Citados pessoalmente, fls. 427/428. Decisão interlocutória, fls. 527/531, decretando a prisão preventiva do acusado Sandoval Cadengue de Santana. Cópia da decisão que concedeu o Habeas Corpus, fls. 537/538. Audiência de interrogatório dos acusados, fls. 598/614 e 642/645, os quais apresentaram defesa prévia às fls. 615 e 646/649. Audiência de Instrução e Julgamento, 682/710, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa. Petição, fls. 718/725, comunicando que o acusado Sandoval Cadengue de Santana tomou posse no cargo de prefeito. Por essa razão, às fls. 731, foi determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Antecedentes criminais dos acusados, fls. 1.956/1.957. Decisão, fls. 2.038, determinando a remessa dos autos à comarca de juízo. Alegações finais do Ministério Público, fls. 2.041/2.046, pugnando pela procedência da acusação. A defesa apresentou alegações finais às fls. 2.066/2.098, 2.122/2.135 e 2.143/2.150. É o relatório. Decido. De início, tenho que é imprescindível analisar o fenômeno da prescrição no direito penal, antes de adentrar, propriamente na cognição judicial acerca das provas produzidas em juízo, sobretudo, por ser a prescrição matéria prejudicial de mérito. No caso dos autos, relativamente à suposta prática do crime descrito no art. 288 do CP, tenho que a prescrição está caracterizada. Afinal, a referida conduta criminosa possui pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos, devendo ser aplicado nos termos do art. 109, IV, o prazo de 08 (oito) anos. Assim, levando-se em consideração que a denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2006, verifico que da data do recebimento da denúncia (fls. 410/414), já transcorreu período superior a 08 (oito) anos. Destarte, conforme preceituado no artigo 109, IV do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e, por este motivo, a imputação delitiva referente ao artigo 288 do CP está prescrita. Passo a análise das condutas tipificadas no artigo 89 da lei 8.666/90 (por duas vezes), o qual se trata de crime próprio e, portanto, faz-se necessário que esteja presente a elementar do crime. Neste sentido, vejamos o que diz o referido dispositivo legal: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. Note-se, pois, que o ato de dispensar ou exigir a licitação é ato próprio de Agente Político, no caso, o prefeito Municipal. Contudo, nada obsta que haja coautoria delitiva, pois, de acordo com o que preleciona o art. 30 do CP, as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do crime. Feitas essas considerações gerais acerca da figura criminosa que será aqui analisada, passo à análise da autoria e materialidade delitivas, buscando realizar uma subsunção do fato à norma, a fim de verificar se, de fato, há como dar guarida à pretensão ministerial. No caso concreto, o Município de Brejão/PE decretou um estado emergencial em todo o território em razão dos baixos índices pluviométricos, pelo período de 90 (noventa) dias, com início em 03/12/2003 e término em 01/03/2004 e com isso dispensou a realização de duas licitações, contratando diretamente a empresa RR GALVÃO LTDA. Verifico que a materialidade delitiva de ambos os delitos está devidamente comprovada. O objeto do procedimento de dispensa 001/2004, fls. 161/212, era a construção de quatro barragens de alvenaria nos sítios da região, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o qual foi prorrogado por igual período. Tal contrato representou um dispêndio para os cofres públicos de R$ 203.531,57 (duzentos e três mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos). No entanto, em que pese o contrato ter sido firmado na vigência do decreto municipal, a ordem de serviço apenas foi expedida em 15 de abril de 2004, ou seja, após a vigência do estado de emergência (documento de fls. 202). Dispõe o artigo 24, IV da lei 8.666/93: "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos". Ademais, o referido procedimento de dispensa não foi instruído com os documentos exigidos pelo artigo 26, parágrafo único, incisos de I a IV da lei 8.666/90, quais sejam: caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, tendo sido apresentada inclusive certidão positiva com efeito de negativa, fls. 184, em contrariedade ao que dispõe o artigo 29, V da lei 8.666/93. Relativamente ao procedimento de dispensa de licitação nº. 002/2004, fls. 30/66, verifico que este tinha como objeto a recuperação de 108,4km de estradas vicinais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo sido prorrogado por igual período. Tal contrato representou um dispêndio para os cofres públicos de R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais). Da mesma forma como o anterior, o procedimento foi iniciado em 19/03/2004, após a vigência do decreto municipal que estabeleceu o estado de emergência, tendo sido prorrogado, em contrariedade ao artigo 24, IV da lei 8.666/93, supratranscrito. Ademais, também não foi instruído com os documentos exigidos pelo artigo 26, parágrafo único, incisos de I a IV da lei de improbidade administrativa, tendo sido apresentada inclusive certidão positiva com efeito de negativa, fls. 35, em contrariedade ao que dispõe o artigo 29, V da lei 8.666/93. Por fim, o decreto estadual nº 26.293, que homologou o decreto municipal nº. 161/2003, declarando situação de emergência em toda extensão territorial do Município de Brejão, se deu em virtude "das condições críticas decorrentes do baixo índice pluviométrico". Nos termos do artigo 24, IV da lei 8.666/90, somente podem ser objeto da contratação emergencial os bens ou serviços necessários para atender a situação de emergência ou de calamidade, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, resta configurada a pratica delitiva do crime descrito no artigo 89 da lei 8.666/90, por duas vezes, em razão dos procedimentos de dispensa de licitação nº. 001/2004 e 002/2004 terem ocorrido de forma indevida. Quanto a autoria delitiva, esta é certa e definida nos autos. Verifica-se que os crimes em comento de fato foram praticadas pelos denunciados. O primeiro denunciado, Sandoval Cadengue de Santana, na qualidade de prefeito municipal e ordenador das despesas e os denunciados Maria Marisa Lima, Marcos Antônio Ferreira de Siqueira e Eder Marcone Vieira, que formavam a comissão de licitação do município e que presidiram os procedimentos de dispensa. Em seus interrogatórios em juízo, fls. 598/611, os denunciados reconheceram suas assinaturas nos procedimentos de dispensa de licitação juntados aos autos. O acusado Sandoval Cadengue de Santana afirmou que o contrato foi cumprido na íntegra e não tinha conhecimento que de que a dispensa de licitação fundada em situações calamitosas e emergenciais, só poderiam ter por objeto as parcelas de obras e serviços que poderiam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos. Os acusados Maria Marisa Lima, Marcos Antônio Ferreira de Siqueira e Eder Marcone Vieira, em seus interrogatórios, negaram que tenha havido dispensa de licitação indevida em razão de os dois procedimentos terem se fundamentado nos decretos municipais. As alegações sustentadas pelos acusados não têm qualquer respaldo legal, o primeiro por já ter sido eleito prefeito deste município por diversas vezes e gozar de ampla experiência na qualidade de chefe do poder executivo municipal e ordenador de despesas. Os demais, em razão de fazerem parte da comissão permanente de licitação. Quanto à conduta do acusado Arlindo Nemésimo Cavalcanti Neto, sócio e gerente da empresa RR Galvão Ltda, esta se coaduna com o parágrafo único do artigo 89, da lei 8.666/90, pois beneficiou-se das dispensas, celebrando contrato com o Poder Público fora das hipóteses legais. Nesse ponto, é de salientar que aquele que contrata com o Poder Público deve conhecer as regras referentes às licitações. Isso porque diferentemente dos contratos privados, existem uma gama de cláusulas e situações especiais, sendo os casos de dispensa e inexigibilidade uma delas. Assim, deveria o réu ter se certificado se o objeto da contratação se encontrava justificado na lei 8.666/93. Relativamente à acusada Andrezza Maria Barros Santas, entendo que sua conduta se resume em emitir parecer favoráveis a realização dos procedimentos de dispensa de licitação, os quais, conforme entendimento da jurisprudência pátria não possuem natureza vinculativa, apenas opinativa, e, portanto, elidem a sua responsabilidade. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. PROCURADORES MUNICIPAIS. SIMPLES EMISSÃO E APROVAÇÃO DE PARECER JURÍDICO OPINANDO PELA DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICIÁRIO VÁLIDO. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recorrentes denunciados juntamente com outros 10 corréus como incursos no art. 89, caput, da Lei n.º 8.666/1993, pois teriam colaborado com dispensa indevida de licitação para realização de obra pública, beneficiando a empresa contratada em R$ 21.607.812,96 (vinte e um milhões, seiscentos e sete mil, oitocentos e doze reais e noventa e seis centavos). 2. Resta evidenciada a atipicidade das condutas dos Recorrentes, uma vez que foram denunciados apenas pela simples emissão e suposta aprovação de parecer jurídico, sem demonstração da presença de nexo de causalidade entre a conduta a eles imputada e a realização do fato típico. 3. O regular exercício da ação penal - que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado - exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Ausente o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. 4. Recurso provido para trancar a ação penal em tela somente em relação aos ora Recorrentes. (RHC 39.644/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 29/10/2013) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CABIMENTO. EMISSÃO DE PARECER. ATO MERAMENTO OPINATIVO E NÃO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E A PREVISTA NO TIPO PENAL SUPRA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I - O fato típico previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 exige dolo do agente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à sua dispensa ou inexigibilidade, ou ainda, que, concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal. II - A par dos elementos trazidos aos autos, não se encontra demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do paciente e a prevista no artigo 89, caput, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que a emissão de parecer, o qual é ato meramente opinativo e não vinculante, não se amolda a conduta prevista no referido tipo. III - Considerando que a peça acusatória descreve a trama delituosa e a participação de cada um dos denunciados sem que faça, em nenhum momento, menção de que o ora paciente tinha conhecimento do esquema, de ajuste de vontades entre o paciente e demais denunciados e contribuição efetiva dele para a fraude, é de se determinar o trancamento da ação penal com relação a ele. IV - Ordem concedida para trancar a ação penal nº 000489-87.2013.8.17.0210 com relação ao denunciado Luiz Augusto Barros Júnior. Decisão unânime. (TJPE. Habeas Corpus 335794-2. 0005313-06.2014.8.17.0000. Relator(a): Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal. Data de Julgamento: 23/07/2014. Data da Publicação/Fonte: 06/08/2014). Além disso, na situação climática descrita nos autos era possível a realização de contratação com dispensa de licitação, diante da situação emergencial. Desse modo, não é possível imputar à ré a responsabilidade diante do desvirtuamento da dispensa praticados por terceiros. Por fim, a condenação parcial dos réus encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais Superiores pois presentes os dois requisitos básicos, quais sejam, o dolo específico e o dano ao erário. O Dolo específico encontra-se nítido diante do descumprimento da finalidade da contratação pois a dispensa somente poderia ter sido utilizada para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. Ora, além do objeto de um dos contratos não guardar qualquer ligação com a situação emergencial (recuperação de estradas vicinais para solucionar o problema da falta de água?), ambos os contratos foram prorrogados por 180 dias, o que é vedado pelo art. 24, IV, da Lei de Licitações. Além disso, ambas a obras somente foram iniciadas quando a situação emergencial não mais existia, ou seja, após 01/03/2004. Quanto à Lesão ao erário, verifico que a empresa contratada apresentou no procedimento licitatório um único documento, a certidão positiva com efeito de negativa junto à Previdência Social (fls. 35), o que demonstra o direcionamento efetuado na contratação, pois a empresa RR Galvão Ltda não apresentou os documentos suficientes para comprovação da sua aptidão para contratar com o Poder Público (art. 27 a 31 da lei 8.666/93). Registro, ainda, que sequer a razão de escolha do executante consta no procedimento licitatório, conforme determina o art. 26, parágrafo único, II, da lei 8.666/93). De mais a mais, verificou-se que mesmo o Município passando por situação emergencial o gestor público utilizou recursos para atender a situação diversa da emergencial, esvaziando os cofres públicos, tanto que alguns dos próprios réus informaram que, após certo tempo, os serviços de recuperação das estradas vicinais foram suspensos por falta de dinheiro (fls. 603 e 609). Logo, recursos que poderiam atender o problema da seca foram utilizados em situações diversas, não emergenciais, com a contratação mediante o favorecimento de terceiros. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: a. EXTINGUIR A PUNIBILIDADE de todos os acusados pela prescrição da pretensão estatal, nos termos do art. 109, IV do Código penal, relativamente às imputações pelo delito do artigo 288 do CP. b. ABSOLVER a acusada Andrezza Maria Barros Dantas, nos termos do artigo 386, III do CPP (não constituir o fato infração penal); c. CONDENAR os acusados Sandoval Cadengue de Santana, Marcos Antônio Ferreira de Siqueira, Maria Marisa Lima, Eder Marcone Vieira e Arlindo Nemézio de Siqueira Cavalcante Neto, como incurso nas sanções do art. 89, caput, da lei 8.666/90, por duas vezes, pelo que passo a dosar-lhes a pena, nos termos do art. 68 do CP. * Relativamente ao réu SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA Na primeira fase, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: é agravada pois o réu era o Prefeito Municipal da época, gestor que tem por atribuição zelar pelo erário público, tendo traído os eleitores que confiaram nele o voto; Antecedentes: não atuam em desfavor do acusado; Conduta social: sem elementos que permitam delineá-la. Personalidade: sem elementos que permitam delineá-las; Circunstâncias: não atuam contra o acusado, em razão de serem normais à espécie normativa; Motivos do crime: não atuam em desfavor do acusado; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: sem elementos. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, inexistem atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP, haja vista a situação de calamidade que passava o Município, decorrente das secas, pelo que fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de detenção. Na terceira fase, não existem causas de aumento nem diminuição a reconhecer, pelo que torno a pena definitiva 04 (quatro) anos de detenção. Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 50 (cinquenta) dias-multa, cada um no valor de 01 salário mínimo vigente à época, considerando a situação econômica do réu. Incide no presente caso a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do Código Penal, em razão da prática de duas dispensas de licitação de forma indevida, em momentos diferentes. Por essa razão, dobro a pena do acusado e condeno-o a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de detenção e 100 (cem) dias-multa, cada uma no valor de 01 salário mínimo vigente à época. Fixo o regime semi-aberto como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, a ser cumprida na colônia penal agrícola, em Canhotinho/PE. Deixo de aplicar a pena do artigo 92, I do CP, tendo em vista que o réu não exerce mais o cargo eletivo de prefeito municipal * Relativamente ao réu MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DE SIQUEIRA Na primeira fase, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais à espécie; Antecedentes: não atuam em desfavor do acusado; Conduta social: sem elementos que permitam delineá-la. Personalidade: sem elementos que permitam delineá-las; Circunstâncias: não atuam contra o acusado, em razão de serem normais à espécie normativa; Motivos do crime: não atuam em desfavor do acusado; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: sem elementos. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de detenção. Na segunda fase, inexistem atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP, haja vista a situação de calamidade que passava o Município, decorrente das secas, pelo que fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, não existem causas de aumento nem diminuição a reconhecer, pelo que torno a pena definitiva 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo. Incide no presente caso a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do Código Penal, em razão da prática de duas dispensas de licitação de forma indevida, em momentos diferentes. Por essa razão, dobro a pena do acusado e condeno-o a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de detenção e 40 (quarenta) dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo. Fixo o regime semi-aberto como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, a ser cumprida na colônia penal agrícola, em Canhotinho/PE. Aplico ainda a pena prevista no artigo 92, I, "a" do Código Penal, consistente na perda de cargo ou função pública, em razão do crime ter sido praticado com violação de dever para com a Administração Pública. * Relativamente à ré MARIA MARISA LIMA Na primeira fase, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais à espécie; Antecedentes: não atuam em desfavor do acusado; Conduta social: sem elementos que permitam delineá-la. Personalidade: sem elementos que permitam delineá-las; Circunstâncias: não atuam contra o acusado, em razão de serem normais à espécie normativa; Motivos do crime: não atuam em desfavor do acusado; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: sem elementos. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de detenção. Na segunda fase, inexistem atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP, haja vista a situação de calamidade que passava o Município, decorrente das secas, pelo que fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, não existem causas de aumento nem diminuição a reconhecer, pelo que torno a pena definitiva 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo. Incide no presente caso a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do Código Penal, em razão da prática de duas dispensas de licitação de forma indevida, em momentos diferentes. Por essa razão, dobro a pena do acusado e condeno-o a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de detenção e 40 (quarenta) dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo. Fixo o regime semi-aberto como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, a ser cumprida na colônia penal agrícola, em Canhotinho/PE. Aplico ainda a pena prevista no artigo 92, I, "a" do Código Penal, consistente na perda de cargo ou função pública, em razão do crime ter sido praticado com violação de dever para com a Administração Pública. * Relativamente ao réu EDER MARCONE VIEIRA Na primeira fase, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais à espécie; Antecedentes: não atuam em desfavor do acusado; Conduta social: sem elementos que permitam delineá-la. Personalidade: sem elementos que permitam delineá-las; Circunstâncias: não atuam contra o acusado, em razão de serem normais à espécie normativa; Motivos do crime: não atuam em desfavor do acusado; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: sem elementos. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de detenção. Na segunda fase, inexistem atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP, haja vista a situação de calamidade que passava o Município, decorrente das secas, pelo que fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, não existem causas de aumento nem diminuição a reconhecer, pelo que torno a pena definitiva 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo. Incide no presente caso a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do Código Penal, em razão da prática de duas dispensas de licitação de forma indevida, em momentos diferentes. Por essa razão, dobro a pena do acusado e condeno-o a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de detenção e 40 (quarenta) dias-multa, cada um no valor de 1/10 do salário mínimo. Fixo o regime semi-aberto como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, a ser cumprida na colônia penal agrícola, em Canhotinho/PE. Aplico ainda a pena prevista no artigo 92, I, "a" do Código Penal, consistente na perda de cargo ou função pública, em razão do crime ter sido praticado com violação de dever para com a Administração Pública. * Relativamente ao réu ARLINDO NEMÉZIO DE SIQUEIRA CAVALCANTE NETO Na primeira fase, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais à espécie; Antecedentes: não atuam em desfavor do acusado; Conduta social: sem elementos que permitam delineá-la. Personalidade: sem elementos que permitam delineá-las; Circunstâncias: não atuam contra o acusado, em razão de serem normais à espécie normativa; Motivos do crime: não atuam em desfavor do acusado; Consequências: normais à espécie; Comportamento da vítima: sem elementos. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em 03 (três) anos de detenção. Na segunda fase, inexistem atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP, haja vista a situação de calamidade que passava o Município, decorrente das secas, pelo que fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, não existem causas de aumento nem diminuição a reconhecer, pelo que torno a pena definitiva 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção. Considerando que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo-a em 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 01 salário mínimo. Incide no presente caso a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do Código Penal, em razão da prática de duas dispensas de licitação de forma indevida, em momentos diferentes. Por essa razão, dobro a pena do acusado e condeno-o a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de detenção e 40 (quarenta) dias-multa, cada um no valor de 01 salário mínimo. Fixo o regime semi-aberto como regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, a ser cumprida na colônia penal agrícola, em Canhotinho/PE. Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade por não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312 e 313 do CPP. Caso haja interposição de apelação, voltem-me os autos conclusos. Após o trânsito em julgado da presente sentença: Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, para os efeitos elencados no artigo 15, inciso III da Constituição Federal e artigo 71, § 2º do Código Eleitoral; Oficie-se aos órgãos de estatísticas; Expeça-se guia de execução definitiva para a 3ª Vara das Execuções Penais. Remetam-se os autos para a contadoria do juízo para a elaboração do cálculo das custas judiciais e multa. Intime-se o réu para pagamento, no prazo de dez dias. Caso não haja pagamento, encaminhe-se os documentos necessários para Fazenda Estadual. Após, arquive-se. Brejão/PE, 18/12/2017. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BREJÃO - PE FÓRUM Dr. JOSÉ GOMES DE FREITAS Av. Bel. Francisco Pereira Lopes, 85 - Centro - Brejão / PE - CEP: 55.325-000 Telefax: 0xx-87-3789-1130 Processo nº.000350-66.2013.8.17.0330 2



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