TCE MULTA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO POR SUPERFATURAMENTO E CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA EM SUBSTITUIÇÃO A PROCURADORES E DETERMINA REMESSA DO ACÓRDÃO AO MPPE FACE AOS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE



O Diário Oficial do TCE traz hoje a íntegra de Acórdão da Primeira Câmara daquela Corte imputando multas contra gestores da Câmara Municipal de Limoeiro em razão de contratações superfaturadas e ainda pela contratação de assessoria jurídica para fazer as vezes de Procuradoria sem que sequer tenha sido comprovada a prestação do serviço.

Leiam a íntegra da Decisão:

SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05/02/2019 PROCESSO TCE-PE N° 16100240-7 RELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Gestão EXERCÍCIO: 2015 UNIDADE JURISDICIONADA: Câmara Municipal de Limoeiro INTERESSADOS: Ivaldeci Hipolito de Medeiros Filho EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO (OAB 27761-PE) João Ernesto Mendonça de Arruda AMARO ALVES DE SOUZA NETTO (OAB 26082-D-PE) José Felix Correia de Oliveira Siqueira AMARO ALVES DE SOUZA NETTO (OAB 26082-D-PE) Liliane Maria da Conceição Silva AMARO ALVES DE SOUZA NETTO (OAB 26082-D-PE) Maria Goreti Tibúrcio Cavalcanti Prime Atividades de Contabilidade EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO (OAB 27761-PE) Ricardo Luiz de Andrade Nunes AMARO ALVES DE SOUZA NETTO (OAB 26082-D-PE) Sebastião Gomes da Silva AMARO ALVES DE SOUZA NETTO (OAB 26082-D-PE) Systema Informática Comércio e Serviços Ltda MARCO ANTONIO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 33196-PE) Robervânia Alves Oliveira Mendonça MARCO ANTONIO FRAZAO NEGROMONTE (OAB 33196-PE) ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA SESSÃO: CONSELHEIRA TERESA DUERE ACÓRDÃO Nº 114 / 2019 VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 16100240-7, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO o superfaturamento de preços em locação de sistemas diversos; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) c , da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); JULGAR irregulares as contas do(a) Sr(a) João Ernesto Mendonça De Arruda, relativas ao exercício financeiro de 2015 . IMPUTAR débito no valor de R$ 25.970,00 ao(à) Sr(a) João Ernesto Mendonça De Arruda solidariamente com José Felix Correia de Oliveira Siqueira, Liliane Maria da Conceição Silva, Sebastião Gomes da Silva, Robervânia Alves Oliveira Mendonça, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao do processo ora analisado, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal , e recolhido aos cofres públicos municipais , no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade . CONSIDERANDO não adoção de providências para aumentar o quantitativo de servidores efetivos em relação ao excesso de comissionados; CONSIDERANDO o superfaturamento de preços em locação de sistemas diversos; CONSIDERANDO a contratação de assessoria jurídica com atribuições semelhantes às da Procuradoria Jurídica da Câmara, sem comprovação da necessidade da contratação, tampouco comprovada a efetiva prestação do serviço; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) c , da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); JULGAR irregulares as contas do(a) Sr(a) José Felix Correia De Oliveira Siqueira, relativas ao exercício financeiro de 2015 . IMPUTAR débito no valor de R$ 72.000,00 ao(à) Sr(a) José Felix Correia De Oliveira Siqueira solidariamente com Ricardo Luiz de Andrade Nunes, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao do processo ora analisado, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal , e recolhido aos cofres públicos municipais , no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito e encaminhada ao Prefeito do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade . APLICAR multa no valor de R$ 8.215,50, prevista no Artigo 73 da Lei Estadual 12.600/04 inciso(s) II , ao(à) Sr(a) José Felix Correia De Oliveira Siqueira, que deverá ser recolhida , no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br). CONSIDERANDO o superfaturamento de preços em locação de sistemas diversos; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II , combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) c , da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); JULGAR irregulares as contas do(a) Sr(a) Liliane Maria Da Conceição Silva, relativas ao exercício financeiro de 2015 . CONSIDERANDO a contratação de assessoria jurídica com atribuições semelhantes às da Procuradoria Jurídica da Câmara, sem comprovação da necessidade da contratação, tampouco comprovada a efetiva prestação do serviço;CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II , combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) c , da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); JULGAR irregulares as contas do(a) Sr(a) Ricardo Luiz De Andrade Nunes, relativas ao exercício financeiro de 2015 . CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso II , combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) c , da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); JULGAR irregulares as contas do(a) Sr(a) Sebastião Gomes Da Silva, relativas ao exercício financeiro de 2015 . CONSIDERANDO o superfaturamento de preços em locação de sistemas diversos; DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, aos atuais gestores do(a) Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ou quem vier a sucedê-los, que atendam, no prazo indicado, se houver, a medida a seguir relacionada : 1. DETERMINO que os autos sejam encaminhados ao MPCO para a remessa ao Ministério Público Estadual, por vislumbrar-se, perfunctoriamente ao menos, prática de atos ilícitos capitulados na Lei de Improbidade Administrativa. Presentes durante o julgamento do processo na sessão: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES SUBSTITUINDO CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relatora do processo CONSELHEIRA TERESA DUERE , Presidente, em exercício, da Sessão : Acompanha CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha Procurador do Ministério Público de Contas: GUIDO ROSTAND CORDEIRO MONTEIRO

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