Mais prefeitos na mira do MPPE, desta vez o investigado é o Prefeito de Itamaracá. Leiam a Portaria!!!



A 2ª Promotoria de Justiça de Itamaracá, por determinação da Promotora Katariana Gouveia, instaurou, por meio de Portaria publicada no Diário Eletrônico do MPPE, Inquérito Civil Público para apurar notícia sobre "o pagamento de serviços não realizados e realização de despesas sem prévio empenho, pela atual Gestão". De acordo com a Portaria, as denúncias foram encaminhadas à Ouvidoria do MPPE por meio da manifestação nº 44992022018-2.

Ainda segundo a Promotoria de Itamaracá, as condutas investigadas "configuram atos de improbidades administrativas, nos termos da Lei 8.429/92, além de crime de responsabilidade", razão pela qual, e tendo em vista o foro privilegiado do Prefeito, "foi encaminhada cópia da manifestação ao PGJ para apuração pelo viés criminal".

O atual gestor da cidade, Mosar Tato, é filiado ao PSB e genro do ex-presidente da Assembleia Legislativo de Pernambuco, Guilherme Uchoa, já falecido. Tato já é investigado pelo Ministério Público Federal, nas esferas cível e criminal, por “possível aplicação indevida de recursos do FUNDEB, por parte da Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá/PE, no pagamento de serviços de limpeza urbana (Empenho 0000044/2017), de montante equivalente a R$140.9472,43 (cento e quarenta mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos)”.


INQUERITO CIVIL Nº 001.2019
Recife, 15 de março de 2019 
2a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA ILHA DE ITAMARACA/PE 
INQUÉRITO CIVIL Nº 001.2019 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por sua representante legal, no exercício da CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO, no uso das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso 111, da Constituição Federal, art. 8o, s lo, da Lei Ro 7.347/85, art. 17 da Lei 8.429/92, nos termos da Resolução RES-CSMP Ro 001/16, e ainda:1 CONSIDERANDO a manifestação no 44992022018-2, recebida através da Ouvidoria, que noticia o pagamento de serviços não realizados e realização de despesas sem prévio empenho, pela atual Gestão; CONSIDERANDO que estas condutas configuram atos de improbidades administrativas, nos termos da Lei 8.429/92, além de crime de responsabilidade; CONSIDERANDO que foi encaminhada cópia da manifestação ao PGJ para apuragao pelo viés criminal; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO que, consoante o disposto nos artigos 37, s 4', 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, 25 inc. IIV, alínea b, da Lei Federal 8.625/93, 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93, é função institucional do Ministério Público a defesa do património público e social, incluídas neste a legalidade e moralidade administrativas; CONSIDERANDO que há necessidade de continuidade das investigações para garantir o eventual ressarcimento ao erário, bem como a responsabilização dos agentes e/ou servidores ímprobos; RESOLVO: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de apurar notícia de a prática de pagamento de serviços não realizados e realização de despesas sem prévio empenho, pela atual Gestão. NOMEAR a servidora Ináuria Ferreira para funcionar como Secretária Escrevente. DETERMINAR: à Secretária Escrevente: (1 ) registrar cópia da presente Portaria no Sistema Arquimedes; à Assessoria a fim de que: (1) diligencie no sentido de identificar e imprimir, no aplicativo "Tome l Conta", os empenhos referidos na manifestaçãol (2) diligencie para obter as provas indicadas no youtube e páginas de jornais e da prefeitura municipal na internetl (3) oficiar o Controle Interno do Município para que remeta cópia das notas fiscais correspondentes a cada empenho. Após, à conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Ilha de ltamaracá (PE), 15 de março de 2019 Katariana Gouveia Promotora de Justiça

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