MPF cobra andamento na construção de habitações de interesse social já autorizadas pela União





Fonte: PFDC


A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, solicitou à Caixa Econômica Federal informações detalhadas sobre os processos de contratação para a construção de habitações de interesse social nas cidades de Suzano e de São Paulo. Essas moradias são decorrentes de processo conduzido pelo Conselho Nacional das Cidades, ainda em 2008, que resultou na aquisição de imóveis pertencentes ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para a construção de habitações do Programa Minha Casa Minha Vida.

Em outubro de 2018 – após a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão cobrar do Ministério das Cidades o efetivo andamento na construção dessas unidades –, o governo federal publicou a Portaria 606/2018, autorizando a contratação de operações para a produção de habitações de interesse social em seis imóveis localizados na região da grande São Paulo. O documento lista as entidades autorizadas a apresentar propostas para a produção dessas moradias e estabelece uma série de requisitos para o enquadramento das propostas, além de prazos para a análise e o envio da documentação ao então Ministério das Cidades.

“As famílias aguardam por essas moradias. As entidades já encaminharam as informações à Caixa Econômica Federal, mas não conseguimos obter devolutivas sobre o andamento do processo – embora existam prazos definidos pela própria Portaria 606/2018”, destacaram representantes de associações de moradores que se reuniram nessa terça-feira (12) com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

No ofício à Caixa Econômica Federal, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão questiona se todas as entidades já apresentaram ao órgão propostas de produção de habitações de interesse social nos correspondentes imóveis e se a instituição já realizou o enquadramento das propostas no prazo assinalado pela Portaria. O órgão do Ministério Público Federal também quer saber se as informações já foram encaminhadas ao então Ministério das Cidades, ou ao atual Ministério do Desenvolvimento Regional, bem como se já houve contratação de alguma das propostas apresentadas. O prazo solicitado para a resposta é de até dez dias.

Unidades em Ipatinga e Curitiba - Na reunião com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, as entidades de defesa ao direito à moradia também pediram apoio para o encaminhamento na construção de unidades adquiridas para o Programa Minha Casa Minha Vida nos municípios de Ipatinga (MG) e Curitiba (PR). O andamento desses imóveis também constava na solicitação feita em 2018 ao Ministério das Cidades e que resultou na Portaria 606/2018. À época, no entanto, a pasta informou a ocorrência de “questionamentos quanto à viabilidade de execução dos empreendimentos nessas duas localidades”. Segundo o ministério, essas pendências estariam em estudo pela Secretaria de Patrimônio da União. No ofício ao órgão encaminhado nessa terça-feira, a PFDC pediu informações atualizadas sobre o andamento desse procedimento.

Mobilização - O diálogo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão integrou a agenda de mobilizações realizada nessa terça-feira (12), em Brasília, por movimentos populares de luta pelo direito à moradia. O grupo promoveu uma caminhada na Esplanada dos Ministérios para denunciar a paralisação do programa Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009 para subsidiar a compra de imóveis para pessoas de baixa renda. De acordo com os coletivos, há mais de 8 mil unidades habitacionais do programa paralisadas pelo governo federal, sob a alegação de falta de recursos. São unidades que já tiveram as propostas selecionadas, mas cuja contratação ainda não ocorreu.






Durante o encontro, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão entregou às entidades uma cópia do relatório de avaliação das atividades do Conselho Nacional das Cidades (ConCidades). O documento foi produzido pelo Ministério da Transparência e a Controladoria-Geral da União e traz os resultados da última gestão do colegiado, bem como das atividades preparatórias para a Conferência Nacional das Cidades, que deveria ter sido realizada em 2017. A auditoria avalia as condições de estrutura, transparência e participação social no conselho nos exercícios de 2017 e 2018. O documento também aborda impactos da paralisação das atividades do colegiado – que, inclusive, foi tema de uma Recomendação da PFDC e de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria da República no Distrito Federal.

Criado pelo Decreto 5.031/2004, o Conselho das Cidades tem por objetivo dar fiel cumprimento aos preceitos constitucionais e legais que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social das cidades. Foi a partir de um mapeamento realizado em 2009 pelo ConCidades que foram identificados imóveis habilitados a serem destinados aos programas de moradia social em todo o Brasil – inclusive os assegurados na Portaria 606/2018.



Texto e Informações: Assessoria de Comunicação e Informação
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)
Ministério Público Federal


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