MPPE VAI INVESTIGAR CONTRATO DE R$ 2,6 MILHÕES COM CONSULTORIA A SER PAGA COM EMPRÉSTIMO DO BIRD. EMPRESA DEVERIA ELABORAR PROJETOS DE LEI DE NATUREZA URBANÍSTICA



Um Contrato celebrado em 22 de fevereiro de 2018, pela Secretaria de Planejamento Urbano do Município do Recife e o Consórcio Diagonal JW, no valor de R$ 2.679.963,04 será investigado em um Inquérito instaurado Ministério Público de Pernambuco, pela Promotora de Justiça

MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO, 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo.

A instauração atende a uma denúncia formulada por entidades integrantes da Articulação Recife de Luta, que fazem parte do Conselho da Cidade do Recife noticiando "irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria nº 3301.01.2018, celebrado entre o Município do Recife e o Consórcio Diagonal – JW, que tem por objeto elaborar o Plano de Ordenamento Territorial do Recife - POT, por meio da revisão e/ou atualização e regulamentação dos seguintes instrumentos legais e instrumentos urbanísticos: a) Plano Diretor do Recife – PD (Lei nº 17.511/2008) – revisão e/ou atualização; b) Lei de Parcelamento (Lei nº 16.286/1997) – revisão e/ou atualização; c) Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS (Lei nº 16.176/1996) – revisão e/ou atualização; d) Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC – regulamentação; e) Transferência do Direito de Construir TDC – regulamentação; f) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória e Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo – IPTU-P - regulamentação".

De acordo com a Portaria de instauração,"segundo a documentação em anexo, o cronograma de execução constante do Termo de Referência – TR relativo ao citado contrato está sendo descumprido, com possíveis prejuízos à participação popular e riscos de produzir 'sérias e irreversíveis implicações espaciais, sociais, ambientais e econômicas na cidade do Recife'". Ainda segundo o MPPE, "conforme definido no TR, o processo de elaboração do POT possui dois módulos que correspondem a objetos e produtos distintos: Módulo A – revisão e atualização do PD e revisão da LUOS e da Lei de Parcelamento Módulo B – regulamentação da OODC, da TDC, do PEUC e do IPTU-P;" sendo que "tal processo deve se dar em três etapas: Etapa 1 – Estruturação da Participação Social e comunicação; Etapa 2 – Diagnóstico Propositivo (estudo técnico); e Etapa 3 – Instrumentos normativos (minutas de anteprojetos de leis e decretos); CONSIDERANDO que, do cronograma de execução definido no TR, as três etapas distintas serão executadas para os Módulos A e B simultaneamente, o que não ocorreu até então, visto que todas as ações efetuadas têm por escopo apenas e tão somente a elaboração do PD, não tendo sido realizada nenhuma atividade relativa à LUOS e à Lei de Parcelamento, que também compõem o Módulo A, muito menos em relação a qualquer um dos itens constantes do Módulo B". Para a promotoria de Urbanismo, "a situação apontada desatende à abordagem metodológica estabelecida no TR, que tem por finalidade trabalhar os instrumentos normativos concomitantemente, de forma a permitir que as análises e as propostas possam ocorrer de forma integrada e complementar".

Por tais razões, "CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de investigar possíveis irregularidades havidas na execução de contrato firmado entre o Município do Recife e o Consórcio Diagonal JW, para o financiamento do processo de elaboração do Plano de Ordenamento Territorial do Recife – POT, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei"

O Blog teve acesso à íntegra do Contrato e pode observar que seu custeio deverá ser arcado com recursos de um empréstimo obtido pelo Município do Recife junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD):














Consultando-se, porém, o Portal Tome Conta do TCE e o Portal da Transparência da Prefeitura do Recife, não há registro de quaisquer pagamentos realizados para referido Consórcio por meio de empenhos emitidos pela Prefeitura. Entretanto, no próprio Contrato há indicação de uma Conta onde os pagamentos deveriam ser realizados. A inexistência de registros de pagamentos deixa pressupor que, de fato, como apontado pelo MPPE, os serviços contratados não estejam sendo prestados:




SEGUE A ÍNTEGRA DA PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MPPE DE HOJE:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo

PORTARIA CONVERSÃO IC Nº 49/2019 – 20ª PJHU

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio da 20.ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, e pelo art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85, e art. 26, I, c/c o art. 27, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.625/93, e:
CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 87/201820ªPJHU/35ªPJHU, instaurado para investigar possíveis irregularidades havidas na execução de contrato firmado entre o Município do Recife e o Consórcio Diagonal JW, para o financiamento do processo de elaboração do Plano de Ordenamento Territorial do Recife – POT;
CONSIDERANDO o contido em documentação encaminhada a esta Promotoria de Justiça, segundo a qual entidades integrantes da Articulação Recife de Luta, que fazem parte do Conselho da Cidade do Recife, noticiam irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria nº 3301.01.2018, celebrado entre o Município do Recife e o Consórcio Diagonal – JW, que tem por objeto elaborar o Plano de Ordenamento Territorial do Recife - POT, por meio da revisão e/ou atualização e regulamentação dos seguintes instrumentos legais e instrumentos urbanísticos: a) Plano Diretor do Recife – PD (Lei nº 17.511/2008) – revisão e/ou atualização; b) Lei de Parcelamento (Lei nº 16.286/1997) – revisão e/ou atualização; c) Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS (Lei nº 16.176/1996) – revisão e/ou atualização; d) Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC – regulamentação; e) Transferência do Direito de Construir TDC – regulamentação; f) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória e Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo – IPTU-P - regulamentação;
CONSIDERANDO que, segundo a documentação em anexo, o cronograma de execução constante do Termo de Referência – TR relativo ao citado contrato está sendo descumprido, com possíveis prejuízos à participação popular e riscos de produzir “sérias e irreversíveis implicações espaciais, sociais, ambientais e econômicas na cidade do Recife”;
CONSIDERANDO que, conforme definido no TR, o processo de elaboração do POT possui dois módulos que correspondem a objetos e produtos distintos: Módulo A – revisão e atualização do PD e revisão da LUOS e da Lei de Parcelamento Módulo B – regulamentação da OODC, da TDC, do PEUC e do IPTU-P;
CONSIDERANDO, ainda, que tal processo deve se dar em três etapas: Etapa 1 – Estruturação da Participação Social e comunicação; Etapa 2 – Diagnóstico Propositivo (estudo técnico); e Etapa 3 – Instrumentos normativos (minutas de anteprojetos de leis e decretos); CONSIDERANDO que, do cronograma de execução definido no TR, as três etapas distintas serão executadas para os Módulos A e B simultaneamente, o que não ocorreu até então, visto que todas as ações efetuadas têm por escopo apenas e tão somente a elaboração do PD, não tendo sido realizada nenhuma atividade relativa à LUOS e à Lei de Parcelamento, que também compõem o Módulo A, muito menos em relação a qualquer um dos itens constantes do Módulo B;
CONSIDERANDO que a situação apontada desatende à abordagem metodológica estabelecida no TR, que tem por finalidade trabalhar os instrumentos normativos concomitantemente, de forma a permitir que as análises e as propostas possam ocorrer de forma integrada e complementar;
CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos acerca de outros pontos abordados pelos noticiantes, a fim de se averiguar a ocorrência de eventuais ilegalidades, bem como possíveis prejuízos ao adequado processo de elaboração do POT;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes, e que o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
CONSIDERANDO que o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) assevera que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2.º do mesmo Estatuto, sendo o plano diretor, aprovado por lei municipal, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;
CONSIDERANDO que o Plano Diretor da Cidade do Recife (Lei n.º 17.511/2008) estabelece em seu artigo 7.º, inciso VII, a “garantia da efetiva participação da sociedade civil no processo de formulação, implementação, controle e revisão do Plano Diretor do Recife, assim como dos planos setoriais e leis específicas necessárias à sua aplicação”;
CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8.429/92 determina no seu artigo 11 constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a atribuição de
exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal, Estadual e demais legislações relacionadas aos direitos fundamentais essenciais à sadia qualidade de vida e ao bem-estar da população e, em especial, a tutela dos interesses difusos e coletivos e individuais homogêneos relativos às funções urbanísticas de habitação, trabalho, circulação e recreação;
CONSIDERANDO que, no curso das investigações, o Poder Público municipal apresentou, nos autos do aludido procedimento, sucinta manifestação, contendo esclarecimentos que não se mostram suficientes para formação de convencimento deste Órgão Ministerial, notadamente quanto às determinações contidas em Termo de Referência e ao que fora efetivamente cumprido até então;
CONSIDERANDO a iminência de encontrar-se ultrapassado o prazo fixado no art. 32, parágrafo único, da Resolução RES-CSMP 003/2019, publicada no Diário Oficial de 28/02/2019, para conclusão do procedimento preparatório antes mencionado, bem como a necessidade de colher maiores informações quanto ao objeto investigado;
CONVERTE o procedimento acima referido em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, a fim de investigar possíveis irregularidades havidas na execução de contrato firmado entre o Município do Recife e o Consórcio Diagonal JW, para o financiamento do processo de elaboração do Plano de Ordenamento Territorial do Recife – POT, e, dessa forma, dar continuidade às diligências necessárias para posterior promoção de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei, determinando as seguintes providências:
I – autue-se e registre-se no sistema de gestão de autos Arquimedes as peças oriundas do procedimento enunciado na forma de inquérito civil; II – certifique-se acerca do objeto do Procedimento Administrativo n.º 17/2018-20ªPJHU, em tramitação nesta Promotoria de Justiça;
III – encaminhe-se a presente Portaria, por meio magnético, à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e ao CAOP de Defesa do Meio Ambiente. Comunique-se ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração do presente Inquérito Civil;
IV – dê-se conhecimento aos noticiantes acerca da instauração deste Inquérito Civil.
Recife, 26 de março de 2019.
MARIA LIZANDRA LIRA DE CARVALHO
20ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital – Habitação e Urbanismo



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