Ong Cidadão Fiscal exige que Alepe divulgue a folha de pagamento e as notas fiscais de reembolsos a parlamentares. Casa tem déficit de transparência



No dia 19/Jan/2019, a Associação Cidadão Fiscal protocolou um requerimento legal, com base na Lei Federal da Transparência 12.527/2011, solicitando que Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) divulgue:
Detalhamento da folha de pagamentos de todos os parlamentares e servidores comissionados e efetivos da ALEPE e as Notas fiscais dos reembolsos de despesas dos gabinetes dos deputados estaduais (ou verbas indenizatórias)

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), ocorreram fraudes milionárias relacionadas a despesas de gabinete na ALEPE e a Associação Cidadão Fiscal pretende utilizar a tecnologia e inteligência artificial para auditar estas informações e verificar qualquer tipo de irregularidade que tenha acontecido, ou pior, que continue acontecendo.

De acordo com o mesmo requerimento da Associação, a consulta e entrega das informações devem ser feitas digitalmente, sem a necessidade de manuseio físico de documentos, visto que os dados solicitados já se encontram registrados no sistema eletrônico da ALEPE.

De acordo com a ONG, no dia 21/Fev/2019, o presidente da ALEPE Eriberto Medeiros (PP) negou acesso a estas informações considerando o pedido como “irrazoável”, “genérico” e “desproporcional”, alegando que a solicitação seria "de difícil compreensão, que demandaria muito trabalho para manusear documentos fisicamente, atrapalhando as rotinas da casa, que 
não é necessária, visto que a A ALEPE já disponibiliza os dados solicitados em seu site e que  geraria riscos à proteção de informações da ALEPE."

No dia 11/Mar/2019, após receber a resposta negativa da ALEPE, a Associação Cidadão Fiscal apresentou um recurso administrativo que esclarece de forma bastante detalhada os motivos para discordar de todos os impedimentos utilizados pela presidência da ALEPE para negar acesso aos dados das folhas de pagamentos e notas fiscais de reembolsos de despesas.

De acordo com a Lei Federal da Transparência, a ALEPE tem até o dia 21/Mar/2019 para responder a este recurso. A Associação Cidadão Fiscal espera que, desta vez, a lei seja cumprida e que a sociedade e órgãos de controle acompanhem este requerimento de perto e cobre um posicionamento razoável do legislativo estadual.

O requerimento da Cidadão Fiscal tenta alcançar apenas os dados já registrados no sistema eletrônico da ALEPE, não sendo necessário o manuseio físico ou a digitalização de qualquer documento que por ventura não já tenha sido digitalizado e/ou registrado. A obtenção destes dados será feita através do responsável ou mantenedor do banco de dados, que fará este trabalho de forma digital, segura, dentro das instalações e rede da própria ALEPE.

Para deixar claro de que todos os dados solicitados já estão registrados no sistema da ALEPE, segue abaixo uma fotografia da folha de pagamentos consultada no intranet da ALEPE fornecido voluntariamente por um servidor da casa (omitimos alguns dados para proteger o servidor de possíveis pressões ou retaliações em caso de identificação)



Este holerite foi obtido digitalmente através do Intranet localizado no endereço eletrônico 200.196.169.232/intranet/login. Segue abaixo a imagem da tela de acesso do intranet:



No sistema da ALEPE, também estão registrados os dados referentes aos reembolsos de despesas (verbas indenizatórias) e respectivas notas fiscais digitalizadas.

A título exemplificativo, segue abaixo um relatório extraído do sistema interno da ALEPE em que é possível verificar todos os dados sobre os gastos das verbas indenizatórias assim como suas respectivas notas fiscais digitalizadas e anexadas ao sistema.



Veja nesta imagem que além dos dados sobre os gastos (número do documento, data, valor e CNPJ/CPF e nome do fornecedor) também estão anexadas no sistema as respectivas notas fiscais digitalizadas. (Exemplo: “Barreto NF.jpeg”)

Assim, tendo em vista que estas informações estão contidas no banco de dados da ALEPE, fica nítido que estes dados podem ser consultados diretamente das tabelas de dados das verbas indenizatórias e folha de pagamentos sem a necessidade de manuseio físico de documentos ou captura manual de dados.

A ALEPE apenas disponibiliza os dados das verbas indenizatórias do mandato legislativo atual, não incluindo dados referentes aos anos e aos mandatos legislativos anteriores.

Até o começo do mandato atual (iniciado em Fev/2019) constavam no portal da transparência da ALEPE os dados referentes às verbas indenizatórias de todos os deputados nos anos anteriores de seu mandato legislativo (Imagem 1).

Hoje, após o início do mandato atual, todos os dados sobre os gastos ocorridos no mandato anterior foram removidos do portal da transparência da ALEPE (Imagem 2), a exemplo dos dados sobre os gastos do deputado Adalto Santos, que eleito nas últimas eleições, segue para o seu terceiro mandato consecutivo.

Imagem 1: Imagem do portal da transparência da ALEPE no dia 15 de Janeiro de 2019, incluindo os registros de verbas indenizatórias dos anos anteriores



Imagem 2: Imagem do portal da transparência da ALEPE no dia 28 de Fevereiro de 2019, já sem os registros de verbas indenizatórias dos anos anteriores.



O Portal da Transparência da ALEPE também não disponibiliza a cópia digitalizada das notas fiscais utilizadas para a solicitação do pedido da verba indenizatória, não atendendo uma demanda fundamental do requerimento de dados apresentados pela Associação Cidadão Fiscal.

A Cidadão Fiscal deseja analisar todas as notas fiscais que tenham sido digitalizadas com o objetivo de verificar a descrição dos serviços solicitados, quantidade dos itens comprados e seu respectivo valor. Essas informações não podem ser obtidas através do Portal da Transparência da ALEPE, apesar de ser de fundamental importância, sendo imperativo seu acesso, caso estejam digitalizadas.

Com relação à folha de pagamentos:

O portal da ALEPE se limita a publicar a listagem corrente de servidores e seus respectivos subsídios mensais, não sendo suficiente para atender ao requerimento da Cidadão Fiscal, não disponibilizando informações fundamentais que permita que o cidadão comum possa auditar a folha de pagamentos.

Devido a falta de informações disponíveis no site da ALEPE, a população fica impossibilitada de auditar e verificar:
A listagem de servidores por período. Sendo assim, o cidadão comum não poderá analisar a listagem de servidores de períodos anteriores ou mesmo verificar se a listagem de servidores corrente está atualizada.
Os valores exatos pagos em subsídios em cada mês.
Os valores exatos pagos em auxílios, de qualquer natureza, por mês, para cada servidor ou parlamentar.
Os valores exatos pagos em gratificação de representação variável dos servidores comissionados, que podem variar de 0% a 120%. O cidadão Pernambucano tem o direito de saber quais servidores obtiveram esta gratificação e o seu respectivo valor em cada mês.
Os valores recebidos pelos parlamentares em verbas indenizatórias em cada mês. Tendo em vista que os parlamentares podem realizar pedidos de ressarcimentos referentes a meses anteriores, é fundamental que o cidadão comum saiba exatamente o valor recebido pelo parlamentar em cada mês. Esta informação não consta na página de “verbas indenizatórias” do portal da transparência da ALEPE.
Qualquer outro tipo de remuneração, benefícios ou descontos.

Portanto, não procede a afirmação de que o site da ALEPE já disponibiliza as informações solicitadas pela Cidadão Fiscal.

A ONG Cidadão Fiscal apresentou simultaneamente um requerimento específico para a consulta das verbas indenizatórias e outro para folhas de pagamentos.

Está claro nesses requerimentos que a Associação pretende analisar todos os dados dos gastos com verbas indenizatórias e folha de pagamentos da ALEPE que estejam registrados no sistema independente de que ano ou mandato legislativo estes dados sejam referentes.

A título exemplificativo, também foram indicados os tipos de dados que devem ser divulgados.

Com relação à folha de pagamentos:
Nome completo;
CPF;
Remuneração mensal ou subsídio:
Imposto de renda;
Ajuda de custo no início e final do mandato
Diária para viagens de qualquer natureza
Verbas Indenizatórias (para os funcionários que recebem este benefício);
Outras remunerações, benefícios ou descontos.

Com relação aos reembolsos de despesas (verbas indenizatórias):
Nome do parlamentar
Período referente ao gasto da verba indenizatória
Número do pedido da verba
Tipo de despesa
Data da nota fiscal
CNPJ/CPF do fornecedor
Nome do fornecedor
Valor do gasto

Portanto, não cabe à Presidência da ALEPE obstaculizar o acesso a informação sob o argumento de que o pedido é de difícil compreensão visto que o objeto solicitado está claramente determinado no requerimento.

Quanto ao suposto comprometimento à segurança dos dados, vale registrar que a Associação Cidadão Fiscal sugeriu duas opções seguras para que os arquivos sejam transferidos.

Opção 1: Através da criação de um usuário específico no sistema da ALEPE que tenha acesso restrito a consulta (ou leitura) da tabela de verbas indenizatórias e folhas de pagamentos no sistema de banco de dados da ALEPE.

Desta forma, este mesmo usuário não teria a possibilidade de criar ou alterar registros do sistema, tampouco consultar dados não relacionados às verbas indenizatórias ou que não tenham sido pré-aprovados pela área responsável através deste requerimento. A criação deste usuário seria feita pelo responsável ou mantenedor do banco de dados da ALEPE e o acesso aos dados seria feito dentro das instalações da ALEPE.

Logo, não há riscos que comprometam a integridade ou a segurança de dados da Casa, visto que o responsável pelo banco de dados da ALEPE teria total controle sobre os dados a serem acessados pelo novo usuário, criado especificamente para atender a finalidade do requerimento.

Opção 2: A consulta aos dados das verbas indenizatórias seria realizada pelo responsável ou mantenedor do sistema de banco de dados da ALEPE, de forma segura, dentro das instalações da casa, salvando as informações consultadas em uma pasta na internet fornecida pela Associação ou em um HD externo (disco rígido removível). Em nenhuma forma esta transferência poderia causar riscos ao sistema ou à segurança de dados da ALEPE.

Além disso, o requerimento da Cidadão Fiscal não impede a ALEPE de oferecer outras formas de consulta e transferência de dados digitais que sejam de maior conveniência, contanto que os dados sejam completamente transferidos de acordo com a solicitação deste requerimento.

Que políticos apoiam a transparência na ALEPE?  

A ONG Cidadão Fiscal enviou um email para todos os Deputados de Pernambuco* (49 estaduais e 25 federais) e para todos os partidos políticos do estado solicitando um posicionamento sobre o requerimento da Cidadão Fiscal que exige a divulgação da *FOLHA DE PAGAMENTOS* e *NOTAS FISCAIS* de reembolsos de despesas na ALEPE. 
Disponibilizaram o acesso a todo o histórico, aos pedidos, à negativa da ALEPE e ao recurso, apresentado no início da semana. . 

A ONG conclama todos os cidadãos de Pernambuco para qur cobrem o posicionamento de seus representantes políticos sobre esse pedido de acesso à informação por meio de ligações, e-mails, marcação nos comentários em Redes sociais. Para mais informações sobre o caso, acesse: . http://cidadaofiscal.org/blog/index.php/2019/03/11/cidadao-fiscal-protocola-recurso-e-exige-que-alepe-divulgue-a-folha-de-pagamentos-e-notas-fiscais-de-reembolsos/

O que é a Cidadão Fiscal?

Cidadão Fiscal é uma associação civil – sem vínculo partidário ou ideológico – com o objetivo de usar a tecnologia e ciência de dados para fiscalizar todos os políticos do estado de Pernambuco.

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