Operação Checkout: Escritórios de Advocacia intermediaram propina de R$ 39 milhões para obteção de decisão do CARF que liberou empresa de turismo de pagar R$ 161 milhões à Receita.



O Ministério Público Federal deflagrou nesta terça-feira, em conjunto com a Polícia Federal e a Receita Federal, a Operação Checkout, de combate a irregularidades na condução de processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao atual Ministério da Economia. Um empresário foi preso temporariamente e 23 ordens de busca e apreensão foram cumpridas nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais. Além de expedir os mandados, a Justiça decretou o bloqueio de bens de 16 envolvidos, entre pessoas físicas e jurídicas, e o afastamento de um servidor da Receita. O balanço da operação foi divulgado no fim da manhã durante entrevista coletiva na sede da Polícia Federal em São Paulo, da qual participou o procurador da República Vicente Solari de Moraes Rego Mandetta, um dos responsáveis pelas investigações.

Em coletiva de imprensa (Acesse AQUI), o MPF revelou que o empresário Guilherme Jesus Paulus, presidente do Grupo CVC Turismo, fez delação premiada e suas revelações levaram a Polícia Federal e a Procuradoria da República a deflagrar a Operação Checkout, terceira fase da investigação Descarte, que aponta propina de R$ 39 milhões do grupo para cancelar autuação de R$ 161 milhões da Receita no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Paulus procurou espontaneamente a PF e o Ministério Público Federal para fechar a colaboração premiada.


Em nota, advogado citado na Operação Checkout refuta acusações de delator e apresenta documentos da Receita Federal https://www.blogdanoeliabrito.com/2020/02/em-nota-advogado-citado-na-operacao.html?spref=tw


Segundo o MPF, os mandados foram cumpridos para a obtenção de evidências que demonstrem a extensão do esquema e para se evitar a destruição de provas. O empresário preso, Atila Reys da Silva, atuava como lobista, intermediando negociatas para o favorecimento de companhias com pendências em tramitação no Carf. Com acesso a informações fiscais sigilosas, ele oferecia facilidades ilícitas a empresas contra as quais havia cobranças de impostos em atraso e multas. Ainda segundo o MPF, em nota divulgada à imprensa, Atila Reys integrava uma extensa rede de agentes, que incluía também advogados, servidores públicos e ao menos dois membros do Conselho. O caso que levou à deflagração da operação desta terça envolve uma grande empresa de turismo, que teve dívidas de R$ 161 milhões abatidas por decisão do Carf em 2014 após o pagamento de R$ 39 milhões em propinas ao grupo. Durante as buscas, os investigadores localizaram não só documentos e dispositivos, mas também joias e cerca de R$ 85 mil em espécie. A partir do material apreendido, as autoridades pretendem identificar todos os destinatários da propina milionária. O lobista e duas empresas vinculadas a ele receberam a maior fatia. Do restante, há indícios de que parte foi transferida para empresas de fachada e parte para companhias que realizavam a emissão das cifras ao exterior. Além de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, o grupo é investigado pelas práticas de sonegação tributária, corrupção ativa e passiva e organização criminosa.

A Operação Checkout é um desdobramento da Operação Descarte, deflagrada em março do ano passado, quando parte das fraudes foi descoberta. Apesar da semelhança do modo como os esquemas apurados funcionavam e da coincidência de alguns envolvidos, essas investigações não estão vinculadas à Operação Zelotes, conduzida desde 2015 por autoridades do Distrito Federal para o combate a atos de corrupção no Carf. O número processual da Operação Checkout é 0001309-54.2019.403.6181.




PROCESSO
0001309-54.2019.4.03.6181

Autos com (Conclusão) ao Juiz em 13/02/2019 p/ Despacho/Decisão

*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio


Tópico Final da Decisão: "(...) 6) Considerações finaisDiante todo o exposto, defiro parcialmente a representação formulada pela Polícia Federal para decretar, com fundamento no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, a suspensão do exercício da função pública pelo investigado RUBENS FERNANDO RIBAS. Expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para que providencie, com urgência, todo o necessário para efetivação do afastamento do referido servidor. Em consequência, determino a suspensão da autorização para porte de arma de fogo, enquanto perdurar a medida cautelar. Quanto a isso, deverá a autoridade policial providenciar todo o necessário para a efetivação da medida.Indefiro, nos termos do exposto nesta decisão, a representação da polícia federal e do Ministério Público Federal, no tocante à decretação de prisão temporária de RUBENS FERNANDO RIBAS e OTÁVIO TENÓRIO DE ASSIS; à prisão preventiva de LUIZ CARLOS DAFONSECA CLARO; e à expedição de mandado de busca e apreensão na residência de FABIO CLARO FIGUEIRA DE MELO.Defiro, ademais, nos termos do art. 240, 1.º, "b", "c", "d", "e", "f" e "h", do Código de Processo Penal, a expedição de mandados de busca e apreensão nos endereços de ATILA REYS SILVA, RUBENS FERNANDO RIBAS, OTÁVIO TENÓRIO DE ASSIS, OTA ADVOGADOS, JACKSON MITSUI, MITSUI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, TATIANA SOARES DE AZEVEDO, MARIA ELIZABETH VIVONE, BETTAMIO VIVONE E PACE ADVOGADOS, FABIO BETAMIO VIVOVE, RICARDO HIDALGO PACE, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEÇA, LOBO DEÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS, JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, CASSULI ADVOGADOS, MESSIAS DA S. MARTINS e MM ASSESSORIA E CONS. Excetua-se da medida o endereço de ATILA REYS SILVA, à Rua Henrique Quick, 185, Mangabeiras, Belo Horizonte/MG, tendo em vista que já foi alvo de busca na 1.ª fase da operação Descarte.À luz do disposto no art. 7.º, 6.º e 7.º, da Lei n.º 8.906/94, decreto a quebra da inviolabilidade dos escritórios de advocacia OTA Advogados, Mitsui - Sociedade Individual de Advocacia, Bettamio Vivone & Pace Advogados, Lobo DEça Advogados Associados e Cassuli Advogados.Expeçam-se os mandados, com observância aos incisos do art. 243 do Código de Processo Penal, que deverão ser cumpridos, no prazo de 60 dias, com obediência aos arts. 245 e seguintes do mesmo Diploma Processual Penal. Relatório pormenorizado das diligências deverá ser entregue pela autoridade policial a este Juízo.Com espeque no art. 7.º, III, da Lei n.º 12.965/2014, decreto o afastamento do sigilo do conteúdo de mensagens, e-mails e registros de chamadas porventura encontrado em aparelhos de telefonia, computadores, tablets, notebooks etc., de posse dos investigados.Na hipótese de apreensão de armas e outros materiais bélicos, e verificada a ocorrência de crime, deverá a autoridade policial lavrar o auto de flagrante respectivo, dissociado da presente investigação, e comunicar ao juízo competente para apuração de tal fato. Verificada a regularidade do armamento apreendido, deverá a própria autoridade policial promover a restituição.A apreensão deverá relacionar com o máximo de detalhamento possível o que foi apreendido, em especial, eventual apreensão de dinheiro, jóias e outros objetos de valor.Os materiais apreendidos poderão ser submetidos a perícia por servidores públicos lotados no Departamento de Polícia Federal, que deverão zelar pelo sigilo dos dados a que tiverem acesso.Fica autorizada a abertura de cofres eventualmente existentes nos endereços dos investigados.Todo o material que for apreendido, e que não interessar às investigações, deverá ser restituído aos interessados pela própria autoridade policial. Somente deverão ser encaminhados ao Depósito Judicial os bens/documentos/materiais que forem de real interesse para as investigações. Neste último caso, a autoridade policial deverá justificar o envio ao depósito.No caso de apreensão de computadores, fica a autoridade policial autorizada a realizar espelhamento de seu conteúdo para perícia, procedendo-se, assim, à devolução dos CPUs e de outras mídias para o seu proprietário. Nesta hipótese, a apresentação de material para espelhamento ficará a encargo do interessado requerente.Os documentos eventualmente apreendidos, que forem de interesse para as investigações, deverão ser devidamente autuados como apensos pela autoridade policial.Após o cumprimento das diligências, com a finalidade de facilitar o manuseio e acesso dos autos às partes envolvidas, a autoridade policial deverá encaminhar a este Juízo cópia digitalizada do inquérito policial e de seus apensos.Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil.A autoridade policial deverá comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil a data em que se efetivará a diligência de busca e apreensão no escritório supracitado.Com fulcro no art. 1.º, I e III, l, da Lei n.º 7.960/89, decreto a prisão temporária de ATILA REYS SILVA. Expeça-se o competente mandado de prisão. Resta indeferida a representação da autoridade policial, no tocante à prisão temporária de OTÁVIO TENÓRIO DE ASSIS e RUBENS FERNANDO RIBAS, sendo que, quanto a este último, deverá ser aplicada a medida cautelar já discriminada supra.A autoridade policial deverá observar todas as cautelas legais, em especial, no que tange ao uso de algemas, que deverá obedecer ao constante da Súmula Vinculante nº 11, do E. Supremo Tribunal Federal.Considerando o sigilo das investigações, o mandado de prisão deverá ser cadastrado no sistema BNMP 2.0 somente após a deflagração da operação policial. Com a prisão, venham os autos conclusos para designação de audiência de custódia.Decreto, ademais, com fundamento no art. 132 do Código de Processo Penal, no art. 91, 2º, do Código Penal e no art. 4.º da Lei n.º 9.613/98, o sequestro dos valores mantidos nas contas bancárias, no limite dos montantes abaixo discriminados, de titularidade das seguintes pessoas:PESSOA FÍSICA/JURÍDICA CPF/CNPJ VALOR MÁX (R$)ATILA REYS SILVA 506.352.556-34 20.175.728,37ORION BRASIL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 04.799.394/0001-40 20.175.728,37ORION BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA 20.175.728,37RUBENS FERNANDO RIBAS 015.807.428-90 2.316.583,04JACKSON MITSUI 001.840.598-36 329.738,50MITSUI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 28.807.442/0001-63 329.738,50OTAVIO TENORIO DE ASSIS 038.236.148-27 1.986.844,54OTA ADVOGADOS 03.557.886/0001-67 1.986.844,54FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEÇA 030.170.048-64 5.960.533,61LOBO DEÇA ADVOGADOS ASSOCIADOS 04.034.793/0001-10 5.960.533,61JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR 930.617.819-00 5.960.533,61MARIA ELIZABETH BETTAMIO VIVONE 586.059.328-72 1.589.475,63BETTAMIO, VIVONE E PACE ADVOGADOS 03.106.422/0001-34 1.589.475,63FABIO BETTAMIO VIVONE 261.217.888-01 198.684,45RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE 252.397.148-86 198.684,45TATIANA SOARES DE AZEVEDO 273.140.468-08 198.684,45O sequestro deverá ser efetivado via BACENJUD.Em razão do exposto ao longo deste decisum, resta indeferido o pedido de bloqueio de contas de titularidade de Over Comunicação e Publicidade Ltda., LUIZ CARLOS DAFONSECA CLARO, Claro Advogados, Interconsult Empresarial Ltda., Clarins Brasil Promoções e Produções Eireli e FABIO CLARO FIGUEIRA DE MELO.Fica deferido o pedido de compartilhamento de provas, nos estritos limites impostos por esta decisão.Tendo em vista a natureza das diligências, decreto o SIGILO TOTAL destes autos, até o cumprimento das diligências. No dia da deflagração da operação policial, a autoridade deverá, até as 14:00 horas, enviar relatório do andamento do cumprimento das diligências.Tendo em vista o conteúdo sigiloso referente aos dados bancários e telemáticos, a disponibilização desta decisão no sistema eletrônico da Justiça Federal deverá restringir-se apenas à parte dispositiva, nos termos do art. 8.º, parágrafo único, da Resolução n.º 58, de 25 de maio de 2009, do CJF.Os ofícios e mandados deverão ser entregues à autoridade policial, que ficará responsável pelo seu protocolamento.Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial."

Ato Ordinatório (Registro Terminal) em : 07/03/2019



Com informações da Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

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