Operação Torrentes: Técnica usada pela Polícia do Rio para pegar matadores de Marielle também foi usada pela PF em Pernambuco para rastrear entrega de R$ 2 milhões de empresa investigada (FJW) na sede do PSB a dois dias das eleições de 2014

Registro do cerco ao Palácio do Campo das Princesas, pela Polícia Federal, durante cumprimento de mandados da Operação Torrentes

Durante a entrevista coletiva dada logo após a prisão dos dois milicianos apontados como executores de Marielle Franco e do seu motorista Anderson, o delegado encarregado do caso revelou que dentre as várias técnicas utilizadas para localizar os assassinos, uma se destacou como bastante eficaz, já que não seria possível contar com os depoimentos de testemunhas. Segundo o delegado, toda a movimentação dos bandidos, desde sua saída da Barra da Tijuca até o retorno ao bairro, depois de uma campana de 4 horas e da execução, foi rastreada por meio das quebras dos sigilos telemáticos dos investigados que revelaram o percurso dos respectivos celulares utilizados e que eram registrados pelas antenas das operadoras.


A mesma técnica foi revelada pela delegada da Polícia Federal, em Pernambuco, Andrea Pinho, responsável pela Operação Torrentes, que levou a Polícia Federal para dentro do Palácio do Governo de Pernambuco, mais precisamente na sua Casa Militar, onde coronéis da PM, todos da mais alta confiança do governador Paulo Câmara e do seu Partido, o PSB, utilizavam-se de seus cargos para exigir e obter propina de empresários para a celebração de contratos superfaturados, desviando, assim, recursos federais que deveriam ser investidos no socorre às vítimas das enchentes na Mata Sul do Estado.


De acordo com a delegada federal Andrea Pinho, em entrevista coletiva realizada na sede da Polícia Federal, logo após a deflagração da Torrentes, dois dias antes das eleições de 2014, no dia 03 de outubro, foi realizado um saque de R$ 2 milhões de uma conta da empresa FJW, empresa de Ricardo Padilha, por uma pessoa de nome Ewerton Soares da Silva, que, por sua vez, teria entregado o dinheiro ao Coronel da PM Roberto Gomes Filho, cujo celular, ao ser rastreado pela Polícia Federal, revelou que teria levado os recursos à sede do PSB - Partido Socialista Brasileiro. O Coronel Mário Cavalcanti, já denunciado pelo Ministério Público Federal na Torrentes, era o coordenador financeiro da campanha de Paulo Câmara ao governo de Pernambuco.




Por incrível que possa parecer, matéria veiculada pelo Blog do Adriano Roberto, ontem, revelou que no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco, veio à lume a revelação de que a Promotora de Justiça Áurea Rosane Vieira, da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Defesa do Patrimônio Público) teria instaurado um inquérito civil público para investigar a "antecipação dos procedimentos de liquidação e pagamentos de despesas orçamentárias, junto à empresa FJW Empresarial Ltda, com a aquisição de kits de bebês (Programa Mãe Coruja) no valor de R$ 2.252.426,00, no final do exercício de 2016, cujos produtos só foram recebidos pela SDSCJ em 2017, caracterizando infração ao Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da CF, ao artigo 62 da Lei Federal n° 8.666/93, e ao artigo 147 da Lei Estadual n° 7741/78 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), bem como pela realização de despesa com a aquisição de 6.000 Kits de bebês (Programa Mãe Coruja), no valor de R$ 1.019.580,00 sem lastro contratual e em modalidade de licitação inadequada, consoante dispositivos da Lei Federal n° 8.666/93".



Leiam a íntegra da Portaria, publicada no DPE do MPPE de 13/03/2019.


43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
Promoção e Defesa do Patrimônio Público


PORTARIA Nº 004/2019-43ªPJDCC
Assunto: Dano ao Erário (10012)
Objeto: Antecipação dos procedimentos de liquidação e pagamentos de despesas orçamentárias, junto à empresa FJW Empresarial Ltda., com a aquisição de Kits de bebês (Programa Mãe Coruja)


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça que a presente subscreve, no exercício da 43ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e em outros dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio público;
CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e tendo entre suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.429/92 no seu artigo 10 dispõe constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei;
CONSIDERANDO expediente oriundo do Ministério Público de Contas encaminhando Acórdão TC nº 1599, do Tribunal de Contas de Pernambuco, que julgou irregular o objeto da Auditoria Especial realizada na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco - Processo T.C. Nº 1850502-8 - exercícios financeiros de 2016 e 2017, imputando multa a Bruno José Coelho Barros e Cláudia Maria da Conceição Andrade em razão da antecipação dos procedimentos de liquidação e pagamentos de despesas orçamentárias, junto à empresa FJW Empresarial Ltda, com a aquisição de kits de bebês (Programa Mãe Coruja) no valor de R$ 2.252.426,00, no final do exercício de 2016, cujos produtos só foram recebidos pela SDSCJ em 2017, caracterizando infração ao Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da CF, ao artigo 62 da Lei Federal n° 8.666/93, e ao artigo 147 da Lei Estadual n° 7741/78 (Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco), bem como pela realização de despesa com a aquisição de 6.000 Kits de bebês (Programa Mãe Coruja), no valor de R$ 1.019.580,00 sem lastro contratual e em modalidade de licitação inadequada, consoante dispositivos da Lei Federal n° 8.666/93;
CONSIDERANDO que o Relatório de Auditoria no seu item 2.1.12(A6.8) aponta prejuízo financeiro ao Erário estadual na antecipação de recursos à empresa FJW Empresarial Ltda. ME no valor de R$ 58.859,30;
CONSIDERANDO a necessidade de se realizar diligências para a plena apuração dos fatos acima referidos;
RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para investigar os fatos relatados na notícia de fato, no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências: I – autue-se a notícia de fato, registrando-se em seguida a presente portaria no sistema de gestão de autos Arquimedes; II – oficie-se a Secretaria de Pessoal e Relações Institucionais do Estado de Pernambuco solicitando ficha funcional e financeira e portarias de nomeação e exoneração, se houver, dos servidores Bruno José Coelho Barros, para o cargo de Secretário-Executivo de Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude de Pernambuco e Cláudia Maria da Conceição Andrade, para o cargo de Gestora do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS; III – remeta-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento, bem como à Secretaria-Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial do Estado. Recife, 12 de março de 2019.
ÁUREA ROSANE VIEIRA
43ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Defesa do Patrimônio Público


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