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Butique das "finas e fofas" do Recife era "usada para desvios de recursos das empresas principais" do Grupo João Santos para fugir dos credores trabalhistas e fiscais

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Policial federal contando dinheiro apreendido na casa de um dos alvos da Operação Background - Foto: Divulgação/PF Em todo o período analisado pela Polícia Federal, o total de créditos nas contas da Dona Santa foi de cerca de R$ 102 milhões, enquanto a receita declarada no mesmo período foi de pouco mais de R$ 47 milhões. Aparentemente, R$ 55 milhões de origem desconhecida foram creditados nas contas da empresa, aponta a decisão de buscas e apreensões De acordo com a decisão que determinou buscas e apreensões nas empresas do Grupo João Santos e de pessoas ligadas a este, a Polícia Federal aponta no sentido "da lavagem de dinheiro", pois "analisando as movimentações bancárias suspeitas, foi possível identificar retiradas milionárias por sócios, utilização de contas bancárias de passagem, com valores entrando na conta e sendo transferidos para outras contas no mesmo dia ou em dias próximos, tudo isso para evitar bloqueios judiciais e rastreamento dos valores. Também

OPERAÇÃO TORRENTES: CASA DE FARINHA PEDE DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL COM ROMERO PONTUAL, MAS JUIZ INDEFERE POR DESCONFIAR QUE EMPRESÁRIO USA A PROLE PARA OCULTAR BENS



Nas primeiras horas da madrugada de hoje (29), o juiz federal da 13. Vara Federal, no Recife, Cesar Arthur, indeferiu pedido da Casa de Farinha de liberação do dinheiro apreendido pela Polícia Federal na casa donex-diretor geral da Ceasa, Romero Pontual. 

É que por meio de uma ação de restituição de coisas apreendidas (Processo 0804221-79.2019.4.05.8300), a empresa Casa de Farinha, em recuperação judicial, requereu ao Juiz Federal da 13ª Vara Federal, em Pernambuco, Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, a devolução de R$ 23.400,00, que teriam sido apreendidos na residência do empresário Romero Pontual, durante buscas e apreensões da Operação Torrenres.

De acordo com o pedido feito pela Casa de Farinha, o valor de R$ 23.400,00, apreendido na residência de ROMERO FITTIPALDI PONTUAL, quando do cumprimento de mandados de busca e apreensão em 09/11/2017, vinculados à "Operação Torrentes" (id. 4058300.10084600), pertenceria ao restaurante Tangerina, de propriedade da filha Marcela Coutinho Pontual, tendo origem lícita, a saber, o lucro auferido no mês anterior à diligência policial.

O MPF manifestou-se em sentido contrário ao pleito, afirmando que há indicativos razoáveis de que o valor pertença, na verdade, ao genitor, ROMERO FITTIPALDI PONTUAL, a quem o MPF e a Polícia Federal atribuem a qualidade de verdadeiro dono da Casa de Farinha, que formulou o pedido de restituição dos valores.

O juiz Cesar Arthur, porém, indeferiu o pedido da Casa de Farinha de liberação do dinheiro apreendido porque "não restou inequivocamente comprovado que o valor de R$ 23.400,00, em espécie, pertenceria à filha de ROMERO FITTIPALDI PONTUAL". O juiz acrescentou: "não antevejo explicação plausível de o dinheiro se encontrar na residência do genitor e não na posse dela para tocar o negócio do restaurante Tangerina. Afinal, considerando que o ramo alimentício exige uma movimentação incessante, contínua de numerário para a compra dos insumos e pagamento de despesas vinculadas de toda sorte, é, para dizer o mínimo, bastante estranho que esse montante estivesse imobilizado e distante da empresária, impossibilitando-a de fazer uso imediato para eventuais despesas."

Além disso, segundo o Juiz, "Reforça esse entendimento observar que a Casa de Farinha S/A está em nome de um dos filhos, Romero Fittipaldi Pontual Filho, e o Restaurante Tangerina é de propriedade da filha, enquanto o próprio genitor, supostamente também empresário, teve bloqueado via BacenJud um crédito bancário irrisório, a saber, R$ 3.415,75, muito distante do sequestro de até R$ 6.587.790,67 (seis milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), cf. id. 4058300.9838720 destes autos. Com efeito, há a possibilidade de Romero Fittipaldi Pontual estar realmente ocultando bens dentro de sua família, em tese."

O Juiz Federal já havia autorizado a alienação antecipada de uma Hulix apreendida na residência de Romero Pontual, mas que está registrada em nome da cCsa de Farinha, por vislumbrar indícios de que Romero Pontual, o pai, seria o verdadeiro dono da empresa Casa de Farinha. Em decisão prolatada na Ação de Restituição de Coisas nº 0815538-45.2017.4.05.8300, o juiz federal Cesar Arthur afirma que:

"Voltando a minha atenção agora para a requerente, tenho que 03 aspectos insinuam fortemente que o veículo, embora registrado em nome da CASA DE FARINHA S/A, era de propriedade de fato do referido investigado.
O primeiro a ganhar realce de pronto é, obviamente, a apreensão da HILUX pelo Departamento de Polícia Federal na própria residência de ROMERO FITTIPALDI PONTUAL. Relevante frisar que a empresa não ofereceu uma única explicação sequer a justificar tal fato em seu pedido restituitório.
Segundo, a CASA DA FARINHA S/A já teve como sócias RAFAELA COUTINHO PONTUAL e MARCELA COUTINHO PONTUAL, ambas filhas do investigado, enquanto hoje figura ROMERO FITTIPALDI PONTUAL FILHO com 95% das quotas patrimoniais, também seu filho, lógico. Com pertinência, o MPF anota que os três tinham entre 18 e 21 à época da constituição da empresa em 2005. Ora, tudo está a indicar que tal empresa é de natureza familiar, com proeminência do pai, hipótese altamente plausível juridicamente, seja pela estruturação típica de tal núcleo social, seja pela experiência acumulada em cotejo com a prole.
O terceiro aspecto é a sombra que paira sobre a licitude da origem, porquanto as irregularidades investigadas na 1.ª fase da 'Operação Torrente' abrangem de 2010 a 2016, período em que foi criada a empresa requerente, e o Contrato n.º 6/2011 junto à CAMIL/PE tinha previsão de despesas da ordem de R$ 5 milhões. Sintomaticamente, o capital social da CASA DA FARINHA S/A era de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) em 2015, id. 4058300.4621520.
Nesse prisma, considerando ainda a fase inquisitorial no qual se encontra a 1.ª fase da 'Operação Torrentes', onde muitos contratos estão sendo minuciosamente dissecados e já se apresentam várias provas de um esquema empresarial voltado para lesar os cofres públicos, com múltiplas continuidades delitivas enraizadas no seio da CAMIL/PE - 02 ações penais já foram instauradas na 13.ª Vara desta Seção Judiciária somente no início deste ano de 2018, julgo deveras temerária a devolução do bem."

Entretanto, o desembargador federal Fernando Braga, deu provimento a uma apelação da Casa de Farinha (Processo 0800638-23.2018.4.05.8300), liberando o veículo em razão do "excesso de prazo" entre a data da apreensão do veículo e a denúncia, ainda não ajuizada pelo MPF contra Romero Pontual na Operação Torrentes. Diz o desembargador relator em seu voto, que foi acompanhado pelo conjunto da Turma: "Por outro lado, da leitura da petição, depreendo que há, em verdade, pedido de antecipação de tutela, art. 300 do CPC. Desta forma, o fumus boni iuris é evidente eis que o acórdão deferiu a liberação do bem em face do excesso de prazo entre a constrição e a inexistência de denúncia em face do investigado que seria o suposto proprietário do veículo, e o perigo da demora reside na deterioração do veículo que está apreendido e sem uso no pátio da Polícia Federal. Além disso, não há perigo de irreversibilidade da decisão, eis que o veículo pode ser alvo de nova medida cautelar." Percebe-se que o TRF5 não descarta nova cautelar para apreender o veículo.

LEIAM AS ÍNTEGRAS DE TODAS AS DECISÕES MENCIONADAS NAS MATÉRIAS, QUE PODEM SER CONFERIDAS NO SITE DA JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO

PROCESSO Nº: 0804221-79.2019.4.05.8300 - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE: CASA DE FARINHA S.A.
ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
13ª VARA FEDERAL - PE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Seção Judiciária de Pernambuco
13ª VARA

DECISÃO
1. Relatório:
Relatei.

Decido.
2. Fundamentação:
O diploma processual penal, ao tratar do incidente de restituição de coisa apreendida, formula como primeira regra geral a seguinte (destaques nossos):

Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Portanto, antes de transitar em julgado a sentença final, a regra é clara: os bens apreendidos no processo não serão restituídos se a ele interessarem.

Na sequência, verifica-se que a segunda regra fixada pelo legislador também é de uma clareza singular, senão vejamos:

Art. 120 - A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Mesmo que o bem não interesse ao processo, para que o mesmo possa ser restituído, não pode existir dúvida quanto ao direito do reclamante, ou seja, deve o mesmo comprovar de forma irretorquível ser o legítimo proprietário daquilo cuja restituição pleiteia.

Mas não apenas isto: existem alguns bens que, mesmo não mais interessando ao processo, não podem ser objeto de restituição, nem mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, consoante dispõe o art. 119 do CPP, senão vejamos:

Art. 119 - As coisas a que se refere o art. 91 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Quanto ao tema, transcrevamos lição de Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, volume único, 4.ª edição, 2016, págs. 1.115, no tópico "6.2. Vedações e restrições à restituição de coisas apreendidas":

c) qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminosos: segundo o art. 119 do CPP, salvo se pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé, não poderá ser restituído, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, o produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato delituoso (art. 91, II, "b". Como se percebe, a vedação à restituição guarda relação com o produto direto e indireto da infração penal.

Produto direto do crime (producta sceleris) é o resultado imediato da operação delinquencial. São os bens que chegam às mãos do criminoso como resultado direto do crime; objeto furtado (art. 155, caput, do CP), dinheiro obtido com a prática da corrupção passiva (art. 317, caput, do CP), ou o dinheiro obtido com a venda da droga (art. 33,caput, da Lei 11.343/2006). Esse produto direto do crime não pode ser restituído ao autor do fato delituoso em hipótese alguma. No entanto, não interessando mais à persecução penal, e desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante, tais bens podem ser restituídos ao seu legítimo dono.

Produto indireto ou proveito da infração (fructus sceleris) configura o resultado mediato do delito, ou seja, trata-se de proveito obtido pelos criminosos como resultado da utilização econômica do produto direto da infração penal (e.g. dinheiro obtido com a venda do objeto furtado, veículos ou imóveis adquiridos com o dinheiro obtido com a venda de drogas etc.).

De modo a se evitar que o agente venha a se locupletar indevidamente da renda obtida com a prática delituosa e, levando-se em consideração que tais bens serão objeto de ulterior confisco, não se afigura possível a restituição do produto direto e indireto da infração penal.

Portanto, da compreensão conjunta dos aludidos dispositivos, possível concluir que, antes do trânsito em julgado da sentença, para que haja o deferimento de pedido de restituição de bens apreendidos, necessário que: as coisas perquiridas não interessem ao processo, não haja dúvida sobre a legítima propriedade daquele que as pleiteia e não se esteja diante de bens passíveis de confisco (instrumentos ou produto de crime).

No caso em específico, não restou inequivocamente comprovado que o valor de R$ 23.400,00, em espécie, pertenceria à filha de ROMERO FITTIPALDI PONTUAL, especialmente porque não antevejo explicação plausível de o dinheiro se encontrar na residência do genitor e não na posse dela para tocar o negócio do restaurante Tangerina.

Afinal, considerando que o ramo alimentício exige uma movimentação incessante, contínua de numerário para a compra dos insumos e pagamento de despesas vinculadas de toda sorte, é, para dizer o mínimo, bastante estranho que esse montante estivesse imobilizado e distante da empresária, impossibilitando-a de fazer uso imediato para eventuais despesas.

Reforça esse entendimento observar que a Casa de Farinha S/A está em nome de um dos filhos, Romero Fittipaldi Pontual Filho, e o Restaurante Tangerina é de propriedade da filha, enquanto o próprio genitor, supostamente também empresário, teve bloqueado via BacenJud um crédito bancário irrisório, a saber, R$ 3.415,75, muito distante do sequestro de até R$ 6.587.790,67 (seis milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), cf. id. 4058300.9838720 destes autos.

Com efeito, há a possibilidade de Romero Fittipaldi Pontual estar realmente ocultando bens dentro de sua família, em tese.

3. Dispositivo:

Por tais fundamentos, denego o pedido de restituição.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa definitiva do feito.

Recife, data da validação.

CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO
Juiz Federal Titular da 13.ª Vara/PE
Processo: 0804221-79.2019.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 29/03/2019 00:32:05
Identificador: 4058300.10210485

Para conferência da autenticidade do documento:

PROCESSO Nº: 0800638-23.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO
APELANTE: RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA e outro
ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outros
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815538-45.2017.4.05.8300 - 13ª VARA FEDERAL - PE

DECISÃO

Em petição, a apelante informa que o Juízo a quo estaria descumprindo o acórdão que deu provimento ao seu apelo, para lhe conceder a liberação do veículo. Contudo, a apelante não trouxe nenhuma decisão/certidão/despacho que indique que o Juízo de primeiro grau descumpriu a ordem do acórdão de liberação do bem, apenas se limitando a fazer as alegações de que o Juízo teria se negado a cumprir a ordem porque a apelação se encontraria nesta Corte e que deveria haver determinação direta da liberação do bem. Desta forma, entendo prudente solicitar informações à autoridade reclamada (art. 989, I, do CPC).

Por outro lado, da leitura da petição, depreendo que há, em verdade, pedido de antecipação de tutela, art. 300 do CPC. Desta forma, o fumus boni iuris é evidente eis que o acórdão deferiu a liberação do bem em face do excesso de prazo entre a constrição e a inexistência de denúncia em face do investigado que seria o suposto proprietário do veículo, e o perigo da demora reside na deterioração do veículo que está apreendido e sem uso no pátio da Polícia Federal. Além disso, não há perigo de irreversibilidade da decisão, eis que o veículo pode ser alvo de nova medida cautelar.

Portanto, concedo liminar, para determinar que o Juízo de primeiro grau proceda à liberação imediata do veículo da apelante, como consta no inteiro teor. Por precaução, envie a Secretaria cópia da íntegra deste processo, para que, caso o Juízo a quo entenda necessário, proceda à autuação do outro processo, apenas para fins de cumprimento do aqui determinado.

Desembargador Federal Fernando Braga
Relator
Processo: 0800638-23.2018.4.05.8300
Assinado eletronicamente por:
FERNANDO BRAGA DAMASCENO - Magistrado
Data e hora da assinatura: 30/08/2018 12:56:30
Identificador: 4050000.12184720
Para conferência da autenticidade do documento:
18082715045798200000006357822



PROCESSO Nº: 0800638-23.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO
APELANTE: RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA e outro
ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outros
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815538-45.2017.4.05.8300 - 13ª VARA FEDERAL - PE

RELATÓRIO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA (RELATOR):

Trata-se de apelação em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco que, em incidente de restituição de bens apreendidos, negou o pedido de devolução do veículo Toyota Hilux placa PDJ 2022, apreendido no âmbito da denominada "Operação Torrentes".

Em suas razões recursais, a apelante defende, em síntese, que i. apesar de apreendido em poder de Romero Fittipaldi Pontual, o veículo em verdade pertence a si; ii. não figura como investigada naquela Operação, de sorte a se afigurar ilegal que tenha seus bens constritos por ordem judicial nela expedida.

Em contrarrazões, o MPF pugnou pelo não provimento do recurso.

A PRR-5 Região opinou pelo não provimento do apelo, em parecer de lavra do Procurador Regional da República Dr. Fábio George Cruz da Nóbrega.

É o relatório.

Desembargador Federal Fernando Braga
Relator

PROCESSO Nº: 0800638-23.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO
APELANTE: RODRIGO FABRICIO DE ARRUDA e outro
ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outros
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815538-45.2017.4.05.8300 - 13ª VARA FEDERAL - PE

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA (RELATOR):

De início, destaco os excertos da decisão de indeferimento que situam o presente caso:
(...) Cumpre consignar, prefacialmente, que ROMERO FITTIPALDI PONTUAL teve determinada contra si a medida cautelar de busca e apreensão cumulada com a de sequestro, conforme os itens 1 e 7 da decisão de id. 4058300.4268478 no Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.º 0815538-45.2017.4.05.8300.

Nessa moldura, a constrição patrimonial autorizada pelo Poder Judiciário abarcou todos os seus bens sobre os quais pairem indícios de constituírem produto ou proveito do crime, bem assim todos aqueles hábeis à reparação do suposto prejuízo ao erário até o limite de R$ 6.587.790,67 (seis milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), independentemente de possível origem ilícita. A amplitude do sequestro atinge inclusive terceiros, desde os bens tenham sido adquiridos dolosamente ou com culpa grave. Essa é a inteligência dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41.

No caso em tela, ROMERO FITTIPALDI PONTUAL, o genitor do sócio majoritário da CASA DE FARINHA S/A - que detém 95% das cotas do capital social, id. 4058300.4621520, figurou como Diretor Presidente da CEASA/PE/OS, de janeiro/2007 a janeiro/2015, e assinou as propostas apresentadas pela CEASA na Dispensa nº 01/2011, vindo a culminar no Contrato nº 6/2011 junto à CAMIL/PE.

Pois bem, comecemos por transcrever a síntese da materialidade delitiva e dos indícios de autoria que cercam tal contrato, com envolvimento direto de ROMERO FITTIPALDI PONTUAL, lançada no corpo do decisum proferido no Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.º 0815538-45.2017.4.05.8300:

No âmbito da Dispensa nº 01/2011, as ilegalidades consistiriam em: a) o Secretário Executivo da Casa Militar, WALDEMIR JOSÉ VASCONCELOS DE ARAÚJO, autorizou a deflagração do procedimento licitatório, mediante despacho no verso do documento, embasado na análise efetuada em 05/05/2011, por intermédio do Memo nº 008/2011 - CAD/CAMIL, expedido por ROBERTO GOMES DE MELO FILHO, Coordenador Administrativo da Casa Militar, que sugeriu a contratação do Centro de Abastecimento Alimentar de Pernambuco - CEASA/PE/OS, justificando a escolha nas dificuldades da CODECIPE para gerir as atividades de logística, com grandes aquisições e recebimentos em doações de diversos gêneros; b) apesar da indicação de que a CEASA/PE/OS teria a melhor proposta para prestar o serviço, a proposta da referida Organização Social só foi apresentada um dia depois do documento, em 06/05/2011; c) não obstante a grande variedade de itens abrangidos na dispensa, que variavam de aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, fornecimento de colchão, cobertores, serviços de armazenagem e gestão operacional e administrativa, a CEASA/PE/OS, coincidentemente, apresentou o menor preço em todos eles; d) com relação ao serviço de armazenagem, houve aumento de 31% (trinta e um por cento) no montante cobrado pela própria CEASA/PE/OS comparando-se os preços cobrados nos anos de 2010 e 2011; e) o contrato com a CEASA/PE/OS foi firmado em 07/05/2011 e, no dia 27/06/2011, foi assinado o 1º Termo Aditivo ao Contrato, com acréscimo total de 5,2223% do valor contratado. Consta da representação, ainda, que as empresas consultadas para oferecer preços de referência - a fim de subsidiar a contratação direta da CEASA - também guardam vínculos patentes com outros grupos empresariais investigados nestes autos. Assim, por exemplo, a Prolac Food Service - consultada para fornecimento de materiais de limpeza e alimentos - pertence a Fenelon Moreira da Silva Santos, o qual já figurou como sócio da empresa Ronda Sistema Eletrônico de Alarme Ltda. EPP, onde já trabalharam FERNANDO JOSÉ WANDERLEY DA CUNHA FILHO (ex-sócio da FJW) e ROSEANE SANTOS DE ANDRADE (atual sócia da T&R). Também na aquisição de material de cama e banho foram coletados fortes indicativos de que a proposta contratada não tenha sido a mais vantajosa para a Casa Militar, diante do vínculo existente entre as demais empresas consultadas com os demais investigados. Além da CEASA, foram solicitadas as cotações de outras três empresas: Anatomic Colchões, Ginalva de Oliveira Nascimento ME e Tecnocenter. A primeira possui o mesmo telefone da empresa JLPM CONSTRUÇÕES, a qual tem como sócia ADRIANA PADILHA CARICIO MONTENEGRO, irmã de RICARDO JOSE PADILHA CARICIO. Já a Ginalva de Oliveira Nascimento ME e a Tecnocenter apresentam o mesmo contador, Antonio Vieira de Barros Filho, deixando claro que não havia a mínima competitividade exigida para os certames licitatórios, a fim de garantir a proposta mais vantajosa para a Administração. As condutas estariam enquadradas, em tese, no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 312 do Código Penal.

Em acréscimo, anoto que o Parquet, na manifestação acostada ao presente feito, detalha que o TCU teria verificado as seguintes irregularidades na própria execução do Contrato 01/2011, grifos do original:

a.1) não averiguação da adequação da mercadoria aos termos do contrato ou da proposta objeto de consulta de preços. As cestas básicas de pronto consumo e os kits de limpeza não foram entregues de acordo com o contratado. Os produtos foram entregues sem estar agrupados em cestas ou em kits. Além disso, no kit de limpeza houve a redução de até 50% do quantitativo de papel higiênico contratado;

a.2) não avaliação dos preços, no mercado local, das diárias de transporte realizadas por vans, truck e outros meios que foram utilizados para atendimento do contrato para transporte mediante caminhão do tipo baú - capacidade de 12 toneladas;

a.3) falhas nos controles internos relacionados ao recebimento das mercadorias no destino (pela Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco - Codecipe): embora as cargas tenham saído do Ceasa/PE com lacres, algumas delas não possuem a assinatura do agente recebedor no destino. Segundo o Capitão PM Feitosa, da Codecipe, toda carga destinada aos municípios foi monitorada (contatos feitos entre o emitente e o agente recebedor), devendo a falha, a seu ver formal, ser regularizada;

A partir desse relato, o magistrado de primeiro grau apresentou a seguinte fundamentação para a negativa do pedido:

Voltando a minha atenção agora para a requerente, tenho que 03 aspectos insinuam fortemente que o veículo, embora registrado em nome da CASA DE FARINHA S/A, era de propriedade de fato do referido investigado.

O primeiro a ganhar realce de pronto é, obviamente, a apreensão da HILUX pelo Departamento de Polícia Federal na própria residência de ROMERO FITTIPALDI PONTUAL. Relevante frisar que a empresa não ofereceu uma única explicação sequer a justificar tal fato em seu pedido restituitório.

Segundo, a CASA DA FARINHA S/A já teve como sócias RAFAELA COUTINHO PONTUAL e MARCELA COUTINHO PONTUAL, ambas filhas do investigado, enquanto hoje figura ROMERO FITTIPALDI PONTUAL FILHO com 95% das quotas patrimoniais, também seu filho, lógico. Com pertinência, o MPF anota que os três tinham entre 18 e 21 à época da constituição da empresa em 2005. Ora, tudo está a indicar que tal empresa é de natureza familiar, com proeminência do pai, hipótese altamente plausível juridicamente, seja pela estruturação típica de tal núcleo social, seja pela experiência acumulada em cotejo com a prole.

O terceiro aspecto é a sombra que paira sobre a licitude da origem, porquanto as irregularidades investigadas na 1.ª fase da "Operação Torrente" abrangem de 2010 a 2016, período em que foi criada a empresa requerente, e o Contrato n.º 6/2011 junto à CAMIL/PE tinha previsão de despesas da ordem de R$ 5 milhões. Sintomaticamente, o capital social da CASA DA FARINHA S/A era de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) em 2015, id. 4058300.4621520.

Nesse prisma, considerando ainda a fase inquisitorial no qual se encontra a 1.ª fase da "Operação Torrentes", onde muitos contratos estão sendo minuciosamente dissecados e já se apresentam várias provas de um esquema empresarial voltado para lesar os cofres públicos, com múltiplas continuidades delitivas enraizadas no seio da CAMIL/PE - 02 ações penais já foram instauradas na 13.ª Vara desta Seção Judiciária somente no início deste ano de 2018, julgo deveras temerária a devolução do bem.

3. Dispositivo:

Posto isso, DENEGO o pedido de restituição do veículo da marca Toyota, modelo HILUX CDSRV4FD, fabricação/modelo 2016/2017, de placa PDJ2022, para a CASA DA FARINHA S/A.

É de se destacar, de início, que o bem alvo da apreensão e da constrição judicial por sequestro foi tornado indisponível efetivamente na data de 09.11.2017.

Contudo, apesar de apontar o investigado ROMERO FITTIPALDI PONTUAL como proprietário de fato do veículo, até o presente momento, o MPF não ofertou denúncia contra ele.

Desta forma, encontra-se ultrapassado, em muito (mais de 08 meses), o prazo de 90 dias (03 meses) para o início da ação penal, após a efetivação do sequestro, conforme determina o art. 2º, §1º, do DL 3240/41. Assim, deve cessar a constrição judicial sobre o aludido bem.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para determinar a restituição do veículo da marca Toyota, modelo HILUX CDSRV4FD, fabricação/modelo 2016/2017, de placa PDJ2022, para a CASA DA FARINHA S/A.

É como voto.

Desembargador Federal Fernando Braga
19032814465604000000010231731

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