TRF 5 CONFIRMA CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIO CONHECIDO COMO MAIOR SONEGADOR DE PERNAMBUCO E DO MARANHÃO, MAS REDUZ PENA



Em Sessão realizada na manhã de hoje, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou a condenação do empresário Valmir João de Oliveira pelos crimes do art. 1º, I, c/c art. 12 da Lei n.º 8.137/90 (Sonegação Fiscal), combinado com o art. 71 (sob a forma continuada) do CPB que havia sido condenado pelo Juiz da 13ª Vara Federal em Pernambuco, a uma pena de 6 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Entretanto, a Turma, formada pelos desembargadores federais LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONV. ROBERTO MACHADO), ALEXANDRE LUNA FREIRE e ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, reduziram a pena de VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias e 187 dias-multa. 

Valmir João de Oliveira foi denunciado pelo Ministério Público Federal  por ter "de modo consciente e voluntário, na qualidade de administradores da empresa LA PUERTO LTDA.", omitido " informações acerca da movimentação financeira da aludida pessoa jurídica ao Fisco Federal, na medida em que, apesar de a empresa estar ativa no período de setembro/2000 a junho/2002, não apresentou as DIPJs nos anos-calendários de 2000 e 2001 e as DCTFs nos trimestres de setembro/2000 a junho/2002." Além disso, em virtude de tal conduta, o réu teria "reduzido o pagamento vários tributos federais - COFINS, IRPJ, CSLL e PIS - cometendo, portanto, o delito de sonegação fiscal em continuidade delitiva (de 2000 a 2002)." Juntamente com Valmir, foram denunciados seus irmãos Valfrido João de Oliveira e Valdir João de Oliveira, mas ambos foram absolvidos pelo Juiz Federal da 13ª Vara Federal, Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho.

Em depoimentos à Justiça, o próprio Valmir João de Oliveira reconhece que responde a pelo menos outros três processos pelas mesmas práticas delituosas, na Justiça Comum de Pernambuco e no Maranhão.

De acordo com a Receita Federal, o empresário lhe deveria mais de R$ 1,1 bilhão; Ao passo que sua dívida de ICMS com o Estado de Pernambuco ultrapassaria a casa dos R$ 800 milhões. Apesar da continuidade das práticas que levaram à sua condenação na Justiça Federal, o agora condenado foi liberado por um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, em 2017, após ter sua prisão preventiva decretada pelo Juiz da Vara dos Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária, Honório Rocha. Após a decretação da prisão, o empresário chegou a ser considerado foragido da Justiça, vindo a ser preso em São Paulo e transferido para o Cotel, onde passou apenas um dia recolhido.

SAIBA MAIS:

07/04/2017 17:23 - Sentença. Usuário: FFM
JUIZ FEDERAL:     CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO
AUTOR:                    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉUS:                        VALFRIDO JOÃO DE OLIVEIRA E OUTROS

               S E N T E N Ç A  (TIPO D) n.º 0013.000                        /2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Agente que, de modo consciente e voluntário, na condição de administrador de fato de pessoa jurídica, deixa de declarar renda auferida para e, por isto, sonega os tributos incidentes sobre tais valores comete o delito previsto no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90.
Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, impõe-se o decreto condenatório.
1. Relatório:
     
      O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, às fls. 04/06, ofereceu denúncia em desfavor de VALFRIDO JOÃO DE OLVEIRA, VALDIR JOÃO DE OLIVEIRA e VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA pelo cometimento do delito previsto no art. 1º, I, c/c art. 12, ambos da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 71 do CPB, por considerar presentes, no procedimento investigatório que lhe serviu de subsídio, indícios suficientes da materialidade delitiva de fato que, em tese, caracteriza o crime aludido, bem como de autoria.
     
      Aduziu, o órgão ministerial, que os denunciados, de modo consciente e voluntário, na qualidade de administradores da empresa LA PUERTO LTDA., omitiram informações acerca da movimentação financeira da aludida pessoa jurídica ao Fisco Federal, na medida em que, apesar de a empresa estar ativa no período de setembro/2000 a junho/2002, não apresentou as DIPJs nos anos-calendários de 2000 e 2001 e as DCTFs nos trimestres de setembro/2000 a junho/2002.
     
      Em virtude de tais condutas, os réus teriam reduzido o pagamento vários tributos federais - COFINS, IRPJ, CSLL e PIS - cometendo, portanto, o delito de sonegação fiscal em continuidade delitiva (de 2000 a 2002).
     
      Assim, entendendo presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, ofereceu, o MPF, a peça acusatória.
      A denúncia foi recebida em 22/04/2013, consoante decisão de fls. 26/29.
      Citados, os acusados apresentaram respostas à acusação às fls. 62/89 (VALDIR), fls. 97/125 (VALFRIDO) e fls. 225/239 (VALMIR).
     
      Réplica apresentada pelo MPF às fls. 256/259.
     
      Às fls. 276/283, por não vislumbrar hipótese de absolvição sumária, o juízo determinou a continuidade do feito.
     
      Audiência de instrução e julgamento realizada, consoante termo de fls. 328/334, sendo o ato gravado no DVD de fls. 337. Na oportunidade, foram ouvidas as testemunhas de acusação (SIMÃO DIAS DA SILVA e CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE), de acusação e de defesa (JACSON GOMES DOS SANTOS e JOSÉ ELIVALDO DA SILVA), de defesa ( JOSÉ COELHO BATISTA JÚNIOR, ANA PAULA RODRIGUES SILVA, ANTÔNIA VIANA SILVA SOARES e ANDRÉ FELIPE CANUTO COELHO).
     
      Em continuidade, audiência de instrução e julgamento realizada, conforme termo de fls. 437/441, sendo o ato gravado no DVD de fls. 442. Na oportunidade, foram interrogados os acusados.
     
      Alegações finais apresentadas pelo MPF às fls. 449/453 e pelas defesas às fls. 457/466 (VALDIR), fls. 467/486 (VALFRIDO) e fls. 488/500 (VALMIR).
     
 Conclusos, vieram-me os autos para julgamento.
 Relatados. Decido.
2. Fundamentação:
     
2.1. Preliminares
      Em sede preliminar, as defesas sustentaram as mesmas teses esculpidas nas respostas à acusação.
     
      Ora, inexistindo novos fatos e/ou fundamentos jurídicos, mantenho a decisão de fls. 276/283 em seus integrais termos.
     
2.2. Mérito
     
2.2.1. Provas da materialidade delitiva:
      Como se infere dos autos, as provas da materialidade delitiva são vastas e tão contundentes que as próprias defesas não cuidam de refutá-las.
     
      Em suma, incontroverso restou que a empresa LA PUERTO, apesar de estar ativa no período de setembro/2000 a junho/2002, não apresentou as DIPJs nos anos-calendários de 2000 e 2001 e as DCTFs nos trimestres de setembro/2000 a junho/2002.
     
      Em virtude de tais omissões, a pessoa jurídica reduziu o pagamento vários tributos federais - COFINS, IRPJ, CSLL e PIS -, consumando, portanto, o delito de sonegação fiscal em continuidade delitiva (de 2000 a 2002).
     
      Foi o que se inferiu da prova dos autos, máxime das conclusões constantes às fls. 128, fls. 137 e fls. 143 (do apenso I, volume I, do termo de verificação fiscal em apenso); das declarações de ANDRÉ FELIPE CANUTO COELHO, auditor fiscal responsável pela autuação da empresa (fls. 222/224 do apenso I, volume II); das demais provas colacionadas nos autos de infração n.º 10480.017851/2002-60, n.º 10480.017847/2002-00 e n.º 10480.017849/2002-91, todas dando conta da sonegação fiscal na monta de R$ 11.397.025,66, cujo crédito fora devidamente constituído.
     
      Em suma, as provas demonstram claramente a prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90.
     
      Diga-se ainda que a soma do valor sonegado, consoante já exposto, indubitavelmente mostra-se como substancial, permitindo ainda a seguinte elucubração: tal valor, caso recolhido fosse, teria viabilizado sua conversão em todas as finalidades abarcadas pelos tributos aos quais, legalmente, se destinam. Assim, certo que o dano causado não foi apenas ao erário, mas também à coletividade, que, por via transversa, deixou de se beneficiar de vultosa soma que, caso recolhida, seria convertida, pelas vias dos tributos, em seu favor.
     
      Desta forma, indubitável que o caso em tela se adéqua à situação descrita pelo art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, que também descreve causa de aumento de pena.
     
      Mas não só.
     
      Como visto, a sonegação foi perpetrada em cadeia, ao longo de 2000 e 2002, em circunstâncias semelhantes de tempo, modo de execução e outras similares, evento que torna induvidosa a configuração da continuidade delitiva (art. 71 do CPB).
     
      Demonstrada a materialidade delitiva, segue-se perquirindo provas da autoria.
     
2.2.2. Provas da autoria delitiva:
     
      Num primeiro momento, é de ver-se que a fiscalização imputou a sonegação perpetrada àqueles que apareceram no contrato social da empresa como os administradores da pessoa jurídica.
     
      No mesmo compasso, a acusação seguiu imputando o delito aos responsáveis legais da empresa, quem seja, VALDIR e VALFRIDO, mas não só: àquele que foi mencionado por testemunhas - SIMÃO DAS DA SILVA, CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JACSON GOMES DOS SANTOS, JOSÉ ELIVALDO DA SILVA e LUIZ CAETANO JANSEN PEREIRA DA SILVA - como administrador de fato da LA PUERTO, quem seja, VALMIR.
     
      Em resumo, a denúncia foi oferecida contra VALDIR e VALFRIDO - que são indicados na documentação como administradores da empresa -, bem como contra VALMIR, que era administrador de fato, segundo depoimentos colhidos na seara administrativa.
     
      Pois bem.
     
      Traçado o panorama descortinado com a investigação, cumpre, adiante, verificarmos o que efetivamente restou demonstrado após a merecida instrução processual penal.
     
      Para tanto, imperiosa a averiguação do que nos trouxe a prova testemunhal colhida em juízo.
     
      Vejamos.
     
      Na qualidade de testemunhas de acusação, SIMÃO DIAS DA SILVA (DVD de fls. 337) aduziu que:
     
* VALMIR era o dono da empresa;
* quem mandava em tudo era VALMIR;
* os irmãos de VALMIR eram seus funcionários;
* trabalhava como motorista;
* um dos irmãos trabalhava no setor de vendas e o outro apenas assinava, mas VALMIR era quem mandava;
* sabe que VALMIR era o dono porque ele sempre estava na empresa dando ordens, inclusive para os irmãos e para si;
* a testemunha prestava serviços para a empresa LA PUERTO;
* VALMIR tinha mais de uma empresa, sendo o ramo de todos o comércio atacadista;
* a ND COMÉRCIO foi a empresa aberta quando a LA PUERTO fechou;
* que saiba, essas duas empresas não funcionaram ao mesmo tempo;
* foi procurador de SEVERINO em uma época, quando ele esteve doente;
* continuou fazendo seus serviços, mas assinava documentos que chegavam, orientado pelo advogado;
* não sabia nem o que assinava por SEVERINO;
* VALMIR era quem dava ordens, assinava cheques, demitia e contratava pessoas;
* sobre bens que foram comprados em seu nome, tem a dizer que foi uma surpresa;
* um dia, um funcionário chegou dizendo que havia chegado uma lancha para a testemunha e foi uma surpresa;
* não tem dinheiro nem para "botar" os dentes, quanto mais para comprar uma lancha;
* quando indagou o porquê, disseram que haviam comprado no nome da testemunha porque a testemunha tinha habilitação na Marinha;
* JOSÉ ELIVALDO DA SILVA era vendedor na empresa;
* JOSÉ ELIVALDO DA SILVA ficou assinando pela empresa;
* foi VALMIR quem assim determinou;
* a LA PUERTO tinha em torno de 120 empregados;
* quase todos os funcionários foram para a ND COMÉRCIO;
* foi também para a ND;
* a testemunha ficou como procurador de SEVERINO, pai de VALMIR, que assim pediu;
* VALDIR tomava conta do setor de vendas;
* não tinha contato com o contador da empresa;
* CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO era do setor de contabilidade;
* dirigia para VALMIR, inclusive no âmbito pessoal;
* estava sempre a dispor de VALMIR;
* presenciou conversas de VALMIR com a mãe;
* presenciou tais conversas enquanto dirigia para VALMIR;
* confirma sua assinatura no depoimento que prestou no DPF;
* nunca viu os irmãos de VALMIR utilizando a lancha, que foi para o Maranhão;
* não lembra de ter dito que havia sido sócio da LA PUERTO;
* entrou com reclamação trabalhista contra VALMIR;
* VALMIR não lhe pagou os direitos trabalhistas;
* ganhou a ação, mas até hoje VALMIR não lhe pagou;
* alegou na Justiça do Trabalho que trabalhava como motorista, empregado;
* quem assinava pela empresa era VALFRIDO, mas o dono era VALMIR;
* não sabe onde VALMIR reside;
* VALMIR viaja muito;
* fazia outras coisas, além de ser motorista;
* VALFRIDO "assinava" pela empresa;
* de todo modo, VALFRIDO só assinava o que VALMIR mandava;
* todos os irmãos eram empregados de VALMIR;
* seu trabalho era o de motorista, mas também abria e fechava depósitos.
     
      Como se infere, a testemunha foi bem enfática ao afirmar e repetir que VALMIR era o real proprietário da empresa, o único que tinha poder de efetivo mando, sendo VALFRIDO e VALDIR meros empregados do irmão.
     
      Também destacou que VALMIR lhe fez de "laranja" tendo, inclusive, adquirido lancha em seu nome. Ao fim, aduziu que VALMIR tinha outros "laranjas", indicando como causa a intenção de cometer "sonegação".
     
      Também na condição de testemunhas de acusação, CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (DVD de fls. 337) afirmou que:
     
* confirma o depoimento que prestou no DPF;
* disse a verdade;
* era vendedor na empresa;
* era empregado;
* começou a laborar no ATACADÃO SÃO PAULO;
* isso foi na década de 1990;
* trabalhava com CTPS assinada;
* entrou, inclusive, com processo trabalhista contra VALMIR, que era o dono;
* trabalhou para mais de uma empresa de VALMIR;
* trabalhou na LA PUERTO;
* VALMIR encerrou as atividades da LA PUERTO e não indenizou ninguém;
* não sabe o motivo do encerramento das atividades;
* trabalhou também para a ND;
* a ND foi a última empresa de VALMIR;
* nas três empresas para as quais trabalhou, pode afirmar que único dono era VALMIR;
* quem tomava conta da empresa era VALDIR e VALFRIDO, mas eram apenas empregados de VALMIR;
* diz que VALDIR e VALFRIDO eram empregados porque recebiam ordem de VALMIR;
* VALMIR ficava pouco nas empresas, pois passava muito tempo viajando;
* não sabe porque a empresa LA PUERTO virou ND, mas pode afirmar que VALMIR não passava muito tempo com uma empresa;
* VALMIR abria uma empresa, passava um tempo e depois mudava;
* chegou a receber proposta de VALMIR para fazer parte de um contrato como dono de uma empresa, mas declinou o convite;
* VALMIR queria que a testemunha desse seu nome para abrir uma empresa;
* na ocasião, disse a VALMIR que a única coisa que tinha na vida era uma casa e não queria perdê-la;
* disse também que não fazia "esse tipo de coisa";
* a proposta era para emprestar seu nome para ser sócio só no papel, mas continuaria trabalhando nos mesmos serviços;
* a LA PUERTO tinha em torno de 15 funcionários;
* a ND tinha em torno de 15 funcionários;
* quase todos os funcionários da LA PUERTO foram para a ND;
* a LA PUERTO tinha divisões internas, havendo o setor de vendas, faturamento, etc.;
* VALDIR e VALFRIDO eram os que ficavam na empresa, respondendo os dois pelas mesmas coisas;
* VALDIR e VALFRIDO se comunicavam com VALMIR por telefone;
* VALMIR dava ordens por telefone;
* VALDIR era a pessoa em que VALMIR mais confiava;
* VALDIR, portanto, era quem lidava diretamente com VALMIR;
* VALMIR abria empresa no nome de várias pessoas, os conhecidos "laranjas", sendo o motivo a sonegação;
* VALMIR fazia isso justamente para sonegar, fato de conhecimento geral;
* confirma sua assinatura no depoimento prestado no DPF;
* VALDIR e VALFRIDO, ao contrário de VALMIR, jamais lhe chamaram para constituir empresa como "laranja";
* VALDIR e VALFRIDO eram empregados de VALMIR, sendo este quem determinava o que ambos poderiam fazer;
* VALDIR e VALFRIDO só faziam dentro da empresa o que VALMIR mandava, não tendo, portanto, autonomia;
* VALDIR e VALFRIDO tinham poderes para administrar o movimento da empresa, ligando para VALMIR, com quem se comunicavam por telefone;
* VALDIR e VALFRIDO recebiam salário da empresa, como empregados;
* VALDIR e VALFRIDO não recebiam parte do lucro da empresa;
* VALMIR era quem recebia parte do lucro, como dono mesmo;
* os empregados faziam o que VALMIR mandava;
* VALMIR tinha conhecimento da contabilidade da empresa e de tudo mais o que se passava;
* VALDIR e VALFRIDO só retiravam dinheiro, afora seus salários, com a autorização de VALMIR;
* nunca viu o contracheque de VALDIR e VALFRIDO;
* confirma que VALDIR e VALFRIDO recebiam salários;
* recebiam em espécie;
* trabalhava com vendas internas e externas;
* tem ação movida na Justiça do Trabalho contra VALMIR;
* VALDIR e VALFRIDO só contratavam e demitiam pessoas com a ordem de VALMIR.
     
      Assim como a primeira testemunha, a segunda deixa claro e de maneira verossímil que: 1) VALMIR era o verdadeiro e único proprietário da empresa, sendo VALFRIDO e VALDIR meros empregados seus; 2) VALMIR tentou lhe fazer de "laranja", não obtendo êxito apenas porque a testemunha não aceitou a proposta; 3) era prática de VALMIR se valer de "laranjas", assim como "trocar" constantemente de empresas, tudo com a finalidade de sonegar tributos.
     
      JACSON GOMES DOS SANTOS, como testemunha, esclareceu que:
     
* trabalhou nas empresas de VALMIR, quais sejam, LA PUERTO e ND;
* trabalhou em ambas como auxiliar administrativo;
* saiu da LA PUERTO para a ND em virtude de um desentendimento que teve com a gerente daquela;
* LA PUERTO e ND não chegaram a funcionar ao mesmo tempo;
* a LA PUERTO tinha cerca de 100 funcionários;
* apenas a minoria foi para a ND;
* a ND tinha a mesma quantidade de empregados e trabalhava no mesmo ramo da LA PUERTO;
* a LA PUERTO tinha a área comercial (vendas), financeira, pessoal, etc.;
* havia um gerente na parte administrativa, que era MISA;
* acima de MISA, vinha VALMIR;
* VALDIR era do setor de compras e VALFRIDO auxiliava MISA na parte administrativa;
* tanto VALDIR quando VALFRIDO respondiam perante VALMIR;
* VALMIR viajava muito;
* todos os pagamentos, antes de serem feitos, passavam por VALMIR, que autorizava ou não por telefone, fax, e-mail, etc.;
* certa vez, VALMIR lhe convidou para entrar em sociedade com outra pessoa em uma empresa;
* não sabe porque houve esse tipo de proposta;
* conhece CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, que trabalhava na parte contábil da ND;
* nunca teve procuração para administrar a empresa, apenas para tirar extratos e certidões;
* quem passava essas procurações eram as pessoas que constavam como sócios a cada época;
* VALMIR tinha pleno conhecimento de tudo o que se passava na empresa;
* VALMIR recebia relatórios de MISA sobre o que ocorria;
* VALDIR e VALFRIDO tinham que ter o "aval" de VALMIR;
* VALMIR era quem mandava na empresa;
* VALDIR e VALFRIDO eram empregados, amigos de trabalho da testemunha;
* confirma sua assinatura no depoimento do DPF;
* perante o DPF, falou efetivamente o que sabia e via;
* trabalhou cerca de 13 anos na empresa LA PUERTO e ND;
* VALFRIDO chegou a tentar se matar em virtude de estar respondendo por algo que não praticou;
* VALFRIDO dizia que a culpa de ter chegado a essa situação era de VALMIR;
* confirma que VALFRIDO entrou em depressão por conta dos atos de VALMIR;
* no papel, VALFRIDO, VALDIR, SEVERINO e outros constaram como proprietários da empresa;
* VALDIR e VALFRIDO recebiam salário na empresa, não tendo participação no lucro, que era de VALMIR, o real proprietário;
* VALMIR tirava o que queria da empresa em termos de dinheiro;
* nunca recebeu ordens de VALDIR ou VALFRIDO para deixar de pagar tributos;
* apenas VALMIR decidia o que pagar e o que não pagar, inclusive no que toca a tributos;
* SEVERINO nunca administrou a empresa, embora tivesse feito parte do contrato social;
* não sabe dizer porque essas pessoas faziam parte do contrato social, mas o fato é que quem mandava era VALMIR;
* VALMIR preparava os documentos e os demais assinavam;
* várias vezes levou alteração de contrato para o contador resolver;
* todas as alterações eram decididas por VALMIR;
* VALDIR e VALFRIDO não recebiam lucro da empresa, mas sim salário, que recebiam no próprio caixa;
* às vezes, tinha acesso ao setor de RH da empresa;
* era a testemunha quem fazia pagamentos;
* moveu ação trabalhista contra VALMIR em relação a ND;
* não é inimigo de VALMIR ou dos outros réus;
* VALMIR, em Recife, residia em Boa Viagem;
* VALMIR vivia mais em São Paulo;
* alguns representantes comentavam que havia sonegação por parte da empresa;
* conhecia os sócios indicados nos contratos e alterações, sabendo que nenhum deles efetivamente comandava.
     
      Mais uma testemunha que foi eloquente e verossímil ao afirmar que VALMIR era o único proprietário da LA PUERTO, sendo VALDIR e VALFRIDO meros empregados que obedeciam ordens daquele.
     
      Com a mesma firmeza e verossimilhança, também destacou a prática de VALMIR de alterar sempre os contratos sociais, além de fazer uso de "laranjas", o que só evidencia a autoria delitiva em relação a ele, bem como a materialidade relativa ao crime de sonegação fiscal.
     
      JOSÉ ELIVALDO DA SILVA, também indagado como testemunha, afirmou que:
     
* trabalhou na LA PUERTO e na ND na área de vendas;
* era vendedor em ambas as empresas;
* isso ocorreu de 2000 a 2010;
* saiu da LA PUERTO para a ND, que eram do mesmo proprietário e trabalhavam na mesma área
* as empresas tinham mais de 50 empregados, próximo a 100;
* a maioria dos empregados saiu da LA PUERTO para a ND;
* o dono das duas empresas era VALMIR;
* era VALMIR quem dava as ordens;
* VALDIR e VALFRIDO trabalhavam na empresa;
* VALDIR era da parte de compras e VALFRIDO resolvia coisas burocráticas, como pagamentos;
* sempre teve mais contato com VALDIR;
* VALMIR dava ordens a VALDIR e VALFRIDO;
* VALMIR tinha conhecimento de tudo o que se passava na empresa;
* VALMIR usou o nome da testemunha como "laranja" da ND;
* descobriu isso depois de 02 anos, quando foi comprar um carro e não conseguiu financiá-lo;
* procurou VALMIR, que disse que "iria" resolver;
* depois isso virou uma "bola de neve" e está com o nome sujo até hoje;
* até um emprego perdeu em virtude das restrições que seu nome passou a ter;
* é primo de VALMIR, VALDIR e VALFRIDO;
* o comentário era o de que VALMIR usava "laranjas" para sonegar impostos;
* SEVERINO JOÃO DE OLIVEIRA era pai dos réus, sempre estando nas empresas;
* a empresa tinha um contador, tendo contato diretamente com VALMIR;
* confirma sua assinatura no depoimento do DPF;
* quando ouvido no DPF, falou a verdade;
* acha que quem utilizou seus documentos para abrir a empresa foi VALMIR;
* assinou como se fosse um mero contrato, mas era para autorizar sua participação na empresa;
* VALDIR e VALFRIDO nunca mandaram na empresa, tampouco tinham direito a lucros, sendo meros empregados;
* o dono da empresa, de fato, era VALMIR;
* apenas VALMIR tinha direito ao lucro da empresa;
* entrou com mandado de segurança contra VALMIR;
* no mandado de segurança, entrou contra a empresa ND para que esta lhe fornecesse documentos;
* não se recorda de ter sido indiciado em inquérito policial;
* já ingressou com ação trabalhista contra VALMIR;
* também entrou com ação contra VALMIR na esfera cível;
* na Justiça Estadual, entrou contra VALMIR porque ele usou seu nome;
* não é inimigo de nenhum dos réus;
* VALDIR e VALFRIDO "tocavam" a empresa, já que VALMIR estava geralmente ausente;
* quando diz "tocavam" a empresa, quer dizer que VALMIR deixava ordens do VALDIR e VALFRIDO e eles seguiam tais ordens em sua ausência.
     
      Novamente uma testemunha que só veio a reforçar os fatos até então declinados pelas demais, fortalecendo a certeza de que VALMIR, mediante uso de "laranjas", sonegou tributos na condição de administrador de fato da empresa LA PUERTO.
     
      Aliás, sobre as manobras fraudulentas engendradas, JOSÉ ELINALDO demonstrou ainda mais ao declinar que VALMIR - de quem é primo - utilizou-se de seus documentos para abrir empresa, mesmo sem o conhecimento e/ou autorização da testemunha, fato descoberto apenas dois anos depois, o que lhe causou prejuízos de grande monta.
     
      Em suma, do depoimento derradeiro, além da autoria e materialidade delitivas, restaram evidenciados traços negativos da personalidade VALMIR, que ludibriou o próprio primo, prejudicando-o de maneira grave.
     
      Testemunha de defesa, JOSÉ COELHO BATISTA JÚNIOR (DVD de fls. 337) destacou que:
     
* conhece VALMIR;
* também conhece VALDIR e VALFRIDO;
* trabalhou com VALMIR durante 12 anos em Imperatriz do Maranhão;
* VALMIR morava em São Paulo e morou durante muito tempo em Imperatriz do Maranhão;
* não conhece a empresa ND, nem a LA PUERTO em Pernambuco;
* era vendedor, não conhecendo essas empresas;
* VALMIR tinha empresa em Recife/PE;
* conheceu VALMIR nas empresas de Imperatriz/MA;
* não sabe quem "tocava" as empresas de VALMIR em Recife;
* não tem conhecimento da administração das empresas;
* VALFRIDO esteve no Maranhão umas três vezes, tendo conhecido este em razão de ser irmão de VALMIR;
* trabalhou na M. GOMES DE OLIVEIRA há 08 anos;
* trabalhou na M. GOMES DE OLIVEIRA por 12 anos;
* não sabe informar se no contrato social da aludida empresa VALMIR constava como sócio;
* VALMIR tem um irmão que mora em Imperatriz do Maranhão;
* VALMIR costumava viajar;
* VALMIR viajava muito para Recife;
* VALMIR era quem dava as ordens da empresa M. GOMES DE OLIVEIRA;
* não sabe informar sobre os fatos tratados nos autos;
* as empresas administradas por VALMIR em Imperatriz do Maranhão sofreram problemas em virtude da sonegação de tributos.
      A testemunha, embora alegue não ter conhecimento dos fatos tratados nestes autos, trouxe informações relevantes que só vieram a fortalecer a autoria e materialidade delitivas em relação a VALMIR, a saber: 1) afirmou que VALMIR administrava empresas em Imperatriz do Maranhão, embora não tenha sabido dizer se o nome do aludido réu constava no contrato social, evento que aponta para o uso de "laranjas" por parte de VALMIR também em outro Estado; 2) declinou que VALMIR viajava muito para Recife/PE, o que só fortalece a certeza de que era ele quem geria a empresa LA PUERTO; 3) declarou que as empresas geridas por VALMIR no Maranhão também cometeram sonegação fiscal sendo, portanto, essa prática, pelo réu, reiterada.
     
      Também indagada na condição de testemunha de defesa, ANA PAULA RODRIGUES SILVA (DVD de fls. 337) afirmou que:
     
* conhece VALMIR;
* também conhece VALDIR;
* não lembra de VALFRIDO;
* conheceu VALDIR na época em que este foi a Imperatriz/MA;
* VALMIR, conhece da empresa em que a testemunha trabalha em Imperatriz/MA;
* sabe da empresa ND em Recife;
* quando veio a Recife, VALDIR e CAETANO cuidavam da administração da ND em Recife;
* pelo que viu, VALMIR era quem "tocava" a empresa;
* no dia à dia da empresa, quem ficava era VALDIR;
* não sabe dizer a quantas empresas VALMIR era vinculado;
* não sabe se VALDIR podia contratar e demitir pessoas em Recife/PE;
* VALDIR ficava na parte de compras e administração;
* veio a Recife/PE fazer um trabalho à mando de VALMIR;
* esse trabalho era para ser realizado na empresa ND e dizia respeito a sistemas e estoques;
* na época, era funcionária de VALMIR na empresa em Imperatriz/MA;
* quem determinou sua vinda a Recife/PE foi VALMIR;
* na época, VALMIR lhe pediu para vir fazer esse trabalho na ND, ajudando o "pessoal" com relação ao sistema que estava sendo implantado;
* o sistema era novo e ninguém tinha conhecimento;
* veio para ajudar;
* o sistema era de controle de estoque de mercadoria;
* foi VALMIR quem lhe pagou para implantar o sistema em Recife/PE;
* não sabe informar se VALMIR era dono, mas afirma que veio para Recife/PE em decorrência de ordem sua;
* não sabe informar se VALDIR era sócio da empresa ou não;
* em Imperatriz/MA, trabalhou na DISTRIBUIDORA OLIVEIRA e, atualmente, está na ESFERA ATACADO;
* entrou em 2001 na DISTRIBUIDORA OLIVEIRA;
* não sabe dizer se VALMIR era dono de tais empresas no contrato social;
* o ramo das empresas era o mesmo;
* nunca perguntou a VALMIR se ele era dono, sócio ou o quê das empresas;
* VALMIR lhe pediu para fazer esse trabalho e a testemunha apenas obedeceu;
* as duas empresas para as quais trabalhou em Imperatriz/MA eram de VALMIR;
* não sabe, todavia, se VALMIR constava como sócio nos contratos sociais das empresas;
* em Imperatriz/MA, responde a VALMIR;
* em Imperatriz/MA, sempre houve rumores de que as empresas para as quais trabalhou sonegavam.

      A testemunha, apesar de não dizer abertamente, deixa claro que VALMIR estava "por trás" de todas as empresas, inclusive as de Recife/PE, na medida em que fora ele quem enviara a declarante para esta cidade com a finalidade de implantar sistema de controle de mercadorias idêntico ao que tinham na empresa localizada em Imperatriz/MA.
      
      Em suma, as declarações da testemunha não afastaram as certezas até então descortinadas em relação a autoria e materialidade delitivas do delito de sonegação em relação a VALMIR. Ao reverso, só vieram a reforçar que VALMIR era quem, efetivamente, geria as empresas em Imperatriz/MA e também em Recife/PE, o que inclui a LA PUERTO.
      
      Ao fim, é de ver-se que a testemunha também permitiu entrever a conduta reiterada de VALMIR no sentido de ser administrador de fato de empresas sem que, necessariamente, constasse no contrato social. E mais: a prática de sonegação e uso de "laranjas" para esquivar-se da responsabilidade.
     
      Testemunha de defesa, ANTÔNIA VIANA SILVA SOARES (DVD de fls. 337) esclareceu que:
     
* conhece VALMIR;
* conhece VALDIR, o qual viu uma vez;
* VALFRIDO, não conhece;
* tem conhecimento de atividade comercial desenvolvida por VALMIR em Recife/PE;
* não sabe declinar que pessoas administravam a ND em Recife/PE;
* não sabe qual a atividade de VALDIR;
* VALMIR mora em São Paulo atualmente;
* trabalha com VALMIR desde 2002;
* na época em que entrou na empresa, VALMIR morava em Imperatriz/MA;
* trabalha atualmente na empresa ESFERA;
* a ND era fornecedora da empresa em Imperatriz/MA;
* ND fornecia mercadorias, mas não se recorda quais;
* não sabe se VALMIR faz parte do contrato social da empresa OLIVEIRA;
* não sabe dizer se VALMIR é sócio de alguma empresa em contrato social;
* nunca esteve em Pernambuco;
* não sabe se VALMIR é sócio de alguma empresa em outro estado;
* pelo que sabe, VALMIR tem apenas uma empresa em Imperatriz/MA.
     
      Mais uma testemunha que afirma desconhecer os fatos tratados nestes autos. Apesar de tal afirmação, permitiu vislumbrar que: 1) VALMIR exercia atividade comercial em Recife/PE e 2) não necessariamente constava nos contratos sociais das empresas que geria.
     
      Ora, tais eventos, somados, só vêm a fortalecer a autoria e materialidade delitivas nos termos até então declinados.
     
      Por fim e também como testemunha de defesa, ANDRÉ FELIPE CANUTO COELHO (DVD de fls. 337) aduziu que:
     
* foi o auditor que fiscalizou a LA PUERTO;
* faz muito tempo e não sabe precisar quem eram os responsáveis;
* olhando para os réus presentes em audiência (VALDIR e VALFRIDO), não lembra de nenhum dos dois;
* geralmente, entra em contato com os contadores;
* não lembra dos fatos tratados nos autos.
     
      A testemunha, embora não se recorde dos fatos tratados nesses autos, afirma não conhecer VALDIR nem VALFRIDO, evento que, de certa forma, reforça a certeza de que não eram eles quem estavam à frente da administração efetiva da LA PUERTO.
     
      Resumidamente, é de se consignar que a prova testemunhal foi eloquente e unânime ao apontar VALMIR como o único responsável de fato pela LA PUERTO, sendo, portanto, o autor da sonegação.
     
      Vejamos, doravante, o que disseram os próprios réus sobre os fatos apurados.
     
      Interrogado em juízo (DVD de fls. 442), VALMIR afirmou que:
     
* tem 50 anos;
* tem segundo grau completo;
* é casado;
* tem dois filhos menores de idade;
* trabalha com comércio;
* é proprietário da empresa ND DISTRIBUIDORA, que está inativa, pois está renovando-a;
* além disso, tem a empresa ESFERA no Maranhão;
* fora essas duas empresas, não tem mais nada;
* mora em São Paulo;
* tem uma empresa em Recife/PE, uma no Maranhão, mas mora em São Paulo;
* em São Paulo, trabalha com compra e venda de imóveis;
* trabalha como corretor e incorporador;
* em São Paulo, tem a empresa BRASIL, da qual é administrador;
* tem renda média mensal de R$ 30 mil reais;
* responde a alguns processos criminais;
* aqui em Pernambuco, tem uns três processos criminais;
* os processos são "do mesmo ramo";
* responde a outros processos no Maranhão;
* acha que lá no Maranhão tem um ou dois processos;
* acha que tem um, mas não lembra direito;
* juntando tudo, tem uns três ou quatro processos;
* fora isso, não teve outros problemas com a polícia;
* tem conhecimento da acusação agora;
* o "agora" a que se refere é ano passado;
* já leu a denúncia;
* teve um acidente em 2008 e depois disso apareceram várias brigas familiares;
* de lá para cá, passou um ano e meio "fora do ar", em coma;
* depois ficou sem andar, sem escrever, perdeu a memória;
* em 2010, quando voltou a ativa, teve problemas familiares;
* tais problemas foram de desvio de imóveis;
* VALFRIDO e VALDIR são seus irmãos;
* em janeiro de 2010, ficou sabendo de algumas coisas de extravio de contas, de imóveis, falsificações, etc., feitos por seus irmãos, ora réus, e por outros irmãos que tem;
* na atualidade, tem várias brigas penais e cíveis;
* foi "aparecendo as coisas" sem saber;
* sobre a empresa LA PUERTO, sabe que é de propriedade de seu pai e irmãos;
* tem outras empresas no Maranhão e São Paulo;
* todas as testemunhas estão junto com seus irmãos;
* tem problemas com as testemunhas, que se juntaram com seus irmãos contra si;
* as testemunhas mentiram contra si;
* não pode afirmar o que SIMÃO tem contra si;
* SIMÃO tem uma reclamação trabalhista contra si;
* não lembra de CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE;
* conhece JACSON GOMES, que trabalhou consigo e tem uma reclamação trabalhista contra si;
* JOSÉ ELINALDO DA SILVA também trabalhou consigo e entrou com uma reclamação trabalhista contra si;
* todos estão mentindo;
* não sabe nada sobre a sonegação da empresa LA PUERTO;
* não sabe quem estava de fato administrando a empresa LA PUERTO;
* seu pai já é falecido;
* não entende porque depois do acidente isso ocorreu;
* desconhece várias coisas;
* nunca assinou nada em nome da empresa LA PUERTO;
* nunca recebeu lucro ou valor algum da LA PUERTO;
* sabia da existência dessa empresa;
* tinha um ótimo relacionamento com seu pai;
* o pai não lhe disse sobre essa representação fiscal que a empresa sofreu;
* tem problemas trabalhistas com algumas testemunhas arroladas;
* nega ser proprietário da empresa LA PUERTO;
* os proprietários eram seu pai (SEVERINO) e seu irmão VALFRIDO;
* quem tinha poder decisório sobre a empresa era seu pai, VALFRIDO e VALDIR;
* não sabe se VALDIR era sócio formal;
* acha que nunca foi à sede da empresa;
* a empresa ficava em Paulista, informação que viu quando leu o que lhe passaram;
* quanto à indagação "as reclamações trabalhistas foram contra si ou contra a empresa", vai exercer o direito ao silêncio;
* tem processos em que acusa seus irmãos de desvio de dinheiro e falsidade;
* até hoje tem problemas decorrentes do acidente que sofreu;
* tem umas coisas das quais realmente não consegue se lembrar;
* apesar de o acidente ter ocorrido há dez anos, ainda tem problemas de "cabeça".
     
      O interrogatório de VALMIR é confuso, inverossímil e assume ares de fantasia em diversas passagens, por exemplo quando afirma que, depois de um acidente de carro, simplesmente perdeu a memória e "saiu do ar", de modo que, quando "voltou", foi cercado por problemas familiares.
     
      Uma das maiores incongruência se instaura quando o réu simplesmente sustenta que as testemunhas e seus irmãos mentiram ao afirmar que era ele quem, de fato, geria a LA PUERTO. Ora, VALMIR assim declara sem sequer indicar motivo aparente para tal "perseguição". Aliás, até tenta indicar, máxime ao sinalar para o fato de as testemunhas terem intentado contra si reclamações trabalhistas. Ocorre que, ao ser indagado se as testemunhas entraram contra sua pessoa ou contra a empresa LA PUERTO, o réu, pela primeira vez e de maneira inesperada, não disse nada.
     
      Em suma, sua tese não encontra respaldo nas demais provas carreadas, tampouco em si mesma, já que permeada de afirmações confusas, despidas de verossimilhança, razoabilidade, além de evasivas.
     
      Por fim, apenas para reforçar o caráter falacioso da versão apresentada por VALMIR, é de ver-se que, embora afirme até hoje sofrer de perturbações mentais, na atualidade administra várias empresas, ganhando renda média de R$ 30 mil reais. Em outras palavras, o réu só tem "problemas de cabeça", em seus próprios dizeres, para o que lhe convém.
     
      VALFRIDO, também ao ser interrogado em juízo (DVD de fls. 442), afirmou que:
     
* tem segundo grau completo;
* trabalha no comércio como autônomo;
* trabalha com compra e venda de mercadorias;
* recebe em torno de R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00;
* vende o que tiver para vender na área de alimentação;
* é solteiro e não tem filhos;
* não tem mais relacionamento com VALMIR;
* não tem problema com VALMIR;
* responde a processos, mas não sabe exatamente quais são;
* acha que é na Justiça Federal;
* não foi ao Fórum Joana Bezerra;
* nunca foi preso;
* tem conhecimento da acusação;
* era mero funcionário de VALMIR, que era o proprietário de fato;
* apenas VALMIR administrava a empresa;
* VALMIR morava em Recife, mas tinha empresa em outros estados;
* VALMIR comparecia à empresa semanal ou quizenalmente;
* trabalhava fazendo pagamentos;
* os empregados só respondiam perante VALMIR;
* não tinha ninguém subordinado a si;
* VALDIR trabalhava na área comercial e era empregado também;
* não sabe nada sobre sonegação, pois nunca teve conhecimento dessa área de imposto;
* era VALMIR quem decidia tudo o que fosse referente a empresa, inclusive tributos;
* não mandava em nada, nem era dono da empresa;
* SIMÃO era motorista da empresa e de VALMIR;
* sempre trabalhou com a família na área de comércio;
* não lembra quanto tempo passou na LA PUERTO;
* não lembra de quando assinou o contrato social da empresa;
* quem mandava na empresa era VALMIR, não tendo o interrogando qualquer poder de mando;
* seu pai não tinha função nenhuma na empresa;
* conhece SIMÃO, que era motorista;
* não lembra de CARLOS CAVALCANTI;
* acha que CAETANO trabalhavam na área financeira;
* essas pessoas não têm inimizade consigo, nem com os outros dois réus;
* seu pai era analfabeto;
* VALMIR costumava pedir a familiares para serem sócios de empresas enquanto ele administrava;
* VALMIR usou o nome de seu pai, de seu primo e de seu irmão, VALDIR;
* até hoje as pessoas que emprestaram os nomes têm problemas por causa disso;
* lembra que até em São Paulo pessoas emprestaram os nomes para VALMIR abrir empresas;
* era assalariado na empresa;
* não recebia lucro da empresa;
* nunca decidiu nada sobre recolhimento ou não recolhimento de impostos da empresa LA PUERTO.
     
      No mesmo sentido de todas as testemunhas, o interrogatório de VALFRIDO só vem a reforçar o fato de que era VALMIR que, de fato, administrava a empresa LA PUERTO, tendo como prática reiterada o uso de "laranjas" - para o que se valia até de familiares, a exemplo do pai, primo e irmãos - para sonegar tributos e esquivar-se das responsabilidades fiscais, cíveis, trabalhistas e até criminal, como é justamente o caso.
     
      Por fim, VALDIR, em seu interrogatório judicial, reforçou que:
     
* tem 49 anos;
* trabalha com venda de mercadoria;
* é autônomo;
* tem renda média de R$ 6.000,00;
* o dono da empresa LA PUERTO era VALMIR;
* trabalhava como empregado de VALMIR;
* não tinha poder algum na empresa;
* não tem conhecimento dos fatos tratados nos autos;
* fazia as compras da empresa;
* não assinava documentos, nem preenchia guias de pagamento;
* a empresa comprava bebidas;
* trabalhou 10 anos lá;
* era mero empregado assalariado, não recebendo lucro;
* seu pai não fazia nada na empresa;
* seu pai sabia ler muito pouco e nunca comandou qualquer empresa;
* seu pai morava em Limoeiro/PE;
* tem conhecimento de que VALMIR abriu empresa no nome de vários parentes;
* foi VALMIR que lhe pediu para colocar o nome no contrato social da empresa.
      
      Em plena consonância com o interrogatório de VALFRIDO e com os depoimentos das testemunhas, VALDIR só veio a repisar o já demonstrado: que era VALMIR quem, efetivamente, geria a empresa LA PUERTO, tendo sido ele que cometera, de modo consciente e voluntário, o crime de sonegação fiscal nos moldes já declinados.
     
      Em suma, do apurado nos autos, restaram induvidosas a materialidade e autoria delitivas apenas em relação a VALMIR.
     
      Quanto a VALDIR e VALFRIDO, embora, de certo modo, tenham colaborado com o irmão - ao menos, ao cederem os dados para constituírem a LA PUERTO -, não restou devidamente comprovado que tinham conhecimento da sonegação fiscal.
     
      Bem por isto, no caso de dúvida, em relação a VALDIR e VALFRIDO imperiosa se faz a absolvição.
      
      Enfim, feitas as considerações sobre a adequada tipificação, passo a analisar a antijuridicidade e culpabilidade.
     
      Por ser o delito um injusto reprovável, a conduta ainda precisa ser culpável.
 Quanto à reprovabilidade da conduta, restou comprovado nos autos que VALMIR era capaz e podia ter se determinado de forma diversa daquela praticada, não estando acobertada por qualquer causa de exclusão da culpabilidade.
 Ademais, sendo VALMIR administrador de empresas, tinha conhecimento de sua área de atuação, o que permite concluir pela capacidade de, agindo com as mínimas cautelas, entender e atentar para o caráter ilícito de sua conduta.
 Por todas essas razões, conclui-se que a conduta imputada a VALMIR é típica, antijurídica e culpável.
3. Dispositivo:
 Por essas razões, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação formulada na denúncia e CONDENO o denunciado VALMIR JOÃO DE OLIVEIRA pelo cometimento do delito capitulado no art. 1º, I, c/c art. 12 da Lei n.º 8.137/90, c/c art. 71 do CPB.
      Doutro lado, ABSOLVO os denunciados VALDIR JOÃO DE OLIVEIRA e VALFRIDO JOÃO DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 386, VII, do CPB.
 Passo, assim, à dosimetria da pena a ser aplicada ao réu, obedecendo aos ditames do art. 68 do Código Penal e analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena(s) restritiva(s) de direito ou, não sendo esta possível, se o será a suspensão condicional da pena (sursis).
 Registre-se que a fixação da pena de multa deve obedecer ao sistema bifásico: primeiramente, fixa-se a quantidade de dias-multa, entre 10 e 360 (art. 49, CP), considerando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as atenuantes e agravantes genéricas, bem como as causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena. Após, tendo em vista a condição econômica do condenado, é estabelecido o valor de cada dia-multa, de um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso até cinco vezes esse salário.
3.1. Da aplicação da pena privativa de liberdade: critério trifásico:
Primeira fase: análise das circunstâncias judiciais:
A - Culpabilidade:
                   
      A configuração da culpabilidade no caso em apreço e a análise acerca dos elementos que a compõem já foram objeto de linhas anteriores e assim se procedeu justamente para que se pudesse concluir sobre ser o réu merecedor ou não de condenação.
     
      Assim sendo e superada a referida questão, em sede de circunstâncias judiciais, não mais cabe definir a culpabilidade, mas sim observar, no caso em concreto, o grau de reprovação social que o crime e o autor merecem, atribuindo à culpabilidade a qualificação de intensa, média ou reduzida.
     
      No caso sub examine, verifica-se que a réu, de forma voluntária e consciente, valendo-se da condição dos próprios irmãos - a quem fez de "laranjas" - omitiu informações à Receita Federal, tudo com o fito de suprimir, como realmente suprimiu, o pagamento de tributos, em montante, inclusive, bastante elevado.
     
      Sobre sua conduta, portanto, máxime levando em conta que fez uso dos próprios irmãos para esquivar-se da responsabilidade, entendo que a culpabilidade assumiu grau intenso.
B - Antecedentes:
                   
      Conforme declarações do próprio, VALMIR responde a vários outros processos criminais, inclusive em outros estados da Federação. Além disto, atestou já haver tido problemas com a Polícia, eventos que apontam para os maus antecedentes criminais portados.
C - Conduta Social:
      Quanto a essa circunstância, deve o magistrado perquirir, diante das provas coligidas e se assim for possível, o papel assumido por ela na sociedade, sua forma de se portar no ambiente familiar, profissional, perante seus vizinhos, conhecidos e amigos, para que se possa concluir se este se comporta ou não de acordo com as normas sociais que exigem uma conduta harmônica e baseada em respeito mútuo.
     
      Pois bem, sob este enfoque, do que pôde apreender este magistrado, há nos autos provas que apontam para uma má conduta social assumida pelo réu, máxime a constatação de que costumava usar nome de parentes - além de seus irmãos e do próprio pai, que era praticamente analfabeto - para encobrir suas fraudes, o que demonstra o desrespeito para com a família e a sociedade de um modo geral.
D - Personalidade:
             
      Considerando a personalidade como sendo o conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa que, muitas vezes, se tornam patentes por intermédio de seus atos, volto-me às provas carreadas para concluir que, aos olhos deste magistrado, mostrou-se o réu como sendo pessoa ardilosa, dissimulada, voltada ao mundo do crime, que chegou a aventar perda de memória - sequer comprovada - para justificar as fraudes, numa versão absolutamente inverossímil. Enfim, denotou-se de sua personalidade traços que o distinguem do homem médio.
                   
E - Motivos:
      Como circunstância judicial, o motivo deve ser entendido como a razão de ser, a causa, o fundamento do crime perpetrado, sua mola propulsora.
     
      Sob este enfoque, portanto, verifico que, no caso dos autos, a motivação do delito não se afastou da intenção de sonegar tributo.

F - Circunstâncias:
      As circunstâncias a que se refere o art. 59 do CPP são aquelas relacionadas ao cometimento do fato havido por delituoso, ou seja, são peculiaridades, particularidades, detalhes e/ou nuanças observadas ao derredor da conduta, que podem ser sopesadas ou não em desfavor daquele que age.
     
      Muitas das circunstâncias observadas já estão previstas como agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, a consideração de determinada circunstância nesta primeira fase é residual, ou seja, somente deve ser considerada aquela circunstância que, mais adiante, não esteja prevista como apta a ser sopesada na segunda e na terceira fase.
     
      Com estes esclarecimentos, volto-me ao caso em apreço para pontificar que  vislumbrei particularidades circunstanciais no cometimento do ilícito a serem sopesadas em desfavor do réu, máxime o fato de ter o "costume" de providenciar, periodicamente, a alteração do nome das empresas e mesmo do quadro social para esquivar-se e ocultar-se às responsabilidades.
G - Consequências:
      Como se sabe, a prática de qualquer crime traz consequências já implícitas à violação da norma, que, inclusive, podem compor o próprio tipo penal infringido. Inobstante, como circunstâncias judiciais, não serão essas as consequências analisadas e sopesadas, mas sim aquelas que extrapolam o cometimento padrão do ilícito em questão.
     
      Em suma, como bem alertou NUCCI, apenas "o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena"1. 
     
      Pois bem.
     
      No caso dos autos, vislumbro consequências outras além das inerentes à violação do tipo penal em tela, máxime as restrições que os "laranjas" sofreram ao terem seus nomes negativados, além da quantidade de demanda judiciais às quais responderam, eventos que, indubitavelmente, trouxeram instabilidades e conturbações para suas vidas pessoais e profissionais.
     
H - Comportamento da vítima:
      O comportamento da vítima, no presente caso, em nenhum momento pode ser encarado como provocador do conduta da réu.
                 
Pena-base:
      O art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90 prevê para quem o infringe pena de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão e multa.
     
      Considerando o acima fundamentado, máxime o grau intenso de culpabilidade e demais circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base privativa de liberdade acima do mínimo, ou seja, em 04 anos de reclusão.
Segunda fase: análise das circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas:
             
      Antes de tudo, ressalto que as circunstâncias agravantes (art. 61 e art. 62 do CPB) e atenuantes (art. 65 e art. 66 do CPB) não podem ser sopesadas para reduzir a pena-base já estipulada na primeira fase aquém do mínimo, nem elevá-la por sobre o máximo (súmula 231 do STJ).
     
      Não vislumbro a existência de circunstância agravante, tampouco de atenuante.
     
Terceira fase: análise das causas de aumento e de diminuição de pena:
                   
      Não vislumbro causas de diminuição de pena.
     
      Causa de aumento de pena, vislumbro a prevista pelo art. 12, I, da Lei n.º 8.137/90, a qual, considerando o numerário sonegado, fixo em 2/5 (dois quintos).
     
      Vislumbro ainda a continuidade delitiva que, considerando a quantidade de delitos perpetrados em cadeia,  utilizo para aumentar a pena em 1/6 (um sexto).
     
Pena privativa de liberdade definitiva:
      Assim sendo, considerando a pena-base aplicada e demais nuanças correlatas, a pena privativa de liberdade definitiva cominada é de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.
3.1.2. Aplicação da pena de multa: critério bifásico:
Primeira fase: fixação da quantidade de dias-multa:
      Tendo em conta a análise já traçada acerca das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, fixo, entre os limites de 10 a 360 (art. 49 do CPB), a quantidade de 200 (duzentos) dias-multa a serem pagos.
Segunda fase: fixação do valor do dia-multa:
             
      Levando em conta a atual situação econômica do réu, determino como valor do dia multa, dentre os limites de um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso até cinco vezes esse salário (§ 1º do art. 49 do CPB), o de 02 (dois) salários mínimos.
Pena de multa definitiva:
             
      Com essa operação, portanto, a multa a ser paga pelo réu é de 400 (quatrocentos) salários mínimos vigentes na época da consumação do crime, valor este sobre o qual também deve incidir a correção monetária oficial até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, do CPB).
     
3.2. Substituição da pena privativa de liberdade:
                      
      Levando em conta que a pena privativa de liberdade supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CPB (de quatro anos), deixo de proceder à substituição.
     
3.3. Suspensão condicional da pena (sursis):
      Incabível a suspensão condicional do processo, tendo em conta que a pena definitiva superou o limite previsto pelo art. 77 do CPB, que é de 02 anos.
3.4. Disposições finais:
3.4.1. Das custas:
      Custas pelo réu, em valor a ser indicado pela contadoria.
     
3.4.2. Fixação do valor da reparação:
      No caso em apreço, deixo de fixar o valor mínimo da reparação, nos termos determinados pelo art. 387, IV, do CPP (com a nova redação trazida pela Lei n.º 11.719/2008) em virtude de os valores já estarem sendo cobrados em sede administrativa.
3.4.3. Registros, comunicações e intimações cabíveis:
      Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do réu no rol de culpados, nos termos do art. 5º, LVII, da Constituição Federal e comunique-se seu teor ao IITB, ao INI e ao TRE, para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Carta Magna) e demais registros e providências necessários.
     
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
     
Recife, 07 de abril de 2017.
CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO
Juiz Federal Titular da 13ª Vara/PE



1 NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 226.

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