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Mostrando postagens de Abril, 2019

MPF: Juíza federal tem bens bloqueados por conceder liminares indevidas a empresas de combustíveis no RJ

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Arte: Secom/PGR
Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu medida cautelar para bloquear as contas e os bens da juíza federal Cláudia Valéria Mello e de outros 13 réus, acusados de participação em um esquema de concessão de liminares indevidas entre 2000 e 2003 no estado do Rio de Janeiro. As liminares beneficiavam empresas distribuidoras de combustíveis, para que, por exemplo, comercializassem o produto sem as restrições impostas pelas normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O objetivo da indisponibilidade de bens é assegurar a efetividade de decisão futura que porventura venha a determinar o integral ressarcimento do dano, a perda dos bens ou valores indevidamente recebidos. (Processo n° 5004429-86.2019.4.02.5101)

A pedido do MPF, o valor total da medida de indisponibilidade de bens referentes à juíza é de R$ 495,445 milhões, enquanto dos outros réus o valor chega a mais de R$ 1,7 bilhão. …

Operação Calvário: Procurador Geral do Estado da Paraíba é alvo de buscas e apreensões e é exonerado por suspeita de propina em contrato fraudulento na Saúde. Assessora da PGE foi presa

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Gilberto Carneiro da Gama. Foto: João Francisco/GOVERNO DA PARAÍBA

Do Estadão

O procurador-geral do Estado da Paraíba, Gilberto Carneiro da Gama, foi alvo de buscas e apreensões, nesta terça-feira, 30, a nova fase da Operação Calvário que mira suposto esquema de fraudes que envolve R$ 1,1 bilhão em contratos da Saúde. Além da residência de Gama, seu gabinete foi vasculhado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil. Na mesma manhã, ele foi exonerado do cargo pelo governador João Azevedo (PSB).

operação calvário

De acordo com as investigações da Calvário, a Cruz Vermelha, que administra o hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, teria firmado contratos superfaturados para viabilizar desvios de verbas.

A operação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) na Paraíba, chegou a prender a secretária de Administração, Livânia Farias, sob suspeita de pagar uma casa de R$ 400 mil com dinheiro de propinas.

Reprodução

A ação do Minist…

Operação Insanidade: PF prende Secretária de Saúde de Agrestina por tráfico de drogas

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A Polícia Federal através de sua Delegacia em Caruaru/PE, deflagrou na manhã de ontem, 25,  por volta das7h, a *Operação Insanidade*, com o objetivo de recolher documentos relacionados com a aquisição fraudulenta de medicamentos adquiridos pela Secretaria de Saúde de Agrestina/PE.

Foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão na Secretaria de Saúde de Agrestina/PE e na Farmácia Municipal.

Os Mandados foram expedidos pela 17ª Vara da Justiça Federal de Caruaru/PE em razão de terem sido constatadas situações graves a respeito de medicamentos controlados que se enquadram na lei antidrogas sem a devida receita para aquisição e controle algum, bem como o acondicionamento de tais remédios em locais impróprios, como no banheiro, sem a observação da temperatura adequada para a sua conservação.



De acordo com a PF, há também fortes indícios da prática de falsificação de receituário médico para aquisição de medicamentos controlados para pacientes psiquiátricos e que foram denunciados por vários…

MPPE encaminha 1006 investigações inconclusas da extinta Decasp para a Draco

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O Ministério Público de Pernambuco encaminhou para a Secretaria de Defesa Social (SDS), na semana passada, os relatórios de transição das Delegacias de Crimes Contra a Administração Pública (Decasp) e de Crimes Contra a Propriedade Imaterial (Deprim); e de análise do controle concentrado do acervo das investigações em curso na Decasp, por ocasião de sua extinção, ocorrida em 6 de novembro de 2018, pela Lei Estadual nº16.455/18.

No primeiro documento estão relatadas as atividades desempenhadas durante a transição das duas delegacias, ocorrida nos meses de novembro e dezembro do ano passado. O material foi produzido pelo coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), após designação da Procuradoria Geral de Justiça para garantir a devida transparência dos serviços.

Já o segundo relatório, elaborado entre os meses de dezembro de 2018 e março de 2019 pela equipe de controle externo da atividade policial e da Central de Inquéritos da Capit…

STF define lista tríplice para vaga no TSE. Ex-AGU foi a mais votada

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Do Migalhas

Nesta quarta-feira, 24, o plenário do STF realizou eleição de lista tríplice de indicados a ocupar vaga do ministro Admar Gonzaga Neto, do TSE. A lista eleita inclui os ministros substitutos do TSE Carlos Bastide Horbach, Sérgio Silveira Banhos e a ex-AGU Grace Mendonça. A lista agora será enviada ao presidente Jair Bolsonaro, que escolherá um dos nomes.

Grace Mendonça foi a mais votada, com dez votos, e os ministros Carlos Bastide Horbach e Sérgio Silveira Banhos tiveram sete votos cada um.

O mandato do ministro Admar Gonzaga Neto vence ainda neste mês, no dia 27. Gonzaga Neto manifestou posição de que não concorreria a um novo biênio.

PERNAMBUCO CONECTADO II: CONSÓRCIO EMBRATEL/CLARO APRESENTA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO MPCO E AO GOVERNO DE PERNAMBUCO E REAFIRMA QUE SUA PROPOSTA GERA ECONOMIA DE R$ 784 MILHÕES AOS COFRES DE PERNAMBUCO

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O consórcio Claro/Embratel enviou resposta para o Secretário de Licitações de Pernambuco, Rafael Manço, de forma a atender o pedido de mais uma diligência do projeto Pernambuco Conectado II. Toda a documentação foi entregue ao Secretário desde o último dia 22 de abril.




A mesma documentação completa foi endereçada à Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, como anexo à denúncia apresentada pelo Consórcio, em 04/04/2019.





O consórcio Claro/Embratel, porém, considera um excesso o novo pedido de informações feito por parte do Secretário, mas atendeu a diligência: "como demonstração de transparência e com total segurança nas informações originalmente prestadas, enviamos todas as comprovações solicitadas na terceira diligência, incluindo projetos de cada Venue Olímpica, faturas, contratos com o Comitê Rio 2016 e toda a documentação solicitada novamente para a Embratel/Claro. Também fizemos questão de incluir alguns documentos interessantes. Esses documentos pro…

MPCE realiza operação contra fraudes em licitação e peculato em obras em Quixadá (CE). O Presidente da Câmara e o advogado do prefeito Ilario Marques (PT) foram presos

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O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio dos promotores de Justiça da Comarca de Quixadá, dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de combate ao Crime organizado (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), e delegados e agentes da Polícia Civil, deflagraram, na manhã desta quarta-feira (24) as operações “Casa de Palha”, e a 2ª etapa da operação “Fiel da Balança”. Ambas as investigações apuram crimes contra a Administração Pública no município de Quixadá.

Durante toda esta manhã foram cumpridos mandados de busca e apreensão, de prisão e de afastamento das funções públicas em três municípios do Estado do Ceará. As investigações no âmbito da operação “Casa de Palha” apontam para a existência de crimes de fraude em licitações, peculatos e outro ilícitos ligados à realização de obras de engenharia no município de Quixadá.

Em Quixadá, Fortaleza e Capistrano, foram cumpridos mandados de busca e apreensão,…

Operação Fantoche: MPF/PE requisita manutenção de afastamento de presidente da CNI e de outros investigados

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) expediu ofício à Presidência do Conselho de Representantes da Confederação Nacional de Indústria (CNI) e à Diretoria dos Departamentos Nacionais do Serviço Nacional da Indústria (Sesi) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em que requisita, entre outras providências, que seja mantido o afastamento cautelar de Robson Braga de Andrade – afastado por decisão judicial da presidência da CNI – e de demais investigados na Operação Fantoche, deflagrada em fevereiro. O ofício foi assinado pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

As investigações da operação foram iniciadas em decorrência de relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram fraudes ocorridas em processos seletivos e contratos administrativos firmados por diversos departamentos do Sesi e do Senai. Para o MPF, as fraudes contaram com a participação de Robson Braga de Andrade como o res…

STJ REDUZ PENA DE LULA QUE PODERÁ SAIR DA PRISÃO JÁ EM SETEMBRO DESTE ANO

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Por unanimidade, a 5. Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir a pena do ex-presidente Lula no caso do triplex para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

Com o resultado, já em setembro Lula poderá ser beneficiado com a progressão de regime para o semi-aberto, já que a Lei prevê que a partir do cumprimento de 1/6 da pena, o condenado poderá progredir para um regime mais benéfico. Lula já está preso há um ano.

A multa imposta a Lula também foi reduzida de R$ 29 milhões para pouco mais dr R$ 2 milhões.

Lula foi condenado em primeira instância em outro processo e ainda responde a outros sete processos.

Candidata do PSL que disse ter sido usada como "laranja" presta depoimento ao MPF em Minas Gerais

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Foto: MPF-MG









A candidata a deputada estadual pelo PSL nas Eleições 2018 Zuleide Aparecida de Oliveira prestou depoimento nesta segunda-feira (22), ao Ministério Público Federal (MPF), na Procuradoria da República em Pouso Alegre (MG). Ela confirmou as informações prestadas a veículos de imprensa. Zuleide também entregou ao MPF materiais de campanha enviados pelo partido, entre os quais, cerca de 25 mil santinhos de propaganda da candidata em dobradinha com o candidato Marcelo Álvaro Antônio, além de adesivos veiculares de propaganda do candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro, em dobradinha com seu atual ministro do Turismo. Esse material será encaminhado ao órgão técnico de análise da prestação de contas eleitorais do TRE/MG. Nem o PSL de Minas Gerais nem o PSL nacional registraram gastos com a campanha de Zuleide Oliveira. Além do envio do material ao TRE/MG para a comparação com a prestação de contas, o procurador regional Eleitoral em Minas Gerais, Angelo Giardi…

Operação Torrentes: MPF oferece décima denúncia por fraudes em verbas destinadas a vítimas de chuvas em PE

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) denunciou 14 envolvidos em fraudes com recursos federais, oriundos do Ministério da Integração Nacional, que deveriam ter sido destinados ao auxílio de vítimas das enchentes ocorridas em Pernambuco, em 2010. O dano causado aos cofres públicos chegou a R$ 1,9 milhão, em valores atualizados.

O esquema criminoso consistia na prática de fraudes em licitações, irregularidades na execução de contratos e na pactuação de termos aditivos, de novembro de 2010 a setembro de 2013, para locação de embarcações destinadas ao transporte de pessoas pelo Rio Una.

Os recursos federais eram desviados pelos agentes públicos envolvidos na fraude para favorecer um grupo de empresas, mediante superfaturamento de preços, dispensa indevida de licitação, celebração de aditivos irregulares a contratos e pagamentos por mercadorias não recebidas e serviços não executados, entre outras ilegalidades.

Na ação, o MPF requer à Justiça Federal a condenação de todos os …

PF prende ex-policial e segurança que vendem cocaína para produtores de eventos de classe média e alta do Recife

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A Polícia Federal em Pernambuco, prendeu em flagrante no dia 17/04/2019, por volta das 20h, JOSÉ LAÉRCIO DE MORAES, 54 anos, vigilante, solteiro, natural de Inajá/PE e residente no bairro da Torre/PE-(não possui antecedentes criminais) e IVAN DEMOSTENES ARAUJO MACHADO, 54 anos, comerciante e ex-agente de polícia, casado, natural de Recife/PE e residente no bairro do Engenho do Meio/PE-(possui antecedentes criminais – já foi preso por tráfico de drogas e condenado a 9 anos de prisão, sendo demitido da Polícia Civil). As prisões aconteceram em virtude de investigações realizadas pela DRE-Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal dando conta de que no bairro do Cordeiro, haveria mais um repasse de drogas que seria comercializada em bairros de classes média e alta.




A ação teve seu desfecho final quando os federais se dirigiram para o local apontado nas investigações (casa de um vigilante) e perceberam a chegada de um veículo Toyota Hilux de cor prata, tendo o seu condutor…

Leia a decisão de Toffoli que liberou entrevista de Lula à Folha de São Paulo

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Procuradores da FT Lava Jato negam responsabilidade pelo vazamento de delação sobre Dias Toffoli

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Leiam  Nota da FT LAVA JATO:
Diante de especulações que surgiram no noticiário nos últimos dias, levantando suspeitas na tentativa de vincular supostos vazamentos a procuradores que atuam na operação Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), a força-tarefa vem a público esclarecer que:

1. Certidão com informações extraídas do sistema eproc pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, disponível aqui, demonstra que os procuradores da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) só acessaram os autos em que foi juntado o documento de que trata a matéria da Revista Crusoé intitulada “O amigo do amigo de meu pai” às 22:04h de 11/04/2019, portanto, após a publicação da notícia sobre o assunto no site da revista e no site OAntagonista. A referida matéria estava disponível, pelo menos, desde às 20:01h de 11/04/2019, conforme pode ser conferido aqui.

2. Portanto, a tentativa leviana de vincular o vazamento a procuradores da FT é apenas mais um esforço …

Liberou geral: Toffoli revoga censura prévia de Fux a entrevista de Lula à Folha no mesmo dia em que Moraes revogou censura à Cruzoé

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A jornalista Monica Bergamo, da Folha de São Paulo acaba de divulgar que Dias Toffoli cassou a decisao de Luiz Fux que censurou a entrevista do ex-presidente Lula à Folha de São Paulo. A decisão de Toffoli ocorre na mesma data em que Alexandre de Moraes liberou a reportagem que revelava a existência de e-mails de Marcelo Odebrecht chamado Toffoli de Amigo do Amigo do meu Pai.

Alexandre de Moraes revoga censura a Crusoé e Antagonista: inexiste qualquer conteúdo no documento divulgado que possa causar dano irreparável aos envolvidos

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Conselho Nacional de Procuradores Gerais divulga nota em que aponta preocupação com Inquérito instaurado de ofício pelo Supremo. Leiam.

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O Conselho Nacional de Procuradores Gerais expediu, ontem (17), nota em que também questiona o inquérito das fake news instaurado pelo Supremo: 


MPPE RECOMENDA À CÂMARA DO RECIFE A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PLANO DIRETOR

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Atento ao desenrolar das discussões e ajustes acerca do Plano de Ordenamento Territorial do Recife (POT), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara Municipal do Recife, Eduardo Marques, que suspenda de imediato a tramitação do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor. O motivo é que seja dado cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, ao cronograma de execução do POT, com suas respectivas etapas e produtos de maneira articulada, complementar e concomitante, de acordo com o Termo de Referência integrante da Solicitação de Propostas (SDP).
Um inquérito civil instaurado pela 20ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, para investigar a execução de contrato firmado entre o município do Recife e o Consórcio Diagonal JW, para o financiamento do processo de elaboração do POT, apurou que o cronograma relativo ao contrato está sendo descumprido, com possíveis prejuízos à participação popular e riscos d…

EXCLUSIVO! Blog obtém, via LAI, cópia da denúncia da Claro contra Secretário Executivo de Compras de Pernambuco por "desvio de poder e finalidade" na licitação do Pernambuco Conectado II. Em suas explicações, Secretário levanta suspeita contra documentos considerados idôneos pela própria Comissão de Licitação

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O Ministério Público de Contas de Pernambuco, atendeu, na noite de ontem (16), ao pedido de cópia da denúncia formulada pela Claro contra o Secretário Executivo de Compras do governo de Pernambuco, Rafael Vilaça Manço, pedido este  ceito pelo Blog da Noelia Brito, baseado na Lei de Acesso à Informação.
ENTENDA O CASO: PERNAMBUCO CONECTADO II: DEMORA NA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO GERA SUSPEITA DE INGERÊNCIA DE SETORES DO GOVERNO DE PERNAMBUCO NA LICITAÇÃO DE R$ 1,2 BILHÃO PARA MANTER CONTRATO COM EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PERDEU LICITAÇÃO POR DIFERENÇA DE R$ 46 MILHÕES

De acordo com a denúncia da Claro ao MPCO, o secretário estaria praticando uma "anômala intervenção" no processo licitatório do Programa Pernambuco Conectado II, o que caracterizaria "abuso de poder e desvio de finalidade", tendo em vista ordem, que a Claro entende exarada pelo secretário, para que a Comissão de Licitação suprimisse trechos de seu relatório, indispensáveis para comprovar ao Tri…

Pernambuco Conectado: Em nova Carta aos Pernambucanos, EMBRATEL/Claro rebatem o que chamam de "fakenews" da OI: "- Nossa proposta gera uma economia de R$ 784 milhões aos cofres públicos do Estado de Pernambuco e custa R$ 46,55 milhões a menos do que a da operadora concorrente."

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O vencedor da Licitação do Pernambuco Conectado II, Consórcio formado por Embratel e Claro, que apresentou denúncia ao Ministério Público de Contas junto ao TCE/PE, levantando a suspeita de interferência de pessoas do governo de Pernambuco na licitação bilionária, onde apresentou lance R$ 46 milhões inferior ao da concorrente Oi, terceira colocada, e que é atual fornecedora do serviço, divulgou nova Carta aos Pernambucanos onde questiona "a quem interessa que o Projeto Pernambuco Conectado II não seja aprovado" e chama de "fakenews" nota da OI enviada a alguns Blogs locais. Já ao nosso Blog, em resposta a e-mail, a assessoria da OI afirmou que não comentaria a licitação.
CARTA ABERTA AOS PERNAMBUCANOS II 
A quem interessa que o Projeto Pernambuco Conectado II não seja aprovado? No intuito de responder Fake News com Fatos, informamos:  - Apresentamos a melhor proposta e, por isso, fomos vencedores de alguns lotes do projeto. Portanto, é fato que a oferta do consórcio …

Decasp: Investigação contra Paulo Câmara por suspeita de prática de crime de responsabilidade na extinção da Decasp deve subir para Raquel Dodge. Para investigação de possivel improbidade, denúncia foi redirecionada ao MPPE

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Em despacho prolatado ontem (15), o Procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque encaminhou a Notícia do Fato que aponta possível crime que teria sido cometido pelo Governador Paulo Câmara ao extinguir a Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos e criar o DRACO - Departamento de repressão ao Crime Organizado, tendo em vista que Paulo Câmara teria aumentado a despesa de pessoal em período vedado pela Lei de Responsabilidade, o que pode caracterizar Crime de Responsabilidade e Crime Contra as Finanças Públicas.
Além disso, o ato do Governador, de acordo com o denunciante, o estudante de Direito Saulo Brasileiro, estaria eivado pelo desvio de finalidade, o que, por sua vez, caracterizaria improbidade administrativa. Para a investigação da suposta improbidade de Paulo Câmara, o MPF determinou o encaminhamento da denúncia ao Ministério Público Estadual.
Leiam o despacho:

Associação Nacional dos Procuradores da República entra com Habeas Corpus em favor de todos os seus associados e dos demais alvos do Inquérito das FakeNews

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Leiam o Habeas Corpus na íntegra AQUI

Inquérito das FakeNews: Em manifestação ao STF, Raquel Dodge informa que arquivou inquérito aberto de ofício pelo Supremo Tribunal Federal que censurou jornalistas. Leia manifestação.

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Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março. A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal,fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.

No documento, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial. Destaca ainda a decisão do relator do inquérito que proibiu exibição d…

Operação Grandes Rios: MPF, Polícia Federal e Receita combatem fraudes de mais de R$ 1,5 bi

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Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Receita Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (16) a Operação Grandes Rios, com a execução de 21 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Natal/RN. Os mandados estão sendo cumpridos nos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco. Participam diretamente da operação 110 servidores da Polícia Federal e 65 da Receita Federal.

O nome decorre dos principais estados envolvidos: Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. As investigações identificaram a existência de um grupo criminoso, formado pela associação de pessoas e empresas, visando à prática de diversos crimes, especialmente os de pertinência a organização criminosa, uso indevido de selos fiscais verdadeiros, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, além de sonegação de tributos federais (art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 296, § 1º, inciso II, do Código Penal, art. 22 da Lei n. 7.492/198…