MPF: Juíza federal tem bens bloqueados por conceder liminares indevidas a empresas de combustíveis no RJ

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30 de abr. de 2019





Arte: Secom/PGR

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu medida cautelar para bloquear as contas e os bens da juíza federal Cláudia Valéria Mello e de outros 13 réus, acusados de participação em um esquema de concessão de liminares indevidas entre 2000 e 2003 no estado do Rio de Janeiro. As liminares beneficiavam empresas distribuidoras de combustíveis, para que, por exemplo, comercializassem o produto sem as restrições impostas pelas normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O objetivo da indisponibilidade de bens é assegurar a efetividade de decisão futura que porventura venha a determinar o integral ressarcimento do dano, a perda dos bens ou valores indevidamente recebidos. (Processo n° 5004429-86.2019.4.02.5101)

A pedido do MPF, o valor total da medida de indisponibilidade de bens referentes à juíza é de R$ 495,445 milhões, enquanto dos outros réus o valor chega a mais de R$ 1,7 bilhão. Esses valores consideram o dano atualizado e acrescido de juros e multas relativas ao enriquecimento ilícito e ressarcimento do referido dano, calculado a partir das liminares concedidas pela juíza que determinavam a venda de combustíveis com redução ou supressão de tributos devidos.

Atuação da juíza federal - Nomeada para a magistratura em 1998, para o cargo de juíza substituta, Cláudia chegou, em 2001, ao cargo de juíza federal do Rio, exercendo a função jurisdicional na 23ª Vara Federal, indo depois para a Vara Federal de Angra dos Reis (06/07/2001 a 05/12/2001) e Nova Friburgo (28/12/2001 a 31/07/2003). Nessa trajetória, a magistrada, em conluio com as empresas distribuidoras de combustíveis, concedeu liminares favoráveis às pretensões das companhias, desconsiderando o fato de que algumas dessas empresas promoveram ou simularam mudança de domicílio, ao passo que outras sequer indicavam domicílio no estado do Rio de Janeiro.

O MPF apurou, ainda, a partir da análise da tramitação desses processos, a celeridade da juíza na apreciação das liminares e na intimação dos responsáveis pelo cumprimento, inclusive mediante entrega de ofício em mãos para que a ciência fosse diligenciada pelos próprios advogados interessados, o que não se reproduzia nos atos de intimação da Fazenda Nacional, dificultando a adoção célere das providências necessárias à suspensão dos efeitos de tais liminares e permitindo que empresas cujo volume de aquisição de combustíveis para revenda era até então inexpressivo passassem a competir, de uma hora para outra, com as maiores empresas do ramo em volume de comércio.

Pelo menos em 11 ações protocoladas entre 2000 e 2003 nas Varas Federais do Rio de Janeiro, Angra dos Reis e Nova Friburgo, comprovaram-se que, apesar das empresas terem sede em outros estados, foram simuladas suas transferências para os locais onde a magistrada Cláudia Valéria estava exercendo a jurisdição e, assim, obterem liminares favoráveis. Além dessas ações, o MPF identificou, ainda, a concessão indevida de liminares em ações que pretendiam obter a validade, a eficácia e o resgate de Títulos de Dívida Pública. No município de Nova Friburgo, pelo menos duas liminares referentes a títulos da dívida pública externa foram indevidamente concedidas.

Paralelamente, foram observados diversos indícios de incompatibilidade patrimonial e do recebimento de vantagens indevidas por meio de depósitos sem origem lícita comprovada e da celebração de contrato simulado com a empresa Mello’s Mel Empreendimentos Artísticos, pertencente ao marido da juíza, Allyrio Domingues de Mello Júnior. No período, o casal teve gastos equivalentes a R$ 1,648 milhão. Além desses gastos efetivamente realizados entre 2001 e 2003, o casal assumiu financiamento em 2003 no montante adicional de R$ 324 mil, o que elevaria os gastos no período para R$ 1,937 milhão, quase seis vezes o montante recebido pela juíza do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e de outras fontes de renda.

Procedimento disciplinar - Submetida a Procedimento Administrativo Disciplina (PAD), o TRF2 concluiu que as condutas tomadas pela magistrada configuraram faltas funcionais graves, já que desviaram das finalidades jurisdicionais apresentadas na Lei Orgânica da Magistratura, com penalidade de disponibilidade com vencimentos proporcionais. Na esfera criminal, no entanto, a magistrada foi absolvida pelo Tribunal.

“Entretanto, esse fato não impede agora o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, haja vista a independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa. Dessa forma, ao absolver os réus com o argumento de que não houve a prova dos fatos, não impede que os mesmos fatos sejam analisados na esfera cível, já que não haver prova da ocorrência dos fatos não significa que eles inexistiram ou que o casal não os tenha praticado”, argumentou o procurador da República Rodrigo da Costa Lines, autor da ação.

Para o MPF, não resta dúvidas de que a magistrada concedeu as liminares com o fim precípuo de receber vantagem indevida. “A improbidade administrativa resulta da violação do patamar ético mínimo ao qual está vinculado todo servidor público por força dos deveres fundamentais de honestidade e eficiência funcional mínima”, esclarece o procurador.

Além da magistrada e de seu marido, os outros réus que tiveram os bens bloqueados são: Bagiani & Pascoal Empreendimentos e Administração, Pedro Antonio Ribeiro da Silva, Elder Luis Musssi Bagiani, Hiroshi Abe Junior, Jorge Bloise, Pars Produtos de Processamento de Dados, Rita Vera Martins Costa, Giane Dias de Menezes, Jaime Fridman e Maria do Socorro Sukty Oliveira Contrucci, além de Cézar Turíbio Antunes de Oliveira e Jurandir Alievi, incluídos após a ação por termo de aditamento.

Texto: Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Operação Calvário: Procurador Geral do Estado da Paraíba é alvo de buscas e apreensões e é exonerado por suspeita de propina em contrato fraudulento na Saúde. Assessora da PGE foi presa

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Gilberto Carneiro da Gama. Foto: João Francisco/GOVERNO DA PARAÍBA

Do Estadão

O procurador-geral do Estado da Paraíba, Gilberto Carneiro da Gama, foi alvo de buscas e apreensões, nesta terça-feira, 30, a nova fase da Operação Calvário que mira suposto esquema de fraudes que envolve R$ 1,1 bilhão em contratos da Saúde. Além da residência de Gama, seu gabinete foi vasculhado pelo Ministério Público e pela Polícia Civil. Na mesma manhã, ele foi exonerado do cargo pelo governador João Azevedo (PSB).

operação calvário

De acordo com as investigações da Calvário, a Cruz Vermelha, que administra o hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa, teria firmado contratos superfaturados para viabilizar desvios de verbas.

A operação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) na Paraíba, chegou a prender a secretária de Administração, Livânia Farias, sob suspeita de pagar uma casa de R$ 400 mil com dinheiro de propinas.

Reprodução

A ação do Ministério Público tem como peça chave a delação de Leandro Nunes Azevedo, ex-gestor de contrato da Secretaria Estadual de Administração, que confessou ter viajado a pedido de Livânia para buscar R$ 900 mil em dinheiro vivo de representantes da Cruz Vermelha em nome de Livânia. Nesta terça, 30, 12 são alvo de buscas e apreensões e uma funcionária da procuradoria-geral do Estado foi presa.

Para o desembargador Ricardo Vital de Almeida, relator da Calvário no Tribunal de Justiça da Paraíba, sobre ‘Gilberto Carneiro da Gama existem razoáveis indícios de ter ele estreita relação com Maria Laura Caldas de Almeida Carneiro, ocupante do cargo comissionado de assistente de gabinete com lotação na Procuradoria Geral do Estado, a qual estaria cumprindo determinadas ordens dele provindas’.

A Promotoria suspeita que Maria Laura, presa nesta terça, 30, tenha operado propinas, assim como Leandro Azevedo, o delator da Calvário, confessou ter feito para a ex-secretária de Administração da Paraíba, Livânia de Farias.

Segundo o Ministério Público da Paraíba, ‘com a permanência de Gilberto Carneiro à frente da Procuradoria-Geral do Estado, Maria Laura permaneceu intocável, malgrado existirem elementos indiciários de nunca haver ela efetivamente exercido o cargo, tratando-se de mera acomodação administrativa’.

“Mesmo após a deflagração da Operação Calvário no Rio de Janeiro, a investigada se manteve no cargo”.

Segundo o Ministério Público, parte do dinheiro da suposta organização criminosa pode ter bancado a festa de aniversário de 50 anos de Gilberto Carneiro.

“Diálogos de WhatsApp demonstram que, no período entre 14/11/2014 a 16/11/2014, Gilberto Carneiro viajou ao Rio de Janeiro com sua esposa, sendo recepcionado por Michele Louzada, bem como Christiano Camerino, o mesmo motorista usado por Michelle Louzada para entregar R$ 840 mil a Leandro Nunes aos 08/08/2018, ficou à disposição Gilberto Carneiro no período em que este e sua esposa permaneceram no Rio de Janeiro”.

O Ministério Público menciona um áudio em que Gilberto Carneiro da Gama e Waldson de Sousa, secretário de Planejamento, também exonerado nesta terça, 30, apesar de não ter sido alvo da Calvário, em que ambos ‘entabulam, com um empresário, e entre si, estratagemas para alcançar vantagens de diversas ordens, tendo como pano de fundo a Saúde Pública do Estado’.

“Disso, na versada hipótese, em relação a Gilberto Carneiro, existe um conjunto de fatos e eventos, os quais apontam para seu envolvimento com a Orcrim em referência e justificam o aprofundamento das investigações em curso através de medidas cautelares, sendo necessária a realização de buscas no seu domicílio e também no seu local de trabalho, porquanto documentos imprescindíveis à investigação poderão ser encontrados neste último ambiente”, anotou o desembargador.

COM A PALAVRA, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA

A reportagem está tentando contato com o procurador Gilberto Carneiro da Gama. O espaço está aberto para manifestação para todos os citados da Operação Calvário.











Operação Insanidade: PF prende Secretária de Saúde de Agrestina por tráfico de drogas

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26 de abr. de 2019



A Polícia Federal através de sua Delegacia em Caruaru/PE, deflagrou na manhã de ontem, 25,  por volta das7h, a *Operação Insanidade*, com o objetivo de recolher documentos relacionados com a aquisição fraudulenta de medicamentos adquiridos pela Secretaria de Saúde de Agrestina/PE.

Foram cumpridos Mandados de Busca e Apreensão na Secretaria de Saúde de Agrestina/PE e na Farmácia Municipal.

Os Mandados foram expedidos pela 17ª Vara da Justiça Federal de Caruaru/PE em razão de terem sido constatadas situações graves a respeito de medicamentos controlados que se enquadram na lei antidrogas sem a devida receita para aquisição e controle algum, bem como o acondicionamento de tais remédios em locais impróprios, como no banheiro, sem a observação da temperatura adequada para a sua conservação.



De acordo com a PF, há também fortes indícios da prática de falsificação de receituário médico para aquisição de medicamentos controlados para pacientes psiquiátricos e que foram denunciados por vários servidores da área de saúde daquele município que estavam sendo coagidos a falsificar e expedir autorização para compra dos medicamentos.



No momento das buscas, após constatações das irregularidades, foram realizadas duas prisões em flagrante quais sejam: *MÔNICA SOARES LEITE BORBA*, 50 anos, farmacêutica, casada, natural de Agrestina/PE e residente em Caruaru/PE e de *MARIA CÉLIA DA SILVA BARBOSA* de 59 anos, enfermeira, casada, Secretária de Saúde de Agrestina/PE, natural de Campina Grande/PB e residente em Caruaru/PE.

Nas buscas foram apreendidos diversos remédios, dentre os quais, alguns de uso controlado que só podem ser prescritos com retenção de receita médica, cartões de saúde, vários receituários com indícios de falsificação, sem carimbos ou nome do médico responsável que possivelmente eram utilizados para justificar a saída de medicamentos para pacientes com problemas psiquiátricos e diversos documentos que indicam fraude na aquisição de medicamentos.

Dentre as irregularidades encontradas estão os livros de controle na casa da farmacêutica que por lei têm que estar dentro do local onde ficam armazenados os remédios controlados – o que poderia facilitar a alteração e registros inexistentes e a não existência de controle de entrada e saída de tais remédios.

Terminado os trabalhos investigativos e tendo sido todo o material apreendido, as duas servidoras do município de Agrestina/PE receberam voz de prisão em flagrante  foram informada dos seus direitos e garantias constitucionais e em seguida foram levadas para a Delegacia da Polícia Federal em Caruaru, onde acabaram sendo autuadas pela prática do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e descumprimento da Portaria 344 do Ministério da Saúde (tráfico de drogas – por guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e descumprimento de norma de medicamento de controle especial) e caso sejam condenadas poderão pegar penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão.

Após a autuação, as presas serão encaminhadas para realização de Exame de Corpo de Delito no IML-Instituto de Medicina Legal e logo em seguida serão encaminhadas para a audiência de custódia e caso sejam CONFIRMADAS AS SUAS PRISÕES PREVENTIVAS serão encaminhadas para o presídio feminino, onde ficarão à disposição da Justiça Federal/PE, caso contrário responderão ao processo em liberdade.

* Com informações e imagens da Assessoria de Comunicação da PF/PE

MPPE encaminha 1006 investigações inconclusas da extinta Decasp para a Draco

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25 de abr. de 2019



O Ministério Público de Pernambuco encaminhou para a Secretaria de Defesa Social (SDS), na semana passada, os relatórios de transição das Delegacias de Crimes Contra a Administração Pública (Decasp) e de Crimes Contra a Propriedade Imaterial (Deprim); e de análise do controle concentrado do acervo das investigações em curso na Decasp, por ocasião de sua extinção, ocorrida em 6 de novembro de 2018, pela Lei Estadual nº16.455/18.

No primeiro documento estão relatadas as atividades desempenhadas durante a transição das duas delegacias, ocorrida nos meses de novembro e dezembro do ano passado. O material foi produzido pelo coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), após designação da Procuradoria Geral de Justiça para garantir a devida transparência dos serviços.

Já o segundo relatório, elaborado entre os meses de dezembro de 2018 e março de 2019 pela equipe de controle externo da atividade policial e da Central de Inquéritos da Capital, traz um apanhado das medidas que foram tomadas referente aos procedimentos da Decasp, além de apresentar dados estatísticos e as recomendações que foram emitidas ao final desse período.

Segundo o material, a primeira providência foi a separação física dos inquéritos policiais e das notícias de fato, sendo essas últimas as diligências policiais, notícias de crime, representações criminais e requisições de instauração de inquéritos. Em seguida, os autos foram apartados por ano de instauração ou, no caso das notícias de fato, o ano do documento noticiante ou requisitante. O terceiro passo foi identificar o tipo penal e a data do fato investigado para, posteriormente, confrontar as datas de ocorrência do dia do crime com a do dia atual, para avaliar a prescrição da pretensão punitiva por decurso de prazo.

Após separar as investigações prescritas das demais, os procedimentos foram cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Autos do MPPE (Arquimedes), pelo qual foi possível elaborar relatórios, planilhas e gráficos da movimentação de cada um deles. A 25ª Promotoria de Justiça, então, requereu o arquivamento dos autos prescritos, restando o passivo de 1006 investigações inconclusas, referentes ao período de 2001 a 2018, que foram encaminhadas ao Draco.

Por fim, o MPPE recomendou à diretoria do Draco redistribuir as investigações inconclusas que tratam de crime diverso do praticado contra a administração pública, que correspondem a 76% do total. Já à Corregedoria-geral da SDS, foi solicitado o inventário das investigações inconclusas nas delegacias de polícia da cidade do Recife, além da padronização do inventário com planilhas e tabelas compatíveis com o Sistema de Gerenciamento de Autos do MPPE.

Texto: Assessoria de Comunicação do MPPE

STF define lista tríplice para vaga no TSE. Ex-AGU foi a mais votada

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24 de abr. de 2019



Do Migalhas

Nesta quarta-feira, 24, o plenário do STF realizou eleição de lista tríplice de indicados a ocupar vaga do ministro Admar Gonzaga Neto, do TSE. A lista eleita inclui os ministros substitutos do TSE Carlos Bastide Horbach, Sérgio Silveira Banhos e a ex-AGU Grace Mendonça. A lista agora será enviada ao presidente Jair Bolsonaro, que escolherá um dos nomes.

Grace Mendonça foi a mais votada, com dez votos, e os ministros Carlos Bastide Horbach e Sérgio Silveira Banhos tiveram sete votos cada um.

O mandato do ministro Admar Gonzaga Neto vence ainda neste mês, no dia 27. Gonzaga Neto manifestou posição de que não concorreria a um novo biênio.

PERNAMBUCO CONECTADO II: CONSÓRCIO EMBRATEL/CLARO APRESENTA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO MPCO E AO GOVERNO DE PERNAMBUCO E REAFIRMA QUE SUA PROPOSTA GERA ECONOMIA DE R$ 784 MILHÕES AOS COFRES DE PERNAMBUCO

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O consórcio Claro/Embratel enviou resposta para o Secretário de Licitações de Pernambuco, Rafael Manço, de forma a atender o pedido de mais uma diligência do projeto Pernambuco Conectado II. Toda a documentação foi entregue ao Secretário desde o último dia 22 de abril.




A mesma documentação completa foi endereçada à Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, como anexo à denúncia apresentada pelo Consórcio, em 04/04/2019.





O consórcio Claro/Embratel, porém, considera um excesso o novo pedido de informações feito por parte do Secretário, mas atendeu a diligência: "como demonstração de transparência e com total segurança nas informações originalmente prestadas, enviamos todas as comprovações solicitadas na terceira diligência, incluindo projetos de cada Venue Olímpica, faturas, contratos com o Comitê Rio 2016 e toda a documentação solicitada novamente para a Embratel/Claro. Também fizemos questão de incluir alguns documentos interessantes. Esses documentos provam que foi 'notória' a participação da Embratel/Claro no fornecimento dos serviços de telecomunicações para um evento de enorme magnitude ecomplexidade como o Rio 2016, o maior evento esportivo do planeta.", declarou o Consórcio ao nosso Blog.

Dentre os documentos entregues à Chefe do MPCO e ao Secretário de Licitações, o Consórcio encaminhou: Fotos de exemplos de instalação de equipamentos Wi-Fi indoor e outdoor; Carta de agradecimento do Comitê Olímpico Internacional aos excelentes serviços prestados pela Embratel/Claro e seus profissionais durante o evento; Apresentação pública que consta do site da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) demonstrando tudo o que foi realizado durante o evento, em especial sobre Wi-fi (vide slides 17 e 24). O documento pode ser consultado no endereço: http://www.anatel.gov.br/Portal/documentos/sala_imprensa/23-8-2016--16h51min1s-Apresentacao_Jogos_Olimpicos.pdf ; Documentos públicos do Comitê Olímpico Internacional com informações sobre a infraestrutura disponibilizada para a Família Olímpica e com orientações de acesso ao wi-fi em cada apartamento nas Vilas Olímpicas. Esses documentos ainda encontram-se disponíveis no site do Comitê Internacional, no endereço:https://www.olympic.org/athlete365/es/rio-2016/internet-access/ ; Fotos das reuniões realizadas no Japão (Tóquio) pelo Diretor da Embratel responsável pelo Projeto Rio 2016 e sua equipe, onde apresentou o projeto realizado pela Claro/Embratel,a  estrutura de telecomunicações e de Wi-Fi implementada no Brasil e que será usada de base nas próximas olimpíadas. A transferência de conhecimento para Tokyo 2020 foi uma das obrigações contratuais da Embratel/Claro para o Comitê Rio 2016. Ou seja, é totalmente absurda a suspeita que não realizamos os serviços que constam do Atestado emitido pelo Comitê Rio 2016.





Ainda de acordo com o Consórcio, mais de 850 matérias na Imprensa foram publicadas destacando e elogiando o trabalho do consórcio Claro/Embratel nas Olimpíadas, a exemplo de matéria da própria agência de notícias do governo brasileiro:

 "Apresentamos a melhor proposta e, por isso, fomos vencedores de alguns lotes do projeto. Portanto, é fato que a oferta do consórcio Claro/Embratel é melhor e mais competitiva para o Estado de Pernambuco. Nossa proposta gera uma economia de R$ 784 milhões aos cofres públicos do Estado de Pernambuco e custa R$ 46,55 milhões a menos do que a da operadora concorrente. Quantas melhorias o Estado pode fazer com esse dinheiro público? Quantos pernambucanos podem ser beneficiados com projetos gerados a partir dessa economia?", afirmou o Consórcio.

Ainda segundo a Embratel/Claro foram apresentados 10 atestados aceitos pela Comissão Técnica que totalizaram 49.392 circuitos monitorados, quando o edital solicitava 13.000 itens (3,7 vezes mais do que solicitado), tanto que 
"relatório da Comissão de Licitação comprovou a capacidade técnica de entrega de serviços de telecomunicação de diversas empresas, entre elas o Consórcio Pernambuco Inovador, formado pelas empresas Embratel/Claro, Primesys e Smart Network (Lote 1- Rede de Dados), Telemar Norte Leste (Lote 2- Telefonia Fixa), Claro (Lote 3- Telefonia móvel), Consórcio Pernambuco Inovador, formado pelas empresas Claro e Primesys (Lote 4- Internet) e Smart Network (Lote 5- Internet). Após uma criteriosa análise, toda a documentação das referidas empresas foi validada pela Comissão de Licitação".


Os documentos públicos do projeto estão disponíveis no site do Governo:


MPCE realiza operação contra fraudes em licitação e peculato em obras em Quixadá (CE). O Presidente da Câmara e o advogado do prefeito Ilario Marques (PT) foram presos

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Foto: MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio dos promotores de Justiça da Comarca de Quixadá, dos integrantes do Grupo de Atuação Especial de combate ao Crime organizado (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), e delegados e agentes da Polícia Civil, deflagraram, na manhã desta quarta-feira (24) as operações “Casa de Palha”, e a 2ª etapa da operação “Fiel da Balança”. Ambas as investigações apuram crimes contra a Administração Pública no município de Quixadá.

Durante toda esta manhã foram cumpridos mandados de busca e apreensão, de prisão e de afastamento das funções públicas em três municípios do Estado do Ceará. As investigações no âmbito da operação “Casa de Palha” apontam para a existência de crimes de fraude em licitações, peculatos e outro ilícitos ligados à realização de obras de engenharia no município de Quixadá.

Em Quixadá, Fortaleza e Capistrano, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, de prisão preventiva, prisões temporárias e de afastamento de agentes públicos dos respectivos cargos. As medidas foram autorizadas, a requerimento do Ministério Público, pelo juiz de Direito Adriano Ribeiro Furtado Barbosa, titular do 2º Juizado Auxiliar da 3ª Zona Judiciária, em respondência pela 3ª Vara de Quixadá.

Foi preso preventivamente Francisco Ivan Benício De Sá, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Quixadá, o qual foi igualmente afastado do cargo das funções de presidente da Câmara e do próprio cargo de vereador, pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo dos respectivos vencimentos. Foi igualmente afastada da função pública, pelo mesmo período, Paula Renata Bento Bernardo, servidora da Câmara Municipal de Vereadores de Quixadá.

Também foi decretada a prisão temporária, pelo prazo inicial de cinco dias, de Ricardo de Sousa Araújo (sócio da Construtora Salles E Araújo LTDA-ME), Silvana Mary de Souza e Silva (sócia da Construtora Salles E Araújo LTDA-ME), Felipe Brito de Sá (sócio da FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME), Jonatas Ferreira De Lima (sócio da FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME), Milton Xavier Dias Neto, conhecido por “Neto Dias”, (advogado, genro do atual prefeito de Quixadá, Ilário Marques, e diretor executivo do Consórcio de Saúde de Quixadá), e de Paula Renata Bento Bernardo, servidora da Câmara Municipal de Vereadores de Quixadá.

Ainda atendendo a requerimento do Ministério Público, a Justiça suspendeu a execução do contrato oriundo do procedimento licitatório nº TP2017/008DUG, cujo licitante vencedor é a empresa FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME, devendo o Município de Quixadá se abster de realizar qualquer pagamento à referida pessoa jurídica, sob pena de multa de R$ 100 mil, a ser suportado, solidariamente, pelo Município de Quixadá e pelo ordenador de despesas que efetivar o pagamento.

O Poder Judiciário determinou a realização de busca e apreensão na Prefeitura Municipal de Quixadá; na Câmara de Vereadores da mesma cidade; na residência da presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Quixadá, Maryone Queiroz Dos Santos; na residência de Francisco Ivan Benício De Sá Filho; nos endereços residenciais dos investigados, bem como nas sedes das empresas Construtora Salles e Araújo LTDA-ME, FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME, Fall Construções e Serviços LTDA–ME e dos respectivos sócios. Foram expedidos mandados de busca e apreensão, tanto do 1º como do 2ª grau, na residência de Milton Xavier; no entanto, não foram cumpridos em razão de o imóvel estar alugado.

Concomitantemente, foi deflagrada pela PROCAP a segunda fase da operação “Fiel da Balança”. As medidas foram autorizadas pelo desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva e consistiram em cumprimentos de mandados de busca e apreensão nas residências de João Paulo de Menezes Furtado, vice-prefeito de Quixadá, de Milton Xavier Dias Neto, advogado e genro do atual prefeito de Quixadá, e de Dmitry Braga Lôbo, colaborador da empresa RPC LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP. A 1ª fase dessa operação foi deflagrada em 16 de agosto de 2018, com o objetivo de combater crimes de falsidade ideológica e de desvio de dinheiro público, relativos ao serviço de coleta de resíduos sólidos no município de Quixadá. Ela resultou no afastamento do prefeito e de secretários municipais, tendo o gestor municipal retornado ao cargo em novembro do ano passado.


Com informações da Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará

Operação Fantoche: MPF/PE requisita manutenção de afastamento de presidente da CNI e de outros investigados

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Robson Braga de Andrade foi alvo da Operação Fantoche 

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) expediu ofício à Presidência do Conselho de Representantes da Confederação Nacional de Indústria (CNI) e à Diretoria dos Departamentos Nacionais do Serviço Nacional da Indústria (Sesi) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), em que requisita, entre outras providências, que seja mantido o afastamento cautelar de Robson Braga de Andrade – afastado por decisão judicial da presidência da CNI – e de demais investigados na Operação Fantoche, deflagrada em fevereiro. O ofício foi assinado pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

As investigações da operação foram iniciadas em decorrência de relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram fraudes ocorridas em processos seletivos e contratos administrativos firmados por diversos departamentos do Sesi e do Senai. Para o MPF, as fraudes contaram com a participação de Robson Braga de Andrade como o responsável pela liberação de recursos, seja como dirigente do Departamento Regional do Sesi/MG, como segundo vice-presidente do Departamento Nacional do Sesi ou na recente função de presidente da CNI (e, consequentemente, diretor do Departamento Nacional do Sesi).

De acordo com as apurações, as irregularidades ocorreram em seleções e contratos envolvendo o grupo empresarial da Aliança Comunicação e Cultura Ltda, contratada inicialmente por inexigibilidade de licitação de forma indevida e, posteriormente, por meio da contratação indireta de seus projetos mediante a cooptação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). As Oscips investigadas (Instituto Mundial de Desenvolvimento da Cidadania – IMDC, Instituto Origami e Instituto de Produção Socioeducativo Cultural Brasileiro – IPCB) foram contratadas pelos departamentos do Sesi, mas subcontrataram a Aliança para a execução dos objetos celebrados.

O MPF aponta que foram praticadas irregularidades como fraudes nos processos de seleção dos institutos e o direcionamento de verbas a empresas de “fachada” que, na maioria das vezes, realizavam os saques dos montantes em espécie, de forma a dificultar o rastreamento dos destinatários dos valores desviados.

O relatório do TCU aponta que, entre 2010 e 2017, houve o aporte de mais de R$ 260 milhões por parte do Sesi nos projetos. No entanto, o volume de contratos com os Departamentos Regionais do Sesi de Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Alagoas superaram em muito a média nacional. Somando esses valores às contratações firmadas com o Sesi entre 2002 e 2009 e os convênios com o Ministério do Turismo pactuados pela Oscip IMDC, que tiveram como principal executora a empresa Aliança Comunicação e Cultura Ltda., os contratos ultrapassam R$ 400 milhões.

“Em síntese, o Ministério do Turismo e os diretórios do Sesi contratavam as Oscips, que terceirizavam a execução dos projetos à Aliança Comunicação e Cultura Ltda., sob a alegação de que esta é quem detém os direitos autorais dos projetos, mas se constatou ao final que, em tese, os valores dos projetos eram muito superiores ao efetivamente gasto com as suas produções e que boa parcela dos recursos foi desviada a empresas fantasmas ou a outras ligadas ao grupo que administra a Aliança Comunicação e Cultura Ltda, para beneficiar esta última ou seus administradores”, destaca a procuradora da República.

Afastamento – Além de requisitar que seja mantido o afastamento cautelar de Robson Braga de Andrade e de demais investigados que exerçam quaisquer funções nas entidades do “Sistema S”, o MPF determinou que seja instaurado processo interno, no âmbito dos conselhos, para apurar as irregularidades, com encaminhamento de relatório com o resultado dessas apurações ao órgão. Requisitou, ainda, que seja mantida cooperação com os demais órgãos de controle e que sejam adotadas medidas e editadas normas para o cumprimento da legislação referente à esfera da governança corporativa.

O MPF concedeu prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento do ofício, para que seja informado sobre as providências a serem adotadas pelo Conselho de Representantes da CNI e pelos Conselhos Nacionais do Sesi e do Senai.

Íntegra do ofício


Inquérito Civil nº 1.26.000.000739/2019-78


Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Pernambuco

STJ REDUZ PENA DE LULA QUE PODERÁ SAIR DA PRISÃO JÁ EM SETEMBRO DESTE ANO

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23 de abr. de 2019



Por unanimidade, a 5. Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir a pena do ex-presidente Lula no caso do triplex para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

Com o resultado, já em setembro Lula poderá ser beneficiado com a progressão de regime para o semi-aberto, já que a Lei prevê que a partir do cumprimento de 1/6 da pena, o condenado poderá progredir para um regime mais benéfico. Lula já está preso há um ano.

A multa imposta a Lula também foi reduzida de R$ 29 milhões para pouco mais dr R$ 2 milhões.

Lula foi condenado em primeira instância em outro processo e ainda responde a outros sete processos.

Candidata do PSL que disse ter sido usada como "laranja" presta depoimento ao MPF em Minas Gerais

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Foto: MPF-MG










A candidata a deputada estadual pelo PSL nas Eleições 2018 Zuleide Aparecida de Oliveira prestou depoimento nesta segunda-feira (22), ao Ministério Público Federal (MPF), na Procuradoria da República em Pouso Alegre (MG). Ela confirmou as informações prestadas a veículos de imprensa. Zuleide também entregou ao MPF materiais de campanha enviados pelo partido, entre os quais, cerca de 25 mil santinhos de propaganda da candidata em dobradinha com o candidato Marcelo Álvaro Antônio, além de adesivos veiculares de propaganda do candidato do PSL à Presidência da República, Jair Bolsonaro, em dobradinha com seu atual ministro do Turismo.
Esse material será encaminhado ao órgão técnico de análise da prestação de contas eleitorais do TRE/MG. Nem o PSL de Minas Gerais nem o PSL nacional registraram gastos com a campanha de Zuleide Oliveira. Além do envio do material ao TRE/MG para a comparação com a prestação de contas, o procurador regional Eleitoral em Minas Gerais, Angelo Giardini, não descarta a realização de outras diligências para apuração dos fatos. No dia 6 de fevereiro deste ano, o procurador Eleitoral solicitou ao TRE o sobrestamento do julgamento das contas de campanha do PSL por oito meses, para que as irregularidades que vieram a público pudessem ser apuradas.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal em Minas Gerais

Operação Torrentes: MPF oferece décima denúncia por fraudes em verbas destinadas a vítimas de chuvas em PE

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O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) denunciou 14 envolvidos em fraudes com recursos federais, oriundos do Ministério da Integração Nacional, que deveriam ter sido destinados ao auxílio de vítimas das enchentes ocorridas em Pernambuco, em 2010. O dano causado aos cofres públicos chegou a R$ 1,9 milhão, em valores atualizados.

O esquema criminoso consistia na prática de fraudes em licitações, irregularidades na execução de contratos e na pactuação de termos aditivos, de novembro de 2010 a setembro de 2013, para locação de embarcações destinadas ao transporte de pessoas pelo Rio Una.

Os recursos federais eram desviados pelos agentes públicos envolvidos na fraude para favorecer um grupo de empresas, mediante superfaturamento de preços, dispensa indevida de licitação, celebração de aditivos irregulares a contratos e pagamentos por mercadorias não recebidas e serviços não executados, entre outras ilegalidades.

Na ação, o MPF requer à Justiça Federal a condenação de todos os envolvidos pelos crimes praticados e à reparação do dano causado aos cofres públicos.

Acusados - Foram denunciados os policiais militares Mário Cavalcanti de Albuquerque, Waldemir José Vasconcelos de Araújo, Laurinaldo Félix Nascimento e Roberto de Melo Filho, que ocupavam, na Casa Militar do Governo de Pernambuco (Camil), respectivamente, os postos de secretário, secretário-executivo, presidente da Comissão Permanente de Licitação e coordenador Administrativo à época das fraudes.

Também são acusados na ação Eduardo José Pereira da Silva, então secretário-executivo de Segurança Institucional; Carlos Alberto D´Albuquerque Maranhão Filho, que foi secretário-executivo de Defesa Civil e secretário-executivo da Camil à época; Ivan Fredovino Ramos Júnior, ex-coordenador da Defesa Civil de PE; Cássio Sinomar de Santana, sucessor de Ivan Ramos Júnior na coordenação da Defesa Civil de PE e atual secretário de Defesa Civil do Recife; e Adriano Alves da Silva, ex-gerente de apoio administrativo da Defesa Civil de PE.

Integram o grupo de empresários denunciados Ricardo José Padilha Carício, Ítalo Henrique Silva Jaques, Taciana Santos Costa, João Henrique dos Santos e Fernando José Wanderley da Cunha Filho. Eles eram representantes da empresa FJW, que ganhou indevidamente a licitação para prestar o serviço de transporte fluvial de pessoas em 2010 e, nos anos seguintes, firmou vários termos aditivos irregulares com a Casa Militar de PE, dando continuidade ao esquema criminoso em que recebia irregularmente os recursos públicos federais.

Histórico – A Operação Torrentes, deflagrada em 2017, apontou a atuação de grupo criminoso que, nos últimos anos, praticou fraudes na execução de ações de auxílio à população afetada pelas chuvas, que deixaram mais de 80 mil pessoas desabrigadas em Pernambuco. A atuação conjunta de MPF, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Receita Federal já levou à identificação de várias irregularidades em outras licitações e contratos.

Processo nº 0806195-54.2019.4.05.8300 - 13ª Vara Federal


Com informações da Assessoria de Comunicação Social da 0Procuradoria da República em Pernambuco

PF prende ex-policial e segurança que vendem cocaína para produtores de eventos de classe média e alta do Recife

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22 de abr. de 2019



A Polícia Federal em Pernambuco, prendeu em flagrante no dia 17/04/2019, por volta das 20h, JOSÉ LAÉRCIO DE MORAES, 54 anos, vigilante, solteiro, natural de Inajá/PE e residente no bairro da Torre/PE-(não possui antecedentes criminais) e IVAN DEMOSTENES ARAUJO MACHADO, 54 anos, comerciante e ex-agente de polícia, casado, natural de Recife/PE e residente no bairro do Engenho do Meio/PE-(possui antecedentes criminais – já foi preso por tráfico de drogas e condenado a 9 anos de prisão, sendo demitido da Polícia Civil). As prisões aconteceram em virtude de investigações realizadas pela DRE-Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Federal dando conta de que no bairro do Cordeiro, haveria mais um repasse de drogas que seria comercializada em bairros de classes média e alta.




A ação teve seu desfecho final quando os federais se dirigiram para o local apontado nas investigações (casa de um vigilante) e perceberam a chegada de um veículo Toyota Hilux de cor prata, tendo o seu condutor (ex-agente de polícia) entrado na residência e saído na companhia do vigilante com um pequeno saco plástico, momento que ambos foram abordados pelos policiais federais. Ao ser aberto o saco plástico encontrou-se 15 (quinze) papelotes de cocaína que totalizou um peso bruto de 22g (vinte e dois gramas). Na residência do profissional de segurança privada foram encontrados e apreendidos uma balança de precisão para pesagem da droga, dois aparelhos celulares e a quantia de R$ 950 (novecentos e cinquenta) reais, pagos pela compra da droga pelo agente de polícia.



O veículo Toyota Hilux também foi apreendido.Terminado os trabalhos investigativos e tendo sido a droga encontrada, os suspeitos receberam voz de prisão em flagrante foram informados dos seus direitos e garantias constitucionais e em seguida levados para a sede da Polícia Federal no Cais do Apolo, onde acabaram sendo autuados pela prática do crime contido no artigo 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes e associação) e caso sejam condenados poderão pegar penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão. Após a autuação, os presos realizaram Exame de Corpo de Delito no IML-Instituto de Medicina Legal, passaram pela audiência de custódia ONDE FORAM LIBERADOS E IRÃO RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. Em seu interrogatório o vigilante disse que exerce a função há cerca de 5 (cinco) anos e que é usuário de cocaína desde os 20 anos de idade. Disse também que há pouco tempo passou a fornecer a droga para produtores de eventos das classes média e alta do grande Recife/PE e que cada saquinho com 1,5 gramas custa R$ 100 reais. Também falou que sua ligação com o policial é que repassam cocaína um para o outro quando o estoque acaba. Por fim disse que recebeu a cocaína de um traficante de Minas Gerais (não deu maiores detalhes). Já o policial preso disse que trabalha na compra e venda de carros usados e imóveis e que é sócio de um restaurante no bairro de Casa Forte e assumiu ter ligado para o vigilante com o objetivo de comprar vários saquinhos de cocaína. Por fim disse que era usuário de drogas e não traficante.Também foi detido no veículo com o ex-policial, um delegado aposentado que segundo depoimento dos presos não tem qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, mas trata-se apenas de um usuário que vem passando por problemas familiares. Razão pela qual, ele foi ouvido e liberado em seguida por não ter sido comprovada a sua participação no envolvimento ou associação com os traficantes.

* Com informações e imagens da Assessoria de Comunicação da PFPE

Leia a decisão de Toffoli que liberou entrevista de Lula à Folha de São Paulo

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19 de abr. de 2019



Procuradores da FT Lava Jato negam responsabilidade pelo vazamento de delação sobre Dias Toffoli

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Leiam  Nota da FT LAVA JATO:

Diante de especulações que surgiram no noticiário nos últimos dias, levantando suspeitas na tentativa de vincular supostos vazamentos a procuradores que atuam na operação Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR), a força-tarefa vem a público esclarecer que:

1. Certidão com informações extraídas do sistema eproc pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, disponível aqui, demonstra que os procuradores da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) só acessaram os autos em que foi juntado o documento de que trata a matéria da Revista Crusoé intitulada “O amigo do amigo de meu pai” às 22:04h de 11/04/2019, portanto, após a publicação da notícia sobre o assunto no site da revista e no site OAntagonista. A referida matéria estava disponível, pelo menos, desde às 20:01h de 11/04/2019, conforme pode ser conferido aqui.

2. Portanto, a tentativa leviana de vincular o vazamento a procuradores da FT é apenas mais um esforço para atacar a credibilidade da força-tarefa e da operação, assim como de desviar o foco do conteúdo dos fatos noticiados.

3. Diante do fato de que o documento foi produzido por particular e que a ele potencialmente tiveram acesso várias pessoas, a acusação – infundada, como provado – ignora a participação de outros atores no inquérito. Nesse contexto, a acusação direcionada aos procuradores levanta suspeita sobre a isenção de quem a realiza e sobre a real intenção de quem os persegue.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br

Ministério Público Federal no Paraná
Assessoria de Comunicação

Liberou geral: Toffoli revoga censura prévia de Fux a entrevista de Lula à Folha no mesmo dia em que Moraes revogou censura à Cruzoé

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18 de abr. de 2019



A jornalista Monica Bergamo, da Folha de São Paulo acaba de divulgar que Dias Toffoli cassou a decisao de Luiz Fux que censurou a entrevista do ex-presidente Lula à Folha de São Paulo. A decisão de Toffoli ocorre na mesma data em que Alexandre de Moraes liberou a reportagem que revelava a existência de e-mails de Marcelo Odebrecht chamado Toffoli de Amigo do Amigo do meu Pai.

Alexandre de Moraes revoga censura a Crusoé e Antagonista: inexiste qualquer conteúdo no documento divulgado que possa causar dano irreparável aos envolvidos

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Conselho Nacional de Procuradores Gerais divulga nota em que aponta preocupação com Inquérito instaurado de ofício pelo Supremo. Leiam.

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O Conselho Nacional de Procuradores Gerais expediu, ontem (17), nota em que também questiona o inquérito das fake news instaurado pelo Supremo: 



MPPE RECOMENDA À CÂMARA DO RECIFE A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PLANO DIRETOR

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17 de abr. de 2019

Imagem: MPPE

Atento ao desenrolar das discussões e ajustes acerca do Plano de Ordenamento Territorial do Recife (POT), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara Municipal do Recife, Eduardo Marques, que suspenda de imediato a tramitação do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor. O motivo é que seja dado cumprimento, pelo Poder Executivo Municipal, ao cronograma de execução do POT, com suas respectivas etapas e produtos de maneira articulada, complementar e concomitante, de acordo com o Termo de Referência integrante da Solicitação de Propostas (SDP).
Um inquérito civil instaurado pela 20ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, para investigar a execução de contrato firmado entre o município do Recife e o Consórcio Diagonal JW, para o financiamento do processo de elaboração do POT, apurou que o cronograma relativo ao contrato está sendo descumprido, com possíveis prejuízos à participação popular e riscos de produzir sérias e irreversíveis implicações espaciais, sociais, ambientais e econômicas na cidade do Recife.
“No curso das investigações, o Poder Público municipal apresentou esclarecimentos que não se mostram suficientes”, revelou a promotora de Justiça Maria Lizandra Lira de Carvalho. “A municipalidade não demonstrou ter cumprido devidamente as etapas (cronograma de execução) estabelecidas no Termo de Referência destinado à contratação de prestação de serviço de consultoria para elaboração do Plano de Ordenamento Territorial do Recife. Não cabe ao município do Recife promover inadequada alteração da abordagem metodológica definida no Termo Referência que fundamentou o processo licitatório que resultou na contratação da empresa Consórcio Diagonal JW, sob pena de ofensa ao processo licitatório, tendo em vista divergências entre o estabelecido no certame e aquilo que fora efetivamente executado”, salientou a promotora.
“A eventual distorção realizada pela municipalidade, notadamente quanto à necessidade de abordar os instrumentos normativos de forma concomitante, articulada e complementar, comprometem a efetiva participação popular e a qualidade dos produtos produzidos, afetando significativamente todo o processo de elaboração do Plano de Ordenamento Territorial”, complementou Maria Lizandra Lira de Carvalho.
De acordo com informações do Centro Popular de Direitos Humanos (CPDH), o Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor se encontra em tramitação na Câmara de Vereadores sem estudos fundamentais para definição do zoneamento, dos parâmetros urbanísticos e da incidência dos instrumentos de política urbanas, todos exigidos no Termo de Referência integrante da Solicitação de Propostas (SDP), elaborada pela própria administração pública municipal.
“A Constituição Federal estabeleceu que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, e que o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”, mencionou a promotora de Justiça.
“O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) assevera que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2.º do mesmo Estatuto, sendo o plano diretor, aprovado por lei municipal, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”, concluiu ela.

*Com informações da Assessoria de Comunicação do MPPE

EXCLUSIVO! Blog obtém, via LAI, cópia da denúncia da Claro contra Secretário Executivo de Compras de Pernambuco por "desvio de poder e finalidade" na licitação do Pernambuco Conectado II. Em suas explicações, Secretário levanta suspeita contra documentos considerados idôneos pela própria Comissão de Licitação

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O Ministério Público de Contas de Pernambuco, atendeu, na noite de ontem (16), ao pedido de cópia da denúncia formulada pela Claro contra o Secretário Executivo de Compras do governo de Pernambuco, Rafael Vilaça Manço, pedido este  ceito pelo Blog da Noelia Brito, baseado na Lei de Acesso à Informação.



De acordo com a denúncia da Claro ao MPCO, o secretário estaria praticando uma "anômala intervenção" no processo licitatório do Programa Pernambuco Conectado II, o que caracterizaria "abuso de poder e desvio de finalidade", tendo em vista ordem, que a Claro entende exarada pelo secretário, para que a Comissão de Licitação suprimisse trechos de seu relatório, indispensáveis para comprovar ao Tribunal de Contas e ao próprio MPCO, que a documentação a que uma denúncia anônima também protocolada junto ao MPCO se refere como "falsa", no intuito de desclassificar a primeira colocada, a Claro, seria hígida.





Em suas explicações ao Ministério Público de Contas, também encaminhadas pelo Parquet de Contas ao Blog, o secretário executivo de Compras de Pernambuco alega que não houve interferência, mas apenas recomendação de mudança no conteúdo do relatório da Comissão, sem alteração de suas conclusões. Um ponto das informações do secretário denunciado, entretanto, chama atenção. É que apesar da Comissão de Licitação (que conta com a participação de uma Procuradora do Estado), após diligências acordadas com o Conselheiro que emitiu o Alerta de Responsabilização e o Ministério público de Contas, atestar a validade dos documentos que habilitaram o Consórcio Claro/Embratel, ainda assim o secretário insinua, a exemplo do que sustenta a pré-falada denúncia anônima, que os documentos seriam falsos:





Com a não homologação do resultado da licitação vencida pela Claro/Embratel ou com sua anulação, a OI, atual prestadora dos serviços, resta diretamente beneficiada, já que enquanto não homologado o resultado do novo certame, a OI, que apresentou um lance R$ 46,5 milhões acima do apresentado pela Claro, ficando apenas no terceiro lugar, continua prestado os serviços.






Pernambuco Conectado: Em nova Carta aos Pernambucanos, EMBRATEL/Claro rebatem o que chamam de "fakenews" da OI: "- Nossa proposta gera uma economia de R$ 784 milhões aos cofres públicos do Estado de Pernambuco e custa R$ 46,55 milhões a menos do que a da operadora concorrente."

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O vencedor da Licitação do Pernambuco Conectado II, Consórcio formado por Embratel e Claro, que apresentou denúncia ao Ministério Público de Contas junto ao TCE/PE, levantando a suspeita de interferência de pessoas do governo de Pernambuco na licitação bilionária, onde apresentou lance R$ 46 milhões inferior ao da concorrente Oi, terceira colocada, e que é atual fornecedora do serviço, divulgou nova Carta aos Pernambucanos onde questiona "a quem interessa que o Projeto Pernambuco Conectado II não seja aprovado" e chama de "fakenews" nota da OI enviada a alguns Blogs locais. Já ao nosso Blog, em resposta a e-mail, a assessoria da OI afirmou que não comentaria a licitação.

CARTA ABERTA AOS PERNAMBUCANOS II 

A quem interessa que o Projeto Pernambuco Conectado II não seja aprovado? No intuito de responder Fake News com Fatos, informamos: 
- Apresentamos a melhor proposta e, por isso, fomos vencedores de alguns lotes do projeto. Portanto, é fato que a oferta do consórcio Claro/Embratel é melhor e mais competitiva para o Estado de Pernambuco; 
- Nossa proposta gera uma economia de R$ 784 milhões aos cofres públicos do Estado de Pernambuco e custa R$ 46,55 milhões a menos do que a da operadora concorrente. 
Quantas melhorias o Estado pode fazer com esse dinheiro público? Quantos pernambucanos podem ser beneficiados com projetos gerados a partir dessa economia?

 - Apresentamos 10 atestados aceitos pela Comissão Técnica que totalizaram 49.392 circuitos monitorados, quando o edital solicitava 13.000 itens (3,7 vezes mais do que solicitado). 
O relatório da Comissão de Licitação comprovou a capacidade técnica de entrega de serviços de telecomunicação de diversas empresas, entre elas o Consórcio Pernambuco Inovador, formado pelas empresas Embratel/Claro, Primesys e Smart Network (Lote 1- Rede de Dados), Telemar Norte Leste (Lote 2- Telefonia Fixa), Claro (Lote 3- Telefonia móvel), Consórcio Pernambuco Inovador, formado pelas empresas Claro e Primesys (Lote 4- Internet) e Smart Network (Lote 5- Internet). Após uma criteriosa análise, toda a documentação das referidas empresas foi validada pela Comissão de Licitação; 

- Os documentos públicos do projeto estão disponíveis no site do Governo, de forma transparente: 

Sim, estamos certos de que propostas que são superiores em termos de qualidade e de preço ‘tumultuam’ o mercado e mudam o status quo de regiões atendidas por outros fornecedores. Que o sentimento de indignação relatado por outras operadoras concorrentes seja substituído no futuro por projetos melhores. No que depender de nós, a população pernambucana receberá o melhor, sempre!

Decasp: Investigação contra Paulo Câmara por suspeita de prática de crime de responsabilidade na extinção da Decasp deve subir para Raquel Dodge. Para investigação de possivel improbidade, denúncia foi redirecionada ao MPPE

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16 de abr. de 2019



Em despacho prolatado ontem (15), o Procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque encaminhou a Notícia do Fato que aponta possível crime que teria sido cometido pelo Governador Paulo Câmara ao extinguir a Delegacia dos Crimes Contra a Administração e Serviços Públicos e criar o DRACO - Departamento de repressão ao Crime Organizado, tendo em vista que Paulo Câmara teria aumentado a despesa de pessoal em período vedado pela Lei de Responsabilidade, o que pode caracterizar Crime de Responsabilidade e Crime Contra as Finanças Públicas.

Além disso, o ato do Governador, de acordo com o denunciante, o estudante de Direito Saulo Brasileiro, estaria eivado pelo desvio de finalidade, o que, por sua vez, caracterizaria improbidade administrativa. Para a investigação da suposta improbidade de Paulo Câmara, o MPF determinou o encaminhamento da denúncia ao Ministério Público Estadual.

Leiam o despacho:


Associação Nacional dos Procuradores da República entra com Habeas Corpus em favor de todos os seus associados e dos demais alvos do Inquérito das FakeNews

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Leiam o Habeas Corpus na íntegra AQUI

Inquérito das FakeNews: Em manifestação ao STF, Raquel Dodge informa que arquivou inquérito aberto de ofício pelo Supremo Tribunal Federal que censurou jornalistas. Leia manifestação.

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Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, em 14 de março. A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal,fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal.

No documento, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial. Destaca ainda a decisão do relator do inquérito que proibiu exibição de matéria jornalística.

Raquel Dodge enfatiza a importância da separação das funções no processo de persecução penal, destacando que tem defendido de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal, por ser uma garantia do indivíduo e da sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito. “O sistema penal acusatório é uma conquista antiga das principais nações civilizadas, foi adotado no Brasil há apenas trinta anos, em outros países de nossa região há menos tempo e muitos países almejam esta melhoriajurídica. Desta conquista histórica não podemos abrir mão, porque ela fortalece a justiça penal”, pontua em um dos trechos da manifestação.

Ao mencionar o respeito ao devido processo legal, Raquel Dodge lembrou que o princípio exige a delimitação da investigação penal em cada inquérito, seja para permitir o controle externo da atividade policial,seja para viabilizar a validade das provas, definir o juízo competente, e assegurar a ampla defesa e o contraditório. “O devido processo legal reclama o reconhecimento da invalidade de inquérito sem tal delimitação”, resumiu no documento. Além disso, a PGR destaca o aspecto da competência constitucional lembrando que, conforme a Constituição compete ao STF processar e julgar as ações criminais ajuizadas contra autoridades com prerrogativa de foro na Corte. “É fato que o ato da instauração do inquérito não indica quem são os investigados', completou.

Na petição, Raquel Dodge conclui que, como consequência do arquivamento, “nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti. Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”.

Sobre o caso – Na portaria de instauração do inquérito, o presidente da Suprema Corte informou que o objetivo era apurar responsabilidade sobrenotícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares. No dia seguinte à instauração do procedimento, a procuradora-geral solicitou ao relator informações sobre o objeto específico do inquérito bem como a apuração em exame. No entanto, não houve respostas por parte da Corte, embora a legislação determine o envio da investigação ao Ministério Público no prazo de 30 dias.

Íntegra da manifestação


Com Informações da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República

Operação Grandes Rios: MPF, Polícia Federal e Receita combatem fraudes de mais de R$ 1,5 bi

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Foto ilustrativa


Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e Receita Federal deflagrou na manhã desta terça-feira (16) a Operação Grandes Rios, com a execução de 21 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal de Natal/RN. Os mandados estão sendo cumpridos nos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco. Participam diretamente da operação 110 servidores da Polícia Federal e 65 da Receita Federal.

O nome decorre dos principais estados envolvidos: Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro. As investigações identificaram a existência de um grupo criminoso, formado pela associação de pessoas e empresas, visando à prática de diversos crimes, especialmente os de pertinência a organização criminosa, uso indevido de selos fiscais verdadeiros, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, além de sonegação de tributos federais (art. 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 296, § 1º, inciso II, do Código Penal, art. 22 da Lei n. 7.492/1986, art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e art. 1º da Lei n. 8.137/1990).

As condutas criminosas permitiam a concorrência desleal com as demais empresas que atuam no setor e um forte impacto negativo na economia, devido aos valores sonegados. Uma das fraudes promovidas pela organização é a exploração, em nome de “laranjas”, de fábricas de cigarros que geram um grande passivo tributário (em impostos nunca pagos à Receita) e ainda lucro, que é convertido em bens e valores acumulados no Brasil e no exterior através de procedimentos de lavagem de dinheiro.

Autorização - Para produzir cigarros no Brasil, as indústrias necessitam de um Registro Especial fornecido pela Receita Federal, além da autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Um dos requisitos para a manutenção desse registro é a regularidade fiscal da empresa.

A partir do momento em que a Receita Federal identifica a sonegação e cobra os impostos, caso não haja o seu pagamento, o Registro Especial é cancelado, o que ocorreu com indústrias já operadas de forma oculta pela organização criminosa. Ao longo das apurações, constatou-se que, ao ter o documento de uma das empresas cancelado, os integrantes passam a operar uma nova indústria, também em nome de “laranjas”.

Esse ciclo fraudulento impossibilita a cobrança dos impostos sonegados, visto que os sócios e as empresas não possuem patrimônio para pagá-los, enquanto o patrimônio da organização, principalmente de seu líder, aumenta.

Estima-se que a fraude tributária tenha alcançado R$ 1,5 bilhão de reais, valor que deveria ter sido destinado ao Estado brasileiro para a efetivação dos direitos fundamentais do cidadão – como saúde, educação e segurança -, o que não ocorreu, em evidente prejuízo à sociedade.

MANDADO EM PERNAMBUCO 
Foi cumprido apenas um mandado de busca e apreensão na cidade de Vitória/PE em uma residência e apreendido apenas um aparelho celular - O aparelho será encaminhado posteriormente para a coordenação da operação em Natal/RN onde passará por uma perícia técnica.

Com informações Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte e da Assessoria de Comunicação da PF/PE
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