Geraldo Julio envia lei casuística à Câmara revogando exigência de nível superior para eleição de Conselheiros Tutelares que deveria viger a partir de 2019. Beneficiários seriam os cabos eleitorais de vereadores. Fiscalização compere ao MPPE

Imagem:MPPE

Um projeto de lei enviado à Camara do Recife a toque de caixa e que deve ir a votação amanhã está causando polêmica por revogar dispositivo da legislação municipal determinando que a partir de 2019, as eleições para o Conselho Tutelar passaria a exigir nível superior dos candidatos.

Fontes do Blog revelam que a mudança na lei teria a finalidade exclusiva de favorecer cabos eleitorais de vereadores interessados em participar da eleição mas que não teriam curso superior como exigido pela legislação atual que tem a seguinte redação: "Art. 14 São os seguintes os requisitos para ser candidato a conselheiro tutelar: § 1º Para o disposto no inciso IV deste artigo, será exigido o ensino superior a partir do processo de escolha unificado de 2019."

O último pleito foi alvo de uma série de denúncias de fraudes resultando no afastamento de alguns candidatos eleitos por determinação da justiça, após pedidos do Ministério Público em razão do uso de documentos falsos que teriam sido admitidos pela comissão responsável pela seleção.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caop Infância e Juventude), disponibilizou aos membros da Instituição material de apoio com orientações e sugestões de atuação, objetivando dar início ao processo unificado de escolha para Conselheiros Tutelares. O pleito está previsto para acontecer no dia 6 de outubro deste ano, em todo o País.

Feito às pressas para atender os vereadores, o projeto chega a se atribuir efeitos retroativos. Segue o texto do projeto de lei casuístico de Geraldo Julio.


PROJETO DE LEI Nº 006 /2019 

 Revoga o §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 16.776, de 19 de junho de 2002 e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso III da Lei Orgânica do Município do Recife, submete à Câmara Municipal do Recife o seguinte Projeto de Lei: 
 Art. 1º Fica revogado o §1º do art. 14 da Lei Municipal nº 16.776, de 19 de junho de 2002, com redação alterada pela Lei Municipal nº 17.959/2014. 

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos a partir de 01 de abril de 2019. Recife, 09 de abril de 2019. GERALDO JULIO DE MELLO FILHO Prefeito do Recife

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