MPPE encaminha 1006 investigações inconclusas da extinta Decasp para a Draco



O Ministério Público de Pernambuco encaminhou para a Secretaria de Defesa Social (SDS), na semana passada, os relatórios de transição das Delegacias de Crimes Contra a Administração Pública (Decasp) e de Crimes Contra a Propriedade Imaterial (Deprim); e de análise do controle concentrado do acervo das investigações em curso na Decasp, por ocasião de sua extinção, ocorrida em 6 de novembro de 2018, pela Lei Estadual nº16.455/18.

No primeiro documento estão relatadas as atividades desempenhadas durante a transição das duas delegacias, ocorrida nos meses de novembro e dezembro do ano passado. O material foi produzido pelo coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminal (Caop Criminal), após designação da Procuradoria Geral de Justiça para garantir a devida transparência dos serviços.

Já o segundo relatório, elaborado entre os meses de dezembro de 2018 e março de 2019 pela equipe de controle externo da atividade policial e da Central de Inquéritos da Capital, traz um apanhado das medidas que foram tomadas referente aos procedimentos da Decasp, além de apresentar dados estatísticos e as recomendações que foram emitidas ao final desse período.

Segundo o material, a primeira providência foi a separação física dos inquéritos policiais e das notícias de fato, sendo essas últimas as diligências policiais, notícias de crime, representações criminais e requisições de instauração de inquéritos. Em seguida, os autos foram apartados por ano de instauração ou, no caso das notícias de fato, o ano do documento noticiante ou requisitante. O terceiro passo foi identificar o tipo penal e a data do fato investigado para, posteriormente, confrontar as datas de ocorrência do dia do crime com a do dia atual, para avaliar a prescrição da pretensão punitiva por decurso de prazo.

Após separar as investigações prescritas das demais, os procedimentos foram cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Autos do MPPE (Arquimedes), pelo qual foi possível elaborar relatórios, planilhas e gráficos da movimentação de cada um deles. A 25ª Promotoria de Justiça, então, requereu o arquivamento dos autos prescritos, restando o passivo de 1006 investigações inconclusas, referentes ao período de 2001 a 2018, que foram encaminhadas ao Draco.

Por fim, o MPPE recomendou à diretoria do Draco redistribuir as investigações inconclusas que tratam de crime diverso do praticado contra a administração pública, que correspondem a 76% do total. Já à Corregedoria-geral da SDS, foi solicitado o inventário das investigações inconclusas nas delegacias de polícia da cidade do Recife, além da padronização do inventário com planilhas e tabelas compatíveis com o Sistema de Gerenciamento de Autos do MPPE.

Texto: Assessoria de Comunicação do MPPE

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