MPPE recomenda ao Prefeito do Recife que peça à Câmara de Vereadores devolução do projeto de lei de revisão do Plano Diretor do Recife para concluir etapas

1º/04/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito do Recife, Geraldo Julio, pedir à Câmara de Vereadores a imediata devolução do projeto de lei de revisão do Plano Diretor do Recife, com o objetivo de que o texto passe pelo devido cronograma de execução do Plano de Ordenamento Territorial (POT). O prefeito tem um prazo de cinco dias para responder ao MPPE se acata ou não a medida recomendada.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, foram identificadas irregularidades em relação ao processo de elaboração do POT, iniciativa realizada mediante contrato firmado entre a Prefeitura do Recife e o Consórcio Diagonal JW.
A retirada do projeto de lei da tramitação no Poder Legislativo municipal seria uma medida para evitar que o texto seja aprovado com ausência de estudos fundamentais para a definição de parâmetros urbanísticos para a cidade do Recife. Além disso, tal medida daria a oportunidade de assegurar o cumprimento integral do objeto do contrato firmado entre a Prefeitura e o consórcio, nos moldes estabelecidos pelo termo de referência.
O cronograma de execução do termo de referência relativo ao citado contrato está sendo descumprido, com possíveis prejuízos à participação popular e riscos de produzir sérias e irreversíveis implicações espaciais, sociais, ambientais e econômicas na cidade do Recife”, apontou a promotora de Justiça Maria Lizandra de Carvalho, no texto da recomendação.
De acordo com as informações levantadas no âmbito do Inquérito Civil nº49/2019, o cronograma de execução previsto no contrato firmado entre o poder público e o consórcio prevê a realização de três etapas distintas, o que de fato não ocorreu. O trabalho efetuado diz respeito apenas à revisão do Plano Diretor, não tendo sido registradas atividades relativas à Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e à Lei de Parcelamento, que compõem o módulo A dos trabalhos. Tampouco foi registrado qualquer atividade relativa à execução das ações previstas no módulo B.
A situação apontada desatende à abordagem metodológica estabelecida, que tem por finalidade trabalhar os instrumentos normativos concomitantemente, de forma a permitir que as análises e propostas possam ocorrer de forma integrada e complementar. Eventual distorção realizada pela municipalidade, notadamente quanto à necessidade de abordar os instrumentos normativos de forma concomitante, articulada e complementar, comprometem a efetiva participação popular e a qualidade dos produtos produzidos, afetando significativamente o processo de elaboração do POT”, destacou a promotora de Justiça.

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPPE 



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