OPERAÇÃO CHAMINÉ: EM PRISÃO PREVENTIVA E COM BENS SEQUESTRADOS POR LIDERAR ORCRIM QUE DESVIAVA RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DE "FANTASMAS", EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE PAULISTA AINDA SERÁ INVESTIGADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO MPPE



A 2ª Vara Criminal de Paulista recebeu a Denúncia apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco contra (1) IRANILDO DOMÍCIO DE LIMA, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 312 c/c o art. 71, ambos do Código Penal, art. 1º da Lei n. 9.613/1998, quatro vezes, e art. 2º da Lei n. 12.850/2013; (2) PAULA MONTEIRO CAVALCANTE DE LIMA, vulgo "PAULINHA", imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 312 c/c os artigos 29 e 71, todos do Código Penal, art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e art. 2º da Lei n. 12.850/2013; (3) IVAN DOMÍCIO DE LIMA, PEDRO PAULO RAMOS DA SILVA, VALTEMÁRIO BEZERRA DE MELO, vulgo "MARINHO", SUELY PESSOA SILVA e CIRA MUNIZ COSTA, imputando-lhes a prática das condutas tipificadas no art. 312 c/c os artigos 29 e 71, todos do Código Penal e art. 2º da Lei n. 12.850/2013; (4) VÂNIA BEZERRA DE MELO, FABIANA SENA DE OLIVEIRA e ADJERDENY ISDINEY RODRIGUES, todos alvos das duas fases da Operação Chaminé, que desbaratou uma organização criminosa que, sob o comando do então presidente da Câmara Municipal de Paulista, Iranildo Domício de Lima, desviaram recursos públicos por meio de funcionários fantasmas e documentos falsos.

De acordo com a denúncia, onde foi requerida a prisão preventiva do ex-presidente da Câmara de Paulista,  IRANILDO DOMÍCIO DE LIMA, teria praticado os "delitos tipificados no art. 312 do Código Penal (peculato), art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de dinheiro) e art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (organização criminosa): Código Penal - Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Lei n. 9.613/1998 - Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. Lei n. 12.850/2013 - Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas."

Ainda segundo o Ministério Público, "o denunciado IRANILDO DOMÍCIO DE LIMA comanda uma organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de peculato. De acordo com a peça acusatória, o referido denunciado se utilizava de documentos cedidos por terceiros, normalmente correligionários de baixo grau de instrução, com promessas de emprego na Câmara de Vereadores do Município de Paulista, para fraudulentamente inserir dados falsos nos registros do órgão público, pagando vencimentos a funcionários fantasmas e justificando despesa pública inexistente, como forma de desviar recursos públicos. Além disso, ocultou ou dissimulou a propriedade de quatro imóveis adquiridos, direta ou indiretamente, com recursos desviados da Câmara de Vereadores de Paulista."

Na decisão que decretou a prisão preventiva do vereador de Paulista, o magistrado afirma que os "elementos de prova constantes dos autos indicam que o denunciado IRANILDO lidera uma organização criminosa, constituída na Câmara de Vereadores de Paulista, com a finalidade precípua de desviar recursos públicos de forma habitual e reiterada por longo de tempo. Dessa forma, a prisão cautelar do referido denunciado se faz necessária a fim de fazer cessar a atuação de organização criminosa."

O Ministério Público requereu a REVOGAÇÃO DA PRISÃO dos denunciados IVAN DOMÍCIO DE LIMA, PEDRO PAULO RAMOS DA SILVA, VALTEMÁRIO BEZERRA DE MELO, vulgo "MARINHO" e PAULA MONTEIRO CAVALCANTE DE LIMA, que foram presos preventivamente para garantia da ordem pública. Analisando os autos, o juiz entendeu que não mais de justificava a prisão dos referidos acusados, uma vez que, segundo o Ministério Público, eles contribuíram com informações que ajudaram nas investigações, razão pela qual receberam LIBERDADE PROVISÓRIA mediante obediência às seguintes condições, sob pena de lhe ser novamente decretada a custódia cautelar: a) comparecimento a este juízo todas as vezes que forem intimados; b) não mudar de residência sem prévia comunicação a este juízo; c) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização deste Juízo; d) não praticar outra infração penal dolosa; e) não praticar deliberadamente atos de obstrução ao andamento do processo; f) não resistir injustificadamente a ordem judicial.

Em decisão recente, a Justiça manteve a prisão do ex-presidente da Câmara de Paulista. IRANILDO DOMÍCIO DE LIMA requereu a revogação de sua prisão preventiva, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos para a decretação da custódia cautelar (fls. 133/148). O Ministério Público opinou pela concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares (fl. 168), entretanto, o juiz da 2ª Vara Criminal de Paulista não vislumbrou "a ocorrência de fatos novos capazes de desconstituir os argumentos da referida decisão. Ressalte-se que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dos autos."

Além de manter a preventiva, o magistrado ainda determinou o SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS atendendo a pedido do Ministério Público, segundo o qual   a granja situada na Rua da Assembleia, Bairro da Mirueira e o apartamento 707, Bloco A, Condomínio Villa Aurora, localizado na Via Local B, s.n., Centro, ambos na Cidade do Paulista, teriam sido "adquiridos pelo acusado IRANILDO DOMÍCIO DE LIMA (ex-presidente da Câmara de Vereadores e apontado como líder da organização criminosa investigada), com o proveito das infrações penais praticadas."

"Os elementos probatórios constantes dos autos permitem afirmar que existem indícios veementes de que os referidos imóveis foram adquiridos pelo acusado IRANILDO DOMÍCIO DE LIMA com dinheiro desviado da Câmara de Vereadores de Paulista", afirmou o juiz na decisão que decretou o sequestro dos bens de Iranildo.

Por sua vez, a 2ª Promotoria de Justiça de Paulista, por meio de uma Portaria assinada pelo Promotor Fernando Falcão, determinou a instauração de um inquérito civil público para apurar atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Paulista, Iranildo Domicio de Lima e os outros alvos da Operação Chaminé

Leiam a Portaria:





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