AO TCE, CONSÓRCIO CLARO/EMBRATEL PEDE IDENTIFICAÇÃO DE DENUNCIANTES ANÔNIMOS, PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REGIMENTO DO TRIBUNAL NÃO AUTORIZARIA ESSE TIPO DE DENÚNCIA

14 de mai. de 2019

/ by Blog da Noelia Brito
Em outro trecho do documento protocolado pelo Consórcio Pernambuco Inovador (Embratel, Claro e Smart), junto ao TCE/PE, para rebater acusações feitas por meio de duas denúncias anônimas contra o Consórcio, contra o Banco do Brasil e contra o Comitê Olímpico das Olímpiadas de 2016 de produção de documentos falsos, pede que sejam identificadas os denunciantes "anônimos".

É que a idoneidade dos documentos já foi atestada pela própria Comissão de Licitação do Pernambuco Conectado II, após várias diligências feitas a pedido do Ministério Público de Contas e do próprio TCE/PE. Tratariam-se, assim, de denúncias vazias e aparentemente falsas, com intuito apenas de favorecer a atual prestadora dos serviços, a OI (em recuperação judicial e que ficou apenas em terceiro lugar na nova licitação), o que poderia caracterizar o crime de denunciação caluniosa. 



De acordo com o documento protocolado pelo Consórcio, é o próprio Regimento Interno do TCE/PE que não reconhece a legitimidade de denunciantes "anônimos".

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