AO TCE, CONSÓRCIO CLARO/EMBRATEL PEDE IDENTIFICAÇÃO DE DENUNCIANTES ANÔNIMOS, PARA APURAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REGIMENTO DO TRIBUNAL NÃO AUTORIZARIA ESSE TIPO DE DENÚNCIA

Em outro trecho do documento protocolado pelo Consórcio Pernambuco Inovador (Embratel, Claro e Smart), junto ao TCE/PE, para rebater acusações feitas por meio de duas denúncias anônimas contra o Consórcio, contra o Banco do Brasil e contra o Comitê Olímpico das Olímpiadas de 2016 de produção de documentos falsos, pede que sejam identificadas os denunciantes "anônimos".

É que a idoneidade dos documentos já foi atestada pela própria Comissão de Licitação do Pernambuco Conectado II, após várias diligências feitas a pedido do Ministério Público de Contas e do próprio TCE/PE. Tratariam-se, assim, de denúncias vazias e aparentemente falsas, com intuito apenas de favorecer a atual prestadora dos serviços, a OI (em recuperação judicial e que ficou apenas em terceiro lugar na nova licitação), o que poderia caracterizar o crime de denunciação caluniosa. 



De acordo com o documento protocolado pelo Consórcio, é o próprio Regimento Interno do TCE/PE que não reconhece a legitimidade de denunciantes "anônimos".

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