Atuação conjunta do Ministério Público Federal e da Auditoria do TCE/PE abre a "caixa preta" das OSS que receberam mais de R$ 9 bilhões da Secretaria de Saúde de Pernambuco. OSS alvo da Operação Assepsia era a menos transparente



Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, a pedido da Procuradora da República  Silvia Regina Pontes Lopes, por meio do Ofício nº 060/2018 - 4º OCC/PRPE, que tem por objeto "Fiscalizar, de forma individual, os portais de transparência instalados pelas organizações sociais da área de saúde, atuantes no Estado de Pernambuco, bem como o novo portal de transparência instalado pela Secretaria de Saúde do Estado, tudo em atenção à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e às Leis Estaduais nºs 14.804/2012 e 15.210/2013, ao abrir a verdadeira "caixa preta" das relações entre as Organizações Sociais de Saúde e o governo de Pernambuco, confirmou o que já fora sustentado nas duas ações de improbidade movidas pela Procuradora contra o Governador Paulo Câmara e seu ex-secretário de Saúde Iran Padilha, ou seja, que, de fato, faltava transparência nas informações referentes aos gastos de mais de R$ 9 bilhões dos recursos da Saúde, inclusive federais, com as chamadas Organizações Sociais, cuja campeã de receita é o IMIP, ligado ao também ex-secretário de Saúde Figueira.



No Voto do Relator, o Conselheiro Valdeci Paschoal, consta que "Foi elaborado Relatório de Auditoria (fl. 5 a 60 ), apontando, em síntese, a indisponibilidade de informações mínimas obrigatórias estabelecidas em normativos sobre transparência ativa nos sítios eletrônicos da Secretaria Estadual de Saúde, bem como no das organizações sociais de saúde."

De acordo com o Relatório da Auditoria, "Todas as organizações sociais de saúde -OSS descumprem o que estabelece a legislação referente à transparência e acesso a informações, pois não divulga a totalidade das informações mínimas obrigatórias, determinadas no art. 8º, §1º, incisos I a VI da Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação- LAI), republicadas em normativos estaduais. Nestes instrumentos legais são encontradas, as seguintes informações obrigatórias: cópia do estatuto social atualizado da entidade; relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; cópia integral dos contratos de gestão firmados com a SES; relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados; prestação de contas anual, ao término de cada exercício financeiro; e balanço patrimonial e demonstrativos financeiros correspondentes."


O quadro acima, elaborado pela Auditoria do TCE/PE traz comparativo entre as diversas OSS que mantém contratos com a Secretaria de Saúde de Pernambuco, quanto ao atendimento das normas de transparência, chamando a atenção o fato de que o IPAS, que foi alvo da Operação Assepsia, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, aparece como um dos que mais descumpriam a legislação.

Passados seis meses da expedição de Recomendação, pelo Ministério Público Federal, para que a SES e as OSS cumprissem a Lei de Acesso à Informação, a auditoria constatou o seguinte:

"Constata-se que mudança no cenário ocorreu, após transcorridos seis meses de identificadas as inúmeras falhas de transparência ativa provenientes das organizações sociais de saúde que receberam recursos públicos vultosos do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Saúde. Isto porque o retrato realizado no trabalho anterior mostrava que nenhuma dessas OSS atendiam o que era exigido pela norma vigente referente ao rol de informações mínimas obrigatórias. Hodiernamente, se verifica que seis das nove OSS atendem aos normativos, a citar: Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Surubim (Apami), Fundação Altino Ventura, Fundação Martiniano Fernandes-Imip Hospitalar, Hospital do Tricentenário, Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Conclui-se que a divulgação das prestações de contas anuais consolidadas atualizadas está disponível em todos os sítios eletrônicos das OSS, à exceção da Fundação Manoel da Silva Almeida. Conforme já exposto, ela apresenta prestações de contas mensais de todas as unidades de saúde por ela geridas, contudo não apresenta uma prestação de contas anual consolidada, exigência contida nos normativos vigentes. Melhorias de transparência ativa ocorreram também quanto ao balanço patrimonial, com respectivas demonstrações financeiras. Se no trabalho anterior, todas as OSS se eximiam de informar balanço financeiro e contábil e parecer de auditoria e do Conselho Fiscal, contemporaneamente, tal realidade está modificada, visto que todas as OSS estão apresentando tal informação. Desta forma, a análise objetiva realizada no presente momento permite concluir que os trabalhos realizados em sede de Auditoria Especial (Processos TC Nº 1729802-7 e TC Nº 1852630-5), bem como a instauração do Inquérito Civil (IC 1.26.000.000983/2017-79) para apurar possível omissão em relação à aplicação da Lei de Acesso à Informação às organizações sociais da área de saúde do Estado de Pernambuco, especialmente considerando a ausência de informações precisas e transparentes acerca da atuação dessas entidades foram determinantes para as melhorias aqui suscitadas. Tais intervenções contribuíram para uma maior percepção de que as informações públicas não continuam sigilosas e de  difícil acesso."

Em conclusão, o relator fez as seguintes determinações:

"1) Aos atuais gestores da Secretaria de Saúde e das Organizações Sociais de Saúde, a adoção, no prazo de120 dias, a contar da publicação da presente deliberação, das seguintes medidas: 

— Secretaria Estadual de Saúde 
● Instituir urgentemente procedimentos para que a transparência de seus atos contenha os seguintes conteúdos mínimos divulgados ativamente, isto é, independentemente de solicitação:
- informações dos dados mensais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; 
- informações mensais de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros (nome do beneficiário, número da transferência, motivo/objeto da         transferência, valor da transferência, valor da contrapartida, valor total, período de vigência); 
- divulgação detalhada mensal dos registros das despesas, inclusive do exercício anterior (valores de empenho, liquidação, pagamento, beneficiário e objeto da despesa, data; 
- apresentem as informações contidas em registros ou documentos com os atributos que a LAI exige: primariedade (com o máximo de detalhamento possível), integridade, disponibilidade e atualidade, de modo a atender o disposto no art. 8º, §1º, III, §3º, V e VI, da Lei nº 12.527/2011 e que as informações da SES sejam ofertadas em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 

● Instituir procedimentos para que seu portal de transparência OSS, forneça os links direcionando os sítios eletrônicos de todas as entidades que firmaram contrato de gestão.
—  Organizações Sociais de Saúde 

● Disponibilizar em tempo real o rol mínimo das informações obrigatórias elencadas em normativos federais e estaduais, em especial, fazendo constar, com a urgência necessária disposta na legislação, todas as prestações de contas anuais relacionadas com as unidades de saúde geridas por cada uma delas, assim como, os respectivos balanços patrimoniais e as demonstrações financeiras subsequentes.

2) Ao Departamento de Controle Estadual (DCE): ​realizar ​novo monitoramento da transparência na Secretaria de Saúde do Estado e nas Organizações Sociais da Saúde, após o prazo fixado no item 1 supra. "

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