Auditoria do TCE/PE flagra gastos de R$ 1,1 milhão da SEDUC do Recife com livros editados antes de Reforma Ortográfica de 2009. Compra de livros desatualizados se deu em 2016

Fonte: Processo 17100260-0, TCE/PE

O Relatório de Auditoria Final referente ao PROCESSO TC Nº: 17100260-0, que trata da Prestação de Contas da Secretaria de Educação do Recife (EXERCÍCIO 2016), que tem como relatora a Conselheira Teresa Duere, elaborado pelas Auditoras de Contas Lidyanne Costa de Araújo e Raquel Vasconcelos de Figueirôa Gonçalves,  da Gerência de Contas da Capital constatou gastos de R$ 1.109.800,00 (um milhão, cento e nove mil e oitocentos reais) feitos pela Secretaria de Educação do Recife, por meio de uma Inexigibilidade de Licitação, com cinco livros paradidáticos editados antes da Reforma Ortográfica de 2009. Segundo a Auditoria, exame dos documentos da própria licitação "permitiria ao administrador público a constatação de que o ano de edição destes livros eram anteriores ao da reforma ortográfica." Além disso, adverte que "A aquisição dos livros paradidáticos desatualizados contraria os princípios da razoabilidade, eficiência, economicidade e vantajosidade, incorrendo em prejuízos para a Administração Pública. Restou caracterizado prejuízo financeiro para a SEDUC conforme demonstrado na tabela acima, além de prejuízo educacional, qualitativo, na medida em que foram adquiridos e colocados à disposição dos alunos livros desatualizados."

Diz o Relatório: "Verificou-se, ainda, a aquisição de exemplares, conforme demonstrado no quadro abaixo, de edições antigas, anteriores à reforma ortográfica ocorrida em 2009. Do rol dos livros licitados, constam 5 (cinco) paradidáticos cujo ano de edição foi anterior à 2009, ano da Reforma Ortográfica, cujo montante totalizou de R$ 1.109.800,00. Ressalte-se que a Inexigibilidade nº 07/2016 foi realizada em 2016, não se justificando, pois, qualquer alegação que indique desconhecimento pela Secretaria de Educação da respectiva reforma, não sendo aceitável, consequentemente, aquisição de livros paradidáticos desatualizados.

"Diante do exposto, constata-se que houve fragilidade no planejamento da referida aquisição o que permitiu a aquisição de livros antigos, em desacordo com a norma ortográfica em vigor. Ressalte-se que constam entre os documentos acostados ao processo de Inexigibilidade n.º 07/2016, cópias das pesquisas realizadas pela SEDUC para todos os livros a serem adquiridos, onde constam todas as informações acerca destes títulos (título, autor, ISBN, ano de edição, etc), demonstrando assim que um exame destes documentos permitiria ao administrador público a constatação de que o ano de edição destes livros eram anteriores ao da reforma ortográfica. A aquisição dos livros paradidáticos desatualizados contraria os princípios da razoabilidade, eficiência, economicidade e vantajosidade, incorrendo em prejuízos para a Administração Pública. Restou caracterizado prejuízo financeiro para a SEDUC conforme demonstrado na tabela acima, além de prejuízo educacional, qualitativo, na medida em que foram adquiridos e colocados à disposição dos alunos livros desatualizados."


Além das irregularidades referentes à compra de livros desatualizados para distribuir para os alunos da Rede Municipal do Recife, a Auditoria do TCE/PE também considerou que toda a contratação foi indevida, já que "não restou comprovada a inviabilidade de competição, não foi comprovado pela SEDUC que não existiam no mercado livros com proposta semelhante aos fornecidos pelo IMEPH, prejudicando o caráter competitivo que deve nortear as contratações pelo poder público." 

A Auditoria também chamou a atenção para a prática reiterada de falta de licitação por parte da Secretaria de Educação do Recife: "Mais uma vez restou configurada contratação pela Secretaria de Educação sem a realização do devido procedimento licitatório, caracterizando burla ao seu regular procedimento. Ressalte-se que esta Corte de Contas vem alertando à Secretaria de Educação do Recife acerca da prática reiterada de contratações diretas em detrimento do devido processo licitatório."


“IMEPH - Instituto Meta de Educação, Pesquisa e Formação de Recursos Humanos Ltda, para aquisição de livros paradidáticos, decorrente da Inexigibilidade n.º 07/2016, contratação direta que envolveu recursos na ordem de R$ 12.538.348,00. Desta análise, não restou comprovada a inviabilidade de competição, não foi comprovado pela SEDUC que não existiam no mercado livros com proposta semelhante aos fornecidos pelo IMEPH, prejudicando o caráter competitivo que deve nortear as contratações pelo poder público.
Mais uma vez restou configurada contratação pela Secretaria de Educação sem a realização do devido procedimento licitatório, caracterizando burla ao seu regular procedimento. Ressalte-se que esta Corte de Contas vem alertando à Secretaria de Educação do Recife acerca da prática reiterada de contratações diretas em detrimento do devido processo licitatório. Outro aspecto verificado no bojo desta Inexigibilidade foi a aquisição de livros paradidáticos desatualizados, cujas edições são anteriores à reforma ortográfica ocorrida em 2009, demonstrando precariedade no planejamento da contratação. Os achados descritos na referida contratação demonstram que foram contrariados os princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, eficiência, economicidade, razoabilidade e publicidade que devem nortear as contratações efetuadas pelo Poder Público, além de jurisprudência deste Tribunal.”


Consulta ao Portal TOME CONTA do TCE/PE revela que essa não foi a primeira aquisição feita pela Prefeitura do Recife ao IMEPH - Instituto Meta de Educação, Pesquisa e Formação de Recursos Humanos Ltda. Em 2014, a mesma Secretaria de Educação assinou um contrato de R$ 24.760.168,50 com a entidade, que tem sede na cidade do Euzébio, no Ceará.




As prefeituras de Jaboatão dos Guararapes (2012, 2014 e 2016), Ipojuca (2010, 2012), Belo Jardim (2010) e Arcoverde (2009) também são ou foram clientes da mesma entidade, bem como a Secretaria de Educação de Pernambuco (2014).


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