Deputados confessam que Emenda aprovada a toque de caixa tem por finalidade livrar prefeitos e advogados das ações de improbidade que respondem por contratações ilegais e ainda teriam mentido ao usar o nome da OAB/Pe como cúmplice da emenda. Em nota, entidade nega.



Em Nota Oficial divulgada há pouco, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, desmente Justificativa da Assembleia Legislativa de Pernambuco que apontou a entidade representativa dos advogados pernambucanos como cúmplice na elaboração da Emenda à Constituição de Pernambuco autorizando prefeituras a contratarem escritórios de advocacia em vez de fazerem concursos públicos para nomeação de procuradores de carreira, conforme determina a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal (Leia em https://oabpe.org.br/diretoria-da-oab-pe-emite-nota-sobre-a-emenda-a-constituicao-estadual-no-45-2019/).



Na Justificativa, os deputados afirmam que a manobra para dar ares de legalidade ao ato ímprobo de contratar advogados para exercer as funções de procuradores sem o devido concurso público contara com a participação da Associação Municipalista de Pernambuco, que teria feito o lobby em favor dos prefeitos ímprobos e de seus advogados. Além da AMP, os deputados que criaram a emenda imoral e que ostenta ares de obstrução da Justiça, teria a cumplicidade da OAB/PE, com quem os parlamentares teriam discutido "amplamente" a emenda (Confiram em http://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=3339&tipoprop=p, o trecho do parecer onde se lê que "Essa Emenda Constitucional é fruto de ampla discussão com os diversos setores interessados, desde prefeitos e administradores públicos municipais a legisladores, passando pelos advogados municipalistas, em especial a Associação Municipalista de Pernambuco (AMPE), e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, e sua Comissão de Direito Municipal.")



LEIA TAMBÉM E ENTENDA O CASO:

A Justificativa da Emenda deixa claro que sua principal intenção é livrar prefeitos e advogados amigos de serem processados por improbidade administrativa por contratos fraudulentos, em flagrante obstrução da Justiça: 

"Ocorre que decisões como a do TCE/RJ e recomendações como a do MPPB têm tornado mais difícil a administração de prefeitos de Municípios sem condições concretas de estruturarem procuradorias nos moldes dos arts. 131 e 132 da Constituição da República, bem como a atuação profissional de advogados contratados por esses Municípios, que se veem por vezes acusados de improbidade administrativa ou mesmo de crimes, quando nada mais estão fazendo do que tentando administrar seu Município (caso do prefeito), inclusive com o objetivo de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em seu art. 19, III, não permite que o Município tenha dispêndio financeiro superior a 60% do orçamento com a despesa total com pessoal. Ou, tentando exercer seu ofício profissional, buscando as melhores soluções para os problemas jurídicos do Município (caso dos advogados contratados) que, lembre-se, têm inúmeras restrições legais quanto à publicidade de seus serviços e à concorrência em licitações, por exemplo, ante a expressa proibição legal no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e em seu Código de Ética e Disciplina de propaganda em moldes comerciais, mercantilização da profissão e aviltamento de honorários profissionais. Chegaram mesmo alguns profissionais a serem condenados por tais atos, sendo tais condenações, contudo, por ora, rechaçadas em diversos julgamentos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.
            Na verdade, é pouco razoável submeter administradores públicos e advogados a acusações de improbidade administrativa ou de crimes simplesmente por tentarem de boa-fé cumprir a lei ou exercerem seus afazeres profissionais, ainda mais com uma interpretação desarrazoada da Constituição da República e das leis que, por mais bem intencionada que possa ser, não guarda consonância com a realidade da disparidade existente entre os Municípios, nem com a mais abalizada visão jurídica sobre a temática. "
Vejam a Nota da OAB/PE, segundo a qual se diz "surpreendida com a publicação da referida emenda, não tendo participação nas discussões que culminaram com a sua aprovação."

NOTA OFICIAL

Acerca da promulgação da Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco número 45/2019, a Diretoria da Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados de Pernambuco – OAB/PE, responsável pela representação institucional da Advocacia em nosso estado, esclarece que foi surpreendida com a publicação da referida Emenda, não tendo participação nas discussões que culminaram com a sua aprovação.

Por este motivo, os representantes das comissões da Advocacia Pública e de Direito Municipal se reuniram com a Presidência e acordaram pelo envio à Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB para análise da constitucionalidade da Emenda em face da Constituição da República e adoção das providências eventualmente cabíveis.

A OAB-PE reitera o seu posicionamento pelo fortalecimento e estruturação das procuradorias municipais, com servidores concursados, sem, todavia, excluir a possibilidade de contratação de escritórios de advocacia para serviços singulares e de maneira excepcional, com inexigibilidade de licitação em face da notória especialização.

Sigamos no caminho do diálogo e do respeito intransigente aos valores insculpidos na Constituição da República.

DIRETORIA DA OAB-PE

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