Dia do Bloqueio: TRF 5 mantém bloqueio de todos os bens de Lula Cabral para garantia do ressarcimento dos R$ 92 milhões da Caboprev. Mais cedo TRF 4 bloqueou R$ 3,5 bilhões de empresários e políticos pernambucanos


No mesmo dia em que a Operação Lava Jato finamente chegou a Pernambuco, com o bloqueio de mais de R$ 3,5 bilhões do Partido Socialista Brasileiro, dos Espólios de Eduardo Campos e Sergio Guerra, de Eduardo da Fonte, de Fernando Bezerra Coelho e dos empresários Aldo Guedes e João Carlos Lyra, bem como do MDB, em ação de improbidade movida na Justiça do Paraná pelo MPF e pela Petrobras, o TRF da 5. Região manteve o bloqueio de todos os bens do prefeito afastado do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral, do PSB para garantir o ressarcimento dos R$ 92 milhões desviados por ele e demais membros da Orcrim por ele comandada. Apenas o subsídio do prefeito afastado foi desbloqueado.

Segue decisão, na íntegra, que pode também ser acessada no link http://www4.trf5.jus.br/processo/0000301-38.2018.4.05.0000/01 • Em 21/05/2019 14:04 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) [Publicado em 24/05/2019 00:00] [Guia: 2019.000187] (M1097)
EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. OPERAÇAO ABISMO. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. GESTAO FRAUDULENTA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPAÇAO PASSIVA. INDÍCIOS VEEMENTES DE AUTORIA E DE LESAO AO ERÁRIO MUNICIPAL: DECLARAÇÕES DOS ENVOLVIDOS, ÁUDIOS E RESULTADOS DAS BUSCAS E APREENSÕES DEFERIDAS. NAO PARTICIPAÇAO FORMAL DO ACUSADO DAS DECISÕES DA CABOPREV. IRRELEVÂNCIA. GRANDE INFLUÊNCIA POLÍTICA NO MUNICÍPIO. DELIMITAÇAO, POR ENVOLVIDO, DO VALOR A SER SEQUESTRADO. IMPOSSIBILIDADE. FASE PROCESSUAL PREMATURA. COMPLEXIDADE DAS TRANSAÇÕES, OCULTAÇAO E DISSIMULAÇAO DAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. LESIVIDADE COMPROVADA DE POUCO MAIS DE 6,171 MILHÕES DE REAIS. BLOQUEIO DE CONTAS. RESSALVA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE SUBSÍDIO MENSAL RECEBIDO PELO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.1 - Cuida-se de agravo interno interposto com base no art. 218 do Regimento Interno desta Corte pela defesa de LUIZ CABRAL DE OLIVERIA FILHO contra decisão desta relatoria que determinou as medidas cautelares de sequestro e indisponibilidade dos bens do investigado, asseverando o agravante, em síntese, que seriam inaplicaveis ao caso as disposições do Decreto-lei nº 3.240/41, pois seria indevida a inclusão do requerente no rol dos investigados ante a ausência de indícios veementes da sua participação nos supostos atos delitivos e da ausência de prejuízo concreto à Fazenda Pública (art. 3º do Decreto-lei nº 3.240/41).2 - A indisponibilidade dos bens do agravante foi determinada em razão dos fortes indícios de sua participação, enquanto Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE, na pratica de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, associação criminosa e gestão fraudulenta em detrimento do Fundo Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE (CABOPREV), tendo em vista a transferência de R$ 92.920.000,00 para fundos geridos pela Terra Nova Gestão de Recursos Ltda., contrariando regulamentação da CVM e sem qualquer avaliação prévia acerca dos riscos do investimento.3 - Ha vastos e robustos elementos que indicam a participação do requerente na aplicação milionaria e fraudulenta dos recursos da CABOPREV em fundos podres e de pouca solidez, encontrando-se amplamente satisfeitos os requisitos de cabimento do sequestro de que trata o Decreto-lei nº 3.240/41, conforme os fundamentos apresentados pela decisão agravada, corroborando tal compreensão o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal contra o requerente, a pressupor a existência de elementos de materialidade e indícios de autoria ao final das investigações.4 - Os indícios da pratica do crime de corrupção e de gestão fraudulenta na CABOPREV são encontrados nos depoimentos da então Presidente da referida entidade, Célia Emídio, e dos demais membros do Comitê Gestor, os quais apontam que o agravante teria pressionado Célia Emídio que fosse realizada a transferência de recursos milionarios sem qualquer analise prévia da viabilidade econômica dos investimentos. De acordo com o que ficou apurado nos autos do IPL, e analiticamente descrito na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, as investigações demonstraram que o agravante reuniu-se mais de uma vez com os representantes da empresa TERRA NOVA para tratar de desvios de recursos da CABOPREV, segundo se depreende através dos extratos de conversas virtual entre Daniel Lucas e Gean Lima, conforme sumariamente descrito pela decisão agravada.5 - As declarações prestadas pelos servidores do Instituto, as mensagens de audio e os demais elementos de prova até então obtidos ao longo das investigações corroboram a tese do órgão ministerial, configurando indícios robustos da efetiva e decisiva participação do requerente nos crimes supostamente praticados. Neste aspecto, importa frisar que a circunstância do Instituto possuir autonomia administrativa e a sua Diretoria ter poder próprio de decisão, não afastam, em tese, uma possível responsabilidade penal do requerente pela pratica dos graves crimes que lhe estão sendo imputados, sendo irrelevante, em princípio, o fato deste não integrar juridicamente os órgãos administrativos da CABOPREV.6 - No caso, a medida de sequestro não foi decretada sobre um suposto "dano global', senão com base em valores sobre os quais ha robusta comprovação e indícios concretos de efetivo desvio, apurados nos autos do IPL, com base na constatação de que ditos recursos não foram aplicados em sua finalidade, mas desviados em favor dos distribuidores do fundo, dos representantes da TERRA NOVA, dos lobistas envolvidos e do genro do agravante, André Maciel, embasando tais conclusões as planilhas de distribuição de valores obtidas durante a investigação, as quantias em espécie apreendidas sem origem declarada na residência principal do agravante, os audios dos envolvidos, documentos apreendidos, bens adquiridos pelo envolvidos em nome de terceiros logo após o repasse dos valores (como por exemplo, veículos de luxo, imóvel), etc.7 - Parece óbvio que a impossibilidade de estancamento das ações criminosas sem a adoção das medidas cautelares hostilizadas implicaria no completo esvaziamento de sua finalidade principal de garantir o ressarcimento do prejuízo e de evitar a reiteração de lesão ao patrimônio público municipal. Por tal razão, diante da deliberada complexidade das operações e das ações realizadas pelos investigados com o intuito de dissimular e ocultar os ilícitos praticados, é prematura e inviavel a prévia delimitação dos valores a serem ressarcidos por cada um dos envolvidos, ante a sua efetiva impossibilidade até a presente situação, considerando que a extensão do dano apenas sera determinada após instrução processual exauriente e analise casuística de cada caso, em conformidade com a clausula rebus sic standibus que rege as medidas cautelares em geral.8 - Parcial provimento ao agravo interno apenas para autorizar a liberação dos valores depositados em favor do requerente a título de subsídio mensal em virtude do exercício do mandato de prefeito municipal.

ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão plenaria realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Recife (PE), 15 de maio de 2019 (data do julgamento).Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR Relator

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