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Butique das "finas e fofas" do Recife era "usada para desvios de recursos das empresas principais" do Grupo João Santos para fugir dos credores trabalhistas e fiscais

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Policial federal contando dinheiro apreendido na casa de um dos alvos da Operação Background - Foto: Divulgação/PF Em todo o período analisado pela Polícia Federal, o total de créditos nas contas da Dona Santa foi de cerca de R$ 102 milhões, enquanto a receita declarada no mesmo período foi de pouco mais de R$ 47 milhões. Aparentemente, R$ 55 milhões de origem desconhecida foram creditados nas contas da empresa, aponta a decisão de buscas e apreensões De acordo com a decisão que determinou buscas e apreensões nas empresas do Grupo João Santos e de pessoas ligadas a este, a Polícia Federal aponta no sentido "da lavagem de dinheiro", pois "analisando as movimentações bancárias suspeitas, foi possível identificar retiradas milionárias por sócios, utilização de contas bancárias de passagem, com valores entrando na conta e sendo transferidos para outras contas no mesmo dia ou em dias próximos, tudo isso para evitar bloqueios judiciais e rastreamento dos valores. Também

Liberdade de expressão: Deputado apresenta projeto de lei para descriminalizar difamação e injúria

Deputado federal que descriminalizar atos de difamação e injúria
DO CONJUR
Por Gabriela Coelho

O deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP) apresentou projeto de lei para descriminalizar as condutas tipificadas como difamação e injúria, permitindo apenas a reparação por eventuais danos decorrentes desses atos.

O parlamentar, que está em seu primeiro mandato, explica que os dispositivos do Código Penal que preveem os crimes de difamação e injúria têm sido usados muitas vezes para reprimir o debate público, ameaçando com prisão jornalistas e formadores de opinião.

"Isso não pode continuar prosperando. As condutas de difamar, imputando fato ofensivo à sua reputação, ou injuriar, ofendendo a dignidade ou o decoro, são graves e constituem ato ilícito. Contudo, não devem ser passíveis de pena criminal, mas de reparação civil por meio de indenização, nos termos previstos do Código Civil", afirma.

De acordo com o deputado, o artigo 5º da Constituição garante aos cidadãos brasileiros o direito de liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença.

"Apesar disso, o Brasil vem convivendo com diversas limitações indevidas desse direito. A título exemplificativo, o Brasil é o 2º país que mais remove conteúdo da internet. Só nas eleições de 2018, os políticos moveram 771 processos contra posts de críticas em redes sociais e reportagens que tivessem algum conteúdo negativo", exemplifica.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei 2.287/2019.

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