MPPE entra com ação de improbidade contra ex-prefeito de Moreno, Dilsinho e contra a Casa de Farinha por superfaturamento e fraudes na licitação da Merenda. Prefeito aderiu a duas Atas da Prefeitura de Paulista, também do PSB. Auditoria do TCE/PE embasou a ação



O Promotor de Justiça Leonardo Brito Caribé, ingressou, no último dia 8 de abril, com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Moreno, Adilson Gomes da Silva Filho, do PSB, Alilton Gomes da Silva, ex-secretário de Educação e contra a Casa de Farinha, empresa alvo das Operações Ratatuille, no Cabo de Santo Agostinho e Castelo de Farinha, em Ipojuca.

De acordo com a petição inicial da ação (Processo nº 0000272-96.2019.8.17.2970, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco instaurou Auditoria Especial (processo nº 1605228-6) relativa à Prefeitura Municipal do Moreno, objetivando o exame da legalidade dos Processos de Adesão às Atas de Registro de Preços nºs 010/2013, 001 e 002/2016 da Prefeitura de Paulista, que originaram os Contratos de nº 041/2013, 15 e 16/2016, destinados ao fornecimento de gêneros alimentícios e demais insumos para a merenda escolar do Município, bem como da execução dos referidos contratos.

Ainda segundo a ação, "O Relatório de Auditoria detectou: i) irregularidades no Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 010/2013 da Prefeitura de Paulista, que originou o Contrato n° 041/2013; ii) irregularidades no recebimento dos insumos adquiridos via Contrato n° 041/2013; iii) superfaturamento de insumos adquiridos via Contrato n° 041/2013 (item A4.1 do Relatório de Auditoria; iv) irregularidades no Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2016 da Prefeitura de Paulista, que originou os Contratos nº 15/2016 e 16/2016."

O TCE/PE, por meio do Acórdão TC nº 0312/18, acolheu os argumentos da auditoria, no voto da Conselheira Teresa Duere:

“Inicialmente, destaco a gravidade dos achados da auditoria, não afastados pelas defesas, em especial as irregularidades da ausência de comprovação da vantajosidade da adesão à Ata de Registro de Preços/Paulista nº 010/2013 e da aquisição de insumos em quantidade superior à registrada ou não constante no Contrato nº 041/2013. Além disso, restou evidenciado o superfaturamento dos preços unitários dos itens integrantes do Lote 2 – alimentos não perecíveis, em prejuízo ao erário municipal (itens 2.1.1, 2.1.3 e 2.1.4). Saliento, ainda, as irregularidades nas cotações de preços eivadas de inconsistências, detectadas no Processo de Adesão às Atas de Registro de Preços/Paulista nºs 001 e 002/2016, que originou os Contratos n°s 15 e 16/2016 (item 2.1.5)."
No voto da Conselheira Relatora, está exposta a responsabilização de Alilton Gomes da Silva nos seguintes termos: "Entendemos que o Sr. Alilton Gomes Silva deverá ser responsabilizado pelos valores apontados como superfaturados por ter elaborado o documento denominado 'COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE' atestando ser vantajoso economicamente; por ter assinado o para o Município a adesão à ata de registro de preços ora em análise contrato nº 041/2013, como representante do Município, bem como ter o dever de acompanhar a realização das despesas relacionadas à Secretaria de Educação durante o período de sua gestão”.

Quanto ao ex-prefeito Dilsinho, a relatora Teresa Duere aponta que: "Em relação ao Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gomes da Silva Filho, mantenho a responsabilização apontada pela Auditoria, ressaltando que o Gestor também atuou como ordenador de despesa, o que pode ser comprovado por meio das assinaturas constantes do empenho nº 0881 de 22/12/2013 (fls. 113) e dos avisos de liquidação relativos aos empenhos nº 0881/2013 (fls. 229, 236) e nº 624/2013 (fls. 196, 207, 218)."

Com efeito, afirma o Ministério Público de Pernambuco, "o TCE/PE constatou que os réus causaram danos ao erário municipal, em decorrência da adesão do Município de Moreno à Ata de Registro de Preços/Paulista nº 010/2013 em desvantagem a municipalidade, com burla à licitação. Também houve superfaturamento de preço de produtos, aquisição de produtos em quantidade superior à registrada na Ata de Registro de Preços e aquisição de produtos não contemplados na ata e/ou contrato.
Por conta disso, os réus incorreram na prática de atos de improbidade administrativa que causa prejuízos ao erário, nos termos do art. 10, V, da LIA, incorrendo nas sanções do art. 12, III, do mesmo diploma legal".

"O réu Alilton Gomes Silva é responsável pela prática ímproba, por ter assinado o documento denominado “COMPROVAÇÃO DE VANTAJOSIDADE”, atestando ser vantajoso economicamente para o Município a adesão à Ata de Registro de Preços nº 010/2013, e por ter assinado o contrato nº 041/2013, como representante do Município e ordenador de despesas da Secretaria de Educação municipal, incumbindo-lhe o dever de acompanhar a realização das despesas relacionadas à Secretaria de Educação durante o período de sua gestão, quando foram recebidos pela Prefeitura de Moreno produtos não licitados, no montante de R$ 21.150,55, porquanto não abrangidos pelo Contrato n° 041/2013 ou pela Ata de Registro de Preços/Paulista n° 010/2013", destaca o promotor de Justiça na inicial.
 
Já o "réu Adilson Gomes Filho, na condição de prefeito do Município de Moreno, também atuou como ordenador de despesa, o que pode ser comprovado por meio das assinaturas constantes do empenho nº 0881 de 22/12/2013 (fls. 113 do processo de Auditoria Especial) e dos avisos de liquidação relativos aos empenhos nº 0881/2013 (fls. 229, 236 do processo de Auditoria Especial) e nº 624/2013 (fls. 196, 207, 218 do processo de Auditoria Especial)."

A Casa de Farinha, por sua vez, "foi beneficiária dos atos de improbidade administrativa, incorrendo nas sanções da Lei nº 8.429/92, mesmo não sendo agente público, conforme estabelece seu art. 3°: 'As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta'. Na medida em que a Casa de Farinha celebrou contratos com o Município de Moreno, sem vantajosidade para a Administração, e vendeu produtos superfaturados, por certo que participou do ato de improbidade administrativa e se beneficiou do ato."

No pedido, o Ministério Público requer a condenação dos réus a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de 05 (cinco) a 08 (oito) anos, ao pagamento de multa civil de até 02 (duas) vezes o valor do dano, e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, e a pagar o débito imputado pelo TCE/PE, no valor de R$ 95.452,85 (noventa e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), com juros e correção".

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