Por meio da Portaria nº 21/2019, a 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, dedicada à Promoção e Defesa do Patrimônio Público determinou a instauração de um Inquérito Civil Público para investigar "notícia de fato apresentada perante a Ouvidoria deste Ministério Público Estadual (Manifestação nº 62813042019-8), noticiando supostas irregularidades ocorridas no processo licitatório promovido pela Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife (Recifeprev/Saúde Recife) para escolha da empresa responsável pela migração de dados e sistemas no âmbito da citada Autarquia, com o beneficiamento da empresa BRC Benner vencedora do certame".
Ainda de acordo com a Portaria, é alvo da investigação "a notícia de parcialidade na condução do citado procedimento licitatório por parte da Pregoeira, Edilene Oliveira, bem como de possível obtenção de vantagem indevida pela Gerente do Saúde Recife, Sra. Ana Maria Marques".
A Promotora de Justiça Áurea Rosane Vieira ainda determinou que fosse oficiado "o Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife solicitando manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca dos termos da denúncia que deu ensejo à presente investigação, podendo juntar os documentos que entender pertinentes, bem como apresentar a esta Promotoria de Justiça cópia digitalizada do processo licitatório referente à contratação da empresa BRC Benner para implantação de sistema informatizado no âmbito daquela Autarquia".
Nosso Blog apurou que a empresa BENNER, que aparece como beneficiária do direcionamento da licitação, seria alvo de inquérito da Polícia Federal do Rio de Janeiro, juntamente com ex-dirigentes do plano de Saúde dos Correios, em razão de uma denúncia formulada por uma usuária que em razão de uma enxaqueca teve lançado em seu contracheque a cobrança de um procedimento para a implantação de uma prótese peniana (Confira em Postal saúde pagou prótese peniana para mulher).
O Blog da Noelia Brito também levantou, junto ao Portal Tome Conta, do TCE/PE, que o contrato foi assinado pela Reciprev com a BRC/Benner, em 18 de outubro de 2018, totalizando o valor de R$ 23.380.481,46, por 12 meses. Desse total, constam no Tome Conta, pagamentos de dois empenhos emitidos em 2018, a título de "taxa de administração", cada um no valor de R$ 190.240,74, ambos liquidados e pagos, de acordo com o Portal da Transparência da PCR.
Entretanto, ao acessarmos os dados do Portal da Transparência da Prefeitura do Recife, é possível observar que já foram empenhados três pagamentos em favor da investigada, no ano de 2019, cada um no valor de R$1.494.000,00, totalizando R$ 4.482.000,0 para os três empenhos. Ao abrir os empenhos, porém, observa-se que os dois primeiros empenhos teriam sido "anulados". Já o terceiro empenho teve anulado apenas o valor correspondente a R$ 429.846,64, mantendo empenhos R$ 1.064.153,36:
PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO MPPE, EM 21/05/2019
PORTARIA Nº Nº 021/2019-25ªPJDCCAP
Recife, 20 de maio de 2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público
ASSUNTO TAXONOMIA: 10014 – Violação aos Princípios Administrativos
OBJETO: Investigar supostas irregularidades ocorridas no processo licitatório para escolha da empresa responsável pela migração de dados e sistemas no âmbito da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife, com o direcionamento para a contratação da empresa BRC Benner.
INVESTIGADAS: Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife e Empresa BRC Benner.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PORTARIA Nº 021/2019-25ªPJDCCAP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça que a presente subscreve, em exercício na 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, artigo 25, inciso IV, letra "b", da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 12, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar 21, de 28 de dezembro de 1998 e em outros dispositivos legais pertinentes à defesa do patrimônio público; CONSIDERANDO ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e tendo entre suas atribuições institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social; CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Carta Magna estabeleceu no seu art. 37, inciso XXI que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes; CONSIDERANDO que em face do preceito estabelecido pelo legislador constituinte e com o escopo de regulamentar o citado dispositivo constitucional, foi promulgada a Lei 8.666/93 que prescreve destinar-se a licitação a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; CONSIDERANDO que a licitação é instituto moralizante que almeja o cumprimento do duplo objetivo de assegurar a participação dos administrados que tenham interesse em firmar contratos com a administração pública e de estabelecer critérios que assegurem um negócio mais vantajoso para a administração; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 8.429/92 determina no seu artigo 10 constituir ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (…) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; CONSIDERANDO notícia de fato apresentada perante a Ouvidoria deste Ministério Público Estadual (Manifestação nº 62813042019-8), noticiando supostas irregularidades ocorridas no processo licitatório promovido pela Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife (Recifeprev/Saúde Recife) para escolha da empresa responsável pela migração de dados e sistemas no âmbito da citada Autarquia, com o beneficiamento da empresa BRC Benner vencedora do certame; CONSIDERANDO a notícia de parcialidade na condução do citado procedimento licitatório por parte da Pregoeira, Edilene Oliveira, bem como de possível obtenção de vantagem indevida pela Gerente do Saúde Recife, Sra. Ana Maria Marques; CONSIDERANDO a necessidade de se realizar diligências para a plena apuração dos fatos acima referidos; RESOLVE: INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, para investigar os fatos relatados na notícia de fato, no âmbito de suas atribuições, com a finalidade de apurar as responsabilidades para adoção das medidas legais cabíveis, determinando as seguintes providências: I – autue-se a notícia de fato, registrando-se em seguida a presente portaria no sistema de gestão de autos Arquimedes, assinalando como objeto do Inquérito Civil: “Investigar supostas irregularidades ocorridas no processo licitatório para escolha da empresa responsável pela migração de dados e sistemas no âmbito da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife, as quais teriam ensejado o direcionamento para a contratação da empresa BRC Benner.” II – oficie-se o Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife solicitando manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca dos termos da denúncia que deu ensejo à presente investigação, podendo juntar os documentos que entender pertinentes, bem como apresentar a esta Promotoria de Justiça cópia digitalizada do processo licitatório referente à contratação da empresa BRC Benner para implantação de sistema informatizado no âmbito daquela Autarquia; III – remeta-se cópia da presente Portaria ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e Social, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público, para fins de conhecimento, bem como à Secretaria Geral do Ministério Público, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.
Recife, 20 de maio de 2019.
ÁUREA ROSANE VIEIRA
25ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público
