Por meio da Portaria nº 21/2019, a 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, dedicada à Promoção e Defesa do Patrimônio Público determinou a instauração de um Inquérito Civil Público para investigar "notícia de fato apresentada perante a Ouvidoria deste Ministério Público Estadual (Manifestação nº 62813042019-8), noticiando supostas irregularidades ocorridas no processo licitatório promovido pela Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife (Recifeprev/Saúde Recife) para escolha da empresa responsável pela migração de dados e sistemas no âmbito da citada Autarquia, com o beneficiamento da empresa BRC Benner vencedora do certame".
Ainda de acordo com a Portaria, é alvo da investigação "a notícia de parcialidade na condução do citado procedimento licitatório por parte da Pregoeira, Edilene Oliveira, bem como de possível obtenção de vantagem indevida pela Gerente do Saúde Recife, Sra. Ana Maria Marques".
A Promotora de Justiça Áurea Rosane Vieira ainda determinou que fosse oficiado "o Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife solicitando manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca dos termos da denúncia que deu ensejo à presente investigação, podendo juntar os documentos que entender pertinentes, bem como apresentar a esta Promotoria de Justiça cópia digitalizada do processo licitatório referente à contratação da empresa BRC Benner para implantação de sistema informatizado no âmbito daquela Autarquia".
Nosso Blog apurou que a empresa BENNER, que aparece como beneficiária do direcionamento da licitação, seria alvo de inquérito da Polícia Federal do Rio de Janeiro, juntamente com ex-dirigentes do plano de Saúde dos Correios, em razão de uma denúncia formulada por uma usuária que em razão de uma enxaqueca teve lançado em seu contracheque a cobrança de um procedimento para a implantação de uma prótese peniana (Confira em Postal saúde pagou prótese peniana para mulher).
O Blog da Noelia Brito também levantou, junto ao Portal Tome Conta, do TCE/PE, que o contrato foi assinado pela Reciprev com a BRC/Benner, em 18 de outubro de 2018, totalizando o valor de R$ 23.380.481,46, por 12 meses. Desse total, constam no Tome Conta, pagamentos de dois empenhos emitidos em 2018, a título de "taxa de administração", cada um no valor de R$ 190.240,74, ambos liquidados e pagos, de acordo com o Portal da Transparência da PCR.
Entretanto, ao acessarmos os dados do Portal da Transparência da Prefeitura do Recife, é possível observar que já foram empenhados três pagamentos em favor da investigada, no ano de 2019, cada um no valor de R$1.494.000,00, totalizando R$ 4.482.000,0 para os três empenhos. Ao abrir os empenhos, porém, observa-se que os dois primeiros empenhos teriam sido "anulados". Já o terceiro empenho teve anulado apenas o valor correspondente a R$ 429.846,64, mantendo empenhos R$ 1.064.153,36:
PORTARIA PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DO MPPE, EM 21/05/2019
PORTARIA Nº Nº 021/2019-25ªPJDCCAP
Recife, 20 de maio de 2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público
ASSUNTO TAXONOMIA: 10014 – Violação aos Princípios Administrativos
OBJETO: Investigar supostas irregularidades ocorridas no processo licitatório para escolha da empresa responsável pela migração de dados e sistemas no âmbito da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife, com o direcionamento para a contratação da empresa BRC Benner.
INVESTIGADAS: Presidente da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife e Empresa BRC Benner.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PORTARIA Nº 021/2019-25ªPJDCCAP
Recife, 20 de maio de 2019.
ÁUREA ROSANE VIEIRA
25ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público
ÁUREA ROSANE VIEIRA
25ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital Promoção e Defesa do Patrimônio Público
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