MPPE requer na Justiça a suspensão da tramitação do projeto de lei de revisão do Plano Diretor do Recife e execução das etapas de participação popular exigidas por lei

Fotomontagem: MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou, na última terça-feira (30), ação civil pública com tutela de urgência requerendo, em caráter liminar, para que a Câmara de Vereadores do Recife suspenda a tramitação da revisão do Plano Diretor do Recife, devolvendo o projeto de lei ao Poder Executivo. Além disso, o MPPE requereu que a Justiça determine ao Poder Legislativo abster-se de aprovar o projeto, visto que ele descumpriu o cronograma do termo de referência (TR) integrante do contrato para o Plano de Ordenamento Territorial do Recife (POT).

A Prefeitura do Recife também figura como ré na ação, uma vez que o MPPE requereu à Justiça que determine ao Poder Executivo a continuidade do processo de revisão do Plano Diretor conforme o cronograma de execução previsto no mencionado Termo de Referência, incluindo o respeito à participação popular e à gestão democrática da cidade. Por fim, o MPPE requereu na Justiça que, após cumprir todas as etapas previstas no cronograma do TR, a Prefeitura do Recife submeta nova minuta do projeto de lei a uma análise popular em nova conferência pública.

“A ação civil pública tem por objetivo evitar a aprovação do novo Plano Diretor do Recife em desconformidade com as disposições contidas no termo de referência do contrato celebrado pelo município com empresas de consultoria, em virtude dos prejuízos que seriam gerados às questões urbanísticas locais e de irregularidades decorrentes de entraves à participação popular efetiva”, resumiu a promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, Maria Lizandra de Carvalho, no texto da ação.

O Ministério Público requereu ainda que a administração municipal e a Câmara sejam condenadas ao pagamento de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento de eventual condenação, assim como no caso de descumprimento de liminar.

Entenda os fatos - em outubro de 2018 as Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital instauraram procedimento para investigar possíveis irregularidades na execução do contrato firmado entre o município do Recife e o Consórcio Diagonal JW, para a elaboração do Plano de Ordenamento Territorial do Recife.

De acordo com o termo de referência do referido contrato, cujo valor é de R$2.679.963,04, o processo de revisão e atualização do POT contemplaria a revisão do Plano Diretor do Recife, da Lei de Parcelamento e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (esse conjunto de leis integra o chamado Módulo A) e a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da Transferência do Direito de Construir e do IPTU Progressivo (que integram o Módulo B). O cronograma apresentado pelo consórcio contratado previa a realização das etapas de estruturação da participação social e comunicação, diagnóstico propositivo e instrumentos normativos, que seria feitas ao mesmo tempo para os Módulos A e B. Porém, em desacordo com o que previa o contrato firmado, a Prefeitura do Recife apenas realizou as atividades relacionadas ao Plano Diretor, no Módulo A, e nenhuma relacionada ao Módulo B, por ocasião da instauração do procedimento.

Além disso, o Poder Executivo conferiu ao processo de revisão do Plano Diretor um prazo de aproximadamente cinco meses, não tendo assegurado a devida participação popular e transparência necessária no processo de revisão do POT. A exemplo de comparação, a promotora de Justiça aponta que processos semelhantes foram conduzidos por uma das empresas integrantes do consórcio nas cidades de Ipojuca e do Cabo de Santo Agostinho e tiveram, apesar de possuírem populações bastante inferiores à do Recife, prazo de execução técnica de cerca de 13 meses.

“Fica claro o equívoco elementar de tratar a participação popular como uma faculdade discricionária do poder público municipal ou uma concessão de boa vontade da gestão à população. Todo o processo transcorreu tendo como único titular, na prática, o Executivo”, alertou Maria Lizandra de Carvalho no texto da ação.

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPPE 

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