MPPE VAI INVESTIGAR CONTRATO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PESQUEIRA COM EMPRESA INVESTIGADA POR FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS EM TODO O PAÍS. PELO MENOS OUTROS 8 MUNICÍPIOS PERNAMBUCANOS CONTRATARAM MESMA EMPRESA



A Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Pesqueira, JEANNE BEZERRA SILVA OLIVEIRA, determinou a instauração de Inquérito Civil Público para "apuração aprofundada dos fatos, para verificação da existência de irregularidades na contratação, pelo IPSEMP, da Empresa Crédito & Mercado Consultoria Empresarial Ltda., bem como apuração de eventual ação ou omissão da gestão do referido Instituto de Previdência, em relação à aplicação dos recursos previdenciários dos servidores públicos municipais".

De acordo com a Portaria, ofício e anexos recebidos pela Promotoria "noticiam que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pesqueira - IPSEMP contratou os serviços da Empresa Crédito & Mercado Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ n. 11.340.009/0001-68, que faz parte do Grupo Empresarial Plena Consultoria de Investimentos Ltda., para aplicação dos recursos do regime próprio de previdência dos servidores deste Município", sendo que "as matérias jornalísticas anexas ao Ofício n. 281/2019" informam "que o Grupo Empresarial Plena Consultoria de Investimentos Ltda., do qual é sócio o Sr. Celso Steremberg, que faz parte de outras empresas listadas, está sendo alvo de investigações em todo o país, em razão de irregularidades na aplicação de recursos de fundos de previdência municipais" e "tais irregularidades vão desde fraudes praticadas em licitações, até lavagem de dinheiro, e podem ter causado danos aos recursos dos servidores deste Município, geridos pelo IPSEMP".

Consulta ao Portal Tome Conta do TCE/PE revela que os Institutos de Previdência dos Municípios de Jaboatão dos Guararapes, Garanhuns, Belo Jardim, Cabo de Santo Agostinho, São Bento do Una, Goiana, Tupanatinga e Itaquitinga também contrataram a mesma empresa alvo do MPPE em Pesqueira:


Ano Data Empenho Unidade Jurisdicionada Descrição Empenhado Liquidado Pago
2019 27/02/2019 Instituto de Previdência dos Servidores Municipal de Pesqueira VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTA?AO DE SERVI?OS DE CONSULTORIA FINANCEIRA MES FEVEREIRO 0000021
665,00
665,00
665,00
2019 02/01/2019 Instituto de Previdência dos Servidores Municipal de Pesqueira VALOR REFERENTE A CONTRATA??O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESORIA DE APLICA?OES FINANCEIRA DO INSTITUTI DE PREVIDENCIA. 0000014
1.995,00
1.995,00
1.995,00
2018 14/11/2018 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (plano Financeiro) VALOR PARA PAGTO. REF. A CONTRATA- ??O DE SERVI?OS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS PARA ESTE INSTITUTO DE PREVID?NCIA- JA BOATAOPREV, NA FORMA DA RESOLU??O N? 6.404/2017 DO CMN-CONSELHO NA- CIONAL E SUAS ALTERA??ES E DA POR TARIA N? 519/2011 DO MPS-MINIST?- RIO DA PREVID?NCIA SOCIAL. VIG?NCIA: 12 MESES 0000121
0,00
0,00
0,00
2018 03/10/2018 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (plano Financeiro) VALOR PARA PAGTO. REF. A CONTRATA- ??O DE SERVI?OS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS PARA ESTE INSTITUTO DE PREVID?NCIA- JA BOAT?OPREV, NA FORMA DA RESOLU??O N? 6.404/2017 DO CMN-CONSELHO NA- CIONAL E SUAS ALTERA??ES E DA POR TARIA N? 519/2011 DO MPS-MINIST?- RIO DA PREVID?NCIA SOCIAL. VIG?NCIA: 12 MESES. 0000109
0,00
0,00
0,00
2018 31/07/2018 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim (plano Financeiro) EMPENHO REFERENTE A PRESTA??O DE SERVI?O DE CONSULTORIA NO M?S DE DEZEMBRO DE 2017. 0000193
650,00
650,00
0,00
2018 22/03/2018 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns VALOR EMPENHADO REFERENTE AOS SERVICOS PRESTADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA PARCELA 12 12. 0000122
650,00
650,00
650,00
2018 22/03/2018 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns VALOR EMPENHADO REFERENTE AOS SERVICOS PRESTADOS EM CONSULTORIA FINANCEIRA E EMISSAO DE RELATORIOS MENSAIS. 0000123
7.800,00
7.800,00
7.800,00
2018 02/01/2018 Instituto de Previdência dos Servidores Municipal de Pesqueira VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AO PAGAMENTO DA PRESTA??O DE SERVI?OS TECNICOS NA AREA DE INVESTIMENTOS DE VALORES PARA O EXERCICIO DE 2018 0000007
7.980,00
7.980,00
7.315,00
2017 31/08/2017 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (plano Financeiro) VALOR PARA PAGAMENTO REF. AO CON- TRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS PARA ESTE INSTITUTO DE PREVID?NCIA-JA- BOAT?OPREV.VIG?NCIA:SET A DEZ/2017 0000133
0,00
0,00
0,00
2017 02/03/2017 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (plano Financeiro) VALOR PARA PAGAMENTO REF. AO CON- TRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS PARA ESTE INSTITUTO DE PREVID?NCIA-JA- BOAT?OPREV. VIG?NCIA: FEV. A AGOSTO DE 2017. EM SUBSTITUTI??O A NE 005, EMISS?O 02/01/2017. 0000045
4.550,00
4.550,00
4.550,00
Ano Data Empenho Unidade Jurisdicionada Descrição Empenhado Liquidado Pago
2017 02/02/2017 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim (plano Financeiro) VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, COM VIGENCIA DE 01/01/2017 A 31/12/2017 CONFORME CONTRATO N? 04/2015. 0000027
7.150,00
7.150,00
7.150,00
2017 05/01/2017 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns VALOR EMPENHADO REFERENTE AOS SERVICOS PRESTADOS EM CONSULTORIA FINANCEIRA E EMISSAO DE RELATORIOS. 0000038
7.150,00
7.150,00
7.150,00
2017 02/01/2017 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais do Cabo de Santo Agostinho (plano Financeiro) valor correspondente ao servicos de consultoria financeira. DURANTE O EXERC?CIO DE 2017. COM VIG?NCIA AT? 31/12/2017 0000020
7.920,00
7.260,00
7.260,00
2017 02/01/2017 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (plano Financeiro) VALOR PARA PAGAMENTO REF. AO CON- TRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS PARA ESTE INSTITUTO DE PREVID?NCIA-JA- BOAT?OPREV. VIG?NCIA: DE JAN A AGOSTO/2017. 0000005
650,00
650,00
650,00
2017 02/01/2017 Instituto de Previdência dos Servidores Municipal de Pesqueira VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTA??O DE SERVI?OS TECNICOS NA AREA DE INVESTIMENTOS DE VALORES PARA O EXERCICIO DE 2017. 0000011
5.985,00
5.985,00
5.985,00
2016 26/12/2016 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim (plano Financeiro) VALORQUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTA??O DE SERVI?O DE CONSULTORIA FINANCEIRA- M?S COMP. DEZEMBRO/2016. 0000175
650,00
650,00
650,00
2016 07/11/2016 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belo Jardim (plano Financeiro) VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS, N? 004/2015, COM DURA??O DE DOIS (2) MESES COMPREENDIDO DE 01/11/2019 A 31/12/2016. 0000159
1.300,00
1.300,00
1.300,00
2016 01/09/2016 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes (plano Financeiro) VALOR PARA PAGAMENTO REF. AO CON- TRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE CONSULT?RIA EM INVESTIMENTOS PARA ESTE INSTITUTO DE PREVID?NCIA - JABOAT?OPREV. 0000092
2.600,00
2.600,00
2.600,00
2016 10/05/2016 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns VALOR EMPENHADO REFERENTE AOS SERVICOS PRESTADOS EM CONSULTORIA FINANCEIRA E EMISSAO DE RELATORIOS. 0000090
7.800,00
7.800,00
7.800,00
2016 15/01/2016 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Bento do Una (plano Financeiro) EMPENHO GLOBAL CORRESPONDENTE AOS SERVI?OS DE CONSULTORIA FINANCEIRA, PARA O PER?ODO DE JANEIRO A AGOSTO/2016 0000017
5.914,30
2.628,60
2.628,60

Ano Data Empenho Unidade Jurisdicionada Descrição Empenhado Liquidado Pago
2015 02/01/2015 Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA A ESSE INSTITUTO DE PREVIDENCIA. 0000005
7.980,00
7.980,00
7.980,00
2015 02/01/2015 Instituto de Previdência Social do Município de Goiana VALOR GLOBAL QUE SE EMPENHA REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS AO INSTITUTO DE PREVID?NCIA MUNICIPAL DE GOIANA, GOIANAPREVI. PRIMEIRO TERMO ADITIVO. CONTRATO N? 08/2013. 0000015
1.200,00
1.200,00
1.200,00
2014 03/09/2014 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Bento do Una (plano Financeiro) EMPENHO GLOBAL CORRESPONDENTE SERVI?OS DE CONSULTORIA FINANCEIRA, ALUSIVO AOS MESES DE SETEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2015. 0000132
7.200,00
1.800,00
1.800,00
2014 04/04/2014 Instituto de Previdência Social do Município de Goiana VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS DO GOIANAPREVI. CONTRATO DE N? 08/2013. PER?ODO DE 04(QUATRO) DE ABRIL DE 2014 A 04(QUATRO) DE ABRIL DE 2015. 0000058
2.700,00
2.700,00
2.700,00
2014 10/02/2014 Instituto de Previdência Social do Município de Goiana VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AO CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS DE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS DO GOIANAPREVI. CONTRATO DE N? 08/2013. PER?ODO DE FEVEREIRO A MAR?O DE 2014. 0000039
600,00
600,00
600,00
2014 03/02/2014 Instituto de Previdência dos Servidores Municipal de Pesqueira VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE A PRESTA??O DE SERVI?OS NA AREA DE ASSESSORIA FINANCEIRA PARA O EXERCICIO DE 2014 0000031
7.500,00
7.500,00
7.500,00
2014 02/01/2014 Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA A ESSE INSTITUTO DE PREVIDENCIA. 0000005
7.500,00
7.500,00
7.500,00
2013 26/12/2013 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquitinga VALOR QUE SE EMPENHA REFERENTE AO SERVICOS TECNICOS DE ELABORACAO DE POLITICA ANUAL DE INVESTIMENTO, NOS MOLDES DA DETERMINACAO LEGAIS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. 0000063
800,00
800,00
800,00
2013 03/06/2013 Instituto de Previdência do Município de Tupanatinga VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA FINANCEIRA A ESTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA. 0000040
3.750,00
3.750,00
0,00
2013 01/04/2013 Instituto de Previdência Social do Município de Goiana VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO REF. A PRESTACAO DE SERV.P AUFERIR OS CUSTOS NORMAIS E SUPLEMENTARES P EQUILIBRIO ATUARIAL E ASSESSORAR E ORIENTAR NAS APLICACOES DOS RECURSOS PREVIDENCIARIOS DO GOIANAPREVI, RELATIVO AO PERIODO DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2013. 0000063
2.700,00
2.400,00
2.400,00



MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PORTARIA I.C. n. 004/2019 INQUÉRITO CIVIL
Autos n. 2019/72944
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, representado pela Promotora de Justiça que esta subscreve, em exercício junto à 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira, atuando na Curadoria de Defesa do Patrimônio, e no uso das atribuições outorgadas pelos Arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, Arts. 1º e 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), e Arts. 1° e 4º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar nº 12/94 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público) e Arts. 1º e 2º, da RESOLUÇÃO CSMP n. 003/2019 e Resolução CNMP n. 174/2017;
CONSIDERANDO serem funções institucionais do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e social, dos interesses sociais difusos e coletivos, bem como o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados constitucionalmente, de acordo com os Arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de aplicar a Lei, não agindo contra legem ou praeter, estando seus atos sujeitos a nulidade quando eivados do vício de ilegalidade, bem como os agentes públicos sujeitos à responsabilização devida;
CONSIDERANDO que os atos dos agentes públicos são passíveis de controle externo, visando a preservação dos limites da legalidade e moralidade administrativa, garantindo a harmonia do princípio triparte de poderes independentes e mecanismos de freios e contrapesos;
CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 281/2019 e seus anexos, que noticiam que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pesqueira - IPSEMP contratou os serviços da Empresa Crédito & Mercado Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ n. 11.340.009/0001-68, que faz parte do Grupo Empresarial Plena Consultoria de Investimentos Ltda., para aplicação dos recursos do regime próprio de previdência dos servidores deste Município;
CONSIDERANDO o teor as matérias jornalísticas anexas ao Ofício n. 281/2019, informando que o Grupo Empresarial Plena Consultoria de Investimentos Ltda., do qual é sócio o Sr. Celso Steremberg, que faz parte de outras empresas listadas, está sendo alvo de investigações em todo o país, em razão de irregularidades na aplicação de recursos de fundos de previdência municipais;
CONSIDERANDO que tais irregularidades vão desde fraudes praticadas em licitações, até lavagem de dinheiro, e podem ter causado danos aos recursos dos servidores deste Município, geridos pelo IPSEMP;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração aprofundada dos fatos, para verificação da existência de irregularidades na contratação, pelo IPSEMP, da Empresa Crédito & Mercado Consultoria Empresarial Ltda., bem como apuração de eventual ação ou omissão da gestão do referido Instituto de Previdência, em relação à aplicação dos recursos previdenciários dos
servidores públicos municipais;
RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL para apurar os fatos acima noticiados, promovendo a coleta de informações, depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para posterior ajuizamento de Ação Civil Pública, celebração de TAC, expedição de Recomendação ou arquivamento das peças de informação, nos termos da Lei, e para tanto:
DESIGNA a servidora à disposição do MPPE, Sra. INDIANARA DE MELO SANTOS, para funcionar como Secretária do Inquérito Civil, mediante compromisso formalizado por termo nos autos.
DETERMINA o seguinte:
a) Registre-se e autue-se, com as devidas movimentações junto ao Sistema Arquimedes, mantendo-se o número de registro dos autos;
b) Mantenham-se as ilustrações fotográficas de fls. 15/15v. em envelope lacrado, dado o caráter sigiloso das mesmas;
c) Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do Conselho Superior do Ministério Público e à Exma. Sra. Coordenadora do CAOP/PPTS, remetendo cópia desta Portaria, para conhecimento, e, ainda, à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a todos por meio eletrônico (e-mail);
d) Oficie-se à Exma. Sra. Prefeita deste Município, encaminhando cópia da presente Portaria, para conhecimento;
e) Oficie-se ao IPSEMP, também encaminhando cópia da presente Portaria, para conhecimento, bem como para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as informações e documentos que entender necessários a esclarecer a forma de contratação da Empresa Crédito & Mercado Consultoria Empresarial Ltda. e o montante dos recursos aplicados, esclarecendo os rendimentos obtidos e/ou os prejuízos sofridos pelo instituto, devendo encaminhar, também, cópia integral e digitalizada do processo de licitação através do qual a empresa foi contratada; cópia do contrato; cópia dos comprovantes de empenho/pagamento à empresa.
Pesqueira, 15 de maio de 2019.

JEANNE BEZERRA SILVA OLIVEIRA
Promotora de Justiça

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