PAULO CÂMARA DEU MAIS DE R$ 9 BILHÕES A ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE, MAS NÃO PAGA R$ 7,6 MILHÕES AO PROCAPE/UPE. MPPE INSTAURA INQUÉRITO PARA INVESTIGAR DENÚNCIA



A 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, responsável pela Defesa do Patrimônio Público, por meio de Portaria Nº 20/2019, assinada pela Promotora de Justiça Áurea Rosane Vieira, determinou a instauração de um Inquérito Civil Público para investigar denúncia que chegou à Promotoria de Defesa da Saúde (11ª Promotoria de Justiça da Capital), por meio do Ofício nº 035/2018-PROCAPE/UPE, contendo planilha de composição da dívida da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco com o PROCAPE/UPE, denúncia esta, segundo a qual, no período de 2012 a 2017, a Secretaria de Saúde de Pernambuco teria deixado de repassar R$ 7.631.408,96 ao PROCAPE - Pronto Socorro Cardiológico da Universidade de Pernambuco.



Na Portaria, a Promotora ainda determina que seja oficiado o Secretário Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco solicitando, em complemento aos termos do OFÍCIO SEAF Nº 39/2019, que aquela autoridade encaminhe àquela Promotoria de Justiça, no prazo de trinta dias, Planilha discriminando o montante dos recursos recebidos mensalmente do Ministério da Saúde desde o ano de 2012 até a presente data e os valores repassados para cada unidade de saúde do estado. De acordo coma Portaria, o Governo do Estado também teria débitos com o HUOC e o CISAM.



Foi designada audiência para o dia 07 de agosto de 2019, às 9 horas, para ouvir o Secretário Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.



A instauração do inquérito para investigar dívidas do Estado com hospitais da rede pública vem no mesmo momento em que o Ministério Público Federal investiga repasses de mais de R$ 9 bilhões do governo do Estado para as chamadas OSS - Organizações Sociais de Saúde, de natureza privada. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
REGISTRO ARQUIMEDES Nº.DOC: 11101868
AUTO Nº. 2018/274532
Ref.: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº. 029/2019 
REPRESENTANTE: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL 
REPRESENTADA: SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO 
OBJETIVO: INVESTIGAR OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O PASSIVO DE R$ 7.631.408,96 DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA COM O PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO DE PERNAMBUCO - PROCAPE/UPE 

PORTARIA Nº. 20/2019 – 25ªPJDCCAP CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua representante que a esta subscreve, com exercício na 25ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, § 1º, da Lei Federal nº. 7.347/85 e artigo 4º, inciso IV, ‘a’, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar nº. 21, de 28 de dezembro de 1998; CONSIDERANDO os termos da Resolução RES CSMP nº. 003/2019, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco e da Resolução RES-CNMP nº. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamentaram o Inquérito e outros instrumentos destinados à Tutela Extrajudicial de Direitos Transindividuais; CONSIDERANDO a disposição contida no art. 32 e seu parágrafo único da Resolução RES CSMP nº. 003/2019, determinado que 'o procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável', e que 'vencido este prazo, o membro do Ministério Público promoverá seu arquivamento, ingressará com a medida judicial ou o converterá em inquérito civil'; CONSIDERANDO que os autos em apreço, sob a denominação de Procedimento Preparatório nº. 029/2019, diz respeito à averiguação, sob a ótica da improbidade administrativa, dos fatos levados ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do Ofício nº 035/2018-PROCAPE/UPE, que remeteu à Promotoria de Justiça de Saúde planilha de composição da dívida da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco com o PROCAPE/UPE, no período de 2012 a 2017; CONSIDERANDO o expediente do Secretário Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco informando o início de auditoria no mês de abril de 2019, com a finalidade de elaboração do plano de pagamento para sanar as dificuldades do HUOC, CISAM e PROCAPE; CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento as investigações, com o acompanhamento das providências para sanar o passivo da SES/PE para com o PROCAPE; CONSIDERANDO, enfim, às atribuições desta Promotoria de Justiça e a existência de elementos suficientes para identificação dos investigados e delimitação do objeto da investigação, RESOLVE CONVERTER o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO em INQUÉRITO CIVIL, adotando as seguintes providências: 1 - Mantenha-se no Inquérito Civil, para fins de registro, a numeração designada para o ora convertido Procedimento Preparatório; 2 - Dê-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP/PE, bem como à Corregedoria Geral a respeito das medidas adotadas através da presente Portaria; 3 - Encaminhe-se por meio eletrônico o inteiro teor dessa Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público de Pernambuco, para fins de publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Promoção e Defesa do Patrimônio Público, para registro e estatística; 4 – Oficie-se o Secretário Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco solicitando, em complemento aos termos do OFÍCIO SEAF Nº 39/2019, encaminhar a esta Promotoria de Justiça, no prazo de trinta dias, Planilha discriminando o montante dos recursos recebidos mensalmente do Ministério da Saúde desde o ano de 2012 até a presente data e os valores repassados para cada unidade de saúde do estado. 5 – Designo audiência para o dia 07 de agosto de 2019, às 9 horas, para ouvir o Secretário Executivo de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco. Notifique-se. Por fim, observe a Secretaria da Promotoria de Justiça o número máximo de 200 (duzentas) páginas por volume e/ou anexo. Registre-se no sistema de gestão de autos Arquimedes. Cumpra-se.
Recife, 20 de maio de 2019.
Áurea Rosane Vieira 
25ª Promotora de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital
Defesa do Patrimônio Público Em exercício simultâneo

DIÁRIO ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO






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