Perderam a vergonha! Emenda aprovada a toque de caixa pela ALEPE abre brecha para que gestores públicos lavem dinheiro da corrupção por meio de contratos fictícios com escritórios de advocacia. Polícia Federal já flagrou uso de escritórios por ORCRIMs em várias Operações país a fora



Por Noelia Brito,
Publisher do Blog da Noelia Brito
e Procuradora (concursada) do Município do Recife

Sem alarde e a toque de caixa, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou a Emenda Constitucional n° 45, supostamente para suprir alegadas lacunas na Constituição Estadual para instituição e funcionamento das Procuradorias dos Municípios.

Entretanto, a Emenda traz, em seu bojo, uma espécie de "jabuti" para atender grandes escritórios de advocacia que vivem de mamar nas tetas do Erário, por meio de contratos sem licitação, obtidos, muitas das vezes, em razão do alinhamento político dos donos desses escritórios com os gestores contratantes, enquanto pagam salários aviltantes aos advogados empregados.

O "jabuti", que foi aprovado pelos mesmos deputados que tendo entre seus pares nada menos que oito investigados pela Delegacia de Combate aos Crimes Contra a Administração Pública, conforme revelado pela Folha de São Paulo, resolveu o problema extinguindo a Delegacia, estabelece que “as atribuições da Procuradoria Municipal poderão ser exercidas, isolada ou concomitantemente, através da instituição de quadro de pessoal composto por procuradores em cargos permanentes efetivos ou da contratação de advogados ou sociedades de advogados.”

Ao criar a possibilidade de que prefeitos escolham, ao seu bel prazer, se farão concursos públicos para o provimento de cargos efetivos de Procuradores Municipais ou se contratarão, sem licitação, aquele escritório amigo, muitas vezes dirigido pelos advogados que fizeram suas defesas nas campanhas eleitorais, a ALEPE não apenas aprovou Emenda flagrantemente inconstitucional, por estabelecer algo que confronta diretamente a Constituição Federal e a interpretação dada ao tema pelo Supremo Tribunal Federal, mas ainda abre a brecha para que gestores corruptos façam contratos fictícios com escritórios para, por meio destes, desviar recursos públicos e ainda lavar o fruto da propina por meio desses contratos.

Há poucos dias, veio à tona a delação premiada de um ex-executivo da OAS revelando que a empreiteira pagou propina ao ex-prefeito do Rio de Janeiro, Cesar Maia, por meio de contrato fictício com um dos maiores escritórios de advocacia do País, o do advogado Sergio Bermudes. O ministro do Supremo Edson Fachin, que homologou a delação do grupo de colaboradores da OAS, autorizou o envio do conteúdo do depoimento que envolve Cesar Maia à Justiça Federal do Rio de Janeiro, conforme pedido pela Procuradoria-Geral da República.

A história sobre esse suposto repasse ilegal feito ao ex-prefeito Cesar Maia, hoje vereador no Rio, foi contada pelo ex-executivo Marcelo Tadeu, um dos responsáveis pela geração de caixa dois usado para pagamento de suborno. Segundo Tadeu, em 2013, recebeu uma ordem do então presidente da OAS, Léo Pinheiro, e do superintendente da empreiteira no Rio, Reginaldo Assunção, para que fizesse contato com o escritório de Bermudes para viabilizar pagamentos cujo destinatário seria Cesar Maia.

Segundo Tadeu, iniciou-se então uma negociação com um diretor da banca de advocacia. O acordo, segundo o delator, foi que a OAS contrataria a firma de Bermudes e pagaria R$ 360 mil em honorários, mas nenhum serviço advocatício foi prestado à empreiteira. O dinheiro, segundo o executivo, era na verdade para quitar serviços prestados pelo escritório diretamente a Cesar Maia.

A delação demonstra que a propina devida pela OAS a Cesar Maia foi paga por meio de um contrato fictício da banca de Sergio Bermudes, a quem Cesar Maia devia honorários advocatícios, com a construtora. Assim, Maia quitou suas dívidas com os advogados com recursos de propina, lavando o dinheiro.

Também ganhou notoriedade o caso do advogado e lobista Tacla Duran, principal alvo da 36ª fase da Operação Lava Jato. O advogado Rodrigo Tacla Duran, usava seu escritório de advocacia para gerar propina em espécie para empreiteiras acusadas de cartel e corrupção na Petrobrás, como a Odebrecht, UTC e Mendes Jr. 


A UTC, do delator Ricardo Pessoa, repassou R$ 9 milhões no período, em contratos simulados de prestação de serviços de advocacia. A Mendes Jr. repassou R$ 25 milhões. Num dos contratos fictícios entre a UTC e o escritório de Tacla Duran, o advogado tinha como serviço a consulta processual simples, que justificaram repasses milionárias. Foram centenas de documentos em que ele (Tecla) certificava que a UTC não era parte do processo. Bastava consultar pelo nome da parte. Esses contratos não tinham finalidade alguma, a não ser lavar o dinheiro”, explicou o procurador da República Pozzobon, da Força tarefa da Lava jato: “É uma lavagem mais sofisticada e de difícil identificação.”

Escritórios de advocacia também foram utilizados para lavagem de propinas cobradas por Conselheiros do CARF para livrar sonegadores de seus débitos tributários. Vários escritórios foram alvos de buscas e apreensões e advogados foram presos por participação nos esquemas envolvendo Conselheiros.

Chama, portanto, atenção, a pressa com que a ALEPE aprovou tal emenda, sabidamente inconstitucional e ainda mais sem que fosse dada qualquer publicidade ao processo legislativo.



Para se ter uma ideia da aberração jurídica que é essa emenda da ALEPE, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal definiu que os procuradores dos Municípios têm o mesmo status constitucional dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal e dos procuradores federais.

No julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) 663696, com repercussão geral reconhecida, o relator Luiz Fux confirmou que os procuradores municipais têm o mesmo tipo de atuação daqueles ligados à administração estadual e também integram, como advogados públicos, as funções essenciais à Justiça. Os ministros Edson Fachin,  Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello e Ricardo Lewandoviski seguiram o relator. O ministro Gilmar Mendes alertou que o artigo 37, inciso XI, refere-se apenas a “procurador”, sem especificar as carreiras a que se refere: “Apesar de a Constituição não fazer menção expressa aos procuradores municipais, há que se reconhecer que, quando organizados em carreira, também exercem a atribuição de advogados públicos, realizando as atividades congêneres àquelas desempenhadas pelos advogados da União e pelos procuradores federais, estaduais e distritais, prestando consultoria jurídica e representando judicial e extrajudicialmente a municipalidade”.
A tese de repercussão aprovada foi a seguinte: “A expressão ‘procuradores’ contida na parte final do inciso XI do artigo 37 da Constituição da República compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,75% do subsídio mensal em espécie dos ministros do Supremo Tribunal Federal”.  Será que alguém cogita que a União Federal e os Estados deixem de fazer concursos públicos para o provimento de cargos de procuradores dos Estados e Federais para passar a contratar escritórios de advocacia dos amigos dos governadores e do presidente da República? Cuidado com o "jabuti"...



Entidades representativas dos Procuradores Municipais tanto em âmbito local quanto nacional já manifestaram publicamente que contestarão judicialmente a Emenda da ALEPE que fomenta o apadrinhamento, o clientelismo, além da corrupção e a lavagem de dinheiro.


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45, DE 13 DE MAIO DE 2019.

Acrescenta o art. 81-A àConstituição do Estado de Pernambuco, estabelecendo as Procuradorias dos Municípios e as regras constitucionais gerais para sua instituição e funcionamento.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o inciso VII, do art. 253, do Regimento Interno, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1º A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar acrescida do art. 81-A, com a seguinte redação:

“Art. 81-A. No âmbito dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, o assessoramento e a consultoria jurídica, bem como a representação judicial e extrajudicial, serão realizadas pela Procuradoria Municipal. (AC)

§ 1º As atribuições da Procuradoria Municipal poderão ser exercidas, isolada ou concomitantemente, através da instituição de quadro de pessoal composto por procuradores em cargos permanentes efetivos ou da contratação de advogados ou sociedades de advogados. (AC)
    
§ 2º No caso de opção pela instituição de quadro de pessoal serão observadas as seguintes regras: (AC)

 I - os procuradores municipais serão organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases; e, (AC)

II - A Procuradoria Municipal terá por chefe o Procurador-Geral do Município, cuja forma e requisitos de investidura serão definidos em lei municipal. (AC)

§ 3º A contratação de advogados ou sociedades de advogados pelos entes municipais obedecerá aos ditames da legislação federal que disciplina as normas para licitações e contratos da Administração Pública. (AC)

§ 4º As Câmaras Municipais poderão instituir Procuradorias Legislativas, nos moldes previstos no § 1º, para o desempenho das funções de assessoramento e consultoria jurídica, bem como p ara a representação judicial e extrajudicial. (AC)

§ 5º A representação judicial da Câmara Municipal pela Procuradoria Legislativa ocorrerá nos casos em que seja necessário praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes e órgãos constitucionais.” (AC)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 13 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

Deputado ERIBERTO MEDEIROS
 Presidente

Deputada SIMONE SANTANA
 1º Vice-Presidente

Deputado GUILHERME UCHOA 
2º Vice-Presidente

Deputado CLODOALDO MAGALHÃES
 1º Secretário

Deputado CLAUDIANO MARTINS FILHO
 2º Secretário

Deputada TERESA LEITÃO
 3º Secretária

Deputado ÁLVARO PORTO 
4º Secretário


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