Procuradores Gerais dos Estados e das Assembleias, bem como delegados não têm prerrogativa de foro. Roubou, é Justiça Comum, decide STF

16 de mai. de 2019

/ by Blog da Noelia Brito
Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram procedente a ADI 2553, proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o inciso IV, do artigo 81 da Constituição do Maranhão. Na ação, o partido questionou a parte da norma que assegura prerrogativa de foro aos membros das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembleia Legislativa, da Defensoria Pública e aos Delegados de Polícia. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência. De acordo com ele, a prerrogativa de foro é uma excepcionalidade e a Constituição Federal já excepcionou, também nos estados, as autoridades dos três Poderes com direito a essa prerrogativa.
Em parecer pela procedência da ação, o então procurador-geral da República Cláudio Fonteles argumentou que a norma usurpou a competência privativa da União para legislar sobre matéria que trata de Direito Processual. De acordo com a manifestação, o dispositivo assegura foro privilegiado a autoridades que não guardam relação de simetria com o modelo constitucional, em flagrante ofensa ao disposto nos já mencionados artigos 25 e 125, da Constituição da República.
* Com informações da Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

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