Saúde: Justiça atende MPPE e manda Prefeitura do Recife fornecer alimentação suplementar para pessoas que se alimentam por meio de sondas.


A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital acolheu parcialmente pedido de tutela provisória do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que o município do Recife promova, no prazo de 30 dias, uma compra de fórmulas lácteas para crianças com alergia à proteína do leite de vaca (ALPV) e de suplementos alimentares para pessoas que dependem de dietas enterais, que é a alimentação realizada por meio de sondas. A compra deve compreender um volume desses itens equivalente a R$ 2,25 milhões, equivalente para atender os pacientes cadastrados junto ao município por um prazo de três meses. A decisão fixa ainda multa de R$ 30 mil por dia em caso de descumprimento da determinação judicial.

Essa decisão foi concedida no âmbito de uma ação civil pública proposta pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Capital no mês de abril. Por meio da ação, as promotoras de Justiça Helena Capela e Maria Ivana Botelho requereram, ainda, que a Justiça determine, de forma definitiva, à Prefeitura do Recife elaborar protocolo de dispensação de fórmulas lácteas para crianças alérgicas à proteína do leite de vaca e para pacientes de dietas enterais industrializadas, regularizando o fornecimento dos compostos alimentares.

“Até o ano de 2015, a Secretaria Municipal de Saúde efetuava a dispensação aos usuários; porém, em razão de restrição orçamentária, o órgão suspendeu a distribuição, mantendo a dispensação apenas para crianças com microcefalia”, destacam as promotoras de Justiça no texto da ação. O poder público alegou, em audiência realizada no mês de setembro de 2018, que o custo anual do município com o fornecimento dos compostos para todos os pacientes cadastrados seria de R$ 9 milhões.

O MPPE elaborou parecer técnico alertando que o uso das fórmulas lácteas e compostos enterais é necessário para suprir as necessidades nutricionais dos pacientes e, por conseguinte, manter as condições de saúde dessas pessoas. “No caso da ALPV, a única forma de tratamento é excluir a proteína alergênica da alimentação da criança por um período de tempo. Já a alimentação enteral é usada para substituir ou complementar a alimentação oral em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar conforme as necessidades do paciente”, apontou a analista ministerial em Medicina que redigiu o parecer.

Diante da importância do consumo das fórmulas lácteas e dietas enterais industrializadas para a manutenção da saúde e qualidade de vida dos pacientes, o MPPE entendeu haver necessidade de o município do Recife regularizar a dispensação desses itens, definindo fluxos de requisição e os meios de acesso para os pacientes. “O direito à saúde das crianças, adultos e idosos que precisam desses insumos nutricionais encontra-se obstruído pela suspensão do fornecimento, desde o ano de 2016, por parte do município”, complementaram Helena Capela e Maria Ivana Botelho.

No texto da decisão liminar, o magistrado Mozart Valadares Pires aponta que a Prefeitura do Recife “não apresentou qualquer justificativa concreta de que o problema estaria sendo solucionado” e que há indícios de que “as deficiências não são transitórias ou fruto de um processo de reestruturação ou reforma, mas incorporadas ao próprio atendimento dessa população”.

Histórico — entre os anos de 2017 e 2018, as Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde da Capital receberam diversas manifestações de pacientes relatando a interrupção no fornecimento de fórmulas lácteas e suplementos alimentares enterais. Os relatos apontavam para uma suspensão generalizada da dispensação desses itens pelo município do Recife.

Em setembro de 2018 representantes da Prefeitura do Recife alegaram que a dispensação das fórmulas lácteas e suplementos era feita até 2015, mas que o serviço foi descontinuado em razão de restrições orçamentárias. De acordo com os representantes do município, o custo para o fornecimento dos itens para todos os usuários cadastrados seria da ordem de R$ 9 milhões.

•Com informações da assessoria de imprensa do ministério publico de Pernambuco 

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